ATA_2C_28_DE 02-08-2005

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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES

ATA Nº 28 DE 2 DE AGOSTO DE 2005
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

SEGUNDA CÂMARA

APROVADA EM 4 DE AGOSTO DE 2005 PUBLICADA EM 10 DE AGOSTO DE 2005 ACÓRDÃOS DE Nºs 1.182 a 1.252

ATA Nº 28, DE 2 DE AGOSTO DE 2005 (Sessão Extraordinária da Segunda Câmara) Presidência do Ministro Ubiratan Aguiar Representante do Ministério Público: Subprocuradora-Geral Maria Alzira Ferreira Subsecretária da Sessão: ACE Marcia Paula Sartori Às 16 horas e 10 minutos do dia 2 de agosto de 2005, com a presença do Ministro Benjamin Zymler e dos Auditores Lincoln Magalhães da Rocha (convocado para substituir Ministro em virtude da aposentadoria do Ministro Iram Saraiva) e Augusto Sherman Cavalcanti (convocado para substituir o Ministro Walton Alencar Rodrigues), bem como da Representante do Ministério Público, Subprocuradora-Geral Maria Alzira Ferreira, o Presidente em exercício, Ministro Ubiratan Aguiar, invocou a proteção de Deus, declarou aberta a Sessão Extraordinária da Segunda Câmara e registrou a ausência, por motivo de férias, do Ministro Walton Alencar Rodrigues (Regimento Interno - artigos 33, 55, incisos I, alíneas a e b, II, alíneas a e b, e III, 133, incisos I a IV, VI e VII, alíneas a e b, 134 a 136 e 140). HOMOLOGAÇÃO DE ATA A Câmara homologou a Ata nº 27, referente à Sessão Extraordinária realizada em 26 de julho, cuja cópia havia sido previamente distribuída aos Ministros e ao Representante do Ministério Público (Regimento Interno - artigos 33, inciso X, e 95, inciso I). COMUNICAÇÕES/PRONUNCIMENTOS - Comunicação do Auditor Lincoln Magalhães da Rocha: " Senhor Presidente Senhores Ministros Senhora Subprocuradora-Geral Com pesar, registro o passamento de um dos consolidadores de Brasília, o Padre José Gálea, pároco da igreja São Pedro de Alcântara no Lago Sul. Após vários anos de luta contra um persistente câncer que o levou aos hospitais de São Paulo e Brasília, entregou sua alma ao criador na meia noite deste último sábado para domingo. Seu corpo foi velado na própria igreja que ele construiu com a colaboração dos membros de seu rebanho e ali mesmo sepultado por concessão do Senhor Arcebispo de Brasília, D. João de Aviz. Sua vida foi um exemplo de dedicação à causa da evangelização e à educação dos meninos e jovens pobres do Paranoá, onde fundou e dirigiu o Centro Social João Paulo II. Poucos dias antes de sua morte mostrou sua grande preocupação com a sua obra social realizada entre os pobres do Paranoá, dirigindo a seguinte carta a vários cidadãos brasilienses da paróquia . ‘Rogamos um pouco da sua atenção para o CENTRO SOCIAL JOÃO PAULO II DA PARÓQUIA SÃO PEDRO DE ALCÂNTARA. Trata-se de uma entidade fundada no Paranoá, em 1983, e que, desde então, mantém o seu programa filantrópico, principalmente na área da educação às crianças carentes daquela Satélite. Atualmente, temos matriculadas 500 [quinhentas] crianças com idades entre 4 e 12 anos. Além das aulas, elas recebem transporte, alimentação, uniforme e material escolar. Tudo absolutamente gratuito. As nossas instalações têm cerca de 600m2 distribuídos em salas de aulas, de reuniões de professoras, administração, biblioteca, dois refeitórios, cozinha instalações sanitárias (masculina e feminina), garagem para ônibus escolar próprio e parque de recreação. A construção e a manutenção são fruto da Providência Divina. Emprestamos-lhe apenas a nossa boa vontade e os nossos braços. À exceção das professoras atualmente cedidas pela Secretaria de Educação do Governo do Distrito Federal, não temos qualquer ajuda oriunda de Órgãos Públicos.

O nosso Estatuto prevê a constituição de um CONSELHO PROVEDOR, integrado por pessoas eminentes da nossa Paróquia, com a finalidade de atuar na defesa dos interesses da entidade, inclusive a sua subsistência através de recursos materiais e financeiros conseguidos de particulares e do Estado. Este é um convite dirigido especialmente a V. Exa. para integrar o referido Conselho. Antes de decidir-se, gostaríamos que visitasse o Centro Social, em dia e hora de sua conveniência. Venha de surpresa, sem aviso prévio. Conheça o trabalho que vem sendo desenvolvido, ininterruptamente, há vinte e dois anos, com dificuldades, é certo, mas com muitos frutos colhidos por graça Divina. Para seu conhecimento, enviamos-lhe cópia do Estatuto do Centro Social. Antecipando os nossos agradecimentos, aproveitamos a oportunidade para apresentar-lhe os protestos de elevada estima e consideração.’ Suas exéquias foram realizadas na própria igreja com a presença do cardeal D. Frei Falcão e do Arcebispo D. João de Aviz e inúmeros sacerdotes. As linhas a seguir transcritas constituíram sua última mensagem no Folheto da Comunidade: ‘São bem-aventurados os que não viram e creram! Os que viram e creram que merecimento têm? Para que necessidade de fé para crer no que os olhos já tornaram inegável? Acaso um pagão não crê depois de ter visto? A fé entra em nossa alma não é pelos olhos mas pelos ouvidos, segundo São Paulo. A palavra de Deus que atravessa os séculos, veio transmitida até nós oralmente pelo magistério da Igreja. A alma sem fé vive num subterrâneo: não tem horizonte. Surgem muitos problemas para os quais não se encontra a explicação. Quando desaparece a fé, a origem do homem, seu fim, a existência do mal, a morte, as más inclinações, tudo é mistério. Só a fé pode projetar luz sobre essas questões difíceis. Se a alma consegue subir a superfície da terra descobre um horizonte imenso, um mundo novo, uma infinita maravilha! É verdade, o mundo sobrenatural aparece tão obscuramente ao homem destituído de fé e a sua visão fica tolhida aos estímulos da vitória sobre o mal. Feliz é a pessoa que mantém sadia e brilhante a sua fé. A sabedoria humana nenhum valor tem ao lado da preciosidade inestimável da sabedoria que nasce pela fé. Tenho fé, graças a Deus. Tenho esperança que é o conforto que jamais falece a quem sabe sofrer com fé. Reconheço a interdição divina em tudo que passa em mim. Ação admirável que se acomoda a todas as naturezas, sem lhes tolher a liberdade, às quais são absolutamente livres. Não há fonte mais profunda de conforto nas horas de dor do que o pensamento da intervenção divina na provação que aflige. Pois de um Pai bondoso só devemos esperar o bem, até mesmo quando as aparências nos escondem e nos confundem.’ Senhor Presidente, solicito que cópia desta comunicação seja enviada ao Sr. Cardeal Dom José Freire Falcão; ao Arcebispo de Brasília, Dom João de Aviz, e aos seus bispos auxiliares; ao Arcebispo Militar Dom Geraldo Ávila; ao Sr. Núncio Apostólico do Brasil, Dom Lorenzo Baldiserri; a Dom Raimundo Damasceno, bispo de Aparecida do Norte; ao Arcebispo de Belo Horizonte, Pe. José Carlos Aleixo e ao Pe. Abdon Dias Guimarães, da Paróquia Nossa Senhora do Perpétuo Socorro.” - Pronunciamento do Ministro Ubiratan Aguiar, Presidente em exercício: “ Senhores Ministros, Senhora Subprocuradora-Geral Quero deixar registrada minha manifestação de pesar pela dolorosa perda sofrida pelos Ministros Benjamin Zymler e Guilherme Palmeira. A partida daquela que nos traz ao mundo, que cuida de nossa formação, deixa uma marca profunda em nossas vidas, e a saudade fica registrada na personalidade, na conduta e nas ações de cada um de nós. Receba, Ministro Benjamin Zymler, minha solidariedade e pesar neste momento difícil e solicito seja transmitida esta mensagem ao Ministro Guilherme Palmeira.”

Associaram-se à manifestação de pesar registrada pelo Presidente, os Auditores Lincoln Magalhães da Rocha e Augusto Sherman Cavalcanti, bem como a Subprocuradora-Geral, Dra. Maria Alzira Ferreira. O Ministro Benjamin Zymler agradeceu as palavras de conforto e carinho. PROCESSOS RELACIONADOS A Câmara aprovou as relações de processos apresentadas pelos respectivos Relatores e proferiu os Acórdãos de nºs 1.182 a 1.227, incluídos no Anexo I desta Ata (Regimento Interno - artigos 137, 138, 140 e 143 e Resolução TCU nº 164/2003). PROCESSOS INCLUÍDOS EM PAUTA A Câmara examinou os seguintes processos, constantes da Pauta nº 28/2005, e proferiu os Acórdãos de nºs 1.228 a 1.252, incluídos no Anexo II desta Ata, juntamente com os relatórios, votos e pareceres em que se fundamentaram (Regimento Interno - artigos 17, 95, inciso VI, 138 e 141 §§ 1º a 7º e 10 e Resolução TCU nº 164/2003): Processos nºs 014.959/1996-8, 000.415/2004-8, 020.981/2003-0, 008.192/2004-7, 000.554/2005-0, 012.749/2004-5, 017.607/2003-4 e 019.724/2003-0, relatados pelo Ministro Ubiratan Aguiar; Processos nºs 004.499/1994-8, 009.173/2004-6, 011.929/2004-9 e 018.256/2004-0, relatados pelo Ministro Benjamin Zymler; e Processos nºs 004.951/1997-2, 011.597/2000-4, 800.065/1998-0, 009.130/2001-4, 004.839/2002-3, 011.785/2002-0, 012.336/2003-7, 000.052/2004-0, 005.040/2004-1, 011.023/1995-3, 015.351/1999-8, 015.359/1999-9 e 015.364/1999-2, relatados pelo Auditor Lincoln Magalhães da Rocha. Foram proferidas, sob a Presidência do Ministro Benjamin Zymler, as deliberações quanto aos processos relatados pelo Presidente em exercício da Segunda Câmara, Ministro Ubiratan Aguiar. ENCERRAMENTO O Ministro Benjamin Zymler, no exercício da Presidência, encerrou a Sessão da Câmara às 16 horas e 55 minutos e eu, Marcia Paula Sartori, Subsecretária da Segunda Câmara, lavrei e subscrevi a presente Ata que, depois de aprovada, será assinada pelo Presidente em exercício. MARCIA PAULA SARTORI Subsecretária da Segunda Câmara Aprovada em 4 de agosto de 2005. UBIRATAN AGUIAR Presidente da Segunda Câmara, em exercício ANEXO I DA ATA Nº 28, DE 2 DE AGOSTO DE 2005 (Sessão Extraordinária da Segunda Câmara) PROCESSOS RELACIONADOS Relações de processos, organizadas pelos respectivos Relatores e aprovadas pela Segunda Câmara, bem como os Acórdãos aprovados de nºs 1.182 a 1.227 (Regimento Interno - artigos 137, 138, 140 e 143; e Resolução TCU nº 164/2003). RELAÇÃO Nº 30/2005 Gabinete do Ministro Ubiratan Aguiar

Relação de processos submetidos à 2ª Câmara, para votação na forma do Regimento Interno, arts. 134, 135, 137, 138, 140 e 143. Relator: Ministro Ubiratan Aguiar APOSENTADORIA ACÓRDÃO Nº 1.182/2005-TCU-2ª CÂMARA Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Extraordinária da 2ª Câmara, em 02/08/05, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39 e 40 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII e 259 a 263 do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessões a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos: MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL Fundação Legião Brasileira de Assistência - LBA 01 - TC 006.443/2003-1 Interessada: ELZALINA DE OLIVEIRA Superintendência Estadual do INSS em Belo Horizonte 02 - TC 007.321/2005-0 Interessados: BELMIRO CEZAR FUCHS; MARIA APARECIDA BORGES LARA; MARIA CRISTINA MOREIRA DE BASTOS; MARIA GUILHERMINA RODRIGUES CERQUEIRA; MARIA RODRIGUES BERNARDES; MARISA BORATO; MARTA LENI PIMENTA OLIVEIRA; MAURA DA CONCEIÇAO SILVA; MAURO LUCAS DE ALMEIDA; NADIR MARIA CARVALHO DOS SANTOS; SONIA DE ANDRADE REIS SALES. Superintendência Estadual do INSS em São Paulo 03 - TC 015.256/2003-8 Interessada: EGLY GERALDE Superintendência Estadual do INSS no Rio de Janeiro 04 - TC 017.822/2004-0 Interessados: ADRIANO DE LIMA; ANALIA MOTTA CORREA; ANTONIO DE BARROS MACHADO NETTO; ARACY DO NASCIMENTO FERNANDES; ASTRID ALVES SANTIAGO; BEATRIZ MARIA BRAGA MACHADO; DELCIO DA SILVA; JOSE DUARTE PEREIRA; JOSE MALFACINI; LACI JOSE DA SILVA MENDES; LEONICE MARTINS; MARIA LUCIA FERREIRA; MARIO ELIO DE MEDEIROS; ODALEIA DA CONCEICAO CORREA; PAULO CESAR MARTINS; PUREZA CARVALHO DA SILVA; RITA DE CASSIA VIEIRA LESSA; SCHEILA RUTE ROISEMAN; YARA MARIA DA CONCEICAO; ZULENITA MONTEIRO VIEIRA. MINISTÉRIO DA SAÚDE FUNASA – Coordenação Regional/AM 05 - TC 005.558/2005-1 Interessados: JOSE VALMIR MARTINS DE LIMA; MARIA PESSOA DE ALBUQUERQUE; RITA MARIA DAS GRACAS MONTEIRO. MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA Departamento Nacional da Produção Mineral 06 - TC 009.388/2002-3

Interessado: RICARDO LOPES DE MEIRA BARBOSA JUSTIÇA DO TRABALHO Tribunal Regional do Trabalho na Bahia - 5ª Região 07 - TC 019.711/2003-1 Interessados: ANA LÚCIA CARRERA MARTINEZ; EVA MIRANDA SILVA MENEZES; GECILDA VASCO DOS SANTOS; GERSONITA NUNES PEREIRA; NAHYDES MARQUES DE JESUS; STELLA MARIA PEREIRA SILVA; ZEZITA MOREIRA SANTOS. 08 - TC 019.712/2003-9 Interessados: EDNA ROSA AMARAL DOS SANTOS; HELENA MACHADO BRITO; JOANA ANGELICA DE FATIMA CARVALHO; NORBERTO HIMILCON DE AZÊVEDO AURICH; RIZOLETA LACERDA SAMPAIO. Tribunal Regional do Trabalho em Brasília - 10ª Região 09 - TC 019.715/2003-0 Interessada: LUCIA HELENA DE MORAES SANTOS. Tribunal Regional do Trabalho no Pará - 8ª Região 10 - TC 019.728/2003-9 Interessados: GRAÇA MARIA DA SILVA TOUTONGE; HELENA DA COSTA PAREDES; HELENA DA GRAÇA TOURINHO TUPINAMBA; LUZIA OLIVEIRA DE MORAES REGO; MARIA DE NAZARETH SILVA DE MORAES REGO. Tribunal Regional do Trabalho no Rio de Janeiro - 1ª Região 11 - TC 019.734/2003-6 Interessados: IRENE APPARECIDA BRACCHI; LÉO DAMIÃO BRAGA. ATOS DE ADMISSÃO ACÓRDÃO Nº 1.183/2005-TCU-2ª CÂMARA Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Extraordinária da 2ª Câmara, em 02/08/2004, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39 e 40 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII e 259 a 263 do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos: MINISTÉRIO DA FAZENDA Caixa Econômica Federal 12 - TC 004.541/2005-0 Interessados: ERNO OSVALDO WRASSE; EVELIN ROLOFF ZIMMER; EVELISE ANDREIA BAZEGGIO; EWERTON SARANDY DA SILVA; FABIANA DE AZEVEDO DAROS; FABIANO MILDNER; FABIO CAMBRAIA STEFANO; FABIO MAIA; FABIO TACIANO MACIEIRA ROCHA; FABRICIO NUNES FRAGA; FELIPE DA SILVA MARTINS; FERNANDA ALCANFOR ROSA MACHADO; FERNANDA CARVALHO PAIM FIGUEIRA SANTOS; FERNANDA FREITAS VELHO; FERNANDO LUIZ KRUGER; FERNANDO SANTOS E SILVA; FLAVIA CAROLINE PENEDO; FLAVIA MARIANI MAGALHAES DE OLIVEIRA; FLAVIA PEREIRA DA SILVA; FLAVIO MACHADO GUIMARAES; ANCINALDO ARAUJO COSTA; FRANCINETE NUNES MONTEIRO; FRANCISCO AZEVEDO NETO; FRANCO PAIVA FERRAGENS; GABRIELA CASTRO PEDROSA; GEORGE MAZUREK SANTOS; GERARDO FRUTUOSO DE LIMA FILHO; GILMARA COSTA SILVA BELISSI; GISELE CAVALCANTE TEIXEIRA; GISELLE NUNES

BONATTO; GRAZYELLE BESSA VIEIRA; GUILHERME COSTA FRANCO; GUSTAVO GARRIDO; GUSTAVO GUERRA LOPES; HELGA MONALISA MATIAS DIAS; HELLEN RIBEIRO DE SOUZA; HELOISA HELENA LABES; HELOISA HELENA MENEZES TREVISAN; HELOISA HELENA PERES; HENRIQUE CISNE TOMAZ; HERMANN ERWIN BUCKEN; HERMANO ANGELO MELO; HERMINIO FERNANDES CORREA; HIGOR FABIO DE OLIVEIRA; HUGO LEONARDO ROCHA MARTINS FERREIRA; HUMBERTO LINK; IARA CRISTINA ROMANOVITCH; IGOR BETTANIN DALLA RIVA E SILVA; INEZ CRISTINA MORAES DE OLIVEIRA; ISABEL IRIS NORONHA; ISABELA DA COSTA DIAS; ISABELA MARQUES DA ROCHA; ISMAEL JOSE CORREA BARCELLOS; IVANIO TESSER; IVO ADALBERTO COVOLO; IZABEL CRISTHIANE SERPA; IZABELA BRIDE FERNADES; JAMBERT ARAUJO DE ALBUQUERQUE; JANAINA BARROS DE OLIVEIRA; JANAINA ERTHAL; JANAINA PIRES DE OLIVEIRA; JEANNINE CASTRO DE CARVALHO; JEFERSON FEITEN; JOAO ANTONIO PINTO HEMRIQUES DA SILVA; JOAO BATISTA STERSA; JOARES OSORIO FAGUNDES; JOELSON FIGUEIREDO; JOHN CHARLES KNAK; JORGE LUIZ DE ARAUJO MAIA; JOSE ADALBERTO DE CARVALHO NETO; JOSE CARLOS SIMOES; JOSE EDUARDO CAVALCANTE DE CASTRO; JOSE GERALDO SILVA VIDIGAL; JOSE PAULO TEIXEIRA; JOSE ROBERVAN DA SILVA; JOSE RODRIGO ACERBI; JOSE RONILSON FERNANDES; JOSUI CAROL BONCOMPAGNI BELTRAO; JULIANA APARECIDA PESSOA TEIXEIRA; JULIANA BORTOLINI; JULIENE DA SILVA MATOS; JULIO JORGE SINOTT DA SILVA; JULIO ROSADO FILHO; JUNIA CRISTINA ALMEIDA SILVA; KATHIA AKIKO KATSUMATA; KELLEN DA SILVA COELHO; LARISSA BERALDO VEIGA; LARISSA SOARES CARVALHO; LEANDRO ANTONIO COSTA; LEANDRO ANTONIO RODRIGUES; LEANDRO MURARO BORTOLINI; LEANDRO TODESCHINI; LENDRES COTRIM NAGY; LEONARD DE ARAUJO CARVALHO; LEONARDO GOMES TEIXEIRA; LEONARDO RODRIGUES DA CUNHA; LEONARDO ZYS; LEOPOLDO JOSE FERNANDES; LETICIA TIEMI KURAMOTO MIYASAKI; LIANA ARAGAO LIRA VASCONCELOS; LIDIA CARLA CAJAL DA CONCEICAO. 13 - TC 004.542/2005-7 Interessados: LILIAN QUEIROZ VIEIRA; LILIAN SEBBEN; LILIANA AGUILAR TERRES; LILIANE DE MOURA MELO; LOUIS GASTON DE PAULA JABIN; LUCAS DE SOUSA; LUCAS RAFAEL BELLE; LUCIANA BICALHO BELMOCK; LUCIANO DIAS NETO; LUCIANO PERIM ALMEIDA; LUCIANO SILVA CHAGAS; LUCINDA MARIA DA SILVEIRA PEREIRA DA SILVA; LUCYNE PEREIRA DA SILVA SOARES; LUIS ARTHUR DE BITENCOURT; LUIS CARLOS MATIAS P BASTOS; LUIS GUSTAVO SARAIVA GULIATTO; MANUELA FERREIRA DE SABOIA LIMA; MARCELO ASSUMPCAO MESQUITA; MARCIA LILIAN MISSIURA; MARCIA MARIA OSTROVSKI DA SILVA; MARCIA ROSANA SCHEIB; MARCIO JOSE MARQUES DE SOUZA; MARCIO KANEGAE SARAIVA; MARCIO MARINHO NUNES; MARCIO NASCIMENTO PEREIRA DA ROCHA; MARCO AURELIO KOENIGKAN; MARCO TULIO SANTOS; MARCOS DE PAOLI BRETZ; MARCOS ROBERTO DA SILVA; MARCOS ROGERIO MARTINS; MARCUS VINICIUS S DA SILVA; MARGARIDA V D VASCONCELLOS; MARIA CAROLINA GOMIERO ORICOLLI; MARIA DA CONCEICAO SILVA DE OLIVEIRA; MARIA DA GUIA DE LIMA; MARIA MADALENA PIMENTA DE ARAUJO COSTA; MARIA TEREZA FERRERA LIMA VICENTE; MARIANNE OLIVEIRA RABELO; MARILISA SILVA SANTOS RAMOS; MARILZA MIRANDA MUNIZ DE ARAUJO; MARINICE FILIPAK MORETO; MARISE SOUSA SANTOS; MARISTELA MARIA BONATTO MALKA; MARIZELIA APARECIDA DA SILVA; MARLEY MARIA CABRAL VIEIRA ALVARENGA; MARLUCE MARQUES DE ALMEIDA; MARTINIZA MAIA DE LEMOS; MAURICIO DE ALMEIDA SILVA; MAURICIO EDUARDO ANACLETO; MAURO FRANCISCO TERRA BARROS; MAX JORGE PEREIRA DA SILVA; MAX RODRIGO LIMA DANTAS; MICHELE JUENGE; MICHELLE CRISTINA DE SOUZA SILVA; MICHELLE LOSCHA ABREU DE PARDO; MICHELLE MARGARETH COELHO; MICHELLE TARGA BORGES; MICHELLE VIEIRA BRAGA; MICHELLI VIEIRA CHEREM; MILDRED OLIVEIRA PEREIRA; MIRELA NUNEZ LOUREIRO; MORGANA ALVES BEZERRA; MORGANA DOS SANTOS VASCONCELOS; MURILO FELIPE BUENO; MURILO FERNANDES DOS SANTOS; MYLENA MARIA SILVA REGINALDO; NAIARA MAGALHAES SILVA LIMA; NAIRO

RONALGIO CALDEIRA JUNIOR; NILO NUNES DA SILVA; NIVALDO LANG NETO; PATRICIA PERONI RODRIGUES; PATRICIA VIEIRA MARTINS PINHEIRO; PATRICIA ZILIO STANGE; PAULO ANDRE KAHL SCHREIBER; PAULO CESAR ALVES FERREIRA; PAULO SERGIO DOS REIS SANTOS; PLINIO MIRANDA BUENO; PRISCILA SILVEIRA DE OLVEIRA; RAFAEL OLIVIERI GALERANI; RAFAEL VOELCKER; RAIMUNDO NONATO DIAS SILVA; RANIDE GOMES VARAO; RAQUEL GIL WAGNER; REGINALDO SILVA DA COSTA; REINER MARQUES LEMOS; RENATA PEREIRA BERTELI; RENATO ASSIS DE BARROS; RENATO LUIS EMERSON LAZZAROTTI; REUBER RODRIGUES GUERRA DUARTE; RICARDO ROCHA BOMFIM; RICHARD ARLAN BECKERT; ROBERTA MACEDO XAVIER; ROBERTO MARTINS DE ASSUNCAO; ROBIN BEN HUR MACK PEREIRA; ROBSON QUIMQUIM BRAGA; RODRIGO HIDEKI HORI TAKAHASHI; RODRIGO RAFAEL CUNHA; ROGERIO PORTO MAIA; ROSANA DE ARAUJO SCHERER; ROSANGELA MARIA DE SOUZA MATOS; ROSE BENEDITA DE OLIVEIRA 14 - TC 004.544/2005-1 Interessados: ADELAINE D FERREIRA E TEIXEIRA; ADRIANA SOUZA MEIRELES; ALESSANDRA PEREIRA DA SILVA; ALESSANDRA RODRIGUES DE OLIVEIRA; ALESSANDRO CROCETTI; ALESSANDRO WESLEY SANTOS SANTIAGO; ALEXANDRE SAMPAIO DE OLIVEIRA; ALEXANDRINA CARDOSO DA SILVA; ALINE MARTINS COSTA; ALINE PRICILIA DA SILVA; ALISON MIRANDA DE FREITAS; ALLISSON FLAVIO DE OLIVEIRA SANTOS; ALYNE OFUGI; AMAURI GREGORIO DA SILVA; ANA CRISTINA BORGES ESTECHE; ANA CRISTINA LOPES MARQUES; ANA LUCIA BOHATCZUK; ANA MARIA KROLOW; ANDRE DE OLIVEIRA E SILVA; ANDRE DE PAULA MARTINS MONTEIRO; ANDRE LUIS CERQUEIRA SUZART; ANDREI AGUIAR; ANDREIA DE MOURA KIST; ANNE MOREIRA PINTO; ANSELMO AUGUSTO SERRAT FREIRE; ANTONIO MARCOS DA ROCHA; CESAR AUGUSTO VIEIRA MACEDO; DUALCEI GREGORIO BRAGA; INGRID OLIVEIRA; JANAINA GOMES BEZERRA; JEFFERSON CESAR PERES; JERFFESON DE SOUZA LINS; JERUSA DE ALMEIDA E SILVA; JOANA BRITO DA COSTA; JORGE LUIZ BUENO MENDES LIGEIRO; JOSE DE ANCHIETA MARTINS BARROS; JOSE VICENTE PEREIRA; JUSSARA PETRANSKI; KARINA TORRES PROTAZIO DO CARMO; KATYWSCA DOS SANTOS FABRICIO; KELLY MACHADO QUEIROZ PARENTE; KETLEN DALLEGRAVE; LAENILMA BEZERRA DA SILVA; LEANDRE DOS SANTOS RODRIGUES; LEANDRO GIORNI; LIGIA CRISTINA MELLO MONTEIRO; LOUISE DE SOUSA CORDEIRO; LUCIANA PAULA ALENCAR FERREIRA; LUCIANO FISCHER; LUCIO NEY SILVA NASCIMENTO; MAGALLY NUNES DA FONSECA; MARCEL MOTA DE SOUSA; MARCELA DO AMARAL; MARCELA MARIA DE ARROXELAS GALVAO; MARCELO LUIS MARTINS PRADO; MARCELO SPORLEDER SALIS; MARCIO ANTONIO LUZ DE ARAUJO; MARCIO ANTONIO PRENDIN; MARCIO ROBERTO REIS FREIRE; MARCOS ANTONIO XAVIER DOS SANTOS; MARCOS FABIO DUARTE MACIEL; MARCOS GONCALVES ALMEIDA; MARIA DE LOURDES SOBRINHO DE SOUZA FILHA; MARIA EDUARDA RODRIGUES ANTUNES; MARIA LUCIA DA SILVA; MARILEIA STADLER KACNUTSKI; MARILENE MODESTO; MAURO BECK ROLIM DA ROSA; MAVIAEL NAGIPE MONTENEGRO; MELQUESEDEQUE DA SILVA RIBEIRO; MIGUEL ARCANJO VALE FILHO; MIGUEL FIGUEIRO; NEIVA DE SOUZA BOMBARDA; NERI ROMEU GUND; PALOMA DA SILVA; PATRICIA DO SOCORRO SILVA DE SOUSA; PAULO SERGIO FERREIRA DE ALMEIDA; POLLYANNA CRISTINA DE BARROS MOREIRA; RAFAEL CORREA DE MELLO; REGINA CELIA CABRAL RODRIGUES; RICARDO CAPELLO DE OLIVEIRA; RICARDO SANTOS; ROBERTO ALIBOSEK; ROSANA PAULA RIBEIRO DA COSTA; ROSELENE TELLES LINS; SERGIO LUIZ GRANDE; SOLON NETO RIBEIRO MARTINS; TAIS SILVA DE OLIVEIRA; TATIANA MARIA FERREIRA BASTOS; TEOFILO QUARESMA DE SOUZA; TULIO CESAR GOMES FLORENCIO; VALERIA ALCAZAR; VALERIA SILVA DOS SANTOS; VANESSA SUZICLEY GOMES DE MELO; VENISE MAIRA MACHADO MANUELES; VITOR AUGUSTO PAMPLONA BARBOSA; WEBERSON FERNANDES DE FREITAS; WELLINGTON JOAO DA SILVA SOUSA; YARA REBECA ALBUQUERQUE MARINHO

15 - TC 004.547/2005-3 Interessados: JOAO MARCELO DE ANDRADE ALVES; JORGE PINHEIRO FERRAZ; JOSE ARTHUR BEZERRA SILVA; JOSE CASSIO PEREIRA WANDERLEY; JOSE FABIANO SAMPAIO PINTO JUNIOR; JOSE FABIO GUEDES PEREIRA DE ARAUJO; JOSE FRANCISCO MARINS LUGON; JOSE WILKSON DA SILVA; JULIANA BARRETO VIANNA GIOVANINI; JULIANA CRISPIM DA SILVA; JULIANA DE MATOS SANTANA; JULIANA MISURELLI GUIMARAES; JULIANO WARKEN; JUNIOR CEZAR PICOLO; KARICE MIRANDA DOS SANTOS; KARYNE MENEZES MAGALHAES; KELLEN REGINA GASPAR DE OLIVEIRA; KLEYBER LEANDRO DE FRANCA FERREIRA; LESLIE MARTHA MOREIRA XAVIER; LIDIANE LOPES TEIXEIRA; LILIAN MEDEIROS GONDIM, LISAINE DOCKHORN BERNARDES, LISANDRA ILHA; LISIANE LIMBERGER; LORENA SIQUEIRA FALEIRO; LUANA LARA SIQUEIRA; LUCIA HELENA ALVES; LUCIANA MIRANDA BORGES; LUCIANA MOURA DA SILVA; LUCIANE FUMIE MAEDA; LUCIANE GOMES FERREIRA; LUCIANO DOS SANTOS LAGUNA; LUCYENNE REGINA CLEMENTE ARAUJO; LUIZ FERNANDO SAMPAIO LINDEN; LUIZ ROBERTO HOKUMURA CAIRES; LUIZA HELENA DA SILVA PEREIRA; LUIZIANA COSTA MELO; LUMI OZAKI FUKUSHIMA; MARCELO CACCIA WINCKLER; MARCELO PEREIRA DA FONSECA; MARCELO VALLE CORREIA RIBEIRO; MARCILENE MENDES PEREIRA SANSON; MARCIO DUARTE GUERRA; MARCO ANTONIO SILVA PEREIRA; MARCOS GALVAO PEREIRA; MARCOS WANDERILO PONTES ALMEIDA; MARIA EUNICE CARNEIRO OLIVEIRA; MARIA TERESA MAYER DE AQUINO; MARIA TEREZA BARROS ZANOTTA; MARIO AISLAN MOREIRA CORREA; MARIO CESAR SANTOS PEREIRA; MARIO MACHADO DOS REIS JUNIOR; MARISE DE JESUS LIMA CARNEIRO; MARLEI MARIA DIEDRICH; MAURICIO DE JESUS REIS; MAURICIO EDUARDO HERMES; MELINE CRISTINA FREY; MENDELSON MACEDO SINDRA; MIGUEL ANSELMO FILHO; MILENE DE REZENDE CUNHA; MIRIAN CAMPONOGARA WANCURA; MIRIAN TEREZA JARA RODRIGUES; NADJA DIAS DE SOUZA; NATALIA COSTA ACIOLI PEDROSA; NAURA SARTORI; NUBIA CRISTINA PRADO LENZA; ODECIO LOPES NEVOA FILHO; OMAR DOMINGUES DOS SANTOS; PATRICIA FARIA SQUINELLO; PAULO HENRIQUE ALVES JUNIOR; PRISCILA RAMOS ALVES; PRISCILA TANGARI ANDRADE; QUEILA MARIA DE MELO MATOS; RAFAEL MAIA GURGEL; RAFAEL PELLEGRINE DE ANDRADE; RAFAEL TORRES COSTA E SILVA COUTO; RAIMUNDO DA SILVA NERIS; REGINALDO LIMA SOUSA; REINALDO GARCIA; REINALDO MENDES CARVALHO; REJANE ERENICE LIRA; REJANE OLIVEIRA DA SILVA; RENATO ASSUNCAO SCARPARO MARTINS; RENIA MARIA CARDOSO COSTA; RICARDO JOSE DE ANDRADE COELHO; RICARDO KREBS; ROBERTA CRISTINA CORSINO CAMPELLO; ROBERTO CARLOS RUFINO DE CARVALHO; ROBERTO MOTTA NETO; RODIMILEY BATISTA DE OLIVEIRA INACIO; RODOLFO NAVARRO GONTIJO ROCHA; RODRIGO FERRARIO LEITE COSTA; RODRIGO GOMES LEITAO; RODRIGO HELVECIO BERTO; RODRIGO MARQUES FERNANDES; RODRIGO TREZZA BORGES; ROGERIO CARVALHO DE MESQUITA; ROGERIO MACHADO DE OLIVEIRA 16 - TC 004.549/2005-8 Interessados: ACACIO VALERIO DA SILVA REIS; ADRIANA AMARAL DE LIMA; ADRIANA RIBEIRO FREITAS; AILTON DOS SANTOS NASCIMENTO; ALAN JOSE FIGUEIREDO; ALCIONE SATOMI DA COSTA NISHI CARVALHO; ALESSANDRA LEMES CASSEMIRO; ALEX DUARTE FREIRE; ALEXANDRA SILVEIRA RAULINO; ALEXANDRE BATISTA DA SILVA NORBERTO; ALEXANDRE WASILEWSKI PEREIRA; ALIPIO MARCIO FELICIANO MORBECK; ALVARO PEREIRA JUNIOR; AMARILDO SOARES BRAGA; AMILIAN MAGALHAES DE LEMOS; ANA ANGELICA BEZERRA PIMENTEL; ANA BEATRIZ DE QUADROS CASTILHOS; ANA PAULA ALVES FREIRE DE CARVALHO; ANALECIA SILVA DE SOUSA; ANDERSSON PEREIRA DOS SANTOS ANDRE LUIS PEREIRA CORTES; ANDREA REZENDE DE OLIVEIRA; ANDREA ROCHA; ANDREIA DA SILVA MAZONI; ANDREIA XAVIER DEMETRIO SANTOS; ANDREY GABRIEL ANDRADE DE CASTRO; ANDREZA ARAUJO CASTRO; ANGELA CRISTINA BUCHI MIRANDA DE SIQUEIRA; ANNA MARIA RODRIGUES PEREIRA DE SOUSA; ANTENOR IVAN FOLLADOR; ANTONIO CARLOS RECH

BARBOSA; ANTONIO KLERTON DOS SANTOS SOUSA; ANTONIO MARCOS RODRIGUES DOS SANTOS; ARGEMIRO SOARES DE SOUZA JUNIOR; ATHOS MEDEIROS MADRUGA; AUGUSTO CESAR FORTUNATO RAMOS; AUREA LIZ LEITE SANTOS; BRUNO ABDIAS DE SOUZA PEREIRA; BRUNO BOAVENTURA DE OLIVEIRA LACERDA; BUENO MARCOS AGOSTINHO DOS SANTOS; CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA; CARLOS FERNANDO MARQUES DA SILVA; CARLOS HENRIQUE MURTA LEMOS; CARLOS RONALDO GODINHO BENTES; CATHARINE OLIVEIRA ARAUJO; CELSO DAMIAO; CELSO LUCIO DA SILVA JUNIOR; CINTIA SALES DE ALMEIDA; CIRA SOUZA DE ALBUQUERQUE; CLAUDIA FERNANDA PINHEIRO DE BRITO; CLAUDIA REGINA DE MEDEIROS PEREZ PALACIO; CLEUDINEI ZUFFO; CLOVIS ANDRE HILLEBRAND; CRISTIANO BATISTA DA SILVA; CRISTIANO RODRIGUES BARBOSA; DANIEL SIQUEIRA BARTELS; DANIELA MAIRA ORZEVALLA; DANILO JOSE DE SOUSA COIMBRA; DARLYNSON MARIO SANTOS LOPES DA SILVA; DARY WILLIAM RAMOS LEAL; DEBORA BRANDAO DE LIMA MAIA; DELMA DIAS SANTOS; DENILSON LOUBACK DA CONCEICAO; DENIZ CESAR TONIOLO; DEUSIRENE ALVES DA SILVA; DIOGO TOMAZZONI ADAMI; DOMINGOS SAVIO BARBOSA; GABRIEL VIEIRA SANTOS; JUARY LUIS CHAGAS; LILIANE COUTINHO ARAUJO; LUCIA HELENA AMARAL CORREIA; MARIA LEICE GONCALVES LOPES; SAMYA SOTERO FRAGOSO; SIMEAO PEDRO DE LIRA; SIZENANDO ALVES DA COSTA; SUELI HAMASAKI RODRIGUES; SUELLEN POLARO FRANCO DAVID; SURYEN CHOINSKI; SUZANA DA SILVA NUNES; TATIANA FEGYVERES; TATIENE MAGNO MORAIS; THATIANA MAURA GUEDES CORTEZ; THIAGO LUIZ DANTAS FREIRE; TIAGO BARRIOS WEILER; TIAGO PEREIRA CHAVES; UILSON ROBERTO DE OLIVEIRA; VALDEBERTO SENA DOS SANTOS; VALTER MEDEIROS DE SOUSA; VANIA REGINA DE MELLO GOULART; VICTOR ALEXANDRE DE PIANTE; VINICIUS DUTRA RIBEIRO; WAGNER SANTIN; WALLENSTEIN WINKLISON CUTRIM MENEZES; WALQUER NELIO FUGANTI; WALTER HEINRINCH ALBERT UELLENDAHL II; WANESSA DE DEUS TRINDADE; WELLINGTON DE SOUZA FERNANDES; WELLINGTON JOSE BARBOSA CARLOS; WESLEI RIBEIRO DE CASTRO; ZAMYRTON G DA ROCHA JUNIOR 17 - TC 004.551/2005-6 Interessados: ADRIANA AMELIA SIQUEIRA DIAS; ADRIANA BARBOSA DE ROMA; ADRIANO ABREU RANGEL; AIRTON RODRIGUES PEREIRA; ALAN EDSON CALDAS PANTOJA; ALESSANDRA DE ALMEIDA BORGES SANTOS; ALEXANDER PEREIRA ALEIXO; ALEXANDRE DE SOUZA ARAUJO; ALEXANDRE GOSMATTI; ALINE FARIA WASHINGTON BATISTA; ALINE SILVA DAS FLORES; ALLAN JHONES MODESTO DE ALMEIDA; ALTAIR RICARDO ALVES; ANA LUCIA TAVARES DA SILVEIRA; ANDERSON CLEYTON BARROS DE MIRANDA; ANDERSON DE MOURA PORTO; ANDERSON LUIS SILVA AMARAL; ANDRE BORGES SANTANA; ANDRE CASCAES DA SILVA; ANDREA BEATRIZ SCHUBERT; ANDREA NATTRODT MARQUES; ANSELMO SILVA COSTA; ANTENOGES LIMA DE REZENDE; ANTONIO ALVES PEREIRA JUNIOR; ANTONIO JOAQUIM SIMOES DOS SANTOS JUNIOR; ANTONIO JOSE DE LIMA CUNHA; ANTONIO NEY DE PARIJOS; ARIADINA MIRELE SERRA; ATHAYDES CASTILHOS FILHO; AZOR FERREIRA LUZ; BIANCA MORAIS BEZERRA; CARLA ANDREIA SOUZA RABELO; CARLA OLIVEIRA FARIA; CASSILANO FERREIRA DA CRUZ; CASSIUS CLAY VIANA; CESAR AUGUSTO SILVEIRA MACHADO; CHRYSTINA FARIAS GOMES; CLARISSA LIANE BERGO; CLAUDIA FIGUEIREDO CAMARGO; CLAUDIO ADELAR TIGGEMANN; CLEBSON GALDINO DA SILVA; CLEIDER FREIRE DE SOUZA JUNIOR; CLENER RESENDE VILELA; CRISTIANA MENDES MENDONCA; CRISTIANO BOAVENTURA DE MEDEIROS; CRISTIANO RODRIGUES KONO; CRISTOVAO CORREA DA SILVA; DANIEL PIEREZAN; DANIEL VELOSO SOARES; DANIELA COELHO FONSECA; DANIELA VALADARES MACIEL; DANNIEL FERREIRA; DEBORAH NAZARETH DANTAS; EDINELSON REILY NEGREIRO DE SOUZA; EDIRENE DA SILVA PORTO; EDUARDO LUIZ DE CAMARGO; ELAINE CRUVINEL SANCHEZ CARVALHO DE OLIVEIRA; ELAINE SILVA LISBOA; ELIAMARA TORRI VARELA; ELISA DA MATA SANTANA BORGES; ESDRA VENANCIO DE FREITAS; EUCLIDES FERREIRA NOVAIS; EVELYN CRISTINE SCHNEIDER DE FREITAS; FABIO BERGAMIN CAPELA; FABIO JOSE RAMOS DE CASTRO; FABIO VALOIS FERREIRA;

FABIOLA CAMPOS DE ARAUJO; FABRICIO SIMOES DOS SANTOS; FERNANDA DE OLIVEIRA RAMOS; FERNANDA RODRIGUES SILVA; LUIZ EDUARDO BASTOS DEQUECH; LUIZ PABLO MORAES; LUSIA HONORATO LOPES; MAISA FREITAS VASCONCELOS; MARA JEANE DO NASCIMENTO; MARA SELLA DE OLIVEIRA; MARCEL ALVES LEMOS; MARCEL MAEDA; MARCELO DE CARVALHO CEARON; MARCELO DOS SANTOS FRIZZO; MARCELO SHIGUEAKI MAKIGUSSA; MARCIA MELO; MARCIA REGINA FAVRETTO; MARCIO JOSE COSME DE LIMA; MARCOS COSTA REIS; MARCUS VINICIUS CAMPOS LOBO; MARIA ANNELIESE GOUVEIA GRANJA; MARIA APARECIDA ALT; MARIA DE NAZARE BORGES LISBOA; MARIA JOSE CUNHA OLIVEIRA; MARIA JULIA SILVA SANTOS; MARIA LUSINETE DE ALMEIDA BANDEIRA; MARIANA LEONHARDT; MARIANA SILVA ALTENBERND; MARIELLA PEREIRA FORESTI; MARISTELA PALOMO TANAJURA; MARISTELA ZANETTI; MARLON MANDU; MATEUS LENSEN DE OLIVEIRA CARVALHO 18 - TC 004.552/2005-3 Interessados: FERNANDO ANTONIO ALVES JERONIMO; FERNANDO KRICHANA DOS SANTOS; FERNANDO SARAIVA ROCHA; FILADELFO DA ROCHA NETO; FLAVIO TORRES FERNANDES; FRANCISCO CARLOS ALVES DE SOUSA; FRANCO LORENZI MARRAMARCO; GILBERTO DALACIO FERREIRA JUNIOR; GILDEVAN FEITOSA DOS SANTOS; GIOVANA VILAS BOAS ANDREOTTI LAGE; GIOVANIA MAGALHAES DE QUEIROZ; GUNTHER TIEFENSEE; HENRIQUE MARTINS DA SILVA; HILMARA CRISTINA CORDEIRO BIAGIONI GOMES; HUDSON DE OLIVEIRA LIMA; HUMBERTO TELES GARCEZ; ILCIONE GOMES DA SILVA; IVAN TOCANTINS; IVANILDO NASCIMENTO DA SILVEIRA; JEANINE MARIA STREMEL CARNEIRO; JEANNE KARLA RIBEIRO; JOAO MANOEL APPEL DE MELLO; JOAO MARCOS FERNANDES DE VASCONCELOS; JOSE ITAPUAN VILHENA COELHO; JOSE LUIS HEINEN; JULIANO EMMANUEL PALHARES MIRANDA; JUSSARA MIRANDA LEONEL; KAIO ALMEIDA DE SOUZA; KATIANNE MARRY FERREIRA BARBOSA; KATIARA CELESTE FERREIRA DE OLIVEIRA; KELLY CRISTINA DA SILVA FOUREAUX; LAUDENEI CODOGNOTO; LEANDRO FIGUEIREDO SILVA; LEANDRO SILVA RAIMUNDO; LEILA D ALMEIDA SILVA GONCALVES; LEONARDO ARIZE DO CARMO; LESSANDRA DE MENDONCA; LETICIA DE BEM; LETICIA DE CASTRO E TRINDADE; LIDIANE JOSE DE MOURA; LINEIA FERREIRA COSTA; LIVIA LOPES DUQUE; LIVYA REGINA REIS E SILVA; LIZIANE PERES DE MELO; LUANA CRISTINA COSTA CORTEZ LIMA; LUANA MARY SCHMITZ; LUCIANA PEREIRA MOREIRA; LUCIANO DA SILVA SANTANA; LUCIANO ORTIGARA ALVES; LUIS EDUARDO FRAGA DINIZ GUERRA; LUIS EDUARDO GAMA ROCHA; LUIS FERNANDO BRUM DE MELO; LUIZ ALBERTO DOS SANTOS SENA; MANOEL RAIMUNDO GUEDES DE ALMEIDA; MARCELLI SOARES SALOMAO; MARCELO LUIZ PEREIRA; MARCELO PONTES ESTEVES; MARCELO SANDIM ROSALINO; MARCIA SILVEIRA TOSETTO; MARCIA TELMA SILVA TAVARES; MARCOS ROBERTO NAGAMINE; MARIA CAROLINA CRUZ DE SA; MARIA CLAUDIA AMARAL MADEIRA; MARIA CONCEICAO BASTOS TEIXEIRA; MARIA DAS GRACAS RODRIGUES ALVES; MARIA INEZ CAMPANHA PEREIRA; MARILIA DE DIRCEU SOUZA AGUIAR; MATEUS BRAGA ALVES CLEMENTE; MAURICIO GALIZZI; MAXWELL LANIER ROSA; MELQUIADES DOS SANTOS OLIVEIRA; MIRIAM FONSECA AMARAL; MIRNA ANTUNES DE ANDRADE; MONICA SIMAO CABRAL; NADIA NUNES DE PINHO SANTOS; NAZILMA DOS SANTOS SILVA; NELCIMAR FERREIRA DE SOUZA; NILSON FERNANDES DO AMARAL; NILTON CESAR ANDREAZZI; PATRICIA MARQUES DA CRUZ MENEZES; PATRICIA OTTONELLI; PAULO LEANDERSON SILVA DE SOUZA; PAULO MARCIO ATAHIDE AMORIM; PAULO PARDAUIL RODRIGUES; PAULO ROBERTO DE MORAES E SILVA; PAULO SERPA GOMES; PEDRO CONDE ROCHA RODRIGUES CARNEIRO CAMPELLO; PEDRO EDUARDO CONTREIRAS LEMOS; PRISCILA LENES DA SILVA SANTOS; RACHEL RIBEIRO DE SOUZA MARTINS; RAFAEL BIELEFELDT LEOTTI; RAFAEL DIAS TEIXEIRA; RAFAEL FORAGI; RENATA AMOEDO CAVALCANTE; RENATA COSTA FERREIRA; RENATO BATISTA OLIVEIRA; RENATO RIBEIRO ARCANJO; RICARDO CASTANHEIRA GOMES DAVI FILHO

19 - TC 004.555/2005-5 Interessados: DANIELA SANTOS ROCHA DE SOUZA; DANIELLE CAVALCANTI E CYSNE SILVA; DANIELLE DE AZEVEDO OLIVEIRA; DANILO FERNANDO GONSALVES; DANILO GONCALVES CAMPOS; DEBORA CRISTINA DO NASCIMENTO; DEBORA GARCIA; DEBORA THOMAZINE GUIMARAES SILVA; DEBORA WALBER; DENISE GLEICE GONCALVES; DENISE MARIA COSTA E SILVA; DENNIS SAAD PAN FIDALGO; DERBLAY LUIZ OLIVEIRA DE SOUZA; EBERT AOYAMA SOARES; EDIANE MEIRA ALVES; EDILSON COSTA DE ARAUJO; EDINALDO RODRIGUES LIMA; EDUARDO ALMEIDA NUNES; EDUARDO BISS PEREIRA LIMA; EDUARDO DE OLIVEIRA RIBEIRO; EDUARDO SOARES ROCHA; EDWANDER POTIGUARA DA SILVA; ELCIO GONCALVES MOREIRA; ELEN ZAGGO DOS SANTOS VELHO; ELENILZA CORREA COSTA; ELIFAS GONCALVES DOS SANTOS JUNIOR; ELIZA CARNEIRO; ELVIS SILVA SANTANA; ELYNE CONSTANTE DE BARROS; EMERSON CESAR PEREIRA COSTA; ENEIAS ALBANO DOS SANTOS; EQUESIA REMIGIO GOMES; EUBER GLAUCO SILVA TOSCANO; EUCILEIA MONTEIRO PINHO DO PRADO; EUGENIO PACELLI BARBOSA COSTA; EWERTON CAMPOS; FABIANA DE JESUS SOUZA; FABIANNA RAMPAZZO MACHADO SANTOS; FABIO SARLO VILELA; FABRICIO COELHO; FAUSTO ZANUTIM ROMUALDO; FERNANDA ROCHA LOPES; FERNANDA SANTANA DE SOUZA; FERNANDO GORI RODRIGUES; FLAVIA PALACIO BRAGA; FLAVIANO ANDRADE VIANA; FONCILENE SIMOES BARBOSA; FRANCE LUCE DA CRUZ GONCALVES; FREDERICO CANGUCU OLIVEIRA; FREDERICO CRUZ DOS SANTOS; FREDERIKE VIEIRA PEREIRA; GELSON DE JESUS VELOSO; GISELLE CHAVES POZZA; GLEISON ALEXANDRE DE CASTRO FERREIRA; GRAYCE CAVALCANTE RAMOS; GRAZIELA ALIATTI; GUSTAVO DE QUADROS; GUSTAVO GAGLIARDO FIGUEIREDO; GUSTAVO MARTINO RAMOS; GUSTAVO RIGON; HELAYNE CRISTINA MARTINS; HELIO JOSE REIS DE ALMEIDA MAGALHAES; HELLEN SIMONE BIANA; HELTON GARCIA GOMES; HELVIDIO NUNES DE BARROS NETO; HEMON MARTINS FURFORO; HERLONY DELUQUI; HERMINIA VALERIA PEREIRA DE ABREU; HUGO RAFAEL MANFIO; ICARO RUGINSKI BORGES NASCIMENTO DA SILVA; ISABEL CRISTINA DE SENA MACHADO; ISAURA ISAIAS GUEDES; ITAMAR DE AZEVEDO VIEIRA; IVANA ALMEIDA DE LUCENA COSTA; JACKCILENE GOTARA DOS SANTOS; JAMILE DA SILVA CAVALCANTE; JAQUELINE BARBOSA MACHADO; JAQUELINE TELES; JARBAS PIO FERREIRA; JAYSON COELHO JUNIOR; JEFFERSON AUGUSTO PICCINI VIEIRA; JEREMIAS DOS REIS SILVA; JOAO ALBERTO CLETO SOUREN; JOAO BATISTA DE OLIVEIRA; JOAO BOSCO PEIXOTO COELHO MEDINA; JOAO JOSE MORORO DE SA GONZAGA; JOAO NELSON DE OLIVEIRA E SILVA; JOAO PEDRO ALVES FERREIRA; JONILSON SILVEIRA; JORGE DA COSTA FERREIRA; JOSE CLAUDIO ABREU FERNANDES FILHO; JOSE EDCARLOS DE SOUZA BEZERRA; JOSE EDUARDO DA COSTA; JOSIANE FONSECA GOMES MENDES; JOSIMAR DE JESUS BAPTISTA; JULIANA DORNELAS BORGES VIEIRA; JULIANA FERREIRA; JULIANA FERREIRA CAVALCANTI; JULIANA LOPES JUSTEN; JULIANO TEMPO MARTINS 20 - TC 004.556/2005-2 Interessados: JULIO CESAR DE SOUZA; JUSTINA INES ALBA; KARINE FONTENELE VIANA; KARLA VITORIA DE SIQUEIRA ALMEIDA ANDRADE; KELI CRISTINA AFONSO ACUNHA; KELLYN SILVA SANTOS; KEYLLA CRISTINA QUEIROZ TORRES GURGEL; KILDARE CLEY MARINHO DE SOUZA; KLEIDSON ASSIS SANDES LIMA; KLEITON NASCIMENTO SABINO E SILVA; LAIS SANTOS CARAN; LAYLA TAVARES PEREIRA; LEANDRO DE SOUZA COSTA; LEDA AKEMI ABIKO; LENIMAR SANTOS DE OLIVEIRA; LEONARDO ALBUQUERQUE FURTADO; LEONEL CICERO LABARRERE DE SOUZA; LEONEL NOGUEIRA; LEONOR MARIA CRUZ SOARES; LESLEI ANTONIO DA CRUZ; LETICIA NOGUEIRA DA SILVA; LIANE MARGARETE DE ROSSO UNRUH; LIGIA CARDOSO DA SILVA; LILIAN BUTEL PEREIRA; LILIAN CHRISTINA SOUZA MARTINS; LILIANE BAZZO NOGUEIRA SOARES; LILIANE REGINE DA CONCEICAO; LIVIA PEREIRA OLIVEIRA; LUCIA BARBOSA DA SILVA CRUZ; LUCIANA CORREIA COELHO; LUCIANA NASCIMENTO DE BRITO; LUCIANE AVINO NARDI AUGUSTO; LUCIANE DOS SANTOS PACHECO; LUCIANO TORRES DE ALMEIDA; LUIZ HENRIQUE ESTEVES DA SILVA; LUIZ OSCAR VALENTE

SANTOS; LUIZA GOMES CASTRO; LYANDERSON SANTOS DA COSTA; MANOEL SEVERINO DA SILVA FILHO; MARA LINDOLFO GOMES; MARCELA COSENDEY GALIACO; MARCELLO DE ALBUQUERQUE MARANHAO; MARCELO CORREA MERLO PANTUZZA; MARCELO DAVID DE AQUINO VIANA; MARCELO HENRIQUE POLETO; MARCELO MAQUINE VIEIRA; MARCELO MARTINS DE CARVALHO; MARCELO MENDONCA CUNHA; MARCELO MILTON LASERRA; MARCIA PEREIRA DE FREITAS DE ARAUJO; MARCIO BICALHO NEPOMUCENO; MARCIO FERREIRA DE LIMA; MARCIO OLIVEIRA CHAVES; MARCOS BOHLAND; MARCOS DE ORNELAS; MARCOS WILSON COSTA BEZERRA; MARIA CRISTINA BARBOSA REIS; MARIA DA GRACA SOMAVILLA; MARIA DAS GRACAS DE JESUS MORAES; MARIA EDENILZA RODRIGUES DE ALMEIDA CINTRA; MARIA INES TEIXEIRA DE FREITAS; MARIA JOSE DA PENHA SIMEAO; MARIA LUCIA TENUTO FERNANDES SILVA; MARIA SILVIA DE MENDONCA; MARIA VALDENICE NOVAES GOMES; MARIALICE FREITAS DA SILVA; MARIANA MONTEIRO PIMENTEL; MARINA MARQUES DA SILVA; MARIO DA SILVA MOTA FILHO; MARISA TEIXEIRA DA SILVA; MARLENE RENATA M M DE OLIVEIRA; MARLI FRANCISCA DUARTE; MARTA BRUNO MANDELLI; MARTA ELY DIAS OLIVEIRA; MARTINELE ALVES DE MORAES; MATUSALEN DE LIMA; MAURICIO TADEU DE MENEZES TORRES; MAURO KNUPFER COUTINHO; MAVIAEL FLORENCIO BEZERRA; MIRENI VIDAL; MIRIAN RIBEIRO MAGALHAES; MIRIANE DE ANDRADE SILVA; MONICA CRISTIANE ALVES LOBO; MONICA FALCAO MARTINS; MONICA LAINO; MORGANA DE MATTOS FREITAS; MOZART MEIRELLES MENDES TORRES; MURILO BRITO GUEDES; NAHUM BRUNO BARBOSA; NARA PELAGATTI DOS SANTOS0; NELSON ROBERTO MERLIN; NEVITON LAYBER FONTES; NEY DANIEL MAGRI DAVILA; NILMA VIEIRA LEMOS; NILTON LUIS ESPINDULA DE CASTRO; NORMELIA RAMOS FARIAS; OLAIDE DA SILVA CASTRO 21 - TC 004.557/2005-0 Interessado: ADELMO FRANCISCO DE ASSIS; ADEMILSON JOSE DE OLIVEIRA; ADEMIR TEIXEIRA FRANCA; ADRIANA CYOMARA SILVA DE ALMEIDA; ADRIANA FURLAN MARTIN; ADRIANA SILVA DE SOUZA; ADRIANO HUBER JUNIOR; ADRIANO MAURICIO GARCIA CARVALHO; ADRIEL DE OLIVEIRA JACINTO; ALBERTO EDUARDO ROMEIRO JUNIOR; ALDENIRO MATOS REIS; ALESSANDRO DE ALMEIDA VIOLIN; ALESSANDRO KELMER; ALESSANDRO PASCOAL PEREIRA; ALESSANDRO RICHARD D BEZERRA; ALEX SANDRO SILVA DOS ANJOS; ALEXANDRE AUGUSTO FERRO; ALEXANDRE GUEDES BATISTA; ALEXANDRE SOARES DE CARVALHO; ALINE MENEZES DA SILVEIRA LIMA SOUSA; ALINE VERESSA CAMILO; ALISSON MARCK HORA; AMAURI JOSE RICK FIGUEIREDO DE OLIVEIRA; ANA AUGUSTA NACIFF NEVES DUARTE; OLINDA PATRICIA DIAS RIBEIRO; ORLANDO CAVENAGHI; OSCAR LOPES LAZZARINI; PAULO ANDRADE SILVA; PAULO CESAR COSTA; PAULO CESAR SCHMIDTKE; PAULO JOSE CARDOSO BENTO; PAULO LEONARDO SOARES JUNIOR; PAULO SERGIO DA CRUZ; PRISCILA PIMENTA DA SILVA; RAFAEL FEBRE SILVA; RAFAEL GOMES REOLON; RANIELE DA SILVA DE AQUINO; RAQUEL ESTEVES CAMPOLINA SILVA; RAUL MILTON SILVA DE OLIVEIRA; REBECA SERIDAN DE ASSIS; REGIANE VICENTE; REGIS HENRIQUE DO PRADO; REINALDO HUEBRA DA SILVA; RENATA CARVALHO DE ALMEIDA; RENATO BACELLAR DOS SANTOS; RENATO LEANDRO PEREIRA DE ANDRADE; RENATO PEREIRA DOS SANTOS; RENATO RODRIGUES PAMPLONA; RENATO SILVA DOS SANTOS; RENIL DAS CHAGAS PASTANA; RHJOHRA CARLA BIANCA BARBOSA MENDONCA; RIANY DIAS PINHEIRO CORDEIRO; RICARDO OLIVEIRA TERRIVEL BARCELLOS; ROBERTA MARIS ANDRADE SERINOLI; ROBLEDO FERNANDES LEMOS; RODRIGO CIRIACO; RODRIGO JOSE GUIMARAES CRUZ; RODRIGO MENDONCA DUTRA; RODRIGO PINHEIRO; ROSANA DINIZ SELLARO; ROSY LAINY FONTES SIMOES DE OLIVEIRA; ROUSIANE GOMES DE ARAUJO; RYZZANE ABBADE SALMAN; SABRINA ALVES DE SOUSA; SAMIRA REGILA SAMPAIO SILVA; SANDRA FORTES DE MELO; SARA PERES DAMASCENO; SARAH SERODIO ALMEIDA; SELMA BARBOSA SOUZA; SERGIO EVERSON VIEIRA DE CAMARGO; SHEILA NUNES DE OLIVEIRA; SILAS MENEZES SANTIAGO; SILVIA CRISTINA VARGAS DA SILVEIRA; SILVIO ADRIANO PEREIRA LINHARES; SINAIDE JOSE DOS SANTOS JUNIOR; SOLANGE VIEZZER; SUELI

BAUDE; TEREZA SOFIA CORDEIRO; THAIS ALVES DA SILVA PRESTO; THAIZA DE SOUZA E MELLO ARAUJO SOUZA; TISSIANA BARBOSA DE ALMEIDA; TOMAZ EDSON MENDES DOS SANTOS; TULIO CAZARINI SANTANA; ULISSES PAULA DA ROCHA; VALDISNEI DE OLIVEIRA FALCAO; VALDSON PINHEIRO DA COSTA; VANIA ALVES SILVA; VERONICA DOS SANTOS FERNANDES; VERONICA MARIA SOUSA; VERUSCA COUTO DE OLIVEIRA; VICENTE DE PAULO SEVERINO DA SILVA; VINICIUS ANDREANI AMERICO; VINICIUS OLIVEIRA DUARTE; VIVIANNE DOS SANTOS AMOEDO; WALLABE RAMALHO DA COSTA; WALTER DE SOUSA LIMA; WESLEI ARAUJO PEREIRA; WILLIAM JOCE LIMA FEITOSA; WILSON CAMPOS LEAL; ZULEICA VIEIRA PINTO ARAUJO 22 - TC 004.573/2005-3 Interessados: RONALDO GODOY; ROSALYN HARTMANN; ROSANA DE BONA DE VARGAS; ROSANGELA MARIA BREY TACLA; ROSANGELA MARIA SANTOS OLIVEIRA; ROSANGELA VARGAS LANDI; RUBIA MACHADO SOARES; RUBIANA FELIX DA FONSECA; RUTE MARIA DE OLIVEIRA 23 - TC 008.975/2005-8 Interessados: BRUNO ROMANCINI DA SILVA; CAMILO CARLOS DE SOUZA BARBOSA; CONRADO VITOR LOPES FERNANDES; DELMAR REINALDO BOTH; ELISA DE OLIVEIRA BIZARRIA. MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL Superintendência Estadual do INSS no Piauí 24 - TC 017.288/2004-9 Interessados: GADAFY DE MATOS ZEIDAM; GUILHERMANO PIRES FERREIRA CORREA. MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES Diretoria Regional da ECT em Mato Grosso 25 - TC 000.569/2005-2 Interessados: EVERTON BORGES DA SILVA LIMA; JEAN CLAUDIO ROSA VIANA; MARCOS JOSÉ SILVEIRA Diretoria Regional da ECT no Espírito Santo 26 - TC 002.788/2005-8 Interessados: MARCIO PENHA FIRME; MARIA AUGUSTA DE SOUZA COSTA; RACHEL ALVARENGA DE SOUZA; WHATSON PATRICK MASSUCATI SOUZA Diretoria Regional da ECT na Bahia 27 - TC 002.789/2005-5 Interessados: ALMIR BOAVENTURA DE LIMA; CHRISTIANE SANTANA MARCHI; ERINALDO FARIAS MARQUES; IVES LUIS BARROS FERNANDES; LOURIVALDO RIBEIRO ROCHA; MARIA DA CONCEIÇAO DIAS SUZARTE PEDREIRA; TATIANA MARIA DA SILVA SANTANA Diretoria Regional da ECT no Paraná 28 - TC 002.791/2005-3 Interessados: ANTONIO FERREIRA NOVO; CLAUDENIR DE FATIMA FERNANDES; CRISTIANE MAURUTO CHERNAKI; FRANKLIN DITTERT; JAQUELINE RODRIGUES DOS SANTOS; JONESON TEODORO; JOSÉ RIBAMAR DA SILVA JUNIOR; KARIME GAERTNER FARHAT; KATHIA APARECIDA MAYEWSKI; MAURO CORAIOLA; ORTENILA DE FATIMA CHAISE

Diretoria Regional da ECT no Rio Grande do Sul 29 - TC 002.792/2005-0 Interessada: MARIA CRISTINA DA COSTA NUNES Diretoria Regional da ECT em Mato Grosso do Sul 30 - TC 002.797/2005-7 Interessados: ADILSON CARRILHO SANTANA; BLANDINA TEIXEIRA DOS SANTOS; CLAUDECIR MALHEIROS DE CASTRO; EDENIR DIAS BASILIO; ELIANE RODRIGUES; ELTON RAMIRES DE ARRUDA; EMERSON CARLOS CORREA ROJAS; ISAC DUTRA; IVONETE ALEXANDRE NANTES; IZAIAS BATISTA DA SILVA; JOAQUIM FERREIRA DE FREITAS; JONAS RODRIGUES FREITAS; JORGE LEMES ALVES; LAUDELINA ROSA DELGADO; LINDOMAR GALHARTE DE ARRUDA; LUCELIA APARECIDA COSTA DE OLIVEIRA; LUIZ CARLOS LADISLAU DOS SANTOS; LUIZ HENRIQUE LUCAS DA COSTA; MARIA DO CARMO BARROCAL TARDIM MOURA; MAURO DE OLIVEIRA MOTA PINHEIRO; PAULO VANDERLEI CAVALHEIRO; RAIMUNDO MACHADO DE ARARIPE; SILVIO DO ESPIRITO SANTO; SONIA REGINA SOARES FRANCO; UBIRATAN CHAVES; VALDECI CAETANO DE FREITAS; VALDEMIR OJEDA FREITAS; VALDIR MARTINS COSTA; WANDERLEY SOARES VIDAL; WILSON RAMOS MUNIZ; WINSTON CARLOS BURTON Diretoria Regional da ECT em Goiás e Tocantins 31 - TC 002.806/2005-8 Interessados: ADRIANA DA SILVA LOPES; CARIVALDO EDUARDO RIBEIRO; CRISTIANE COSTA DA SILVA; JAIRO VIEIRA DE MATOS; LUIZ ARANTES SIMIÃO; MARIZA DE ALMEIDA SALLES; RENATO GODINHO; SELMA MOREIRA GONÇALVES LARA; WILLIAM MARCOS DA SILVA Diretoria Regional da ECT em Minas Gerais 32- TC 002.807/2005-5 Interessados: ANDERSON VENÂNCIO JACINTO; ANIBAL DIAS DE CARVALHO; ANTÔNIO REIS MARTINS; CLODOALDO JOSÉ DA MOTA; CLÓVIS CARLOS MAGALHÃES; DIMAS DE CAMPOS FERREIRA; GERALDO MAGELA SARAIVA GAMA; GLÁUCIO CÉLIO DE SOUZA; JOSÉ ANTÔNIO FREITAS DE LIMA; USIEL SOARES GUSMÃO; VALTENIO ANTUNES MEIRELES; WEMERSON TAVARES Diretoria Regional da ECT no Rio Grande do Norte 33 - TC 002.809/2005-0 Interessado: FRANCISCO SANDOVAL VIEIRA. Diretoria Regional da ECT em Mato Grosso 34 - TC 002.810/2005-0 Interessados: ANTONIO ADALBERTO DA SILVA PALMEIRA; CARLOS JOSÉ DE SOUZA; CÉLIA SANTOS DOS PRAZERES DA SILVA; DEGLEIBER BARBOSA RIBEIRO; ELUISIO CAETANO PEREIRA; GILBERTO ORMOND; JUCELINO ALVES ANTUNES; LUCIANA BELON FERNANDES ZAGO; MARIA CARMEM DA SILVA GAMA; MARISTELA MARIA DO NASCIMENTO; VALDECI BERNARDO DUARTE Diretoria Regional da ECT em Santa Catarina 35 - TC 003.578/2005-5 Interessados: CYBELE MARCONDES DE MATTOS AREAS; ELIANE CECHINEL; JOSÉ HAZENCLEVE DUARTE JÚNIOR; LUCIANA KOBE DE OLIVEIRA; LUCIANO RIEPER; MARCELLUS GUIMARÃES CHIARADIA; MARIA HELENA FIORINI; VOLMIR KREMER Diretoria Regional da ECT no Paraná 36 - TC 005.837/2005-8

Interessados: CARLA ROBERTA DE SOUZA; CAROLINA DUARTE FERNANDES; DANIEL MARCELO LIPPEL DE MATTOS; DIEGO FERREIRA DE MORAIS; HUGO HENRIQUE LELIS GONÇALVES; IVAN MARCOS BUSATO; JANE MARIA CAZON DOS SANTOS; JUCELIA KLOSOWSKI SOBUTKA; LUIS FERNANDO FERRARI DANNA; MARCIA MARGARETH MOSER BRANDÃO; MARILDA DE LURDES MEHRET; OSMAR LIMA CARVALHO; RODRIGO CAVALCANTE AGOSTINI; SIMONE CRISTINA RIBEIRO; THIAGO AUGUSTO NEIVA DE LIMA Diretoria Regional da ECT em Minas Gerais 37 - TC 005.838/2005-5 Interessados: ADRIANA APARECIDA RODRIGUES; ADRIANA DA SILVA PEREIRA; ADRIANO GUILHERME DA TRINDADE; ADRIANO SOARES MARTINS DA SILVA; ALISSON INACIO DA ROCHA; ANA LUIZA IANNOTA ARAUJO FREITAS; APARECIDA JARDIM FARIAS; ARIANE SANTOS SILVA; BEATRIZ ALCKMIN MAGALHAES; CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA; CASSIA MARIA NUNES MESQUITA DA CUNHA PEREIRA; CLEITON DOS REIS BARBOSA SILVA; CRISTIANE DA SILVA OLIVEIRA; CRISTIANO ARISTIDES REIS ABREU; DANIEL ALVES NASCIMENTO; DENICLEYDE COSTA FARIA; DIGIHANE MARQUES DE ALMEIDA; DIOGO CARLOS SOUZA DE ASSIS; EDINARDO PASSOS; EDLAINY SALDANHA FARIA; EDNILSON DE OLIVEIRA RODRIGUES; EDUARDO ALVES PEREIRA; EDUARDO LIMA DE FREITAS; ERICA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS; EVALDO DE MORAIS; EVANI RODRIGUES COSTA MELO; FABIANA APARECIDA VERDIANO; FABIO LUIZ GONÇALVES DE OLIVEIRA; FABIO RODRIGUES DA ROCHA; FRANCISCO AUGUSTO GOME FERNANDES; FREDY MOURA DE ANDRADE; GERALDO DE OLIVEIRA; GILLIANO ANTUNES CAMPOS; GISELLE VITORINO DA SILVA; GISELY DE JESUS OLIVEIRA; INACIA HENRIQUE VASCONCELOS DE OLIVEIRA; ISRAEL RODRIGUES MENDES; JAMISSON ISLEY FERREIRA; JANE DO NASCIMENTO MANDELO; JOAO BATISTA CARVALHO FIRMO; JOAO CARLOS EVANGELISTA DA CRUZ; JOAO GABRIEL MARIANO DE OLIVEIRA; JOSE ALBERTO BORDONAL; JOSÉ AUGUSTO ALVES DOS SANTOS; JOSE FRANCISCO DA SILVA FILHO; JULIO CESAR GUEDES RIBEIRO; LAIZE ANDRADE VASCONCELOS ALVES; LEANDRO ROGERIO CUSTODIO FERREIRA; LEANDRO SANTOS AGUIAR; LILA PATRICIA CAIXETA MACHADO CANDIDO; LIVIA DUARTE DE MIRANDA SILVA; LIZIANE GOMES DOS SANTOS; LUCIA MARGARETH MACIEL OLIVEIRA; LUCIANA GUIMARAES NUNES; LUCIANO BATISTA NOGUEIRA; LUCIANO PINTO WURTZ; LUIZ ANTONIO DAS GRAÇAS; LUIZ FERNANDO FIGUEIREDO DA ROCHA; MARCEL PRATA CALIMAN DA SILVA; MARCELO COSTA DE RESENDE; MARCELO DE OLIVEIRA MOURA; MÁRCIA APARECIDA GOMES SILVA; MARCIO ANTONIO DE SOUSA; MARCIO SOARES DE OLIVEIRA; MARCOS PAULO GONÇALVES DE OLIVEIRA; MARCOS TITTON; MARIA JOSÉ GOMES DORNAS; MARIA LUIZA LUZ; MARISE LIMA DE CASTRO; MARLENE DO CARMO SANTOS; MARLUCIO CARLOS DE MELO; MELISSA COSTA E SILVA LOBATO; MICHEL HENRIQUE DAS GRACAS; MURILO AMARAL MAIA; NELINTOM HENRIQUE NOVAES; NELSON GABRIEL MACHADO; PAULO HENRIQUE VIEIRA; REGIANE ADELAIDE MELO; REGINA MONTEIRO DOS SANTOS; REINALDO PINTO LARA; RICARDO HENRIQUES DA SILVA; RODRIGO ALBERTO FIRMINO; RODRIGO FARIAS DE BARROS; ROMERSON MACHADO MARRA; ROMEU FERREIRA BARROS; RONALDO ANTÔNIO DE ASSIS; ROSE HELENA PAULINO; ROSELI GUEDES DELGADO SILVA; RUI BARBOSA DA SILVA; SAMUEL GONÇALVES DOS SANTOS; SILVIA CRISTINA AZEVEDO DE SOUZA; SIMONE DOS SANTOS MENDONCA; THIAGO CANDIDO DE CASTRO; TIAGO LEMOS LEITE; VIVIANE RESENDE GUIMARAES; WASHINGTON MOREIRA DE CARVALHO; WESLEY ROBERTO FIGNER DE LUNA; WILLIANS LABAT UCHOAS Diretoria Regional da ECT no Distrito Federal 38 - TC 005.840/2005-3 Interessados: EDUARDO JOSE DE AMORIM; ISABEL DE LOURDES ARAUJO; LUCIANO DA SILVA OLIVEIRA Diretoria Regional da ECT em Mato Grosso

39 - TC 005.854/2005-9 Interessado: JOAO MORAES LOPES ROCA Diretoria Regional da ECT em São Paulo - Interior 40 - TC 007.841/2005-0 Interessados: ADEMIR MARTINS; ALEX PEREIRA VENANCIO; ALEXANDRE JOSE DA SILVA; ALEXANDRE VICENTE; ALISSON VIANINI; ALLINE RODRIGUES MARIN; ANA CRISTINA BARBARINI MENDES ROVERE; ANA FERNANDA NOLI; ANA PAULA FERREIRA BUENO; ANA PAULA MAGALHÃES; ANA PAULA RISSATTO SILVA; ANDERSON CONTE; ANDERSON ROBERTO DA SILVA; ANDRE LUIS CAETANO FREIRE; ANDREA PEREIRA DE ALMEIDA; ANDREY PEREIRA DE SOUZA; AROLDO HENRIQUE DE CAVALCANTI DOS SANTOS; CAMILLA APARECIDA SERAFIM BISCEGLIA; CARLA MARYMAIMA DA SILVA MOLINI; CESAR CRUZ; CLENIO RIBEIRO DA ROCHA; CRISTIANO MACHADO; CYNTIA CALANDRELLO; DENISE DE SOUZA PEREIRA DA SILVA; DENIZE IMACULADA ANTONIA SIMÕES; DIEGO FRANCISCO GROTTA QUINTINO; DIOGO FERRAZ MUNIZ DA SILVA; DJALMA DIAS; EDIVALDO AUGUSTO; EDIVAN ALEXANDRE DO NASCIMENTO; EDNEIA DOS SANTOS CAMPOS; EDSON JOSE DE OLIVEIRA; EDUARDO BOTTREL BOMFIM; ELENA RUFINO DOS SANTOS; ELIANE CRISTINA PARADA JORDAO; ELIEL DE GOIS VIEIRA; ELIZABETH PEREIRA FRIGATI; EVA IRLENE DOS SANTOS; FABRICIO DE ABREU SERAFIM LEITE; FERNANDA IZAIAS DE QUEIROZ; FERNANDO DE ASSIS TEDESCHI; GEISO GONÇALVES MARTINS; GEOLINDO THEODORO DE SOUZA JUNIOR; GLAUCO DE ASSIS E SILVA; HELCIO FRANCISCO; IRAMAR ALVES EVARISTO; ISMAIL CARLOS BRIQUEZI JUNIOR; JEAN PERPETUO GONZAGA; JHONNY RAFAEL DE OLIVEIRA; JOAO RICARDO DICIETI; JORGE LUIS SILVERIO DOS REIS; JOSE LUIZ ROSA DOS SANTOS; JOSE RICARDO ALVES; JOSE ROBERTO SGOBBI JUNIOR; JOSENILTON BARROS DOS SANTOS; JULIANA CRISTINA DE MOURA SANTOS; JULIANA MONTANHA MARTINS; LEONARDO SIMÕES DE MEDEIROS; LUCIA SHIGUEMI SAKAGUCHI; LUCIANA FATIMA DE SOUZA MEDEIROS; LUIZ FERNANDO VIEIRA; LUIZ HENRIQUE ANDRADE TAVARES; LUZIA APARECIDA BONFETI; MARCELO GONÇALVES DIAS; MARCIA ANDREIA FAVARO PEREIRA; MARCIA ANDREIA TALIAMENTO ALVES PEREIRA; MARCIO DE OLIVEIRA ROSA; MARCOS DIAS DA SILVA; MARIA CECILIA CATTA PRETA PADILHA DOS SANTOS; MARIA IRENILDE DE SOUSA AMORIM; MARTA MARIANA VIEIRA PINTO; NATALIA OJEDA MASTRONICOLA; OSVALDO BATISTA JUNIOR; OSVALDO BENTO ESPONGINO; PATRICIA APARECIDA BUENO DA SILVA; PAULO CESAR FILIAR; PAULO RODRIGO DA SILVA; RAPHAEL HIDALGO CANUTO DE BARROS; REGINALDO VERONEZE; REINALDO APARECIDO ORTEGA; RENATO APARECIDO MASCARO; RICARDO GOMES DE SOUZA; ROBERTO CANDIDO DE ASSIS; ROBSON TRINDADE; RODOLFO GIACOMO; RODRIGO ALENCAR DANTAS; RODRIGO TOLEDO; ROSINEIDE DE SOUZA SANTANA; RUBEM DE JESUS; SELIANE ROBLES; SERGIO SANTANA DE SOUZA; SIDNEY DOS REIS INOCENCIO; SIMONE RIBEIRO DE OLIVEIRA; SIRLENE EZEQUIEL PEREIRA; SUZANA DE FATIMA DELFORNO; TATIANE BAUAB ROSA; TELMA APARECIDA VAZ PINTO NODARI; TIAGO KIHARA DA SILVA; VALMIR DE MORAES; WASHINGTON SAMUEL RODRIGUES; WILLIAM BARBOSA DE GODOY Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos 41 - TC 008.529/2005-3 Interessados: CARLOS AFONSO DE MIRANDA; DIVINA GERTRUDES DE BESSA; DJANE MARA LOPES PEREIRA; PEDRO SEGOVIA DA SILVA; SERGIO GALDINO. MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária 42 - TC 007.214/2004-1 Interessado: RICARDO BELLO FRANCO

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Empresa Brasileira de Comunicação 43 - TC 005.810/2005-4 Interessados: AKEMI NITAHARA SOUZA; CARLOS GENILDO CARVALHO DA SILVA; EDSON ALVES FERREIRA; ÉRICA SANTANA NEVES; HELDER NOZIMA PEREIRA; JEFFERSON PUPP SPINASSÉ; SANDERSON DIAS MELO Ata nº 28/2005 – 2ª Câmara Data da Sessão: 2/8/2005 – Extraordinária BENJAMIN ZYMLER na Presidência UBIRATAN AGUIAR Relator Fui presente: MARIA ALZIRA FERREIRA Subprocuradora-Geral RELAÇÃO Nº 31/2005 Gabinete do Ministro Ubiratan Aguiar Relação de processos submetidos à 2ª Câmara, para votação na forma do Regimento Interno, arts. 134, 135, 137, 138, 140 e 143. Relator: Ministro Ubiratan Aguiar REPRESENTAÇÃO ACÓRDÃO Nº 1.184/2005-TCU-2ª CÂMARA Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Extraordinária da 2ª Câmara, em 02/08/2005, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 17, inciso IV, e 143, inciso III, do Regimento Interno, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em conhecer da Representação constante do processo a seguir relacionado para, no mérito, considerá-la procedente, fazendo-se as determinações sugeridas no parecer emitido nos autos: MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA 01 - TC 004.509/2005-2 - c/ 01 volume Classe de Assunto: VI Entidade: Organização Social Sergipe Parque Tecnológico - SERGIPE TEC Interessado: Construtora Celi Ltda. Determinações: ao Governo do Estado de Sergipe e à Secretaria de Estado da Infra-Estrutura (Seinfra) 1.1 que somente utilize ou transfira a outros órgãos ou instituições os recursos oriundos do Convênio nº 01.0098.00/2004 – SIAFI nº 517749, ou qualquer outro recurso federal transferido voluntariamente, mediante disposição expressa de que a utilização dos referidos recursos, pelo benefício da transferência, dar-se-á em estrita observância dos termos avençados no mencionado convênio, na Lei 8.666/93 (ou na Lei 10.520/2002, quando pertinentes) e na INSTN nº 01/97; Determinações: à SECEX-SE

1.2 que expeça ofício de comunicação à Construtora Celi Ltda., ao Governo do Estado de Sergipe e à Secretaria de Estado da Infra-Estrutura – Seinfra, dando conhecimento da presente deliberação; 1.3 que adote as providências necessárias, com vista à apreciação de possíveis irregularidades na utilização e aplicação financeira dos recursos do convênio em tela, mediante a diligência mencionada no item 17 do Relatório dessa Secex, página 282/283, volume I. ACÓRDÃO Nº 1.185/2005-TCU-2ª CÂMARA Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Extraordinária da 2ª Câmara, em 02/08/2005, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 17, inciso IV, e 143, inciso III, do Regimento Interno, c/c os artigos 27 e 29 da Resolução TCU nº 136/2000, em conhecer da Representação constante do processo a seguir relacionado, apensar o presente processo ao TC-018.963/2003-4, sem prejuízo de encaminhar cópia desta deliberação, bem como da instrução de fls. 101, ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, de acordo com os pareceres emitidos nos autos: MINISTÉRIO DA FAZENDA 02 - TC 003.747/2005-0 Classe de Assunto: VI Entidades: Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal Interessado: Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE ACÓRDÃO Nº 1.186/2005-TCU-2ª CÂMARA Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Extraordinária da 2ª Câmara, em 02/08/2005, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 17, inciso IV, e 143, inciso III, do Regimento Interno, c/c os artigos 27 e 29 da Resolução TCU nº 136/2000, em conhecer da Representação constante do processo a seguir relacionado, apensar o presente processo ao TC-007.694/2005-2, sem prejuízo de encaminhar cópia desta deliberação, bem como da instrução de fls. 24/25, à Empresa HIDROQUÍMICA Serviços Técnicos de Tratamento das Águas e do Ar Ltda., de acordo com os pareceres emitidos nos autos: MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES 03 - TC 002.419/2005-4 Classe de Assunto: VI Entidade: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT Interessado: HIDROQUÍMICA Serviços Técnicos de Tratamento das Águas e do Ar Ltda. ACÓRDÃO Nº 1.187/2005-TCU-2ª CÂMARA Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Extraordinária da 2ª Câmara, em 02/08/2005, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 17, inciso IV, e 143, inciso III, do Regimento Interno, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em não conhecer da Representação constante do processo a seguir relacionado, tendo em vista que o seu objeto refoge à competência institucional desta Corte de Contas, e arquivar os autos, encaminhando-se cópia desta deliberação, bem como a instrução de fls. 133/139, à empresa CTIS Informática Ltda. e à Advocacia-Geral da União, conforme proposto nos pareceres emitidos nos autos: PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA 04 - TC 011.178/2005-8 Classe de Assunto: VI Órgão: Advocacia-Geral da União – AGU

Interessado: CTIS Informática Ltda. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL ACÓRDÃO Nº 1.188/2005-TCU-2ª CÂMARA Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Extraordinária da 2ª Câmara, em 02/08/2005, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento o art. 143, inciso V, alínea "e", do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 155/2002, em autorizar a prorrogação de prazo solicitada pelo interessado, concedendo-lhe mais 90 (noventa) dias, contados a partir de 01/07/2005, para atendimento ao disposto no Of. 329/2005, de 19/05/2005, de acordo com os pareceres do Ministro Relator: 05 - TC 003.327/2005-5 Classe de Assunto: II Interessado: Joel de Barros Monteiro Júnior (ex-Prefeito) Entidade: Município de Itamaracá/PE ACÓRDÃO Nº 1.189/2005-TCU-2ª CÂMARA Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Extraordinária da 2ª Câmara, em 02/08/2005, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 17, inciso I, 143, inciso I, alínea "b", 169, inciso II, e 272 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 155/2002, em arquivar, sem julgamento do mérito, os processos seguir relacionados, ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular, de acordo com os pareceres emitidos nos autos: CÂMARA DOS DEPUTADOS 06 - TC 015.053/2002-7 – c/05 volumes Classe de Assunto: II Responsáveis: Adalberto Lélis Filho (CPF nº 146.010.361-00), Agostinho César Valente (CPF nº 098.885.437-68), Agnaldo Timóteo Pereira (CPF nº 025.997.837-04), Avenir Ângelo Rosa Filho (CPF nº 076.338.581-68), Carlos Alberto de Azevedo Carmurça (CPF nº 042.701.262-72), Estelita Gomes (CPF nº 243.198.481-87), Eurico de Souza (CPF nº 004.881.271-49), Francisco Diógenes de Araújo (CPF nº 001.048.922-34), Izidório Correia de Oliveira (CPF nº 127.338.731-72), Jabes Pinto Rabelo (CPF nº 051.857.852-68), João Canindé Tolentino Ribeiro (CPF nº 009.732.621-68), José Alves de Oliveira (CPF nº 003.587.974-20), Ricardo Moraes de Souza (CPF nº 068.438.592-91), Waldemar Silva Filho (CPF nº 002.123.001-30), Waldir Ribeiro Dias (CPF nº 003.079.473-00), Vilson Santini (CPF nº 063.440.030-49), Alfredo Bernardo de Souza (CPF nº 102.473.601-63), Américo Natalino Carneiro Brasil (CPF nº 001.720.812-20), Antonio Romero Filho (CPF nº 114.886.209-97), Ivo Orlindo Mainardi (CPF nº 011.040.200-68), Maria Cioffi Esteves (CPF nº 000.160.711-15), Maria Eunice Martins e Silva (CPF nº 038.671.021-04), Raimundo Gomes de Matos (CPF nº 061.632.383-20), Unibanco Seguros SA (CNPJ nº 33.166.158/0001-95), Balbina Silva Araújo (CPF nº 149.899.301-00), Carlos Alberto de Aragão Vinagre (CPF nº 002.614.242-20), Damião da Costa Oliveira (CPF nº 004.361.191-53), Jeronimo de Oliveira Reis (CPF nº 068.278.455-91), Oswaldo Soler (CPF nº 040.116.198-68). Órgão: Câmara dos Deputados ACÓRDÃO Nº 1.190/2005-TCU-2ª CÂMARA Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Extraordinária da 2ª Câmara, em 02/08/2005, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 93, da Lei nº 8.433/1992, c/c o art. 1º da Decisão Normativa nº 55/2003 e 212 do Regimento Interno, em arquivar o processo a seguir

relacionado sem o julgamento do mérito, uma vez verificada a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos: 07 - TC 015.491/2004-6 Classe de Assunto: II Responsáveis : Antônio Nogueira de Sousa (ex-Prefeito) - CPF 019.177.142-20 Paulo Roberto Alexandre Silva (ex-Prefeito) - CPF 025.096.102-44 Entidade: Município de Santa Maria do Pará/PA ACÓRDÃO Nº 1.191/2005-TCU-2ª CÂMARA Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Extraordinária da 2ª Câmara, em 02/08/2005, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 93, da Lei nº 8.433/1992, c/c o art. 1º da Decisão Normativa nº 55/2003 e art. 213 do Regimento Interno, em arquivar o processo a seguir relacionado sem o julgamento do mérito e sem o cancelamento do débito da responsável sem prejuízo de se fazer as determinações sugeridas pela Unidade Técnica: 08 - TC 010.998/2004-1 – c/02 volumes Classe de Assunto: II Responsável: Conceicão Deromar Castro Krusser (Prefeita) – CPF 194.586.309-91 Entidade: Município de Encruzilhada do Sul - RS Determinação: à SECEX/RS 8.1 que seja expedida comunicação com cópia desta deliberação à Srª Conceição Deromar Castro Krusser e ao Ministério da Integração Regional, cientificando-os de que o presente processo poderá vir a ser julgado pelo Tribunal, nos termos do § 2º, incisos IV e V, do artigo 10 da IN/TCU nº 13/96, se houver o recolhimento dos valores das dívidas, entre outras hipóteses previstas no mencionado dispositivo; e 8.2 que seja incluído o nome da responsável em cadastro específico deste Tribunal, nos termos do § 1º do artigo 10 da IN/TCU nº 13/96. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO ACÓRDÃO Nº 1.192/2005-TCU-2ª CÂMARA Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Extraordinária da 2ª Câmara, em 02/08/2005, e Considerando que, de acordo com o art. 32, parágrafo único, da Lei nº 8.442/92, e art. 285, § 2º, do Regimento Interno do TCU, não se conhecerá de recurso interposto fora do prazo, salvo em razão da superveniência de fatos novos, na forma do RI/TCU; Considerando que no caso sob exame, o Recorrente não apresenta, na peça recursal, fato novo superveniente capaz de, suscitando a reforma do decisum impugnado, possibilitar seja relevada a intempestividade apontada. Ao revés, argumenta que o Relatório de Apuração Sumária elaborado pela Caixa Econômica Federal é frágil e sem comprovação técnica quanto à ocorrência dos saques. Apresenta, ainda, jurisprudência desta Corte no tocante à prova emprestada. ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 278, § 2º do Regimento Interno, em não conhecer do recurso constante do processo abaixo relacionado, por ser intempestivo e por não ter o recorrente apresentado fato novo superveniente capaz de suplantar essa intempestividade, de acordo com o parecer emitido nos autos: MINISTÉRIO DA FAZENDA 09 - TC 011.426/2002-3 – c/01 volume Classe de Assunto: I Interessado: Cilon dos Santos Nascimento Entidade: Caixa Econômica Federal – CEF (Agência Cachoeira do Sul/RS)

Ata nº 28/2005 – 2ª Câmara Data da Sessão: 2/8/2005 – Extraordinária BENJAMIN ZYMLER na Presidência UBIRATAN AGUIAR Relator Fui presente: MARIA ALZIRA FERREIRA Subprocuradora-Geral RELAÇÃO Nº 71/2005 – 2ª Câmara - TCU Gabinete do Ministro Benjamin Zymler Relação de processos submetidos à 2ª Câmara, para votação na forma do Regimento Interno, arts. 134, 135, 137, 138 e 140 Relator: Benjamin Zymler Aposentadoria ACÓRDÃO Nº 1.193/2005-TCU-2ª CÂMARA Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, em 2/8/2005, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39 da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 140, 143, 259,inciso II e 260 parágrafo 1º do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 155/2002, ACORDAM, por unanimidade, em julgar legais para fins de registro os atos de concessões a seguir relacionados. Ministério da Educação 01 - TC 014.147/2003-9 Interessados : Gercione Leite Marques Glaucia Maria Porto Carvalho Jailda Gonçalves Andrade Miranda Maria dos Aflitos Pessoa Sousa Sebastiao de Almeida Vaz 02 - TC 017.383/2004-8 Interessados : Antonia das Graças Gomes Antonio Luiz dos Santos E Silva Lenita da Costa Silveira Lidia Miriam Nogueira Lobo Maria De Fatima Ferreira Farias Maria Jose Barbosa Rocha Marilia Miranda Lindinger 03 - TC 017.585/2004-3 Interessados : Anamaria Figueira de Carvalho Anna Maria Lamberti Antonio Luiz Goncalves Aurora Tavares Xavier

Branca Regina Muniz de Aragao Toniolo Ernani Lima Pinho Gentil Alves da Silva Izabel de Oliveira Borges Maria Nazare Frota dos Santos Marta Caldeira Duarte Motta Myrian Levy Cardoso Moreira Nilma Maria Alves da Luz Renault Vieira de Souza Terezinha Silveira Costa Therezinha de Almeida Oliveira Ubirajara Luz Tavares Victoriano Silva Santos Murrieta

Tribunal Regional Eleitoral 01 - TC 005.522/1995-1 Interessado: Zelia Fatima Tavares Freire da Silva Atos de Admissão ACÓRDÃO Nº 1.194/2005-TCU-2ª CÂMARA Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, em 2/8/2005, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39 da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 140, 143, 259, inciso I e 260, parágrafo 1º do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 155/2002, ACORDAM, por unanimidade, em julgar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados. Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA 01 - TC 007.960/2005-0 Interessados : Ailson Luiz Sudan Madruga Alberto Luiz Marsaro Junior Alcides Cristiano Morais Severo Alexandre Bryan Heinemann Ana Cristina Richter Krolow Anderson Aparecido da Silva Santos Andre Pires Montello Andre Ricardo Bueno Beatriz Aguiar Jordao Paranhos Bruno Marques Lacava Carla Christine Lange Carlos Eduardo Mesquita Magalhaes Christiano Fanck Weissheimer Cindi Cristina Ferreira de Camargo Claudia Maciel da Silva Tavares Claudine Dinali Santos Seixas Cristiano Gomes de Faria Devanir Schiavon Dirley Ferreira Elena Yoshimi Obata Horiuchi Elke Simoni Dias Vilela

Eloisa Aparecida Belleza Ferreira Eronildo de Jesus Eveline Teixeira Caixeta Fabio Mendonca Diniz Flavia Cristina dos Santos Flavio Favaro Blanco Francisco Jorge Cividanes Francisco Pinheiro Lima Neto Gilberto Antonio P Bevilaqua Giovana Cristiane Fuza Gustavo Ribeiro Xavier Itamar Pacheco do Amarante Jair da Costa Oliveira Filho Joao Leodato Nunes Maciel Jose Rey Santos Souza Lea Chapaval Leandro de Paula Menezes Madson Andrei de Medeiros Marcela Guiotoku Marcelo Fideles Braga Marcia Regina Assalin Marcio Roberto Silva Marcos Antonio de Araujo Max Diniz Cruzeiro Meudes Carvalho do Nascimento Milton Alves da Silva Monalisa Santana Coelho Neutemir de Souza Feitoza Paulo Cesar Afonso Junior Rafael Moreira Soares Raul Inacio Schack Robson Luiz Gomes de Sousa Robson Marcelo Di Piero Rodrigo Cesar Flores Ferreira Romulo Penna Scorza Junior Sandra Maria Morais Rodrigues Saulo Pinheiro dos Santos Silvio Torres Pessoa Steel Silva Vasconcelos Vanderlei Doniseti Acassio dos Reis Vasco Rizzon Ministério da Educação 01 - TC 004.097/2003-1 Interessados : Elizete Leal Candeias Hellie de Cássia Nunes Mansur Juvencio Antonio Magalhaes Xavier Marcos Bessa Gomes de Oliveira Maria Da Luz Oliveira dos Santos Rogeria Mendes do Nascimento 02 - TC 004.099/2003-6 Interessados : Ana Maria Moreira

Ana Paula de Freitas Anes Berenice Matos da Costa e Souza Jose Oswaldo de Lima Filho Juliana Cobucci Marcos Antonio de Almeida Maria Aparecida Moreira de Oliveira Silvania Ribeiro Brasil Tania Maria dos Santos LoschI 03 - TC 014.147/2004-7 Interessados : Adriana de Nazaré Miziara Alex Sandro de Souza Andreza Fabiana da Cunha Carlos Alberto Ribeiro Arruda Cristina de Oliveira Danielli Soares Barbosa Debora de Souza Campos Oliveira Edivane Bento da Silva Graziella Rezende Barbosa Luciana Paiva Marcelo de Castro Ramos Marco Aurelio de Almeida Marta Elena Araujo de Abreu Patricia Cristina Ferrarese Candido Renata de Melo Batista Reynaldo Adolfo Martins da Costa Miranda Rivia Cristina Tirone do Carmo Taciana Freitas Agrelli 04 - TC 017.205/2004-6 Interessados : Claudineia de Almeida 05 - TC 856.912/1998-0 Interessados : Ailton Roberto Celestino Alfredo Roberto de Souza Armando Guarilha de Moraes Renato Cesar Menendes Cruz Ministério da Fazenda 01 - TC 004.790/2005-5 Interessados : Alair Antonio Rodrigues de Melo Aldo Magno Fernandes Lopes Allen Wylder Holanda Arruda Alysson Andreann dos Santos Ana Paula de Lima Silva Andre Luiz Tadeu Alves da Silva Carla Juliana da Silva Brandao Carlos Alberto de Lima Loberto Carlos Magno do Rozario Camara Carlyson Marcel Bentes Batista Cesar Alves dos Santos Christiaan Klaus Santos Austregesilo de Athayde Daniela Rosseto Mendes Barreto

Dayse Gusmao Marum Denival dos Santos Silva Douglas Endrigo Medeiros Souza Eder Peixoto Marques Eduardo Cardoso Moraes Eduardo Gleidson de Oliveira Eduardo Rodrigo Papini Elaine Cristina Rossi Erica Cristina Pietrafeza Eudes Oliveira Cunha Eudson do Espirito Santo Dias Evandro Carlos Oliveira Moura Ewdisleya Bezerra Barbosa Fabio Augusto Fernandes Mallemont Fabio da Silva Pessoa Felipe Gabriel Dobler Bittencourt Flavio Medeiros da Costa Gabriel Sampaio Carneiro Geovane Marcelo Amaral Muniz Giovana Morgan Nogueira Russo Herman Carlos Marjan Ianne Leandra Figueiredo Simoes Igor Novais Falleiro Serafim Ferreira Ismael Araujo Cassimiro Ivanilson Dantas da Silva Ives Akimy Honda Leite Jairo Adnaldo Trindade Viana Jamesson Abdenego Lopes Silva Janilson Nascimento de Oliveira Janssen Kladno Nascimento Dias Xavier Jean Riccardo Stylianoudakis de Carvalho Jezenice Lopes de Lima Joao Mauro De Lucena Maciel Joefferson Florencio Teixeira Joel Ferreira de Freitas Junior Jonatas Araujo da Silva Jose Audimar Fernandes Junior Jose Dorivando Florencio de Oliveira Jose Ricardo Miranda Nunes Jose Ricardo Teixeira das Neves Karin Hormigo Vasconcelos Karina Masson Domingues Karla Geraldine Silva de Oliveira Lopes Keila Melo de Sa Ketlin Chaul Sfair Lara Patricia Lins Almeida Leticia Attie Lindualdo Pimentel da Cruz Filho Luciana de Carvalho Luiz Carlos Rodrigues de Lima Junior Luiz Severino de Lima Magna Batista de Souza Manuelle dos Santos Isidro Marcelo de Andrade Ferreira

Marcelo Goncalves Pereira Maria Aparecida de Souza Santos Maria da Conceicao Guimaraes de Amorim Maria Emilia Cardoso Tavares Maria Euripedes Grillo Bianchi Maria Helena Marzo de Araujo Maria Neuma da Silva Gomes Marinaldo Rodrigues da Silva Mario Fernandes Rodriguez Murilo Cordero Leal Nielsinei Charles Medeiros da Silva Paulino Mendes da Silva Paulo de Sousa Junior Pedro Celso de Araujo Barreto Raphael de Medeiros Coelho Raquel Bandarra Rejane Helena Berzagui Renato dias Araujo Roberto Marques de Melo Rodrigo Pacheco Ribeiro Rodrigo Santana de Souza e Silva Rogerio Braga de Paiva Sidney Takanohashi Silvia Rose Rodrigues Silvia Soares Tavares Sueli Akemi Okabayashi Sugahara Tatiana Viedenhelfen Tatiana Von Paumgartten Valois Ticiany Lie Yoshida Valmir Mendes do Nascimento Vimael dos Santos Romano Vinicius Handro Maia Wanderley Bezerra de Araujo 02 - TC 005.783/2005-5 Interessados : Alessandro Francisco da Silva Ana Carolina Moraes Melo Ana Cristina Braum Carlos Alexandre da Cruz Edilene Aguilera Machado Edna Tiburcio Ferreira Edson Martins dos Santos Eduardo Kazuo Tatiyama Emmanuelle Regiane Cunha de Oliveira Erick Lazaro Melo Erique Ticiano Sena Costa Fabio Guedes Liu Fabrizio Luiz Schiavon Riedel Felipe Barbosa Santos Fernanda Zimmermann Fernandes Fernando Soares da Rocha Francisco Dailson Barbosa de Menezes Gabriele de Oliveira Alves Gardenia Ferreira de Souza

Gustavo Luis Kannenberg Ismael Possamai Jackson Kenedy Siqueira Janilson Pereira Bastos Jeanne Felix Netto Joao Carlos Almeida Fonseca Joao Francisco de Oliveira Junior Jorge Machado de Carvalho Jose Barbosa de Nazareth Junior Jose Carlos dos Santos Jose Carlos Oliveira da Silva Junior Jose Marcio de Oliveira Gomes Jose Rogerio Ferreira Bezerra Josimar Freitas Juciana da Silva Souza Jussara Moura de Carvalho Kalil Jose Rodrigues Santos Katiuscia Fernanda Silva Viana Klayton Rodrigues de Castro Leandro France Fagundes Fonseca Leila Kanashiro Leticia Cunha Lengler Lucas Duarte Rangel Lucas Neves Marques Luciana Costa de Mattos Luciane Netto Marins Finamore de Souza Luciane Suzuki Luciano Jorge Pereira Filho Lucio Monteiro de Oliveira Luisa Franca Bistene Luiz Carlos Pereira de Alemar Neto Luiz Felipe Resende de Avila Pires Luiz Felipe Stevanatto Marcelo Augusto Serpa Marcelo Jora de Vargas Marcelo Macos de Oliveira Guttler Marcia Helena da Silva Quinete Martineli Marcio Gil Moreira de Lima Marco do Nascimento Grosso Marco Tulio Accorinte Torres Marcos Ceodaro Pais Maria Alice Ribeiro Lima Maria do Carmo Lima de Vasconcelos Maria Fernanda Nogues Maria Luiza Assuncao Mota Maria Marcia Silveira Horowitz Maria Nilvaneide Costa Lima do Nascimento Mario Lucio dos Santos Silva Mariza Gontijo Esteves Marlucio Alves Pires Mauricio do Amaral Furquim Mauricio Perdigao Kotama Milton Nogueira Brando Neto Milton Oliveira da Silva Junior

Miriam Aparecida de Campos Nadia Kist Narjara Alfenas Ferreira Natalia de Araujo Nogueira Natalia Oliveira Ribeiro Natalia Rodrigues de Barros Martins Orellana Patricia Cerqueira Vidal Paula Mateus Mendes de Miranda Paulena Cardoso Braganca Paulo Cesar Gomes Paulo Henrique Peller Portugal Paulo Sergio Coco Plinio Alfredo de Oliveira Costa Regiane Goncalves Candido Reginaldo Santana Renata Neves Magalhaes Renato de Sales Goncalves Renato Matos de Oliveira Ricardo Alexandre Goncalves Ricardo Meyohas de Freitas Ricardo Oliveira Castillo Roberto Rodrigues Mello Rodrigo de Mendonca Aguiar Rodrigo Stegel Falcao Rodrigo Vielmo Rogerio da Silva Gandra Samuel das Gracas Bahia Samuel Guardia Mesquita Pinto 03 - TC 007.878/2005-0 Interessados : Alessandra Regis D Albuquerque Ana Carla Queiroz de Queiroz Ana Cecilia de Almeida Vianna Ana Flavia Gomes Ana Ligia Pimentel Nobrega de Souza Anatalia Alves Lemos Andre Luiz Ozores Barroso Andrea Falcao Calado Siqueira Ari Braga Almeida Betoven Antonio Ferreira dos Reis Bruno Henrique Cavalcanti Mello Carla Andreia Calusni Carla Cristina Roque da Silva Rocha Carlos Augusto Afonso Botelho Junior Carlos Wen Fuh Tsai Cesar Augusto Jacinto Teixeira Charlys Guimaraes Martins Claudia Leal de Lima Rodrigues Claudia Marisa Almeida Jacinto Cristiano Pinheiro Vitalino Cristina Sandoval Mendonca Daniel Enes Firmiano Daniela Ramos Macedo Danielle Vargas Russo

Denise Duarte Aranha Eduardo Lima Alves Eliza Emi Sakai Evaristo Ellen Eigler Emidio Caetano Sa de Azevedo Filho Erika Munerato Ambrosio Ernesto Koji Nakazawa Fabio Ferreira Tonelotti Fernando Luis Romano Campos Fernando Palmieri Geremias da Silva Oliveira Giuliano Holtz Gemignani Glauco Antonio de Alvarenga Monteiro Gustavo de Albuquerque Santos Helio Corral Coelho Hozana Maejo Candido Ione Zago Bueno Del Valle Ivone Fabiane Goncalves Ivone Iwassa Janaina Marques Ranhel Janaina Virginia Mateus Cantinho Jaqueline Rocha Fialho Sellos Joao Henrique de Souza Joao Pedro Loureiro Parra Cordao Jonas Secco Jose Antonio Barreto Alves Jose Geraldo Salmeiro de Argolo Josiane Aparecida Indeo Josinete Santana Araujo Paulino Jubilo Antinori Garcez Karina de Araujo Pereira Katia Vieira da Cunha Fechine Luciane Pereira Luis Fernando de Carvalho Bechuate Luiz Antonio Nunes Luz Marina Aparecida Poddis de Aquino Marcos Jose Muniz Costa Maria Ieda da Silva Maria Keilah Silva Machado Marilia Junqueira Ayres Menezes Mateus Rocha Guerra Mayra Favalessa Pereira Melciades Marinho Pereira Filho Mercia Augusta Rocha Costa Michel Fabiano Montani Michele Vanderlei Reis De Souza Micheline Barros de Moraes Michelle Trevizani Osorio Milenna Santana Lima Moacir Rodrigues de Oliveira Nelson Sergio Pereira Junior Newton Marcel de Almeida Sena Pauline Pereira Nogueira Goncalves Rafael Carmello Moreti

Railson Silva Neves Reginaldo Henrique Da Cruz Regis Willian Barbosa Reinaldo Teizo Sumikawa Renata Rebelo de Barros Queiroz Monteiro Ricardo Alex Pinto de Araujo Roberta Faria da Silva Rodrigo Medalla Prado Rogerio Alonso Rogerio Custodio de Melo Ruy Pinheiro Rodrigues Filho Sandro Jacoia Faulin Sergio Eduardo Pinheiro Gomes Silvio Ramos Dias Simone Cristina Pereira Tenisson Oliveira Rocha Vitoria Teresa Moreira Jorge Vivian dos Santos Costa Walbeg Soares Ferraz Washington Negreziolo Teixeira Wescley Paes de Andrade Ferraz Wilson Carlos Domingos Ferreira Wilson Koiti Inoue 04 - TC 007.888/2005-6 Interessados : Adalgisa Kellen Araujo Roque Adelmo Sena Barros de Almeida Ademir Suedes Silva Junior Albani Gois Carvalho de Araujo Alcino Hermes Furtado Valle Alessandra Marinho Pinto Alex Sandro Ferreira de Souza Americo Soares Ribeiro Junior Ana Neta Ferreira Anderson de Paula e Silva Antonio Gustavo Viana de Castro Oliveira Bruno Torres Carvalho Camilo Flavio Santos Fonseca Carla Cristina Januario Carla Maximina Costa Bioni Carla Patricia Arana Caroline Pacheco Gomes Lima Cassia Nubia Felix Ponte Cassilda Claudete Rodrigues Catea Regina de Oliveira Melo Claudio Moraes Toledo Claudio Roberto Leite Marques Claudiomar Nunes dos Santos Cristiane da Silva Caetano Cristyanne Barroco Melo Cyntia Christina Massote Daniel Souza Farneti Dulcila Canedo Pascoal Edison Scremin

Edna Lima Paiva Eduardo Gomes de Oliveira Elcio Ferreira de Souza Emerson da Silva Vasconcelos Enrico Marelli Eucimar Monteiro de Araujo Everton Barreto da Cunha Fabricio Palmieri Fernanda Lamego Avendanha Fernando Antonio Burity Sauerbronn Fernando Antonio Souza de Oliveira Gabriela Aguiar Rodrigues Geovana Rodrigues dos Santos Gilberto Nogueira Lima Glauce Assis Castro Gustavo Bacchetti Pinto Gustavo Henrique Ferreira da Silva Gustavo Sales Amaral Heitor Silvio Lins dos Santos Helena Cristina de Lima Alencar de Freitas Hildelberto Bernardo Lopes Junior Isaias Schuindt Estevo Jairson da Silva Pereira Jane Dias Gomes de Souza Jorge D'almeida Junior Jorge Eduardo da Silva Santos Jose Claudio Pereira da Silva Jose Gilberto Biviatello Joubert Luiz Ferreira Juliana Alves Bessa Neves Juliana Razera Julio Cesar Ramos Leandro Andrade de Souza Costa Leocadia Cristina Nastri de Nojosa Leonardo Henrique da Silva Leonardo Ruggeri Luciana Ferreira dos Santos Marcelle Fabiana de Oliveira Marcelo Carvalho Vale Freitas Marcelo Moreira Rezende de Araujo Marcelo Natalino das Virgens Marcelo Sa Granja Maria Adelia da Costa Maria Bernadeth Santos Duarte Silva Maria Estefania Duarte de Souza Maria Fernanda Costa Dias Maria Izabel Garcia Mariangela Almeida Duarte Mauricio Leitao Norton de Oliveira Rodrigues Paula de Matos Barros Paula R R Lloyd Rafael Alves Areias Raimundo Costa Filho

Rodolfo Guimaraes Rezende Rodrigo Moreira Vieira Roger Pompeu Tomaz Roselyne Wilkerson Bernardo Albuquerque Sandro Pinheiro de Melo Sergio Luiz Loureiro Castro Sueli Kawaguchi Sakurai Sulany Lacet Cavalcanti de Lima Sylvia Regina Fernandes de Azevedo Telma Bosso Bueno Teresa Sousa Dantas de Araujo Thais Martinhago Machado Thales Madeiro Aprato Pinheiro Thiago Anadao de Almeida Valeria Aparecida Tognin Pinto Vicentina Maria Cassiano de Lima Walmir Rogerio Nogueira Amaral Wellington Colombo 05 - TC 007.890/2005-4 Interessados : Adailton de Castro Spada Adriana Coimbra Antunes Adriana Valentini Alexandre de Vasconcellos Gimenez Ana Carolina Ferreira de Lima Alves Ana Karla Martelini de Mattos Lobao Ana Paula Ribas Campelo Anderson Faria Gachet Andreia Dias Schmidt Anselmo do Rosario Rema Antonio Luiz Callegario Armando Joaquim da Silva Junior Artur Machado Araujo Cardozo Bernardo de Castro Kaufmann Neto Bruno Leonardo Rocha Barbetta Camila Leonardi Carla Mara Schreiner Carlos Augusto Galvao de Souza Carlos Henrique Coelho de Andrade Carlos Henrique dos Santos Carlos Jose Martins Macieira Carolina de Souza Pansani Cassio Ricardo De Oliveira Claudia Oliveira Ribeiro Claudia Victorelli Dal Poggetto Claudio Barco Guimaraes Cleci Moreira Cristian Fabio Tozo Cristiane Barbosa Saraiva Cristiane de Mello Pimentel Cristiane Pletsch Cristiano Borsato de Barros Daniel Guimaraes Pereira Debora Crystina dos Santos

Digna Lucia Cristofolini Nehls Edilomar Pereira de Oliveira Eduardo Andersson Balbinot Elvis Rovaris Emerson Luciano Formigari Euder Gama de Mello Fabian Riva Fabiana Lorenzetti Fabio Fernandes Aguiar Fabio Zapelini Orofino Felipe Carvalho Mury Flavia Iara Lodi Francisco Soares da Silva Gabriela Sinegalia Pinto Geanfranco Oliveira da Silva Geminiana Rodrigues de Moura Giselli Dutra Gracielli Lima Viana Machado Gustavo de Oliveira Cordeiro Helberte Sena Santos Heliene Seixas Cordeiro Jadson Magalhaes de Souza Jaelson Ramos da Silva Jair Ferreira Paz Janine de Oliveira Lima Janine Doederlin Soares Joedison Pereira de Andrade Karla Mittelbach Katia Pegoraro Braga Laila Maria Andalo Tenuta Leandro Ribeiro Ramis Leticia Botelho da Silva Libiana Ozias de Souza Luciana Marques Imbassahy Luciano Neves Coelho Luiz Gonzaga Portela de Farias Marcela Andresa Semeghini Pereira Marcia Giovelli Trevisan Marcio Antoniassi Marco Scala Feitosa Marcos Jose de Oliveira Marcus Roberto do Nascimento Michele Abreu Pereira Michele Aparecida Coelho Orestes Longhini Neto Renata Franco Paes Ricardo Luiz Ribeiro Silva Ricardo Torquato Ferro Rogerio Anderson Rodrigues Rogerio Bianchi Fachine Ronaldo Neris dos Santos Rosane Simionovski Wurzel Sandra Maria Gonzaga Lima Sandra Maria Prando Daimaru

Sandra Maria Scapin Pereira Selenita Marback D'oliveira Sergio Roberto da Silva Junior Sidney Roberto Aleixo Sonia Marli Mette Suria Seixas Neiva Valdenice Pereira Magalhaes Valeria Barbosa Eloi Valeria Cristina Borges Sanches Garcia Vera Lucia Longo de Andrade Vinicius Messias Ferreira Vitor Silveira Pargendler Wilson Roberto Baltieri 06 - TC 007.892/2005-9 Interessados : Alexandre Jose Lucena de Amorim Alexandre Vilas Boas Correa Almir Belem da Paixao Ana Beatriz Pettermann Andre Dainezi Tonarque Andrea Fiani Takahashi Andrea Passos Angela Maria Alves Angela Maria Teixeira da Silva Barbara Heliodora Souto de Sa Magalhaes Beatriz Lacerda Mantovani Bianca Carla Silva de Medeiros Carlos Soares de Souza Claudete Franco Lopes Clovis Andre Ludtke Creusa Yumi Kohatsu Cynthia Morgana Buarque Galvao Deusli Jose da Silva Filho Dilson Aparecido de Moraes Edineia Maria Guerra Edivania Aparecida Tonetti Edna Emilia Pereira Eduardo Luis de Azevedo Amorim Elaine Cristina Bonaita Emanuel Acioli Almeida Erick Bezerra Teixeira Ezequias dos Santos Teixeira Dias Fabiola Aparecida Nascimento Fabiola Maria da Silva Cavalcante Fernanda Cristina das Neves Filipe Franca de Souza Freire Flavia Casarin Nunes Giliarde da Silva Veiga Gilson Claudio da Silva Filho Gisele Aparecida de Andrade Iene Meire Oliveira Lima Isabel Cristina Rodrigues da Silva Jhonny Zenjy Kobayashi Joao Marcos Beraldo

Jose Abel de Alencar Silva Jose Henrique Lima Silva Jose Otavio Pazzini dos Santos Jucara Dias Carvalho de Azevedo Juliana Ferreira Ribeiro Pessoa Julio Cesar Cardoso Alves Jurandir Soares da Fonseca Kalina Maranhao Pereira Katia Fernandes Pereira Leandro Teixeira Ferreira Duran Leandro Veras da Rocha Levy Valeriano Ramos Lilian Venesia da Silva Liliane de Moura Vaz da Silva Luiz Antonio Januario Luiz Carlos Possidonio da Silva Marcel de Favari Marcia da Silva Vianna Marcia Fernandes Rocha Marcia Lopes da Silva Marcia Roberta Ferreira Lins Marcos de Souza Camara Marcos Gilmar de Oliveira Maria das Gracas Alves Ferreira Maria Sueli Nogueira Zeferino Maria Walier Oliveira Cruz Mariana Camargo de Oliveira Mauricio Ribera de Souza Michelle Roseiro Miguel Ferreira Neo Neto Miriam Midori Sudo Monica Andrea do Espirito Santo Galvao Monica Cristina Saboia da Silva Nadia Regina de Almeida Natalia da Silva Bruzadeli Nei Alves Santos Patricia Rocatti Paula Cristina Galli Pastre Paulo Roberto da Silva Pedro Costa de Moura Pedro Manoel Prestrelo Valadares Renato Donizete dos Reis Rita de Cassia Magarotto dos Santos Roberto Dias dos Santos Neto Rodrigo Cesar Herefeld Rute Lopes Samuel Cabral Dutra de Morais Sandro Rogerio Loschi Sanely Pinheiro Cruz de Medeiros Servio Tulio Constantino Shirley de Azevedo Ramos Polvani Silva Sidney Araujo de Franca Silvestre de Almeida Junior Stephano de Melo Lima Gonzalez de Moura

Suzane Regina Schmidt Pinto Tais do Nascimento Silva Tatiane Rocha dos Santos Tereza Cristina de Oliveira Silva Thiago Geminiano de Oliveira Vivian Raquel Correia Cunha Rodrigues Viviane Cirino Pereira 07 - TC 007.895/2005-0 Interessados : Adelaide Leitao de Almeida Adriana Moraes Amazonas Agnes Margarida Santos da Motta Alan Patrick Castro Gomes Alberto Antonio de Miranda Filho Alessandro Marcio Cruz Araujo Alexandre Santos Sampaio Alexsandra Bastos Cerqueira Alexsandro Monteiro do Nascimento Aline Cardoso de Araujo Aline de Oliveira Silva Alvaro Adolfo Plessim Filho Ana Rita Cerqueira da Anunciacao Calmon Anete de Mattos Cunha Anisio Teodoro dos Santos Bruno Araujo da Costa Bruno de Vasconcelos Araujo Carlos Augusto Azevedo da Silva Christye Cleomenez Ferreira de Oliveira Cleber Robson da Silva Gomes Crislane Batista de Souza Daliana dos Santos Pinheiro Daniele da Conceicao Matos Alves Denilson Monteiro Muricy Diana Maria Oliveira da Mota Eduardo da Silva Andrade Neto Elenise Nascimento de Oliveira Elida Jamilly Francisco e Felix Eliezer Benitah Neto Emir Veloso de Castro Enaldo Dias de Queiroz Erica Cristina Medeiros Evancarla Suzi de Santana Oliveira Fabio Damiao Pinto Campos Fabio Moraes Mendes Fabiola Tatiane Fernandes Felix Alves de Souza Neto Fernando Jose de B A Melo Fernando Luiz Pontes de Lima Flavia Alves dos Santos Brito Francisco Jose Goncalves de Araujo Francisco Trindade de Sousa Junior Georg Caires Pereira Pessoa Harold Manuel Pereira Orr Indira Witte

Ivair Silva Nunes Ivonilda Barbosa Brito Santana Jamile Borges Guimaraes Janine de Paula Nunes Jaqueline Coutinho Silva Jean Adriani de Souza Jeferson Monteiro Freitas Joao da Mata Amoedo dos Santos Joao do Amaral Jomar Almeida de Queiroz Jose Augusto Alves Costa Jose Dario Santos Novais Joselito de Macedo Junior Josenildo Leao de Andrade Julia Maria Maciel Silva dos Santos Klener Vaccari Caldeira Larissa Aquino de Oliveira Lidiane Martins de Souza Lilian De Carvalho Pacheco Lilian Fortunato das Merces Luciana Marcelino da Mota Lopes Luciano Paes Caldas Luiz Homero Menezes Maia Luzines Lopes Bonfim Maicon Pablo Moser Maria Claudia da Costa Maria do Rosario Barbosa Mastop Martins Maria Leao Amaral Guimaraes Maria Leopoldina Freire Pinto Marianne Amorim Lira Mauro Macedo Filho Mauro Rodrigues Sasaki Melquior Panini Monica Maria Teixeira da Costa Omar dos Santos Ottoni Soriano Pablo Galvao da Silva Amorim Paloma Leal Pinto Silva Polliana Brandao Mascarenhas Polyanna Fonseca Apolinario Rafael da Costa Rodrigues Raimundo Nonato de Sousa Roberta Messias Alcantara Tupinamba Roberta Santos Costa Rodolfo Levi da Cunha Wanzeler Rogerio Pires da Silva Rosilene Furtado Damasceno Samara Nadia Carvalho Bezerra de Araujo Sandro Lavigne Santos Sergio Santana dos Reis Silvana Beazzi Sonia Shirley Caldeira Viana Mota Tatianna de Cassia Souza Leite Tereza Escolastico da Silva Nascimento Vander Guerra Silva

Vanessa Daniela de Barros Mello Fortuna Wendellsandson Franca da Silva 08 - TC 007.900/2005-2 Interessados : Adriano Cesar Rosa da Costa Ana Rosa Tenorio de Amorim Andre Luiz de Castro Fernandes Antonia Monica Veras Batista Bruno Oliveira Miranda Carlos Eduardo da Silva Carlos Nunes Coelho Junior Cassia Andressa Rodrigues Sales e Silva Claudio Chaves Arruda Danilo Regis Silva de Pontes Everton De Santana Franca Fabiany Constancia de Souza Fabio Magero Ribeiro da Silva Fernanda Halime Fernandes Goncalves Fernando Luiz Emerenciano Viana Flavia Araujo Bandeira Franklin Roosevelt Santos Amorim Gerda Tatiana Pereira Silva Helga Pinto Medeiros Hugo Alexandre Cancado Thome Hylton Gomes Isidio Neto Maia Neves Ismar Alexandre de Araujo Junior Italo Seixas Vasconcelos Oliveira Jaqueline Claudino de Carvalho Jeferson Santiago Effren Jessrouse Holanda Lemos Joice de Souza Santos Jorge Luis Branco Aguiar Jose Eduardo Costa de Sousa Jose Emerson de Araujo Ferro Jossandra do Carmo Sampaio Kamylla Kelly do Nascimento Karla Karina Mota e Sousa Karol Silva Simoes Leila Maria de Barros e Silva Leonardo de Lima e Silva Lidiane Dutra da Silva Louise Oliveira Luciano Ferreira Jordao Machado Luiz Gustavo Pereira Brasil Manoel Roberto Lopes Muniz Marcelo Fernandes Palma Maria Camilla Santos de Aguiar Garcia Maria Leticia Camboim Lopes de Araujo Marizangela Dias Coelho Mauricio Bernardino Goncalves Mayanny de Sousa Marques Milian de Goes Barros Ofelia de Oliveira Nunes

Pablo Ricardo Honorio da Silva Paulo Eduardo Andrade Patricio Paulo Fagner Tenorio Barros de Morais Petronio Rocha de Araujo Lima Raimundo Abreu de Oliveira Neto Raissa Fonseca Embirussu Regina Luciana da Silva Soares Renata Flavia Braga Chaves Ricardo Vitorino Moreira Rodrigo Bourbon Nava de Oliveira Sandra Terto de Oliveira Tamara Fernandes de Holanda Cavalcanti 09 - TC 008.673/2005-7 Interessados : Denise Goncalves Ferreira Lobo Fredi Pereira da Fonseca Gustavo Alexandre Barbosa Galvao Henry Wagner Vasconcelos de Castro Liv Soares Severino Luciana Maria Gomes Mendonca Luciana Menegaz Pereira da Silva Marcio Stefanni Monteiro Morais Maria Gabriela Silva Portela Mayard Samis Zolotar Murilo Vilaronga Cunha de Araujo 10 - TC 008.973/2005-3 Interessados : Adriana Gomes Mansur de Freitas Aguinaldo Adilio de Oliveira Alessandro Oliveira Manso Alexandre Nascimento da Silva Ana Paula dos Santos Silva Andre de Jesus Araujo Andre Ricardo Carvalho Anna Ruda Dorneles Mahlke Antonio Carlos Azevedo Cruz Antonio Luis Alves Dias Camilla Maria Lages Oliveira Carlos Cesar Ludovino Carmem Silvia Mauruto Lopes Cecilia Maria De Rezende Cirle Almeida Santos Claudinei Roberto Veloso Daniel Christian Corione Danielle Santos Ribeiro Teles Edmilson Barros Dantas Eduardo de Brito Pereira Eleda Muniz Correa Eliza Eiko Nagae Elvio Soares de Rezende Junior Emerson de Paula Martucci Eriton Luiz Chaves da Costa Fabio Furquim Werneck Xavier Fellipe Gabriel Santos Bond

Fernanda David Falcao Fernanda Senra de Moura Flavio Pinheiro de Souza Francisco Martins de Souza Guilherme Moure Queiroz Gutemberg Oliveira Matos Jackson Pereira de Magalhaes Jean dos Santos Brasil Jeanmar Soares Joannilda Sampaio Velame Joao Roberto dos Santos Joaquim Claudiano Oliveira Jonas Reis Correa Jorge Luis de Rossi Jose Afonso Stefanelli Jose Umberto Alves Josemar Luiz da Silva Josimario Goncalves Amaral Juliana de Mello Tarle Soares Juliana Tobinaga Pereira Kelle Carvalho Cunha Lara Cristina Regis Lauro Luiz Santos Ribeiro Leandro Alves Leonardo Goncalves Pinho Leticia Rolim da Gama Campos Lidia Soares Salgado Lorena Freire Figueiredo Luciana Padilha Marcia Luciene Kobilarz Marcio Augusto Martins Souza Marco Aurelio Martins Silva Marco Valerio Goncalves Poleto Marcus Vinicius Custodio de Souza Maria de Lourdes Esteves Milton de Andrade Pintiaski Monica de Cassia Gomes Basilio Otavio Pires de Brito Patricia Pereira de Almeida Pedro de Santana Silva Priscilla Pinto de Aquino Railson Arraes Maia Regina Rodrigues Renata Emmanuella Santiago Pinheiro Renata Pereira Ferro Gil Ricardo Daniel de Mira Zocal Roberto Carlos Giacomin Roberto Francisco de Almeida Rose Pereira da Silva Ruben Maia Dias Ledo Rubens Antonio Marcondes Ruy Mario Correa Paixao Sebastiao Amarildo de Lara Sejalmo Orlando Jurek

Sergio Mendonca da Cunha Sergio Paulo de Souza Quintela Sidnei Alisson Lopes Sueli Silvania da Silva Thaisa Silveira Borges Thiago Lima Barros Vania Goncalves Pacheco Vinicius de Medeiros Diniz Dantas Walter Adilson da Conceicao Wetherson Rocha Junior Wilson Roberto Fernandes Zuleica Lopes Correia Ministério das Comunicações 01 - TC 854.944/1997-4 Interessados : Claudio Henrique de Souza Sergio Rios Superior Tribunal de Justiça 01 - TC 018.462/2004-8 Interessados : Adriana Silva Teixeira Adriano Carlos Oliveira Silva Alano Cardoso e Castro Alessandra Alcedo Garritano Alessandra Costa Borges Aline Barino Pires Álvaro Feijão Neto Ana Cecilia Oliva de Oliveira Andrea de Quadros Dantas Bruno Gonçalves Kato Bruno Romancini Silva Carlos Aley Santos de Melo Claudia Neder Sahade Clovis Leão Bezerra Cristiano Ricardo Guimarães Daniela Cadena Henrique de Araújo Daniele Medeiros Dantas Danielle Cristina de Oliveira Borges Dileize Modesto de Mattos Rocha Dionio Pereira Ramos Eduardo Santalucia Fernandes Edvaldo Rodrigues de Queiroz Junior Eraldo Melo da Silva Erica Ramos Venosa Mazzola Evandro Lucas Faleiros Fabiano da Rosa Tesolin Fábio dos Santos Guedes Fábio Lignelli Fábio Luís Furrier Fábio Oliveira Leite Fernanda da Cunha Pacheco Fernanda Giacomo Passos Suzart

Fernando de Oliveira e Paula Lima Francisca Cássia de Almeida Francisco Cláudio Magalhães Dias Francisco de Assis Morcerf Frederico Augusto Fonseca dos Santos Gabriel Prado Leal Gildásio dos Santos Santana Guilherme Ribas da Silva Santos Gustavo Dorella Gustavo Nabuco Machado Gustavo Scatolino Silva Helio Rubens Pinho Pereira Hermano Torreiro de Carvalho Cavalcante Lins Hugo Barbosa Pinho Junior Igor Peixoto Marques Isabella Karen Araujo Simões Joao Henrique Gaeschlin Rêgo Joaquim Alves Figueiredo Joel Solon Farias de Azevedo Jose Fonsêca Júnior Juliana Garcia Garibaldi Karime Costa de Souza Keily Pereira Costa e Souza Leandro Faria Mendonça Caixeta Leonardo Rodrigues da Cunha Libório Eduardo Melo Júnior Lídia Jonas Péres de Souza Lília Flôres de Araujo Bastos Luciano Ataide Rodrigues Ludimila Silva Coser Luis Alcindo Siqueira Barbosa Manoela Pereira Andrade Marcelo de Oliveira Santos Marcelo Turnes Maria Aparecida Coelho Maria Candida Carvalho Monteiro de Almeida Maria Carolina de Almeida de Souza Maria José Marinho Rocha Mariana Monteiro de Batista Cruz Marina Chaves Barbosa de Brito Marina Fernandes e Silva Mateus Cavalcante Pena Milton Vinicius Machado Lage de Melo Mirlane Klimach Guimarães Nilva Costa Siqueira Paulo Cesar Batista dos Santos Paulo Marcio Mendonça Araujo Paulo Sergio Bonfim Gomes Rodrigues Rafael Cardoso de Barros Raquel Godoy de Miranda Araujo Reinaldo Faustino de Oliveira Ricardo Augusto Cavalari Pinheiro Ricardo Castello Uchôa Ricardo Luiz Colombelli

Ricardo Lustosa Pierre Roberta Wolpp Gonçalves Rodrigo Batista Jota Rodrigo Bezerra Martins Rodrigo Casimiro Reis Rodrigo Rodrigues Senra Sacramento Sabrina Ferreira Alvarez de Moura Azevêdo Samara Daphne Bertin Sérgio Almeida Lopes Sergio Augusto Lopes de Parsia Thalya Alves Aragão Vania Lúcia de Souza Xavier Vanildo da Cunha Menezes Wellington Almeida da Costa e Silva Wilmar Barros de Castro Pensão Civil ACÓRDÃO Nº 1.195/2005-TCU-2ª CÂMARA Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, em 2/8/2005, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39 da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 140, 143, 259,inciso II e 260 parágrafo 1º do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 155/2002, ACORDAM, por unanimidade, em julgar legais para fins de registro os atos de concessões a seguir relacionados. Ministério da Educação 01 - TC 003.269/2003-3 Interessados : Arnete do Carmo Silva Hulda Garcia Mandolesi Marcela Pereira da Silva Maura Campos Carneiro Ata nº 28/2005 – 2ª Câmara Data da Sessão: 2/8/2005 – Extraordinária UBIRATAN AGUIAR na Presidência BENJAMIN ZYMLER Relator Fui presente: MARIA ALZIRA FERREIRA Subprocuradora-Geral RELAÇÃO Nº 72/2005 – 2ª Câmara - TCU Gabinete do Ministro Benjamin Zymler Relação de processos submetidos à 2ª Câmara, para votação na forma do Regimento Interno, arts. 134, 135, 137, 138 e 140. Relator: Benjamin Zymler

Tomada de Contas ACÓRDÃO Nº 1.196/2005-TCU-2ª CÂMARA Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, em 2/8/2005, ACORDAM, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso II; 18 e 23, inciso II, da Lei nº 8.443/92, em julgar regulares as contas a seguir relacionadas, com ressalvas, e dar quitação aos responsáveis, fazendo-se as determinações sugeridas nos pareceres emitidos nos autos. Ministério da Fazenda 01 - TC 006.319/2004-9 Classe de Assunto : II Responsáveis (CPF) : Alfredo Leite Sayao Guimaraes, (055.888.807-06); Climario Sergio de Souza, (196.716.604-87); Edinaldo de Oliveira Andrade, (134.612.814-68); Ednaldo João da Silva, (217.555.234-91); Edvaldo Lobo, (187.585.254-91); Jane Faria da Silva, (325.434.414-68); José Eudes de Araújo Lima, (005.433.734-87); Marta Regina Grangeiro de Carvalho, (309.692.203-91); Marystela Lins da Rocha Brederodes, (279.880.234-20); Naside Almeida da Silva, (198.289.854-20); Walmir Maximino Pessoa, (192.791.674-72). Entidade/Órgão: Gerência Regional de Administração do Ministério da Fazenda em Pernambuco. Determinações: 1. - Gerência Regional de Administração do Ministério da Fazenda em Pernambuco que: 1.1 - observar a legislação que rege a despesa de pequeno vulto, abstendo-se de ultrapassar o limite máximo por ela estipulado (art. 45, III, do Decreto nº 93.872/86); 1.2 - observar o calendário estabelecido pelo Conselho Nacional de Trânsito-CONTRAN, do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores Terrestres e de renovação do licenciamento anual de seus veículos, conforme Decisão do TCU nº 129/1997-Plenário, de 02/04/97; 1.3 - apensar aos autos, quando da formalização de processos licitatórios, toda documentação exigida por lei, em ordem cronológica, e com todas as suas folhas numeradas e rubricadas, conforme estabelecido no art. 38 da Lei nº 8.666/93, entre outras: 1.3.1) comprovação da disponibilidade dos recursos próprios para a realização das despesas (art. 38 da Lei nº 8.666/93 e, quando for o caso, do inciso IV do art. 21 do Decreto nº 3.555/00); 1.3.2) autorização da realização da despesa (art. 9º da Lei nº 10.520/02, art. 38 da Lei nº 8.666/93 e, quando for o caso, do incio II do art. 21 do decreto nº 3.555/00); 1.3.3) editais e seus anexos (art. 9º da Lei nº 10.520/02, art. 38, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93 e, quando for o caso, do inciso VII do art. 21 do Decreto nº 3.555/00); 1.3.4) assinatura e rubrica da autoridade competente no edital e anexos (§ 1º do art. 40 da Lei nº 8.666/93); 1.3.5) orçamento estimativo (o inciso II do § 2º do art. 40 da Lei nº 8.666/93); 1.3.6) parecer jurídico (art. 9º da Lei nº 10.520/02, art. 38, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93 e, quando for o caso, do inciso VII do art. 21 do Decreto nº 3.555/00); 1.3.7) ata circunstanciada do resultado da licitação (§§ 1º e º do art. 43 da Lei nº 8.666/93); 1.3.8) homologação do certame pela autoridade competente (VI do art. 43 da Lei nº 8.666/93) 1.3.9) comprovação da regularidade fiscal da empresa vencedora do certame (inciso XXII do art. 10 do Decreto nº 3.555/00); 1.3.10) termo de referência dos pregões, abstendo-se de alterar as quantidades nele estipuladas, salvo quando devidamente justificadas (incisos II, VIII e IX do art. 21 do Decreto nº 3.555/00); 1.3.11) atas da sessão do pregão contendo, sem prejuízo de outros, o registro dos licitantes credenciados, das propostas escritas e verbais apresentadas, na ordem de classificação, da análise da documentação exigida para habilitação e dos recursos interpostos (inciso XI do art. 21 do Decreto nº 3.555/00); 1.3.12) o projeto básico ou equivalente quando efetuar contratação por dispensa de licitação (art. 24,I, c/c o art. 7º, I, do art. 24 da Lei nº 8.666/93;

1.4 - observar os preço acordados quando da execução dos contratos firmados (art. 66 da Lei nº 8.666/93). 2. - Controladoria-Geral da União em Pernambuco que faça constar no Relatório de Auditoria nas próximas contas da Unidade Gestora informações a respeito do cumprimento das determinações contidas no Acórdão que vier a ser exarado nestes autos, noticiando sobre o desfecho dos exames que foram submetidos à sua consideração pela GRA/PE, segundo teor do OFICIO/GRA/PEMº 085/2005, itens 16 e 17. Ata nº 28/2005 – 2ª Câmara Data da Sessão: 2/8/2005 – Extraordinária UBIRATAN AGUIAR na Presidência BENJAMIN ZYMLER Relator Fui presente: MARIA ALZIRA FERREIRA Subprocuradora-Geral RELAÇÃO Nº 73/2005 – 2ª Câmara - TCU Gabinete do Ministro Benjamin Zymler Relação de processos submetidos à 2ª Câmara, para votação na forma do Regimento Interno, arts. 134, 135, 137, 138 e 140. Relator: Benjamin Zymler Representação ACÓRDÃO Nº 1.197/2005-TCU-2ª CÂMARA Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, em 2/8/2005, ACORDAM, por unanimidade, com fulcro no art. 69, VI, da Resolução TCU n. 136/2000 c/c o art. 237, VI, do Regimento Interno deste Tribunal, conhecer da presente representação, conforme pareceres emitidos nos autos, fazendo-se as determinações sugeridas nos pareceres emitidos nos autos. Ministério da Agricultura, Pecuária e do Abastecimento - MAPA 01 - TC 005.619/2005-9 Classe de Assunto : I Interessado: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento Determinações: 1. - conhecer como Representação, por preencher os requisitos de admissibilidade, dos documentos encaminhados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e do Abastecimento (MAPA) para, no mérito, considerá-la procedente; 2. - determinar ao Ministério da Agricultura, Pecuária e do Abastecimento (MAPA) que: 2.1 - instaure tomada de contas especial em nome de Gisele de Santana Pinto, CPF: 993.469.07134, em solidariedade com Maria Geralda Maciel da Silva, CPF 043.185.282-00, Maria dos Anjos Nalon Amaral, CPF: 280.626.206-20, José Alves de Souza, CPF: 114.268.375-34, e Márcia Valéria Venâncio Ferreira, CPF: 182.323.701-06; e encaminhe-a em anexo à próxima tomada de contas da Secretaria Executiva (SE-MAPA) a ser enviada a este tribunal, em consonância com o disposto na Constituição Federal, art. 71, inciso II, 2a parte; na Lei 8.443/1992, art. 8º, §§ 1º e 3º; e na Instrução Normativa

13/1996 – TCU (alterada pelas Instruções Normativas 20/1998 – TCU e 35/2000 – TCU), art. 7º, inciso I, com vistas ao ressarcimento do prejuízo causado ao erário, de que tratam o Processo de Sindicância 21000.011560/2003-11 e o Processo Administrativo Disciplinar 21000.010574/2004-06; 2.2 - abstenha-se de aprovar prestações de contas (total ou parcial) de convênios com irregularidades na liquidação e pagamento das despesas, como verificado nos instrumentos Números Siafi 498762, 327635 e 387817, celebrados com o Centro de Integração Empresa-Escola, no âmbito dos quais ocorreram as irregularidades de que tratam o Processo de Sindicância 21000.011560/2003-11 e o Processo Administrativo Disciplinar 21000.010574/2004-06, com infringência à Instrução Normativa 01/1997 – STN, art. 23, e à Lei 4.320/1964, arts. 62, 63, §§ 1º, II, e 2º, I e II; 2.3 - abstenha-se de utilizar estagiários para a execução de atividades típicas de servidores do Ministério, desvirtuando o instituto do estágio profissionalizante, evitando, assim, ocorrências como os ilícitos de que tratam o Processo de Sindicância 21000.011560/2003-11 e o Processo Administrativo Disciplinar 21000.010574/2004-06, com infringência à Lei 6.494/1977, alterada pela Lei 8.859/1994, e ao Decreto 87.497/1982; 3. - arquivar o presente processo. Ata nº 28/2005 – 2ª Câmara Data da Sessão: 2/8/2005 – Extraordinária UBIRATAN AGUIAR na Presidência BENJAMIN ZYMLER Relator Fui presente: MARIA ALZIRA FERREIRA Subprocuradora-Geral RELAÇÃO Nº 74/2005 – 2ª Câmara - TCU Gabinete do Ministro Benjamin Zymler Relação de processos submetidos à 2ª Câmara, para votação na forma do Regimento Interno, arts. 134, 135, 137, 138 e 140. Relator: Benjamin Zymler Representação ACÓRDÃO Nº 1.198/2005-TCU-2ª CÂMARA Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão 2ª Câmara, em 2/8/2005 , ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, incisos I. II e IV; 41 a 47 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992 e de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em conhecer da presente representação para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente, fazendo-se as determinações sugeridas nos pareceres emitidos nos autos e dar ciência ao interessado. Ministério da Educação 01 - TC 003.395/2005-5 Classe de Assunto : I Interessado: Ministério Público do Estado de São Paulo Determinações: 1 - Determinar à Prefeitura Municipal de Itu/SP, que:

1.1 - quando da nomeação dos membros do Conselho de Alimentação Escolar – CAE, observe as indicações de cada um dos setores da sociedade representados naquele órgão colegiado, comprovadas mediante atas de reunião, conforme prescreve o art. 12, da Resolução FNDE nº 38, de 23/8/2004; 1.2 - oriente aos membros nomeados do CAE quanto às vedações contidas no art. 14, inciso III, da Resolução FNDE nº 38, de 23.08.2004. 2 – Encaminhar cópia do Acórdão que vier a ser proferido no presente processo, juntamente com o Relatório e Voto que o fundamentam à 5ª Promotoria de Justiça de Itu/SP; 3 – arquivar o presente processo. Ata nº 28/2005 – 2ª Câmara Data da Sessão: 2/8/2005 – Extraordinária UBIRATAN AGUIAR na Presidência BENJAMIN ZYMLER Relator Fui presente: MARIA ALZIRA FERREIRA Subprocuradora-Geral RELAÇÃO Nº 75/2005 – 2ª Câmara - TCU Gabinete do Ministro Benjamin Zymler Relação de processos submetidos à 2ª Câmara, para votação na forma do Regimento Interno, arts. 134, 135, 137, 138 e 140. Relator: Benjamin Zymler Tomada de Contas ACÓRDÃO Nº 1.199/2005-TCU-2ª CÂMARA Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, em 2/8/2005, ACORDAM, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso I; 17 e 23, inciso I, da Lei nº 8.443/92, em julgar regulares as contas a seguir relacionadas e dar quitação aos responsáveis, de acordo com os pareceres emitidos nos autos: Ministério da Educação 01 - TC 007.044/2004-0 Classe de Assunto : II Responsáveis (CPF) : Denilson Ribeiro Teixeira (357.764.631-49), Sandra Carla de Deus Inácio (507.412.849-87), Maryland Souza Nunes (333.701.921-87), Edson Dias Pinheiro (539.867.507-97), Joyce Del Frari Coutinho (223.810.401-10), Luis Jorge Rocha Vale (261.893.801-15), Maria de Lourdes de Oliveira (210.244.211-04) Entidade/Órgão: Gabinete do Ministro - MEC Ata nº 28/2005 – 2ª Câmara Data da Sessão: 2/8/2005 – Extraordinária UBIRATAN AGUIAR na Presidência

BENJAMIN ZYMLER Relator Fui presente: MARIA ALZIRA FERREIRA Subprocuradora-Geral RELAÇÃO Nº 14/2005 – TCU - Gab. Min. Lincoln Magalhães da Rocha Relação de processos submetidos à Segunda Câmara, para votação, na forma do Regimento Interno, arts. arts. 134, 135, 137, 138, 140 e 143 do Regimento Interno. Relator: Lincoln Magalhães da Rocha ADMISSÃO ACÓRDÃO Nº 1.200/2005 – TCU – 2ª CÂMARA ACÓRDÃO: Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, em 02/08/2005, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 155/02, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO 1 – TC – 002.766/2005-0 Interessados: Evelise Quadrado de Moraes, CPF 297.261.311-20, Rita de Cássia Ibarra Pelanda, CPF 316.281.501-06, Cristina Aparecida de Barros, CPF 607.113.701-25, José Ronaldo de Morais, CPF 125.127.371-87, Erik Oliveira Anders, CPF 642.131.379-53, Solange Maria Rangel, CPF 498.072.18187, João Batista Alves do Nascimento, CPF 182.302.451-34, Albino Martins da Paz Júnior, CPF 358.669.001-06, Allan Kardec Pegoraro, CPF 762.924.441-04, Ildenor José Ferreira, CPF 385.088.18149, Marcelo Dias Cardoso, CPF 490.328.791-20, Sérgio Luiz Guimarães São Félix, CPF 131.527.695-04, Luciano Alves de Siqueira, CPF 563.576.991-87, Luciana Moreira Campos, CPF 666.419.181-49, Marcus Braga de Albuquerque, CPF 473.399.001-44, Rogério Carvalho Saraiva, CPF 498.065.801-68, Leonardo Felice Sousa Faquineli, CPF 657.962.091-91, Augusto Kotzent dos Santos, CPF 376.165.44134, Almir Caetano de Oliveira, CPF 184.931.811-53 e Fábio Arruda de Lima, CPF 808.836.057-91. 2 – TC – 004.810/2005-0 Interessados: Cláudio Neves Almeida, CPF 344.172.731-20, Joaquim Ramalho de Albuquerque, CPF 118.863.822-04, Natanael de Lima Ferreira, CPF 431.287.263-53, Roberto Orind, CPF 012.293.95733, Vilmar Agapito Teixeira, CPF 410.790.941-72, José Emanoel Monteiro, CPF 273.565.904-68, Luiz Martim Pereira, CPF 096.540.467-68, Afonso Franklin Meireles de Araújo, CPF 858.753.846-20, Andréa Ribeiro Simões, CPF 368.415.603-53, Jerusa Alves de Oliveira, CPF 249.796.606-06, Hiram Carvalho Leite, CPF 493.159.511-15, Marcelo Bemerguy, CPF 247.863.902-59, Maurício Laurentino de Mesquita, CPF 364.201.901-34, José Galvão Diniz Filho, CPF 380.034.901-97, Eustáquio José Rodrigues, CPF 110.789.876-53, Fernando Antônio Dorna Magalhães, CPF 339.019.451-72, Fernando Nazareth Cardoso, CPF 821.960.367-49, Norberto de Souza Medeiros, CPF 510.217.654-49, Paulo Alexander Hadelich de Ferreira, CPF 417.954.741-49, Mário Ernesto Assumpção Lassance, CPF 370.146.337-91, Rodolfo Costa Souza, CPF 606.905.341-91, Ricardo de Bastos Cambraia, CPF 243.877.971-34, Rodrigo Caldas Gonçalves, CPF 148.780.048-78, Antônio José Bezerra de Lima, CPF 308.241.762-00, Jaqueline Vils, CPF 016.353.397-07, Khenia Rodrigues do Carmo Oliveira, CPF 340.845.172-91, Maurício Ramos e

Silva, CPF 351.878.241-04, Paulo Sérgio Barbosa, CPF 304.392.301-44, Rosângela de Souza Magalhães, CPF 196.918.312-87, Gledson Pompeu Ferreira da Costa, CPF 455.268.181-87, William Aguiar da Silva, CPF 746.422.867-72, Simone Maria Barbosa Ferreira, CPF 541.576.766-53, Denilson Borges Moraes, CPF 334.833.291-53, Jandira de Fátima Dutra Dos Anjos, CPF 258.507.412-91, Leomar Lustosa de Oliveira, CPF 216.163.452-68, João Robertson Kramer Santana, CPF 320.002.271-04, José Mauro Diniz Lima, CPF 433.989.872-49, Adelino Alves da Silva, CPF 174.859.958-55, Adriano de Barros Verino, CPF 388.365.562-72, Cláudio de Queiroz Pereira, CPF 443.165.691-04, Eduardo Carneiro Ferreira, CPF 377.046.801-53, Gelson Celistre, CPF 472.926.600-53, Nikolaos Andonios Spyridakis, CPF 379.498.451-04, Mônica Cristina Karl, CPF 317.548.641-04, Raimundo Eustáquio do Carmo, CPF 175.409.096-68, Alina Dos Passos, CPF 009.226.158-29, Cláudio Silva da Cruz, CPF 386.063.481-04, Carolina Sampaio Freire Santos Moreira, CPF 782.988.067-00, Lucíola Bicalho Vasconcelos, CPF 373.740.101-25, Remilson Soares Candeia, CPF 852.243.167-15, Alfredo Henrique Bauchspies, CPF 225.815.101-53, Jerson Lima de Brito, CPF 350.899.382-53, Jeff Chandle da Silva Taveira, CPF 443.994.482-53, Rodrigo Mendonça de Brito, CPF 606.692.841-49, Clesio Laboissiere Villela, CPF 376.408.011-68, Dante Miguel Farage, CPF 451.061.426-87, Joel da Cunha Silva, CPF 382.162.052-87, Maria Emília de Fátima Reis e Silva, CPF 078.335.983-72, Romualdo Cezar Ferreira, CPF 685.777.45449, Mauro Ferreira do Sacramento, CPF 878.395.391-49, Monique Ribeiro Emerenciano, CPF 673.370.664-49, Antônio Alves de Carvalho Neto, CPF 130.939.243-91, André Pachioni Baeta, CPF 490.381.501-30, Vicente Paulo Croisfelt, CPF 765.547.598-91, Wallace Campanha Seifert, CPF 002.516.387-66, Conceição de Maria Dos Santos, CPF 347.780.123-72, Pedro Emmanuel Ferreira de Azevedo, CPF 284.995.061-00, Antônio de Pádua Pinto Júnior, CPF 880.155.996-87, Estevão Dos Santos Cunha, CPF 991.660.627-72, Diego Freire de Andrade, CPF 026.066.204-61, Auxilândia Pementa, CPF 335.060.271-15, Diones Gomes da Rocha, CPF 878.214.787-68, Cláudia Freitas Dos Santos, CPF 603.562.275-53, Cláudio Massao Matsunaga, CPF 635.329.481-68, Rafael Albuquerque Moreno, CPF 087.890.807-26, Rosa Maria Leite Albuquerque, CPF 010.964.167-19, Antônio Carlos Costa D'ávila Carvalho, CPF 731.347.409-15, Cristiane Maria Pereira Coutinho, CPF 021.003.844-65, Márcio Lemos Said, CPF 647.732.641-87, Maria Emília Bossi Queiroz, CPF 967.491.806-04, Bethânia Nicoli Guimarães, CPF 073.166.277-60, Carlos Antônio da Conceição Júnior, CPF 997.927.457-34, Clodomir Lobo Teixeira, CPF 352.130.943-68, Aderbal Amaro de Souza, CPF 098.071.441-91, Elísio de Azevedo Freitas, CPF 783.234.101-78, Andréa Rabelo de Castro, CPF 726.499.091-53 e Antônio Martins Júnior, CPF 228.553.513-91. MINISTÉRIO DA DEFESA/COMANDO DA AERONÁUTICA 3 – TC – 004.140/2003-4 Interessados: Pedro Paulo Marques Meira, CPF 910.549.587-34, William Gurgel Paiva de Souza, CPF 633.511.882-34, Carlos Alfredo Barreto de Sá, CPF 383.023.497-04, Edmar Cunha de Pontes, CPF 056.972.390-68, José Carlos Barth, CPF 387.359.208-82, Jacy Ribeiro da Silva, CPF 103.945.407-00, Marcelo Guimarães Fernandes, CPF 65.196.227-53, Walter William Cox Junior, CPF 022.389.938-00, Joacir Cosme Machado, CPF 284.342.507-72, Enzo Schiavo Filho, CPF 386.274.187-72, Marcelo Simôr Dutra, CPF 986.731.227-91, Paulo Cesar Costa Izidorio, CPF 966.038.877-20, Helius Ferreira Araújo, CPF 033.787.997-49, José Tarouco Corrêa Junior, CPF 35.809.407-59, e Alberto Gomes Filho, CPF 704.476.837-72. JUSTIÇA ELEITORAL 4 – TC – 004.811/2005-7 Interessados: Vinicius da Silva Machado, CPF 003.113.651-67, Marcos Leandro Leitão Santiago, CPF 773.384.561-00, Leandro Gustavo Antônio de Oliveira Nascimento, CPF 703.939.661-00, Luiz Antônio Campos, CPF 723.079.601-63, José Ferreira Costa Filho, CPF 860.982.841-72, Sandra Regina da Silva Gonçalves, CPF 829.026.311-20, Omar Luiz da Costa Júnior, CPF 831.546.391-87, Klissia Freire da Silva, CPF 858.728.061-91, Ronaldo Costa Pinto de Brito Franco, CPF 779.322.341-15, Ivanildo Tomas de Oliveira, CPF 620.540.901-15, Rinaldo Moreira Magalhaes, CPF 837.096.811-20 e Alysson Cardozo Cembranel, CPF 875.584.401-49.

5 – TC – 004.812/2005-4 Interessado: Rafael Luiz Reis Lopes, CPF 813.779.247/34. 6 – TC – 004.813/2005-1 Interessados: Roberta Vabo Amorim da Silva, CPF 080.164.657/06. 7 – TC – 004.814/2005-9 Interessados: Jurene Barreto Santos, CPF 890.318.655-91, Fábio Almeida de Souza, CPF 888.701.465-53, Jorge Oliveira Santos, CPF 502.582.065-00, Albérico Barreto Fonseca, CPF 275.722.345-34, Kátia de Barros Bomfim Santana, CPF 311.033.835-15, Cleber Oliveira da Rocha, CPF 930.426.045-00, Antonia Eliana Nogueira Rêgo, CPF 778.598.634-72, Vanda dos Santos Gois, CPF 997.983.795-00, Marta Maria Oliva Barbosa, CPF 199.003.685-68, Patrícia Sales de Oliveira, CPF 889.472.385-20, Maria Carmem Souza Santos, CPF 479.051.235-53, Allan Augusto Batista Santos, CPF 814.042.045-04, Heribaldo Vilanova Silveira, CPF 337.000.525-53, Caroline Valeriano Damascena, CPF 857.312.855-00 e Maria Isabel de Moura Santos, CPF 353.024.965-34. 8 – TC 005.782/2005-8 Interessada: Alex Sandro Braz de Brito, CPF 187.701.958-54. 9 – TC 005.815/2005-0 Interessada: Marcia Fontenele de Carvalho Rocha, CPF 962.280.323-72. 10 – TC 007.859/2005-4 Interessados: Ederson Antonio Santos de Souza, CPF 003.047.100-16, Luis Artur Peres Ferreira, CPF 006.952.359-23, Rafael Dos Santos Neves, CPF 089.008.307-08, Thiago Gomes Dias, CPF 053.866.147-03, Anderson Alvariza Cieglinsky, CPF 819.757.240-20, Eduardo Bento de Almeida, CPF 095.936.147-29, Gilberto Silva de Ávila, CPF 056.581.517-24, Zeli Gonçalves Sampaio, CPF 097.908.067-36, Paulo Mauricio de Jesus Martins de Paula, CPF 091.462.197-14, Celson Henrique Meza Ortiz, CPF 098.377.467-69, Liomar Carvalho de Oliveira, CPF 052.074.457-82, Augusto Cesar Vidal Dos Santos, CPF 086.940.147-50, Renildo Pereira do Egito, CPF 054.344.477-51, Sandro Dos Santos Veras, CPF 087.333.357-88, Daniel Fernandes de Araujo, CPF 083.679.057-09, Anderson Ferreira Aguiar, CPF 091.638.927-82, Humberto Carvalho de Azevedo, CPF 984.095.570-53, Alesandro Vohlbrecht, CPF 983.259.060-49, Rodrigo Alves Costa, CPF 811.289.590-20, Henrique Ferraz de Moura, CPF 082.826.557-75, Marcell Rodrigues Vomero, CPF 961.675.640-00, Leoni Martins Dos Reis, CPF 091.126.197-44, Jefferson Martins Dos Santos, CPF 086.700.237-92, Fabio Souza do Nascimento, CPF 091.856.307-05, Jorge Batista Dos Santos, CPF 093.591.017-45, Carlos Renato Ribeiro de Oliveira, CPF 091.069.267-03, Marcelo de Medeiros Pereira, CPF 967.068.050-68, Aluisio Gularte Dos Santos, CPF 956.234.930-68, André Jorge Fernandes Milano Lopes, CPF 053.892.097-10, Rodrigo de Araujo do Nascimento, CPF 096.332.127-74, Djan Lucio Freire Ribeiro, CPF 086.947.337-90, Ieso Medeiros Peixoto, CPF 087.114.907-99, Paulo Ricardo da Silva Beltrão, CPF 082.233.537-92, Fábio Silva de Oliveira, CPF 989.087.150-53, Alexandro de Santana Bezerra, CPF 052.496.547-11, Roberto Coelho Goulart, CPF 087.416.377-39, Leonardo Gomes da Costa, CPF 090.076.027-30, Diego Esteves Gonçalves Lima, CPF 995.962.290-87, Eduardo Samará Izé, CPF 995.440.750-20, Marcos Batista de Aguiar, CPF 053.368.847-74, Flávio Silva Fonseca, CPF 054.037.117-32, Rafael Lourenço Silva, CPF 087.204.087-90, Eduardo Oliveira Moreira Cesar, CPF 086.902.247-42, Dimas Ferreira Alves, CPF 098.045.847-19, Jorge Luiz da Silva Nunes, CPF 992.384.970-87, Jackson de Lima Martins, CPF 001.728.340-07, Rodrigo Teixeira da Costa, CPF 079.618.817-35, Dionisio José Rodrigues Neto, CPF 091.592.217-71, Nilson Luis Dos Santos Junior, CPF 090.389.447-56, André Luís Rodrigues Brandão, CPF 095.287.217-02, Bruno Ferreira Dos Santos, CPF 052.583.847-30, Luiz Tiago Betemps Vaz da Silva, CPF 823.906.060-91, Edilio de Marco Nascimento, CPF 001.270.320-61, Cristiano Gonçalves da Rosa, CPF 980.493.210-53, Acácio Monteiro Vieira, CPF 086.350.127-39, Carlos Alexandre Tomé de Oliveira, CPF 087.849.107-47, Jeferson Medina da Cruz Domingos, CPF 052.358.766-01, Romulo Bianchini da Silva, CPF 087.153.887-35, Bruno Almeida Lima, CPF 093.133.987-10, Anderson Caldeira

do Espirito Santo, CPF 054.593.937-28, Marcio Quirino da Silva, CPF 086.592.167-92, Alberto Amancio da Silva, CPF 095.871.647-17, Neander Filippe Gonçalves de Carvalho, CPF 012.302.316-50, Alan da Silva Almeida, CPF 082.601.087-39, Daniel José Sabino, CPF 086.554.887-04, Leonardo Nascimento Dos Santos, CPF 073.706.577-01, Raul Bolheto Assunção, CPF 086.340.807-90, Bruno Pimentel Novaes, CPF 086.202.127-88, Cleber Ferreira de Lima, CPF 095.469.147-46, Rogério Miguel Batista, CPF 092.431.447-82, Victor Alexandre Baptista Dos Santos, CPF 092.528.097-67, João Victor Candido Machado, CPF 095.504.317-46, Rafael Coelho Soares, CPF 098.913.347-83, Leonardo Carvalho Cabral, CPF 098.823.417-30, Roberson da Silva de Azevedo, CPF 993.910.580-00, Francis Tavares Reis, CPF 003.410.490-93, Fernando Luis de Castro, CPF 091.477.557-09, Raul Fernando de Guimarães Alves Serrão, CPF 084.509.677-08, Vitor Dos Santos Ribeiro, CPF 094.910.207-57, Alessandro Benevenuto Santos, CPF 088.520.727-05, Mario Augusto da Silva Carvalho, CPF 095.090.367-14, Maicon Bandeira Antunes, CPF 993.870.850-15, Bruno Rangel Ferreira, CPF 093.887.247-80, Thiago Santos de Oliveira, CPF 095.452.917-02, Bismarck Gaspar Junior, CPF 094.728.657-80, Vinicius de Queiroz Palermo, CPF 091.824.077-89, Ednaldo Rodrigues da Silva, CPF 097.019.617-22, Alexander Porto Augusto, CPF 055.185.347-60, Renato Vianna de Abreu, CPF 085.128.897-99, Jayme Ribeiro de Almeida Fernandes, CPF 097.991.247-43, Daniel Rufino Silveira, CPF 087.050.077-55, Marcus Vinícios Dias da Costa, CPF 089.710.927-93, Felipe Rocha Filipe, CPF 092.715.317-36, Leandro Ribeiro Pinto, CPF 092.560.537-99, Vantuil Mendes da Silva Junior, CPF 083.521.647-08, Adriano Costa Vega, CPF 825.047.170-91, Jorge Alberto Rodrigues da Silva Junior, CPF 080.977.547-62, Silvio Cesar Brandão da Costa, CPF 086.981.387-05, Leonardo Humberto Barcellos de Souza, CPF 099.535.437-55, Reinaldo Fabricio de Araujo, CPF 054.406.257-47 e Jeferson da Silva Russo, CPF 081.103.407-09. 11 – TC 007.862/2005-0 Interessados: Anderson Rafael Andrade Chaves, CPF 047.303.426-31, Clismacleiton Cristiano da Silva, CPF 054.657.606-05, Hélio Augusto Correa da Silva Junior, CPF 678.885.002-00, Carlos Reutymann Mesquita Amorim, CPF 632.508.963-49, Leonardo Souza Santos, CPF 050.672.846-33, Henrique Luis Dos Santos Silva, CPF 636.351.863-68, Orlando do Nascimento Tavares Filho, CPF 615.623.352-00, Sérgio Coatio Caetano da Silva, CPF 988.311.191-68, Pedro Paulo Luz da Silva, CPF 053.584.806-41, Everaldo Gomes de Sousa, CPF 646.496.283-34, Inácio Vicente da Silveira, CPF 903.269.541-04, Charliton Rebouças Gouveia, CPF 680.983.082-00, Francimar Ferreira Vicente, CPF 714.517.901-63, Anclay Carlos Xavier, CPF 014.008.326-08, Ubiracy Alves Barros, CPF 718.960.07104, André Junior Alves, CPF 904.491.421-91, Rubens Spindola de Ataides, CPF 864.907.101-53, Marcelo Rodrigues Vieira, CPF 053.781.147-80, Joeslan Rocha Lima, CPF 977.495.081-04, Wellington Rosa Silva, CPF 012.208.246-07, Carlos Eustáquio Celestino, CPF 043.662.296-33, Alerson da Silva Pires, CPF 723.251.601-06, Daniel Wesley Maciel Valente, CPF 717.472.141-91, Samuel Nunes de Souza, CPF 054.778.906-81, Clício Gustavo de Oliveira Pinto, CPF 922.843.101-68, Paulo Sérgio de Sousa da Costa, CPF 710.599.111-91, Alex Alves Dos Santos, CPF 708.206.271-00, Thiago da Costa Bosque, CPF 051.258.016-23, William Barbosa Soares, CPF 648.859.843-00, Gustavo Eugênio Azevedo de Andrade, CPF 827.703.281-15, Ângelo Viegas Valente, CPF 689.657.532-87, Rogério da Silva Lima, CPF 933.397.711-20, Marcio de Oliveira Silva, CPF 706.089.701-15, Cleomar Ricardo Cardoso da Mota, CPF 055.161.986-40, Caio Edson Duarte de Souza, CPF 041.102.656-90, Reneval Fernandes Dourado, CPF 923.555.791-72, Jeferson Rodrigues Aguiar, CPF 700.935.551-72, Ivan de Sousa Silva, CPF 669.783.271-15, Rubens Ferreira da Mota, CPF 842.752.783-72, Francinildo Pereira Araújo, CPF 959.846.663-91, Paulo Henrique de Oliveira, CPF 709.213.851-53, Samuel Bento de Sousa, CPF 951.478.451-00, Rafael Fidelis da Silva, CPF 989.168.071-15, Rogério Guimarães Silva, CPF 930.302.661-68, Gilberto Campos Paurá, CPF 641.852.063-72, André Luis da Silva, CPF 909.432.87120, Patrik Matos Ferreira, CPF 697.580.772-87, Marlon André Passos Dos Santos, CPF 517.639.072-87, Danilo Neres Nunes, CPF 939.301.001-34, Lucélio de Araújo Galeno, CPF 718.449.021-53, Leonardo Oliveira Barbosa, CPF 053.690.256-90, Marcos Antônio Sales Ferreira, CPF 929.135.631-04, Heder de Lucena Sampaio, CPF 889.836.761-91, Carlos Ruas de Araújo, CPF 048.690.466-01, Márcio Cardoso de Araújo, CPF 059.652.056-51, Hubert José de Alencar Reis, CPF 663.566.362-20, Diego Fernandes Dos Santos, CPF 724.675.091-68, Roberto Eloy de Souza Junior, CPF 707.243.691-04, Wagner Costa de Oliveira, CPF 712.447.001-34, Josiel Silva Dos Santos, CPF 944.971.763-04, Leandro Ferreira de Moura, CPF 916.632.961-20, Adoniran da Silva Ferreira, CPF 515.481.352-91, Edmarcos José Vieira Brazil,

CPF 842.983.913-53, Newton Tolentino, CPF 711.151.451-34, Carlos Francisco Ferreira, CPF 042.497.496-73, Augusto César Vilela Gama, CPF 044.548.626-05, Gilbert de Souza Melo, CPF 886.536.251-00, Thiago Antunes Dos Santos, CPF 057.891.856-06, Ederson de Souza Soares, CPF 914.344.671-04, Diomir Moraes Silva, CPF 039.966.616-81, Pedro Lopes da Luz Neto, CPF 720.795.921-49, Marcus Vinícius Fernandes Rodrigues, CPF 664.027.433-72, Francisco Batista de Sousa Neto, CPF 937.987.921-00, Cristiano Vieira da Silva, CPF 709.424.121-68, Claúdio Roberto Barros de Oliveira, CPF 887.691.191-04, Regis Geraldo Guimarães Junior, CPF 910.603.031-91, Renato Marques Lisboa, CPF 932.343.411-68, Paulo Henrique de Araújo, CPF 044.421.366-02, Ricardo Pereira da Silva, CPF 712.733.441-20, Hálisson Vinícius Borges, CPF 035.711.716-67, Sérgio Martins Lisboa, CPF 707.721.691-87, Cleyton José Pantoja Palheta, CPF 621.760.302-06, Suélio Romério Ramos Ribeiro, CPF 972.981.151-20, Lourival Souza Rocha, CPF 982.925.955-20, Adelson da Silva Rodrigues, CPF 901.824.641-72, Jonatan Magalhães Missel, CPF 963.987.521-04, Edson de Almeida Guerra, CPF 973.634.801-68, Cezario Fermino Dias de Cerqueira, CPF 989.522.341-20, Leandro Gustavo Alves, CPF 057.863.626-39, Juliano de Paula Dias, CPF 058.463.166-97, Richard Borges Mendes Abreu, CPF 644.594.463-91, Irineu Silva Santos, CPF 849.592.903-15, André Rodrigues da Rocha, CPF 712.020.641-91, Daniel Reis Sousa, CPF 665.657.662-15, Jefferson de Castro Ramos, CPF 628.061.30204, Roni Diego de Araújo Silva, CPF 964.851.911-00, Antônio Benedito Rodrigues da Silva, CPF 638.569.483-68, Victor Condé Dourado Guerra, CPF 713.862.461-15, Denilson de Carvalho, CPF 710.313.401-49, Aurélio Ribeiro Costa Sodré, CPF 093.967.197-22 e Klauber Adriane de Souza, CPF 715.665.971-53. 12 – TC 007.863/2005-7 Interessados: Rodrigo de Oliveira Mendonça, CPF 088.246.097-83, Fernando da Silva Ferreira, CPF 083.154.297-79, Leonardo Pinto Sá Freire, CPF 083.920.667-40, Marcos Vinícius Leonardo Koski, CPF 093.637.107-26, Rudson Rozendo Gonçalves, CPF 097.622.067-97, Leonardo Gomes da Silva Júnior, CPF 097.617.827-35, Kleber Pereira da Cunha, CPF 034.879.124-06, João Lopes Castelo Branco Junior, CPF 924.451.791-49, Giovanni Barros Dos Santos, CPF 696.786.931-00, José Garcia Junior, CPF 697.753.541-53, Lourival Toledo Vicente, CPF 701.873.471-15, Rafael Ruiz de Barros, CPF 707.804.391-04, Klinger Guimarães Ghinossi, CPF 935.109.691-20, Alessandro Gonçalves de Souza, CPF 715.572.101-87, Fabio Nery de Moraes, CPF 959.895.791-87, Valdemiro da Silva Júnior, CPF 087.712.337-33, Geovane Pampoline de Rezende, CPF 701.182.211-91, João Márcio Leite da Cruz, CPF 941.185.151-72, Luiz Carlos Ortiz Rodrigues Junior, CPF 087.983.677-65, Anderson Nascimento Cáceres, CPF 911.144.201-82, Cidney Santos de Carvalho, CPF 694.776.981-72, Otoni Mustafa Dias de Figueiredo, CPF 960.069.001-49, Luciano Fernandes Dias, CPF 888.856.901-49, Gustavo Feitosa Fialho, CPF 896.784.351-87, Candido Franco Neto, CPF 705.438.101-78, Luciano Bispo da Silva, CPF 952.479.471-34, Matheus Lisbôa Pinheiro, CPF 992.428.930-72, Vandelino Lima da Silva, CPF 092.830.157-54, Gilberto Lopes Dos Santos, CPF 090.342.057-03, Leandro Lessa da Silva Mello, CPF 088.118.547-76, Davidson Oliveira Silveira, CPF 094.516.497-19, Helton Lopes Marques, CPF 713.275.921-34, Diógenes de Oliveira Soares, CPF 959.854.681-00, Glauco Dos Santos Rondon, CPF 922.152.621-68, Rogério Amado Batista, CPF 910.641.041-34, Marcelo André da Silva, CPF 035.151.249-77, Leandro Dos Santos Rego, CPF 096.577.347-70, Alber James Soares Leonardo da Silva, CPF 057.269.077-01, Igor Santos Fonte Bôa, CPF 087.620.167-25, Vitor Barreiros Pereira, CPF 091.318.817-42, Eronivaldo da Silva Vasconcelos Junior, CPF 692.230.091-20, Flávio Alexandre de Campos, CPF 942.339.501-53, Vital Igor Luis Dos Santos, CPF 693.070.911-53, Roger Fabien Pereira Borges, CPF 960.093.301-49, Rodrigo Steiner, CPF 909.040.361-20, Adriano da Silva Fernandes, CPF 948.512.631-04, Miguel Brasil Ferreira Filho, CPF 956.025.261-53, Paulo Henrique do Espírito Santo, CPF 694.076.301-53, Bruno Neves de Almeida, CPF 712.797.091-20, Assis da Silva Junior, CPF 870.785.701-20, Fabrício Vieira Guimarães, CPF 090.562.927-22, Deyvid Martins de Araujo, CPF 090.667.537-57, Marcus Vinícius Abreu de Gusmão, CPF 054.572.877-00, Helder Carlos de Lima Pereira, CPF 213.299.578-81, Fabiano Silva Nascimento, CPF 091.204.137-42, Anderson Carneiro Ribeiro, CPF 052.676.827-48, Fabrício da Silva de Souza, CPF 087.378.067-18, Waltencir Marques Lontra, CPF 931.503.001-00, Magnus Barbosa Cardoso, CPF 847.470.801-04, Carlos Alexandre Deniz Fernandez, CPF 931.181.201-34, Franz Noortwyck Neto, CPF 915.462.901-25, Anderson Francisco Evangelista Claro, CPF 955.302.581-15, Luciano de Oliveira Falcão de Souza, CPF 985.163.291-00,

Wanderson Escobar Colman, CPF 901.812.631-49, Rodrigo Vieira Guimarães, CPF 090.622.557-44, Uillian Carlos Pereira Costa, CPF 098.689.457-55, Renato Pereira da Silva, CPF 045.435.716-81, Leandro Puga de Sá, CPF 099.460.247-21, Sergio Rodrigo Oliveira Lopes Cruz, CPF 089.490.137-03, Luciano Jorge Salotto, CPF 089.953.297-77, Genilson Pizoni Dos Santos, CPF 089.538.477-96, Bruno Galherte Trotta, CPF 086.360.347-52, José Teles de Araujo Netto, CPF 938.637.131-68, Robson Alves Dos Santos, CPF 083.873.727-73, Marcos Xavier da Silva, CPF 089.108.607-23, Walter Veriano Barba da Costa, CPF 706.278.271-87, Wellington da Silva Dias, CPF 082.324.687-69, Carlos Roberto de Jesus Oliveira, CPF 916.266.411-53, Célio Marcos de Barros Benevides, CPF 911.184.171-00, Wilson Nunes do Espírito Santo, CPF 852.779.321-00, Thiago Insabralde Leite, CPF 905.020.941-68, Rodiney Ribeiro de Vasconcellos, CPF 894.559.911-87, Carlos Antonio Vaz Junior, CPF 985.152.331-34, Valdelírio Lechan Colares Dos Santos, CPF 916.081.471-34, Valdemilson Barros Ibañez, CPF 966.169.381-15, Edson Alves da Silva, CPF 959.868.711-20, Marcos Alan da Silva Rull, CPF 915.737.931-91, Maxwell Rios Dos Santos, CPF 094.853.327-77, Renato de Oliveira Martins, CPF 094.876.287-03, Rodrigo de Souza Ferreira, CPF 090.234.827-27, André Santos Souza, CPF 097.923.427-10, Victor Luiz Dos Santos, CPF 092.682.447-30, Bernardo Rios Cavalcante, CPF 094.728.157-66, Luciano de Menezes Lobão, CPF 098.039.797-95, Ismith Almeida Miranda, CPF 096.528.607-00, Elio Anacleto da Silva Filho, CPF 941.904.611-72, Carlos Alan de Souza Costa, CPF 692.197.881-87, Marcos Anez Amorim, CPF 906.935.311-34, Edvan Arruda Santos, CPF 914.365.401-00, Paulo Henrique Loureiro Batista de Assis, CPF 926.920.281-04 e Rodrigo Barreto Vernochi, CPF 910.635.071-20. 13 – TC 007.912/2005-3 Interessados: Eduardo Henrique de Araujo Bastos, CPF 034.321.687-64, Cinthia Capua, CPF 081.200.747-69, Jorge Costa de Moura, CPF 830.089.007-63, Rogerio Theodoro Rodrigues Gomes, CPF 939.208.497-87, Alessandro Facure Neves de Salles Soares, CPF 081.289.077-94, Joao Marcio Lima do Nascimento, CPF 018.554.237-90, Alexander Ali Shah, CPF 975.673.967-34 e Marcos Flavio de Oliveira, CPF 005.015.546-61 14 – TC 012.856/2004-5 Interessados: Arlene Cruz dos Santos, CPF 418.083.121-04, Eduardo Ozório da Silva, CPF 195.390.898-59, José Carlos Ribeiro, CPF 419.367.951-91, Kleber Gomes de França, CPF 147.037.01820, Luiz Claudio Mendes Roland, CPF 050.006.368-05, Marcelo Luis Rodrigues Soares, CPF 462.666.071-15, Maria de Lourdes Vassalo Leite, CPF 214.358.801-10, Maria Elisenda de Araujo Dias, CPF 314.859.104-63, Maria Helena Vasconcelos Amendoeira, CPF 540.913.817-15, Paz Therezinha Ribeiro de Medeiros, CPF 376.764.311-15, Ricardo Baglioli Neto, CPF 263.336.428-43, Wagner Elias dos Santos, CPF 142.377.748-48 e Weslley Alves dos Santos, CPF 605.711.411-87. 15 – TC 014.177/2004-6 Interessados: Aline Serafim Leite, CPF 809.408.545-20, Frances Wanderley Landim, CPF 339.615.145-34. 16 – TC 014.188/2004-0 Interessados: Elaine Naomi Higa de Moraes, CPF 115.907.068-70, Marina Fagundes da Silva, CPF 087.555.928-05, Flávio Eduardo Ferreira Cuppari, CPF 186.773.288-23, Marcos de Mello Liberato, CPF 920.067.018-00, Priscila Meira de Vasconcelos Spinelli, CPF 273.285.798-03, Josué Antonio de Sousa, CPF 342.262.813-49, Jardevaldo da Silva Araújo, CPF 394.616.103-00, José Ismael Mesquita Moisés, CPF 218.016.968-02, Armando Adamo Filho, CPF 721.092.898-72, Jair Gomes Fonseca, CPF 085.946.218-84, Walter Rosati Vegas Junior, CPF 302.145.618-95, Samuel Kaoru Sato, CPF 127.776.838-24, Eduardo Rodrigues Dias, CPF 178.167.948-78, Pâmela Vasconcellos Da Silva, CPF 320.668.638-58 e Soraia Gomes Frauches, CPF 146.895.258-70. 17 – TC 017.178/2004-7 Interessada: Cleusa Eggers Santamaria, CPF 032.049.888-30. APOSENTADORIA

ACÓRDÃO Nº 1.201/2005 – TCU – 2ª CÂMARA ACÓRDÃO: Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, em 02/08/2005, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 155/02, em considerar legais para fins de registro os atos de concessões a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos. JUSTIÇA ELEITORAL 18 – TC – 007.699/2005-9 Interessados: Adila Souza Ferreira Vianna, CPF 030.386.377-34. 19 – TC – 008.260/2005-7 Interessados: Decio Pereira de Souza, CPF 258.217.687-72, Ricardo Antonio Whyte, CPF 311.732.337-68, Uhland Guilherme Alves Schiefer, CPF 075.939.107-68, Vera Lúcia Melo Gripp, CPF 206.091.327-68 e Wlademir Destri, CPF 005.585.757-49. PENSÃO MILITAR ACÓRDÃO Nº 1.202/2005 – TCU – 2ª CÂMARA ACÓRDÃO: Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, em 02/08/2005, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 155/02, em considerar legais para fins de registro os atos de concessões a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos. MINISTÉRIO DA DEFESA/COMANDO DO EXÉRCITO 20 - TC – 006.328/2004-8 Interessadas: Conceição de Maria Soares de Vasconcellos, CPF 798.974.877-00, Maria Alice Vasconcellos Rabello, CPF 033.969.067-48, Regina Coeli Soares de Vasconcellos, CPF 613.459.707-49, Rosane Balbino, CPF 952.731.587-53 e Rosângela de Moura Balbino, CPF 004.575.527-27. 21 - TC – 007.819/2005-9 Interessadas: Auta Rojas Barreto, CPF 192.421.073-87 e Auta Rojas Barreto, CPF 334.361.007-06. 22 - TC – 008.805/2005-8 Interessadas: Hilda Souza da Trindade, CPF 358.171.861-87 e Rachel de Souza Coelho, CPF 426.461.977-72. 23 - TC – 008.848/2005-5 Interessadas: Maria Perpetua de Menezes Santos, CPF 540.837.617-68, Maria Bessa de Souza Menezes Neta, CPF 109.356.222-68, Mariana Carolina de Souza Menezes, CPF 307.620.222-72, Maria de Fátima Souza Menezes, CPF 632.717.702-63, Wanda Mendes dos Santos, CPF 344.077.312-49 e Waldisia de Menezes Added, CPF 230.224.422-20. 24 - TC – 008.878/2005-4 Interessadas: Alba Mary de Novaes e Silva, CPF 065.481.995-53, Alméria Marta Ferraz de Novaes, CPF 065.234.205-15, Alvair Mabel Ferraz de Novaes e Souza, CPF 094.779.775-00, Luci Freire Seixas, CPF 783.274.155-49 e Ângela Maria Ferraz de Novaes Carvalho, CPF 291.476.035-34.

25 - TC – 010.144/2005-5 Interessadas: Andreia Eliane de Almeida André, CPF 132.770.368-80, Denise André Bueno Rebolsas, CPF 626.173.467-49, Iguacira Maria do Carmo Rosa, CPF 010.556.418-40, Mariana Montenegro Bueno André, CPF 222.236.538-47 e Suely Bueno André de Lima, CPF 363.303.297-53. PENSÃO EX-COMBATENTE ACÓRDÃO Nº 1.203/2005 – TCU – 2ª CÂMARA ACÓRDÃO: Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, em 02/08/2005, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 155/02, em considerar legais para fins de registro os atos de concessões a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos. MINISTÉRIO DA DEFESA/COMANDO DO EXÉRCITO 26 - TC – 003.203/2005-8 Interessada: Rita Paula de Melo Dantas, CPF 154.561.294-34. 27 - TC – 004.510/2005-3 Interessadas: Maria Thereza Ferreira de Faria, CPF 071.130.988-43. 28 - TC – 004.636/2005-5 Interessado: Jair Matos de Miranda, CPF 031.284.404-25. 29 - TC – 005.766/2005-4 Interessadas: Irene Pereira Ribeiro, CPF 042.063.985-34 e Clarice Teiceira Cerqueira, CPF 823.856.375-53. 30 - TC – 006.705/2005-3 Interessada: Joana Dominga Cacere Faguaga, CPF 641.339.900-72. 31 - TC – 007.460/2005-3 Interessada: Joselina Rosa do Nascimento, CPF 282.247.874-00. 32 - TC – 018.524/2004-2 Interessado: Geraldo Luiz da Rocha, CPF 330.699.137-68. REFORMA ACÓRDÃO Nº 1.204/2005 – TCU – 2ª CÂMARA ACÓRDÃO: Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, em 02/08/2005, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 155/02, em considerar legais para fins de registro os atos de concessões a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos. MINISTÉRIO DA DEFESA/COMANDO DA MARINHA 33 - TC – 020.287/2004-3 Interessado: Carlos Alberto de Souza, CPF 058.034.627-72.

Ata nº 28/2005 – 2ª Câmara Data da Sessão: 2/8/2005 – Extraordinária UBIRATAN AGUIAR na Presidência LINCOLN MAGALHÃES DA ROCHA Relator Fui presente: MARIA ALZIRA FERREIRA Subprocuradora-Geral RELAÇÃO Nº 15/2005 – TCU - Gab. Min. Lincoln Magalhães da Rocha Relação de processos submetidos à Segunda Câmara, para votação, na forma do Regimento Interno, arts. arts. 134, 135, 137, 138, 140 e 143 do Regimento Interno. Relator: Lincoln Magalhães da Rocha ADMISSÃO ACÓRDÃO Nº 1.205/2005 – TCU – 2ª CÂMARA

ACÓRDÃO: Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, em 02/08/2005, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 155/02, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos. MINISTÉRIO DA DEFESA/COMANDO DO EXÉRCITO 1. TC- 003.845/2005-0 Interessados: Igor Mergulhão de Rezende, CPF 008.912.165-10, Iran Soares Lima, CPF 614.393.553-04, Israel Pereira de Pauda, CPF 880.417.191-04, Jasper Juliano Pardim Nascimento, CPF 094.047.767-00, João Victor Dias Pinto, CPF 066.723.476-40, Jorge Vieira da Gama Junior, CPF 009.991.595-26, Jose Francisco Menezes Junior, CPF 801.380.805-00, Jose Geraldo da Silva Junior, CPF 046.279.576-45, Jucelio Alves Lima, CPF 839.711.573-00, Kenji Uchiya, CPF 096.227.417-89, Leandro Braun, CPF 034.301.999-05, Leocir Gerson Noskoski, CPF 804.051.770-20, Luis Boanerges de Santana, CPF 795.203.755-20, Igor Jose Alvim de Castro, CPF 055.876.226-30, Isac Luis Ferreira, CPF 047.272.729-03, Jairo Andre de Souza, CPF 996.950.900-44, Jardel da Silva, CPF 002.933.070-08, Jeferson Lobo Castelhano Vieira, CPF 709.615.651-87, João Antonio Honorato da Silva, CPF 050.851.709-54, Juan Fellipe Espindola Maydana, CPF 095.826.367-18, Julio Cesar Daniel Silva, CPF 109.482.977-35, Leandro Artur Passo de Paulo, CPF 054.517.727-89, Leandro Braciak Rogalski, CPF 044.678.859-78, Leandro Rabello de Abreu, CPF 075.530.737-25, Leonardo de Sousa Oliveira, CPF 650.466.503-63, Lourdson Clayton de Almeida Santos, CPF 013.862.026-14, Luis Claudio Ferreira Dos Santos, CPF 048.892.246-10, Isaul Luciano da Silva Junior, CPF 746.293.872-34, Jefferson Brasilino, CPF 064.317.066-92, João de Vicenzo Neto, CPF 257.451.638-95, João Gabriel de Mello Ramos, CPF 004.192.340-55, Daniel Ladeira Lage, CPF 055.381.476-14, Jones Pagnossim Minuzzi, CPF 963.073.150-91, Jose Laureni Rodrigues da Silva Junior, CPF 986.465.670-87, Julio Cezar Silva de Melo, CPF 055.583.564-21, Kassius Rosa da Silva, CPF 041.178.109-01, Kleverlandy Wenner Alexandrino da Rocha, CPF 889.525.253-53, Leandro Carvalho Ribeiro, CPF 102.778.817-30, Luiz Antônio Dos Santos, CPF 091.696.897-92, Higor Richardson de Assis, CPF 056.046.167-45, Hugo Ricardo Soares Rosa, CPF

090.346.287-79, Igor Berta Pitz, CPF 048.194.159-21, Jean Carlos Oliveira Silva, CPF 793.416.405-04, João Batista Mendes Vieira Junior, CPF 051.456.326-57, Jose Eduardo Gonçalves de Souza, CPF 055.533.297-79, José Tavares Dos Santos, CPF 056.602.604-03, Kleber Marra da Silva, CPF 050.978.766-52, Leandro de Araujo Loureiro, CPF 088.556.347-63, Leandro de Souza Pontes, CPF 102.736.617-10, Leandro Ribeiro da Silva, CPF 045.382.664-42, Leonardo de Negreiros Paiva, CPF 053.931.647-42, Leonardo Jose Maia Silva, CPF 056.882.337-02, Luis Flavio da Silva Chaves, CPF 828.514.170-53, Henrique Abreu da Silva, CPF 794.351.733-49, Izael Pereira da Silva, CPF 624.246.532-91, Jaime Luis Krajevski, CPF 033.747.229-70, Jedson Cesino de Medeiros, CPF 050.115.124-95, João Francisco de Araújo Netto, CPF 047.919.194-83, João Marcus Fernandes Lima, CPF 991.066.981-15, Adilson Brasilino, CPF 035.284.116-86, João Paulo Lima Linhares, CPF 874.699.363-00, Jones Ronaldi Correa Rodrigues, CPF 010.157.720-64, Jose Ricardo Cabreira Campos, CPF 923.188.191-49, Juliano Marcel Possa, CPF 042.713.169-38, Jeremias Fernando Cerqueira Gomes, CPF 097.515.597-07, João Paulo Vinicius Oviedo Licas, CPF 274.811.328-44, Jorge Henrique Santos Garcez, CPF 098.502.697-90, Fábio Couzi Velasco, CPF 099.864.007-75, Leandro Alves da Silva, CPF 102.331.537-80, Luciano de Souza Medeiros, CPF 086.719.457-07, Luiz Fernando Fonseca, CPF 982.666.591-68, Jamesson Andre Dos Santos, CPF 011.411.194-47, Jeferson Manent Acorci, CPF 007.134.870-03, Jeferson Silva da Luz, CPF 971.956.420-20, João Carlos Salustiano Machado, CPF 089.794.857-27, João Carlos Savedra Pedroso, CPF 104.433.757-55, Jorge Leandro Silva de Moraes, CPF 098.339.107-69, Jorge Moreira Silveira, CPF 920.473.511-20, Jose Fabricio Santana Cardoso, CPF 055.770.407-36, Juliano Aparecido Khun, CPF 041.907.549-60, Juliano Elizardo da Silva, CPF 055.653.767-00, Juliano Rodrigo de Oliveira, CPF 011.862.466-00, Kleber Jonathan Veigas Calado, CPF 041.828.404-02, Rodrigo Ferreira de Sousa, CPF 104.956.207-00, Bruno de Azevêdo Uchôa Cavalcanti, CPF 032.752.124-43, Luiz Henrique Santos, CPF 084.706.387-93, Luiz Octavio de Souza e Monteiro, CPF 094.600.617-29, Hernandez Coelho Vitorasse, CPF 089.683.327-54, Hugo Leonardo Miranda Balbino, CPF 055.018.507-02, Jailton Vicente da Silva, CPF 012.814.364-96, Jeferson Flores de Oliveira, CPF 956.482.400-15, João Batista de Oliveira Flores, CPF 056.340.306-33, Joerlos Jose Costa da Silva, CPF 322.116.428-96, Jorge Luis de Souza Prado, CPF 648.540.193-87, Jose Carlos de Souza Dias, CPF 092.588.247-09, Leandro Rodrigo Landoski, CPF 995.767.160-04, Livius Giovane Durgante Oliveira Biscaina Nunes, CPF 003.633.760-97, Thiago Fortes da Silva, CPF 107.769.797-01 e Luicily Carvalho Ferreira, CPF 696.637.181-53 2. TC-003.848/2005-2 Interessados: Amarildo Correia de Oliveira, CPF 109.447.877-62, Carlos Eduardo Nocelli Neves, CPF 011.769.676-57, Renato de Oliveira Fernandes, CPF 035.786.644-48, Gerson Luiz Barone Junior, CPF 097.274.067-85, Marcelo Henrique Navarine, CPF 307.480.068-26, Karla Francina Mattos de Souza, CPF 090.201.687-38, Priscila Ramos Mação, CPF 098.671.167-55, Rogerio Martins Perazzolo, CPF 000.191.840-00, Diego Jackson Antas Rodrigues, CPF 033.253.534-79, Quenia Maria Albuquerque Souza, CPF 652.564.093-87, Celso Luis Cardozo, CPF 276.737.398-95, Elizeu Fabrício Ferreira do Nascimento, CPF 730.623.591-53, Taissa Pisaruk, CPF 299.244.858-31, Douglas de Alencar Furtado, CPF 041.752.326-21, Giselle Dos Santos Carneiro, CPF 087.112.627-37, Renata Medeiros de Mattos, CPF 097.151.497-66, Paulo César Silva de Oliveira, CPF 038.806.639-39, Wesley Resende, CPF 044.531.516-40 e Angelo Roncalli Arantes do Carmo, CPF 060.467.276-42 3.TC-005.805/2005-4 Interessados: Pedro Henrique Lima de Assis, CPF 114.507.307-79, Leonardo Matta Moura, CPF 108.469.147-78, Jasiel Das Graças Bahia, CPF 096.191.317-70, Gilmar Coura Martins, CPF 102.366.137-31, Beatriz Guerreiro Ferreira, CPF 114.683.987-17, Igor Henriques Oliveira de Aragão, CPF 099.589.097-82, Jonas Stanley Viana de Lima, CPF 053.548.747-93, Marielle Devaux, CPF 108.627.107-66, Hugo Francisco Lisboa Santos, CPF 112.314.857-01, Lucas de Aragão Bittencourt, CPF 112.915.357-64, Victor Nogueira Carramaschi, CPF 108.507.627-07, Diogo Tonini Nunes, CPF 107.273.677-22, Gisele de Farias Rosa, CPF 108.645.737-40, Cristian Douglas Pimenta, CPF 296.191.678-05, Victor Hugo de Almeida Tavares, CPF 056.210.327-99, Paulo Sergio Dos Santos Bastos, CPF 098.862.007-31, Diego Benincasa Fernandes Cavalcanti de Almeida, CPF 107.640.697-13, Erik Ruzicka Zorn, CPF 102.913.287-92, Debora Braga de Faria, CPF 108.299.097-37, Aline Cardoso

Anastacio, CPF 064.222.366-11, Ronaldo Moura Firmino, CPF 100.471.047-08, Fernando de Paula Leite Castor, CPF 052.817.447-98, Luciano de Assumpção França, CPF 111.699.947-17 e Romulo Martins Andrade, CPF 109.094.757-76 JUSTIÇA ELEITORAL 4.TC-005.817/2005-5 Interessadas: Erika Maria Duque Caldeira, CPF 905.454.006-00 e Juliana Avelar Lucena, CPF 029.769.446-44. 5. TC-005.818/2005-2 Interessados: Daniel Catharino Lourenço Higino, CPF 047.439.914-12, Érico de Carvalho Pimentel, CPF 035.130.044-94, Erika Uchikawa, CPF 809.618.354-00, Helio José de Santana, CPF 025.709.32493, Marcela de Albuquerque Cavalcanti Almeida, CPF 034.010.414-79, Robson Andrade da Silva, CPF 426.068.104-49, Carlos Alexandre Amorim Leite, CPF 935.779.744-00, Carolina Rabelo Viegas, CPF 009.014.454-60, Maria Helena Ribeiro Dos Santos, CPF 046.338.114-95, Carlos Henrique Costa Leite, CPF 043.280.664-47, José da Costa Soares, CPF 034.365.884-40, Marcela Soriano Ferreira Nunes, CPF 009.954.904-22, Ubirajara Souto Casado, CPF 008.563.274-09, Luciana Marinho Duarte, CPF 846.862.004-15, Renata da Fonte Barbosa, CPF 024.882.424-46, Erika Camarotti de Lima, CPF 031.020.934-00, Victor Valença Carneiro de Albuquerque, CPF 027.053.794-52, Marcelo Morais Fonsêca, CPF 009.220.614-08, Luciana Andreia Coutinho de Oliveira, CPF 743.655.763-72, Aurêa Marta Lemos Monteiro Feitoza, CPF 196.245.304-91, Cristiane Paes Barreto de Castro Lima, CPF 457.979.19400, José Bartolomeu Miranda Maciel Júnior, CPF 012.691.104-54, José Rodrigo Campello de Oliveira, CPF 038.166.324-83, Marcio Alexandre Araujo Ferreira, CPF 022.281.154-44, Maria Clara Campos Nóbrega, CPF 564.537.445-20, Mario de Medeiros Neto, CPF 422.113.954-49, Rosely Tavares de Arruda, CPF 836.810.004-68, Viviane Cardeal Queiroz da Silva, CPF 666.415.784-53, Akio Yamazaki, CPF 007.470.274-20, Ernesto Leça Pinto, CPF 024.322.524-54, Karla Pimentel Cabral, CPF 008.448.094-70, Leonardo Idel Gusmão Vinesof, CPF 028.888.024-22, Luciana Lima de Matos, CPF 855.546.344-00, Braulio Gomes da Silva, CPF 025.988.354-92, Rosane de Albuquerque Lima Orengo, CPF 832.262.654-15, Luciana de Sá Barreto Freitas, CPF 023.863.474-43, Augusto Cesar de Carvalho Leal, CPF 047.696.214-50, Daniella de Melo Perazzo, CPF 887.700.604-87, Lucimério Barros Campos, CPF 029.456.744-59, Sergio Vilela Menegaz Lima, CPF 008.717.034-59, Carlos Gilberto de Melo Mergulhão Filho, CPF 666.429.574-15, Daniela Gadelha de Galiza, CPF 025.926.114-95, Wellington Araújo Asfury, CPF 024.278.944-78, Ana Carolina Cordeiro Monteiro, CPF 021.555.334-97, Eduardo José Cabral de Melo Filho, CPF 009.090.104-55, Fernando Antônio de Oliveira Lessa Silva, CPF 028.580.984-92, Jailda Eulidia da Silva Pinto, CPF 887.862.774-72, Alexsandro Lemos Maia, CPF 039.149.624-70, Eduardo Henrique Claudino Ferreira, CPF 025.140.494-31, Tânia Maria da Silva Marques, CPF 620.152.494-00, Williams Ferreira de Siqueira, CPF 869.374.724-04, Fabiana Henrique de Brito Calazans Pacífico, CPF 022.716.594-26, Cristiane Cavalcanti Barreto Campello, CPF 009.861.75404, Fabiano de Melo Pessoa, CPF 836.745.604-10, Fernanda de Sousa Castro, CPF 040.985.964-82, Bruno Mendes Patricio, CPF 039.211.284-12, Joadilson de Souza Silva, CPF 023.036.564-78, Liliane Rêgo Barros da Fonte, CPF 026.872.924-78, Maria Paula Medicis Maranhão de Queiroz Campos, CPF 039.351.514-11, Raylena de Vasconcelos Santos, CPF 021.442.674-21, Sandra Regina de Oliveira e Silva, CPF 020.375.844-74, Cynthia Maria da Silva Tôrres, CPF 030.707.394-74, Marcelo Machado Justo Pinheiro, CPF 356.259.373-20, Rosangela Rodrigues Monteiro, CPF 832.305.804-00, Helen Susy Queiroz de Sousa, CPF 008.462.354-39, Ethel Francisco Ribeiro, CPF 032.206.934-31, Anderson Santos Dos Passos, CPF 007.627.194-35, Bruno Vitorino Silva Aguiar, CPF 002.283.224-64, Damião Soares Tenório, CPF 039.268.684-81, Evanid Cordeiro de Souza, CPF 921.812.524-91, Márcia Marinho de Sousa, CPF 676.366.164-91 e Aleide Polliana de Souza Carvalho, CPF 886.131.785-53. 6. TC-010.500/2005-2 Interessado: Cíntia Takiguthi – CPF 205.342.498-25 MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA

7. TC-007.917/2005-0 Interessados: Heloisa Maria Bertol Domingues, CPF 550.162.867-87, Alcebiades Francisco de Oliveira Junior, CPF 244.756.881-91, Genilda Maria Machado, CPF 342.692.821-34, Jorge Roberto Sanches, CPF 180.181.817-72, Lilian Dumay de Medeiros, CPF 838.897.011-91, Gustavo Marcos Valadão, CPF 022.308.808-02, Verônica Melo Borges, CPF 498.073.661-00, Ana Regina Gomes, CPF 795.517.931-53, Luiz Ricardo Costa Ribeiro, CPF 279.410.511-68, Ricardo Guanabara Leal, CPF 708.181.937-00, Maria Clarindo Carvalho, CPF 381.209.922-53, Rodrigo Otávio Guedes Campos, CPF 037.521.997-84, Gilvana Antunes de Melo, CPF 839.156.309-00, Ronaldo Lyrio Borgo, CPF 416.536.107-00, Ana Luisa Cardoso Zardim, CPF 803.262.001-00, Ana Dalva Magrani Carneiro Fortuna, CPF 476.968.937-34, Renato de Oliveira Medeiros, CPF 798.141.234-04, Iane Maria de Almeida, CPF 024.392.686-31, Sílvio Pedreira Pereira de Sá, CPF 516.774.821-68, Públio Vieira Valadares Ribeiro, CPF 505.909.791-91, Antônio Marcos Ferreira da Costa, CPF 587.738.001-04, Guilherme Paiva Reis, CPF 889.834.981-53, Maria Aparecida de Carvalho Correia, CPF 920.221.625-87, Ananélia Meireles Dubois, CPF 060.575.858-10 e Rodrigo Vianna Rodrigues, CPF 440.769.162-04. PENSÃO CIVIL ACÓRDÃO Nº 1.206/2005 – TCU – 2ª CÂMARA ACÓRDÃO: Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, em 02/08/2005, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 155/02, em considerar legais para fins de registro os atos de concessões a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos. MINISTÉRIO DA DEFESA/COMANDO DO EXÉRCITO 8. TC-004.345/2005-8 Interessado: Arykerner Dias Netto, CPF 032.098.307-20. PENSÃO EX- COMBATENTE ACÓRDÃO Nº 1.207/2005 – TCU – 2ª CÂMARA ACÓRDÃO: Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, em 02/08/2005, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 155/02, em considerar legais para fins de registro os atos de concessões a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos. MINISTÉRIO DA DEFESA/COMANDO DO EXÉRCITO 9. TC-011.591/2005-1 Interessado: Lenine Cezário, CPF –394.134.709-87. PENSÃO MILITAR ACÓRDÃO Nº 1.208/2005 – TCU – 2ª CÂMARA

ACÓRDÃO: Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, em 02/08/2005, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 155/02, em considerar legais para fins de

registro os atos de concessões a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos. MINISTÉRIO DA DEFESA/COMANDO DO EXÉRCITO 10. TC-003.942/2005-4 Interessado: Eudith Siqueira Sena, CPF 371.501.970-00. 11. TC-006.366/2005-7 Interessado: Maria Apparecida Fonseca de Siqueira, CPF 028.168.297-66, Maria Augusta Mello da Fonseca, CPF 052.542.467-90 e Maria Francisca Fonseca Lopes de Azevedo, CPF 023.643.207-98. 12. TC-015.596/2004-8 Interessado: Maria Auxiliadora Messeder Curcio, CPF 537.858.946-00. REFORMA ACÓRDÃO Nº 1.209/2005 – TCU – 2ª CÂMARA

ACÓRDÃO: Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, em 02/08/2005, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 155/02, em considerar legais para fins de registro os atos de concessões a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos. MINISTÉRIO DA DEFESA/COMANDO DA MARINHA 13. TC-003.277/2004-3 Interessado: Luiz Leal Ferreira, CPF 102.814.877-15 14. TC-020.284/2004-1 Interessado: Edson Elio Batista de Souza – CPF – 057.990.587-04 10. Ata nº 28/2005 – 2ª Câmara 11. Data da Sessão: 2/8/2005 – Extraordinária UBIRATAN AGUIAR na Presidência LINCOLN MAGALHÃES DA ROCHA Relator Fui presente: MARIA ALZIRA FERREIRA Subprocuradora-Geral RELAÇÃO Nº 220/2005 Gabinete do Ministro-Substituto Lincoln Magalhães da Rocha (Gab. Pres. Portaria nº 191, de 25/08/2003) Relação de processos submetidos à 2ª Câmara, para votação na forma do Regimento Interno, arts. 134, 135, 137, 138, 140 e 143. Relator: Ministro-Substituto Lincoln Magalhães da Rocha

REPRESENTAÇÃO ACÓRDÃO Nº 1.210/2005-TCU-2ª CÂMARA Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Extraordinária da 2ª Câmara, em 2/8/2005, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II; e 43, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso XXVI; 17, inciso IV; 143, incisos III e V, alínea “a”; e 237, parágrafo único, do Regimento Interno, e com o art. 32, inciso V, da Resolução 136/2000, em determinar o arquivamento do seguinte processo, sem prejuízo das determinações propostas, devendo-se dar ciência ao interessado do teor deste Acórdão, bem como das instruções de fls. 189/197, de acordo com os pareceres emitidos nos autos: MINISTÉRIO DAS MINAS E ENERGIA 1 - TC 002.585/2005-5 (c/1 volume) Classe de Assunto: VI Entidade: Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração – MME Interessado: VAM Comércio e Representação Ltda. 1.1. Determinar ao responsável pela Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração – MME que: 1.1.1. se abstenha de incluir quesitos de pontuação técnica cujo atendimento os licitantes tenham de incorrer em despesas que sejam anteriores à própria celebração do contrato, frustrando o caráter competitivo do certame, a exemplo dos quesitos que conferem pontos aos licitantes que possuírem, já na abertura da licitação, determinado quadro de profissionais com técnicos certificados e qualificados; 1.1.2. se abstenha de incluir quesito que atribua pontos na avaliação da proposta técnica tãosomente pelo tempo de existência da licitante na prestação de serviços na área de informática, aferido pela apresentação do contrato social; 1.1.3. caso decida pontuar, na proposta técnica, a experiência prévia em contratos com acordos de níveis de serviços (SLA), busque fazê-lo, por meio de atestados, nos termos do art. 30, § 1º, da Lei de Licitações, de forma a preservar a competitividade do certame, ao contrário do ocorrido no edital da Concorrência nº 02/2004 – MME, em que foram exigidos mais de dez contratos anteriores. 1.2. Determinar à Secretaria Federal de Controle Interno que acompanhe e informe, nas próximas contas da entidade, o cumprimento das determinações supra. ACÓRDÃO Nº 1.211/2005-TCU-2ª CÂMARA Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Extraordinária da 2ª Câmara, em 2/8/2005, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II e 43, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso XXVI; 17, inciso IV; 143, inciso III; 237, inciso III e parágrafo único, do Regimento Interno, em conhecer da representação, para, no mérito, considerá-la procedente, bem assim, determinar o seu arquivamento, devendo-se dar ciência ao Representante e à Representada do teor deste Acórdão, bem como das instruções de fls. 168/170, de acordo com os pareceres emitidos nos autos: 1 - TC 002.268/2005-8 Classe de Assunto: VI Unidade: Prefeitura Municipal de Valparaíso/GO Interessado: Procuradoria-Geral do Ministério Público junto ao TCU ACÓRDÃO Nº 1.212/2005-TCU-2ª CÂMARA Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Extraordinária da 2ª Câmara, em 2/8/2005, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II e 43, inciso

I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso XXVI; 17, inciso IV; 143, inciso III; 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno, em conhecer da representação, para, no mérito, considerá-la procedente, arquivar o seguinte processo, sem prejuízo da determinação proposta, devendose dar ciência ao interessado do teor deste Acórdão, bem como das instruções de fls. 428 e 429, de acordo com os pareceres emitidos nos autos: MINISTÉRIO DA SAÚDE 1 - TC 006.106/2003-1 (c/2 volumes) Classe de Assunto: VI Entidade: Coordenação Regional da FUNASA no Estado do Maranhão Interessado: Cláudio Carlos da Cruz Plácido – Corregedor-Interino da FUNASA 1.1. Determinar à Fundação Nacional de Saúde que envide esforços no sentido de ultimar e encaminhar a este Tribunal a Tomada de Contas Especial nº 25100.004.899/2005-55, referente ao PAD nº 25170.001713/2002-3, caso não a tenha concluído. 1.2. Determinar à Secex/MA que acompanhe e informe, nas próximas contas da entidade, o cumprimento da determinação supra. ACÓRDÃO Nº 1.213/2005-TCU-2ª CÂMARA Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Extraordinária da 2ª Câmara, em 2/8/2005, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II e 43, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso XXVI; 17, inciso IV; 143, inciso III; 237, inciso VI e parágrafo único, do Regimento Interno, em conhecer da representação, para, no mérito, considerá-la procedente, determinar o seu arquivamento, sem prejuízo das determinações propostas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos: MINISTÉRIO DA SAÚDE 1 - TC 017.234/2003-0 (c/1 volume) Classe de Assunto: VI Entidade: Fundação Nacional de Saúde – FUNASA Interessada: 4ª Secretaria de Controle Externo 1.1. Determinar à FUNASA que retire, preventivamente, amostras dos lotes do medicamento Stibogluconato de sódio, para possíveis futuras análises, e providencie a incineração do restante, após consulta prévia à empresa fabricante e sua representante no Brasil, já que o medicamento encontra-se vencido. 1.2. Determinar à Secretaria Federal de Controle que, nas próximas contas da Secretaria de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde e da Fundação Nacional de Saúde, verifique o atendimento das recomendações propostas pela Auditoria-Geral da FUNASA no Relatório de Auditoria nº 35/2002. ACÓRDÃO Nº 1.214/2005-TCU-2ª CÂMARA Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Extraordinária da 2ª Câmara, em 2/8/2005, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II e 43, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso XXVI; 17, inciso IV; 143, inciso III; 237, inciso VI e parágrafo único, do Regimento Interno, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la improcedente e determinar o seu arquivamento, devendo-se dar ciência ao Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM do teor deste Acórdão, bem como das instruções de fls. 83/87, de acordo com os pareceres emitidos nos autos: MINISTÉRIO DAS MINAS E ENERGIA

1 - TC 004.531/2005-3 Classe de Assunto: VI Entidade: Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM Interessado: Tribunal de Contas da União ACÓRDÃO Nº 1.215/2005-TCU-2ª CÂMARA Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Extraordinária da 2ª Câmara, em 2/8/2005, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II e 43, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso XXVI; 17, inciso IV; 143, inciso III; 237, inciso VI e parágrafo único, do Regimento Interno, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la improcedente e determinar o seu arquivamento, devendo-se dar ciência à interessada do teor deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos: MINISTÉRIO DAS MINAS E ENERGIA 1 - TC 010.611/2005-1 Classe de Assunto: VI Entidade: Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica - CGTEE Interessada: Ouvidoria do TCU ACÓRDÃO Nº 1.216/2005-TCU-2ª CÂMARA Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Extraordinária da 2ª Câmara, em 2/8/2005, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II e 43, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso XXVI; 17, inciso IV; 143, inciso III; 169, inciso IV e 237, inciso IV e parágrafo único, do Regimento Interno, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la improcedente e determinar o seu arquivamento, devendo-se dar ciência ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco do teor deste Acórdão, bem como das instruções de fls. 83/87, de acordo com os pareceres emitidos nos autos: 1 - TC 005.564/2004-0 Classe de Assunto: VI Unidade: Prefeitura Municipal de Lagoa Grande/PE Interessado: Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco ACÓRDÃO Nº 1.217/2005-TCU-2ª CÂMARA Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Extraordinária da 2ª Câmara, em 2/8/2005, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II e 43, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso XXVI; 17, inciso IV; 143, inciso III; 169, inciso IV e 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la improcedente e determinar o seu arquivamento, devendo-se dar ciência à interessada do teor deste Acórdão, bem como das instruções de fls. 73/79, de acordo com os pareceres emitidos nos autos: MINISTÉRIO DA DEFESA 1 - TC 006.244/2005-4 (c/2 volumes) Classe de Assunto: VI Entidade: Empresa Brasileira de Infra - Estrutura Aeroportuária Interessada: Nalco Brasil Ltda.

ACÓRDÃO Nº 1.218/2005-TCU-2ª CÂMARA Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Extraordinária da 2ª Câmara, em 2/8/2005, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II e 43, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso XXVI; 17, inciso IV; 143, inciso III; 169, inciso IV e 237, inciso IV e parágrafo único, do Regimento Interno, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la improcedente e determinar o seu arquivamento, devendo-se dar ciência ao interessado do teor deste Acórdão, bem como das instruções de fls. 77/79, de acordo com os pareceres emitidos nos autos: 1 - TC 010.273/2005-2 Classe de Assunto: VI Unidade: Prefeitura Municipal de Simolândia/GO Interessado: Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás ACÓRDÃO Nº 1.219/2005-TCU-2ª CÂMARA Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Extraordinária da 2ª Câmara, em 2/8/2005, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II e 43, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso XXVI; 17, inciso IV; 143, inciso III; 169, inciso IV e 237, inciso III e parágrafo único, do Regimento Interno, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la improcedente, determinar o seu arquivamento, sem prejuízo das determinações propostas, devendo-se dar ciência à interessada do teor deste Acórdão, bem como das instruções de fls. 241/249, de acordo com os pareceres emitidos nos autos: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL 1 - TC 018.401/2002-6 Classe de Assunto: VI Entidade: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas – Coordenadoria Estadual em Pernambuco Interessada: Nilcéa Maria Barbosa Maggi, Juíza Federal da 5ª Vara – Seção Judiciária de Pernambuco 1.1. Determinar ao Departamento Nacional de Obras Contra as Secas – DNOCS que informe nas próximas contas: 1.1.1. acerca do deslinde da questão judicial atinente ao pagamento da multa e outras penalidades aplicadas nos autos do Mandado de Segurança nº 97.0013077-0, pela Juíza da 5ª Vara da Justiça Federal de Pernambuco, em razão da mora no cumprimento da obrigação de fazer; 1.1.2. as medidas adotadas com vistas a efetivar o pagamento do abono pecuniário (conversão de 1/3 das férias relativas ao ano de 1998) ao servidor José Geraldo Néri, decorrente de decisão prolatada no Mandado de Segurança nº 97.0013077-0. 1.2. Determinar à Controladoria-Geral da União que acompanhe e informe, nas próximas contas da entidade, o cumprimento das determinações supra. ACÓRDÃO Nº 1.220/2005-TCU-2ª CÂMARA Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Extraordinária da 2ª Câmara, em 2/8/2005, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei 8.443/92 c/c os arts. 1º, inciso XXVI; 17, inciso IV; 143, inciso III; 237, inciso IV e parágrafo único, do Regimento Interno, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente, determinar o seu arquivamento, sem prejuízo da determinação proposta, devendo-se dar ciência ao interessado do teor deste Acórdão, bem como das instruções de fls. 223 e 224, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1 - TC 010.573/2005-9 Classe de Assunto: VI Unidade: Prefeitura Municipal de Buriti Alegre/GO Interessado: Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás 1.1. Determinar à Prefeitura Municipal de Buriti Alegre que obedeça, em futuras licitações, os ditames da Lei nº 8.666/93, em especial o seu art. 38. ACÓRDÃO Nº 1.221/2005-TCU-2ª CÂMARA Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Extraordinária da 2ª Câmara, em 2/8/2005, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei 8.443/92 c/c os arts. 1º, inciso XXVI; 17, inciso IV; 143, inciso III; 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente, mandar fazer as determinações propostas, devendo-se dar ciência ao interessado do teor deste Acórdão, bem como das instruções de fls. 109/117v, de acordo com os pareceres emitidos nos autos: MINISTÉRIO DA DEFESA 1 - TC 006.170/2005-9 Classe de Assunto: VI Entidade: 7º Comando Aéreo Regional – VII COMAR Interessado: Maués Construções Comércio e Serviços Ltda. 1.1. Determinar ao responsável pelo VII COMAR que: 1.1.1. dê ampla divulgação ao Edital de Pregão 02/2005, em estrita observância ao § 3º do art. 3º da Lei nº 8.666/93; 1.1.2. exclua do Edital supramencionado a exigência de “Certificado de idoneidade fiscal e trabalhista emitido pelo Sindicato das Empresas de Asseio, Conservação e Serviços Terceirizados do Estado do Amazonas”, tendo em vista que, para a habilitação nas licitações, nos termos do art. 27 da Lei nº 8.666/93, exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa a habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira e regularidade fiscal especificadas nos arts. 28 a 31 e que, esta última, nos termos do art. 29, consiste em documentos obtidos junto à Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, Caixa Econômica Federal e INSS e; que inexiste qualquer referência na Lei 8.666/93, a certificado de idoneidade trabalhista, nos termos exigidos no Edital nº 002/2005; 1.1.3. reveja a utilização no Edital, da Portaria nº 5, que foi revogada e substituída pela Portaria nº 7/2004, considerando que, se a Administração quiser fazer uso de limites inferiores aos estabelecidos na Portaria nº 7, em vigor, esses deverão ser obrigatoriamente justificados e aprovados pela autoridade competente, nos termos do art. 2º do referido documento. ACÓRDÃO Nº 1.222/2005-TCU-2ª CÂMARA Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Extraordinária da 2ª Câmara, em 2/8/2005, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II; 43, inciso I; e 47, da Lei 8.443/92 c/c os arts. 1º, inciso XXVI; 17, inciso IV; 143, incisos III e V, alínea “g”; 237, inciso IV e parágrafo único, e 252, do Regimento Interno, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la procedente, converter o processo a seguir relacionado em tomada de contas especial, sem prejuízo da determinação proposta, devendo-se dar ciência ao interessado do teor deste Acórdão, bem como das instruções de fls. 186/199, de acordo com os pareceres emitidos nos autos: 1 - TC 020.443/2003-1 (c/8 volumes) Classe de Assunto: VI

Unidade: Prefeitura Municipal de Sanharó/PE Interessado: Tribunal de Contas do Estado de Permanbuco – TCE/PE 1.1 Determinar à Secex/PE que: 1.1.1. promova, com fundamento no art. 11 da Lei nº 8.443/92, a citação solidária de Valdemir Aquino de Freitas (CPF 024.799.314-04), de Milton Calado Batista (CPF 193.555.994-04), então Gestor e Tesoureiro do Fundo Municipal de Saúde de Sanharó/PE, respectivamente, da empresa Comercial de Estivas Asa Branca Ltda. (CNPJ 03.028.539/0001-47), de Cláudio Ferreira dos Santos (CPF 023.022.42459), de Juliana Núbia de Nascimento Silva (CPF 033.572.854-52) e de Maria Aparecida da Silva (CPF 782.846.274-34), membros da Comissão de Licitação da Prefeitura Municipal de Sanharó/PE, nomeados pela Portaria nº 002/02, de 2 de janeiro de 2002, nos termos do art. 202, inciso II, do Regimento Interno do TCU, para, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência, apresentarem alegações de defesa e/ou recolherem aos cofres do Fundo Nacional de Saúde as quantias indicadas a seguir, atualizadas monetariamente e acrescidas dos encargos legais, calculados a partir das respectivas datas, em razão de: 1.1.1.1. montagem do processo licitatório nº 005/02 – Convite nº 004/02, cujo objeto teria sido a aquisição de leite em pó e óleo de soja, para atender ao Programa de Incentivo ao Combate às Carências Nutricionais, tendo como suposta vencedora a empresa Comercial de Estivas Asa Branca Ltda., beneficiária dos pagamentos irregulares indicados a seguir; 1.1.1.2. realização de pagamentos, pelos dois primeiros responsáveis, de supostas despesas do Programa de Incentivo ao Combate às Carências Nutricionais – ICCN, objeto da licitação acima mencionada, sem a comprovação da entrega das mercadorias supostamente adquiridas com os recursos do Fundo Municipal de Saúde de Sanharó/PE, tendo como beneficiária a Sra. Maria Tereza Magalhães Lima, representante da referida empresa; 1.1.1.3. pagamentos realizados em espécie, com revursos sacados pelos dois primeiros responsáveis, diretamente da conta do Fundo na Caixa Econômica Federal, Agência Sanharó/PE. DATA 03/01/2002 04/02/2002 01/03/2002 01/04/2002 02/05/2002 03/06/2002 VALOR (R$) 2.497,50 2.497,50 2.497,50 2.497,50 2.497,50 2.497,50

1.1.2. elabore minuta de aviso a ser expedido pela Presidência desta Corte de Contas, para com fulcro no art. 198 do Regimento Interno, dar ciência da presente deliberação ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Saúde. Ata nº 28/2005 – 2ª Câmara Data da Sessão: 2/8/2005 – Extraordinária UBIRATAN AGUIAR na Presidência LINCOLN MAGALHÃES DA ROCHA Relator Fui presente: MARIA ALZIRA FERREIRA Subprocuradora-Geral RELAÇÃO Nº 223/2005 Gabinete do Ministro-Substituto Lincoln Magalhães da Rocha (Gab. Pres. Portaria nº 191, de 25/08/2003)

Relação de processos submetidos à 2ª Câmara, para votação na forma do Regimento Interno, arts. 134, 135, 137, 138, 140 e 143. Relator: Ministro-Substituto Lincoln Magalhães da Rocha PRESTAÇÃO DE CONTAS ACÓRDÃO Nº 1.223/2005-TCU-2ª CÂMARA Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Extraordinária da 2ª Câmara, em 2/8/2005, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 207 e 214, inciso I, do Regimento Interno, em julgar as contas a seguir relacionadas regulares e dar quitação plena aos responsáveis, de acordo com os pareceres emitidos nos autos: MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 - TC 008.549/2004-8 Classe de Assunto: II Responsáveis: Luís Fernando Gonçalves Camilotto (CPF 488.360.956-15), Rogério Luís Hauschild (CPF 289.038.540-04), Günter Eggenfellner (CPF – não possui), Gil Aurélio Garcia (CPF 047.999.766-72), Osanan Lima Barros Filho (CPF 144.362.801-87), Luiz Carlos Siqueira Aguiar (CPF 785.375.927-49), Marcelo Adolfo Moser (CPF 217.282.409-72), Joeci Munari Pioner (CPF 029.774.78000), Augusto Braúna Pinheiro (CPF 331.671.335-20), Carlos Tersandro Fonseca Adeodato (CPF 337.770.397-72), Maria da Graça França (CPF 061.139.076-00), João Alberto Bührer (CPF 071.622.19934), Emir Ernesto Rutsatz (CPF 231.431.930-34), Douglas Ramiro Capela (CPF 597.814.597-00), Cícero Figueiredo Pontes (CPF 776.740.308-49) e Délcio Blajfeder (CPF 316.271.107-04). Entidade: Banco do Brasil S.A. – Agência Viena/Áustria Exercício: 2003 2 - TC 008.922/2004-6 Classe de Assunto: II Responsáveis: Osanan Lima Barros Filho (CPF 144.362.801-87), Augusto Braúna Pinheiro (CPF 331.671.335-20), Carlos Tersandro Fonseca Adeodato (CPF 337.770.397-72), Carlos José da Costa André (CPF 834.157.697-04), Hosmidio José Soares (CPF 301.069.581-00), Eduardo César do Nascimento (CPF 316.152.873-53), Marcelo Adolfo Moser (CPF 217.282.409-72), Douglas Ramiro Capela (CPF 597.814.597-00), Gil Aurélio Garcia (CPF 047.999.766-72) e David Oliver Kimberley (CPF – não possui). Entidade: BB SECURITIES LTDA. Exercício: 2003 3 - TC 009.102/2004-4 Classe de Assunto: II Responsáveis: Edson Machado Monteiro (CPF 102.027.571-53), Adézio de Almeida Lima (CPF 342.530.507-78), Fernando Barbosa de Oliveira (CPF 239.158.116-53), Ricardo Oliveira Pessoa de Souza (CPF 003.662.017-35), Celmar Rech (CPF 401.782.930-91), Ciro Ferreira Viana (CPF 049.957.247-53), Rodrigo Pirajá Wienskoski (CPF 134.559.988-95), Alex Pereira Benício (CPF 530.162.381-87), Hernane Rodrigues Freire (CPF 005.000.541-34), Gil Aurélio Garcia (CPF 047.999.766-72) e Pedro Carlos de Mello (CPF 132.520.380-72). Entidade: BB Administradora de Consórcios S.A. Exercício: 2003 ACÓRDÃO Nº 1.224/2005-TCU-2ª CÂMARA

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Extraordinária da 2ª Câmara, em 2/8/2005, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 137, inciso II, 143, inciso I, alínea "a", 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno, em julgar as contas a seguir relacionadas regulares com ressalva, dar quitação aos responsáveis e mandar fazer as determinações/recomendações sugeridas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos: MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 - TC 015.275/2004-1 (c/5 volumes) Classe de Assunto: II Responsáveis: José Alves de Souza (CPF 144.804.171-68), Pedro Henrique de Oliveira (CPF 599.334.291-91), Athos Costa de Farias (CPF 014.329.661-20), Adalberto Monteiro (CPF 003.925.45187), Raimundo Marcondes D. Damasceno (CPF 213.597.413-72), Helena Roriz Taveira (CPF 096.441.721-91), Carlos Teixeira dos Santos (CPF 185.584.451-68), Wilson da Silva Oliveira (CPF 000.542.321-04), João Evangelista Gomes (CPF 003.118.981-49), Juarez Fernandes de Deus (CPF 063.142.281-15), Maristela de Melo Neves Mendes (CPF 086.909.101-82), José Pereira Coelho (CPF 033.289.611-00), Arnaldo Bernardino Alves (CPF 318.311.094-68), Aparecida Ramos de Carvalho (CPF 238.978.801-72) e Valdivino José de Oliveira (CPF 039.078.131-20). Entidades: Fundo Constitucional do Distrito Federal, Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social do Distrito Federal, Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso do Distrito Federal, Secretaria de Educação do Distrito Federal e Secretaria de Saúde do Distrito Federal. Exercício: 2003 1.1. Determinar à Subsecretaria de Finanças do Distrito Federal, Unidade Gestora do Fundo Constitucional do DF, que: 1.1.1. observe a documentação exigida na Instrução Normativa TCU nº 47, de 27/10/2004, e na Decisão Normativa nº 62/2004, notadamente o disposto no inciso V do art. 5º e nos anexos VI e X, quando da elaboração do processo de prestação de contas do Fundo Constitucional do DF; 1.1.2. observe, ainda, na elaboração do Relatório de Gestão, a previsão contida no § 1º do art. 16 da IN TCU nº 47/2004, no sentido de que o conteúdo dos processos consolidados "constitui elemento necessário à avaliação sistêmica da gestão das unidades envolvidas e das relações de subordinação, coordenação e supervisão entre as unidades gestoras e a unidade central, responsável pela definição dos objetivos, metas e formas de atuação das primeiras." 1.2. Determinar à Secretaria Federal de Controle Interno que: 1.2.1. observe a documentação exigida na Instrução Normativa TCU nº 47, de 27/10/2004, e na Decisão Normativa nº 62/2004, notadamente o disposto nos incisos VI a VIII do art. 5º e nos parágrafos 1º a 3º do art. 6º, quando da elaboração do processo de prestação de contas do Fundo Constitucional do DF; 1.2.2. observe, também, na elaboração dos documentos a seu cargo a previsão contida no § 1º do art. 16 da IN TCU nº 47/2004, no sentido de que o conteúdo dos processos consolidados "constitui elemento necessário à avaliação sistêmica da gestão das unidades envolvidas e das relações de subordinação, coordenação e supervisão entre as unidades gestoras e a unidade central, responsável pela definição dos objetivos, metas e formas de atuação das primeiras."; 1.2.3. não se abstenha de analisar as falhas apontadas pela Controladoria-Geral do DF, entidade do Governo do Distrito Federal responsável pela emissão de pronunciamento sobre a gestão do Fundo Constitucional do DF; 1.2.4. faça constar, na prestação de contas do Fundo Constitucional do DF referente ao próximo exercício, informações quanto: 1.2.4.1. as providências adotadas pela Secretaria de Estado da Saúde, Secretaria de Estado da Educação, Polícia Militar do DF e Corpo de Bombeiros Militar do DF, no sentido de regularizar as falhas apontadas nos Relatórios de Auditoria elaborados pela Controladoria-Geral do DF;

1.2.4.2. o cumprimento, por parte da Polícia Militar do DF e do Corpo de Bombeiros do DF, da recomendação para que mantenham um controle, no mínimo, semestral das aposentadorias e instituições de pensões, bem como das exclusões e baixas; 1.2.4.3. a análise da documentação apresentada pela Secretaria de Segurança Pública relativa aos servidores aposentados, instituidores de pensão e pensionistas; 1.2.4.4. o cumprimento da recomendação feita à Secretaria de Fazenda do DF, no sentido de adequar o calendário de repasse de recursos do Fundo Constitucional do DF, de forma que a execução das despesas no Sistema SIAFI seja realizada com observância ao regime de competência; 1.2.4.5. a regularização, no SIAFI, pelo Corpo de Bombeiros Militar do DF, dos registros dos instituidores de pensão; 1.2.4.6. a regulamentação pela Polícia Militar do DF do Decreto GDF nº 24.456/2004, tratando dos documentos necessários à comprovação das viagens a serviço, concessão de diárias e passagens aéreas, e se tal regulamentação já está sendo posta em prática; 1.2.4.7. o cumprimento pelo Corpo de Bombeiros Militar do DF da recomendação para que observe o disposto no parágrafo único do art. 38 da Lei 8.666/1993, que prevê que as minutas dos editais de licitação, dos contratos, acordos, convênios ou ajustes devem ser previamente examinadas e aprovadas por assessoria jurídica da Administração. 1.3. Recomendar à Secretaria Federal de Controle Interno que: 1.3.1. evite o encaminhamento a este Tribunal de Relatório de Auditoria com informações parciais, mesmo que posteriormente complementadas, procedimento esse que compromete o exame preliminar e a análise de mérito dos autos; 1.3.2. se abstenha de encaminhar a este Tribunal com proposta de regularidade com ressalvas, processo de contas nos quais fique evidenciada a necessidade de apuração de fatos que possam comprometer a gestão dos responsáveis arrolados nos autos. 1.4. Apartar do presente processo de Prestação de Contas Consolidado, nos termos do art. 4º da IN TCU nº 49/2002, as prestações de contas da Polícia Militar do DF, do Corpo de Bombeiros Militar do DF e da Polícia Civil do DF, a serem constituídos com as peças abaixo indicadas, cópias dos relatórios de fls. 372/411 e 510/521, das instruções de fls. 1229/1252 e do presente Acórdão: Unidade Gestora Polícia Militar do DF Corpo de Bombeiros Militar do DF Polícia Civil do DF REPRESENTAÇÃO ACÓRDÃO Nº 1.225/2005-TCU-2ª CÂMARA Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Extraordinária da 2ª Câmara, em 2/8/2005, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei 8.443/92 c/c os arts. 1º, inciso XXVI; 17, inciso IV; 143, inciso III; 237, inciso IV e parágrafo único, do Regimento Interno, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente, determinar o seu arquivamento, sem prejuízo da determinação proposta, devendo-se dar ciência ao interessado do teor deste Acórdão, bem como das instruções de fls. 76/80, de acordo com os pareceres emitidos nos autos: 1 - TC 010.285/2005-3 Classe de Assunto: VI Interessado: Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás – TCM/GO Unidade: Prefeitura Municipal de Caldazinha/GO 1.1. Determinar à Superintendência da Caixa Econômica Federal/Escritório de Negócios em Goiânia que, após a vistoria final nos serviços, objeto do Contrato de Repasse nº CR 0111.567-8757/2000, firmado com a Prefeitura Municipal de Caldazinha/GO, objetivando a construção de 61 Folhas 008/043, 483/495, 613/740 60/83, 496/502, 741/770 98/121, 479/482, 771/790

banheiros sanitários no município, encaminhe a este Tribunal o parecer conclusivo sobre a prestação de contas apresentada pelo contratado após os apontamentos efetuados pela CEF. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL ACÓRDÃO Nº 1.226/2005-TCU-2ª CÂMARA Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Extraordinária da 2ª Câmara, em 2/8/2005, com fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 143, inciso V, alínea “a” e art. 212, do Regimento Interno, determinar o arquivamento do seguinte processo, sem prejuízo da determinação proposta, de acordo com os pareceres emitidos nos autos: 1 - TC 018.775/2004-2 Classe de Assunto: II Responsável: Jânio Gouveia da Silva (CPF 244.038.734-72) Unidade: Prefeitura Municipal de Amarají/PE 1.1. Determinar à Coordenação Geral do Fundo Nacional de Assistência Social (Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome) que providencie a baixa da inscrição na conta Diversos Responsáveis (SIAFI) do Sr. Jânio Gouveia da Silva, bem como exclua, se ainda não o fez, o nome do responsável do Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados de Órgãos e Entidades Federais – CADIN. ACÓRDÃO Nº 1.227/2005-TCU-2ª CÂMARA Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Extraordinária da 2ª Câmara, em 2/8/2005, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 26 e 27 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, e 218, parágrafo único, do Regimento Interno, em: a) autorizar o parcelamento da multa imputada aos responsáveis, Srs. Hélio Yudi Homiyama e José Carlos Martos, em 10 (dez) parcelas mensais; e ao Sr. Luiz Antonio Ferreira de Carvalho, em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, mediante o Acórdão nº 1.146/2003-TCU-2ª Câmara, atualizadas monetariamente, fixando o vencimento da primeira em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação e o das demais, a cada 30 (trinta) dias, na forma prevista na legislação em vigor, alertando aos responsáveis que a falta do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor (§ 2º do art. 217 do Regimento Interno/TCU); b) dar quitação ao Sr. Luís Landes da Silva Pereira e à Financial Construtora Industrial Ltda., de acordo com os pareceres emitidos nos autos: 1 - TC 004.763/2002-3 (c/4 volumes) Classe de Assunto: II Responsáveis: Luiz Antonio Ferreira de Carvalho (CPF 071.421.376-49), José Claudio Vilela (CPF 096.504.824-15), Luís Landes da Silva Pereira (CPF 068.537.651-68), Hélio Yudi Homiyama (CPF 139.622.641-91), José Carlos Martos (CPF 157.627.501-91) e Financial Construtora Industrial Ltda. (CNPJ 15.565.179/0001-00) Entidades: Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes – DNIT, 19º Distrito Rodoviário Federal (em extinção), Departamento de Estradas de Rodagem de Mato Grosso do Sul – Dersul (extinto), Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos de Mato Grosso do Sul - Agesul Responsável: Luís Landes da Silva Pereira Valor original da multa: R$ 5.000,00 Data de origem da multa: 17/07/2003 Valor ressarcido: R$ 5.000,00 Data do ressarcimento: 19/08/2003

Responsável: Financial Construtora Industrial Ltda. Valor original da multa: R$ 5.000,00 Data de origem da multa: 17/07/2003 Valor ressarcido: R$ 5.000,00 Data do ressarcimento: 18/08/2003 Ata nº 28/2005 – 2ª Câmara Data da Sessão: 2/8/2005 – Extraordinária UBIRATAN AGUIAR na Presidência LINCOLN MAGALHÃES DA ROCHA Relator Fui presente: MARIA ALZIRA FERREIRA Subprocuradora-Geral ANEXO II DA ATA Nº 28, DE 2 DE AGOSTO DE 2005 (Sessão Extraordinária da Segunda Câmara) PROCESSOS INCLUÍDOS EM PAUTA Relatórios e votos emitidos pelos respectivos Relatores, bem como os Acórdãos aprovados de nºs 1.228 a 1.252, acompanhados de pareceres em que se fundamentaram (Regimento Interno - artigos 17, 95, inciso VI, c/c o artigo 133, inciso VI, artigos 140, 141, §§ 1º a 7º, e 84 e Resolução TCU nº 164/2003). GRUPO II – CLASSE I – 2ª Câmara TC-014.959/1996-8 - c/ 05 volumes Natureza: Embargos de Declaração Órgão: Departamento Nacional de Estradas de Rodagem – DNER (extinto) Responsável: José Ribamar Tavares (CPF nº 037.885.043-15) Advogados constituídos nos autos: Igor Vasconcelos Saldanha (OAB/DF n° 20.191), Sérgio Roberto Roncador (OAB/DF n° 11.306) e Vicente de Paulo Barros Pergoraro (OAB/DF nº 1.555) Sumário: Embargos de Declaração opostos ao Acórdão n° 318/2005 - 2ª Câmara. Conhecimento. Provimento parcial. Nova redação do subitem 9.1 do acórdão embargado. Ciência ao embargante e ao Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes (DNIT). RELATÓRIO Cuidam os autos de Embargos de Declaração opostos ao Acórdão n° 318/2005 - 2ª Câmara pelo Sr. José Ribamar Tavares, ex-Chefe do 15º Distrito Rodoviário Federal do DNER, sediado no Estado do Maranhão. Por meio da referida deliberação, este Colegiado não conheceu dos embargos apresentados por esse gestor contra o Acórdão nº 1.552/2004 – 2ª Câmara, ante a intempestividade de sua autuação junto à Corte de Contas, consoante art. 34, § 1º, da Lei nº 8.443, de 1992. 2.Mesmo reconhecida a intempestividade do recurso, restou consignado no Acórdão n° 318/2005 2ª Câmara que não assistia razão ao embargante ao suscitar contradição e omissão no Acórdão nº 1.552/2004 – 2ª Câmara. No entendimento do gestor, haveria contradição entre o texto constante do Sumário e o do Relatório apresentados nessa deliberação, além de omissões quanto ao requerimento de produção de provas pelo TCU e à análise sobre a suposta impossibilidade de serem julgadas suas contas,

em razão de força maior, pelo decurso do tempo desde a ocorrência dos fatos que deram causa à Tomada de Contas Especial. 3.Demonstrou-se no Voto que suportou o Acórdão n° 318/2005 - 2ª Câmara, entretanto, que não havia conflito entre a fundamentação utilizada no Voto e o Acórdão nº 1.552/2004 – 2ª Câmara, ou mesmo dentro da própria fundamentação que precedeu a prolação do acórdão. Ambas as omissões suscitadas pelo embargante também foram afastadas no Voto que fundamentou aquela deliberação. 4.Registre-se que, por meio do Acórdão nº 1.552/2004 – 2ª Câmara, o Tribunal conheceu e negou provimento ao Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. José Ribamar Tavares contra o Acórdão nº 205/2002 – TCU – 2ª Câmara, que julgou, em sede de Tomada de Contas Especial, oriunda de Denúncia, suas contas irregulares e lhe imputou multa no valor de R$ 10.000,00, tendo em vista irregularidades por ele cometidas quando ocupava a chefia do 15º Distrito Rodoviário Federal do DNER. 5.Em nova oposição de embargos de declaração, o recorrente agora aponta contradição na redação do Acórdão n° 318/2005 - 2ª Câmara, tendo em vista não ter sido conhecida sua peça recursal sob alegação de intempestividade. 6.Destaca, preliminarmente, a tempestividade dos novos embargos, tendo em vista a ciência da deliberação em 18/5/2005 (comprovante à fl. 9 – V. 5) e a interposição do recurso em 25/5/2005. 7.Afirma o embargante que teria havido erro material em sua petição dos embargos anteriormente oferecidos, na qual havia constado, por equívoco de sua parte, que teria dado ciência do Acórdão n° 1.552/2004 - 2ª Câmara em 23/9/2004, quando o correto seria em 29/9/2004, o que daria atendimento tempestivo ao mandamento do art. 34, § 1º, da Lei nº 8.443, de 1992, considerando a interposição do recurso em 8/10/2004. Para comprovar o equívoco por ele inicialmente cometido, o responsável anexou aos autos comprovante de ciência à fl. 5 – V. 5. 8.Requer, desse modo, que sejam conhecidos os embargos anteriormente apresentados, a fim de que sejam declaradas as supostas contradições e omissões existentes no Acórdão nº 1.552/2004 – 2ª Câmara, além da aplicação do efeito suspensivo previsto no art. 34, § 2º, da Lei nº 8.443, de 1992. É o relatório. VOTO O Acórdão atacado, nº 318/2005, foi prolatado na Sessão da 2ª Câmara de 15/3/2005 e os embargos opostos no dia 25/5/2005, sete dias após a ciência do embargante, em 18/5/2005, ficando evidenciada a tempestividade do presente recurso, nos termos do art. 34, §1º, da Lei nº 8.443, de 1992. 2.O Sr. José Ribamar Tavares requer, inicialmente, que seja reconhecida a tempestividade dos embargos inicialmente opostos ao Acórdão nº 1.552/2004 – 2ª Câmara, para que sejam, então, conhecidos, e, em conseqüência, analisado o mérito de suas ponderações naquela ocasião, com a conseqüente reforma do acórdão guerreado. 3.A constatação da intempestividade no Voto que precedeu o Acórdão n° 318/2005 - 2ª Câmara se deu em razão de confronto entre a data de autuação dos embargos no Tribunal, em 8/10/2004, e a informação apresentada pelo próprio embargante em sua peça recursal, de que havia tomado ciência do conteúdo do Acórdão nº 1.552/2004 – 2ª Câmara em 23/9/2004. 4.Consoante documento de ciência anexado aos autos à fl. 5 – V. 5, por ocasião dos novos embargos, ora sob exame, verifica-se que o responsável deu ciência do Acórdão nº 1.552/2004 – 2ª Câmara em 29/9/2004, o que demonstra que em 8/10/2004 ainda não havia expirado o prazo recursal previsto no art. 34, § 1º, da Lei nº 8.443, de 1992. Resta, portanto, a necessidade de se proceder a mudança na redação do subitem 9.1 do Acórdão n° 318/2005 - 2ª Câmara, com o conseqüente conhecimento dos embargos anteriormente apresentados. 5.Essa alteração não traz, contudo, reflexos na apreciação de mérito dos presentes autos, como pretende o embargante. As supostas contradições e omissões por ele apontadas no Acórdão nº 1.552/2004 – 2ª Câmara foram descaracterizadas nos itens 5, 6 e 7 do Voto que proferi no Acórdão n° 318/2005 - 2ª Câmara. Permito-me relembrar apenas o item 8 do mencionado Voto, no qual resumi meu posicionamento: “8. Verifica-se, pois, que, mesmo que relevada a intempestividade, outra não poderia ser a conclusão se não pelo descabimento do pleito do embargante, haja vista que o Acórdão n° 1.552/2004-2ª Câmara não padece dos alegados vícios da contradição e da omissão.”

6.Assim, não assiste razão ao embargante em querer prosseguir na discussão, em sede de embargos de declaração, quanto ao mérito da apreciação do Tribunal sobre as irregularidades a ele imputadas neste processo. 7.Dessa forma, deve ser efetivada apenas alteração no texto do subitem 9.1 do Acórdão nº 318/2005 - 2ª Câmara, conforme mencionado anteriormente, devendo ser negado provimento àqueles embargos nessa nova redação, após o seu conhecimento. Aproveito para consignar correção no dispositivo legal que constou naquela deliberação, visto que seu subitem 9.1 baseou o não-conhecimento daqueles embargos no art. 31, inciso II, da Lei nº 8.443, de 1992, enquanto o correto seria o art. 32, inciso II, dessa norma legal. 8.Os presentes embargos devem ser, portanto, conhecidos, para, no mérito, ser-lhes dado provimento parcial. Ante o exposto, VOTO no sentido de que o Tribunal adote o acórdão que ora submeto à deliberação deste colegiado. TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 02 de agosto de 2005. UBIRATAN AGUIAR Ministro-Relator ACÓRDÃO Nº 1.228/2005 - TCU - 2ª CÂMARA 1. Processo TC-014.959/1996-8 - c/ 05 volumes 2. Grupo II – Classe I – Embargos de Declaração 3. Responsável: José Ribamar Tavares (CPF nº 037.885.043-15) 4. Órgão: Departamento Nacional de Estradas de Rodagem – DNER (extinto) 5. Relator: Ministro Ubiratan Aguiar 5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Ubiratan Aguiar 6. Representante do Ministério Público: não atuou 7. Unidade Técnica: não atuou 8. Advogados constituídos nos autos: Igor Vasconcelos Saldanha (OAB/DF n° 20.191), Sérgio Roberto Roncador (OAB/DF n° 11.306) e Vicente de Paulo Barros Pergoraro (OAB/DF nº 1.555) 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de Embargos de Declaração opostos ao Acórdão nº 318/2005 – TCU – 2ª Câmara, pelo Sr. José Ribamar Tavares, ex-Chefe do 15º Distrito Rodoviário Federal do DNER, sediado no Estado do Maranhão. ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Extraordinária da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fulcro nos arts. 31, 32, inciso II, e 34 da Lei n.º 8.443/92 c/c os arts. 277 e 287 do Regimento Interno/TCU, em: 9.1. conhecer dos Embargos de Declaração opostos pelo Sr. José Ribamar Tavares contra o Acórdão nº 318/2005 – 2ª Câmara, para, no mérito, dar-lhes provimento parcial; 9.2. dar nova redação ao subitem 9.1 do Acórdão nº 318/2005 – 2ª Câmara, nos seguintes termos: “9.1. com fulcro nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei nº 8.443/92 c/c os arts. 277, inciso III, e 287 do Regimento Interno/TCU, conhecer dos presentes Embargos de Declaração, para, no mérito, negar-lhes provimento, mantendo-se inalterado o Acórdão nº 1.552/2004 – 2ª Câmara.” 9.3. dar ciência desta deliberação ao embargante e ao Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes (DNIT). 10. Ata nº 28/2005 – 2ª Câmara 11. Data da Sessão: 2/8/2005 – Extraordinária 12. Especificação do quórum: 12.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência) e Ubiratan Aguiar (Relator). 12.2. Auditores convocados: Lincoln Magalhães da Rocha e Augusto Sherman Cavalcanti. BENJAMIN ZYMLER

na Presidência UBIRATAN AGUIAR Relator Fui presente: MARIA ALZIRA FERREIRA Subprocuradora-Geral GRUPO I – CLASSE I – 2ª Câmara TC-000.415/2004-8 - c/ 01 anexo Natureza: Pedido de Reexame Órgão: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Maranhão Interessado: Chefe da Divisão de Convênios e Gestão do Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Maranhão Advogado: não há Sumário: Pedido de Reexame interposto contra o Acórdão n° 1.764/2004-2ª Câmara. Juntada de cópia de sentença judicial e da respectiva certidão de trânsito em julgado. Vício de representação. Aplicação do disposto no art. 145, § 2°, do Regimento Interno. Limites da lide. Parcela de “Adiantamento PCCS”. Absorção da parcela nos termos da Lei n° 8.460/92. Conhecimento. Negativa de provimento. Aplicação da Súmula n° 106 somente até a notificação do Acórdão recorrido. Ciência ao Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Maranhão e à Sra. Marli dos Santos Mondego. RELATÓRIO Adoto como Relatório a instrução elaborada no âmbito da Secretaria de Recursos: “Trata-se de pedido de reexame interposto pelo Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Maranhão contra o Acórdão n° 1.764/2004-Segunda Câmara (fl. 23, Vol. Principal), proferido em Sessão de 09/09/2004, inserida na Ata n° 34/2004, que considerou ilegais os atos de aposentadoria dos inativos constantes às folhas 01/10, Volume Principal. HISTÓRICO 2. No que concerne ao presente recurso, o ato de aposentadoria de Marli dos Santos Mondego, constante às folhas 08/10, foi considerado ilegal, conforme consta à folha 23 do Volume Principal. 3. Ao analisar o ato, a SEFIP observou que o Controle Interno emitiu parecer pela ilegalidade do ato concessório de fls. 8/10 visto que foi incluída, nos proventos da mencionada inativa, a parcela relativa ao ‘PCCS’ sem que tenha sido anexada cópia da sentença judicial e a respectiva certidão de trânsito em julgado. A Unidade Técnica entendeu ainda que, conforme a Decisão n. 26/2002-Plenário-, foi determinado ao INSS, subitem 8.2.3, que suspendesse o pagamento da vantagem denominada PCCS, subtraindo-o das rubricas das folhas de pagamento relativas à sentença judicial, uma vez que a vantagem foi incorporada aos proventos, por força do art. 4°, inciso II, da Lei n. 8.460/92. A SEFIP destaca, ainda, a deliberação proferida no TC-857.003/1998-4 (Decisão TCU n. 196/2002-1ª Câmara), que julgou ilegal o ato de aposentadoria da servidora Jurandyr B. Silva, uma vez que a vantagem relativa ao adiantamento foi incorporada ao vencimento da interessada, não se justificando a continuidade como vantagem destacada (fls. 18-19, Vol. Principal). 4. Dessa forma, de conformidade com o preceituado no art. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1988 – CF/88; c/c art. 1°, inciso V, art. 39, incisos I e II, Lei n° 8.443/92; c/c art. 1°, inciso VIII, art. 260, §§ 1°, do Regimento Interno/TCU e tomando por base as informações prestadas pelo Órgão de Controle Interno, propôs a ilegalidade do ato de concessão de aposentadoria de folhas 08/10, Volume Principal (fls. 18/19, Vol. Principal). 5. O ministério Público, representado pela Subprocuradora-Geral Maria Alzira Ferreira, ratificou a proposta da SEFIP (fl. 19, Vol. Principal). 6. Pôs-se de acordo com o entendimento da Unidade Técnica, o Senhor Ministro-Relator e a Segunda Câmara deste Tribunal, assim deliberando, in verbis:

‘Vistos, relatados e discutidos estes autos de aposentadorias das interessadas indicadas no item 3 supra, servidoras do Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Maranhão; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, com fundamento no disposto no art. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 259, inciso II, 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em: 9.1. considerar ilegais as concessões das aposentadorias de Aldenir Rocha Braga, Conceição de Maria Fonseca Antunes e Marli dos Santos Mondego, recusando os registros dos atos de fls. 01/10; 9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas pelas interessadas, em boafé, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU; 9.3. determinar o Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Maranhão que faça cessar todo e qualquer pagamento decorrente dos atos de fls. 01/08, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da ciência da deliberação deste Tribunal, sob pena de ressarcimento pelo responsável das quantias pagas após essa data, a teor do inciso IX do art. 71 da Constituição Federal e caput do art. 45 da Lei n° 8.443, de 1992, c/c art. 262 do Regimento Interno deste Tribunal; e 9.4. determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal - SEFIP que proceda às devidas anotações, dando ciência deste acórdão ao órgão de origem, sem prejuízo de orientá-lo no sentido de que as concessões consideradas ilegais podem prosperar, após a exclusão das irregularidades, e emissão de novos atos, que devem ser encaminhados a este Tribunal para apreciação, nos termos do art. 262, § 2º, do Regimento Interno/TCU.’ 7. Portanto, é contra o Acórdão n° 1.764/2004-Segunda Câmara, proferido em Sessão de 09/09/2004, que se insurge o Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Maranhão para, diante das razões que alega, pedir a reforma do v. Acórdão, determinando a legalidade da aposentadoria da servidora Marli dos Santos Mondego, mantendo-se o seu pagamento (fl. 1, Anexo 1). ADMISSIBILIDADE 8. O exame preliminar de admissibilidade constante à fl. 12, Anexo 1, tendo como recorrente o Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Maranhão, propôs diligência para que o citado núcleo promovesse a regularização de sua representação nos autos. 9. O Ministro-Relator fixou o prazo de 10 (dez) dias para o vício de representação fosse sanado, sob pena de terem sido tidos como inexistentes os atos até então praticados pelo procurador, nos termos do art. 145, § 1°, do RI/TCU. 10. Devidamente notificado, o senhor Raimundo Nonato Martins Cutrim, chefe da Divisão de Convênios e Gestão do Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Maranhão, restringiu-se, através do Ofício n° 265/MS/SE/NE/RH de 02 de dezembro de 2004, a informar as providências concernentes a cada ato de concessão de aposentadoria, não sanando o vício de representação constatado (fls. 12 e 13, Anexo 1). Portanto, o presente recurso não é admissível de acordo com o art. 145, § 1°, do RI/TCU. DO MÉRITO 11. Embora, no exame preliminar, a proposta seja pela inadmissibilidade do recurso, os argumentos apresentados pelo recorrente serão a seguir analisados tendo em vista a possibilidade do relator ter entendimento diverso consoante dispõe o § 1° do artigo 278 do RI/TCU. 12. O Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Maranhão restringiu-se a encaminhar, com o fim de regularizar a concessão de aposentadoria a Marli dos Santos Mondego, a cópia da sentença judicial e da certidão de trânsito em julgado da Reclamação Trabalhista n° 1493/93, que trata da incorporação do PCCS aos salários dos reclamados (fls. 2-8, Anexo 1). 13. Importante aspecto a considerar diz respeito ao fato de que a vantagem salarial em questão decorre de decisão judicial. O recebimento da verba denominada PCCS é questão que foi bem analisada pelo Exmo. Ministro-Relator no Acórdão n. 68/2004-Segunda Câmara. A seguir reproduziremos, por sua pertinência, excertos dessa análise, in verbis: ‘[...] 2.A propósito das situações que envolvem sentenças judiciais, o Plenário apreciou, em Sessão de 03.12.2003, o TC 027.560/1991-0, cuidando de aposentadoria de servidor, cujos proventos contemplavam parcelas relativas à Unidade de Referência de Preços - URP, incorporadas ao salário em decorrência de sentenças judiciais transitadas em julgado (Acórdão 1857/2002 - Plenário). Na oportunidade, o Relator, Ministro Adylson Motta, examinou em seu Voto a extensão da intangibilidade

da coisa julgada em face da competência desta Corte de Contas, dada decisão adotada pelo Supremo Tribunal Federal no MS nº 23.665-5/DF. De seu Voto, extraio os seguintes trechos: ‘(...) Não é demais lembrar que os efeitos da decisão judicial referente à relação jurídica continuativa só perduram enquanto subsistir a situação de fato ou de direito que lhe deu causa, conforme se depreende do disposto no art. 471, inciso I, do Código de Processo Civil. No tema em estudo, o que se pleiteia, em regra, é o pagamento de antecipação salarial aos autores. Ocorre que o reajuste posterior dos vencimentos incorpora o percentual concedido por força da decisão judicial, modificando a situação de fato que deu origem à lide, pois, em tese, elimina o então apontado déficit salarial. Por outro lado, o art. 468 do CPC dispõe que a força de lei inter partes, que caracteriza a sentença, restringe-se aos limites da lide e das questões decididas. Logo, manter o pagamento das parcelas antecipadas após o reajuste da data-base, sem que isso tenha sido expressamente pedido e determinado, é extrapolar os limites da lide. Em suma, não representa afronta à coisa julgada a decisão posterior deste Tribunal que afaste pagamentos oriundos de sentenças judiciais cujo suporte fático de aplicação já se tenha exaurido e que não tenham determinado explicitamente a incorporação definitiva da parcela concedida. (...) Feitas essas observações, pode-se concluir que, excetuada a hipótese de a decisão judicial haver expressamente definido que a parcela concedida deva ser paga mesmo após o subseqüente reajuste salarial, deve prevalecer a justa Súmula nº 322 do TST, cabendo a este Tribunal de Contas considerar ilegal o ato concessório, determinando a sustação dos pagamentos indevidos. Trata-se de posição similar à adotada no recente Acórdão 1910/2003 - Primeira Câmara (Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman). Note-se que essa posição não constitui afronta à tese decidida no prefalado MS nº 23.665-5/DF, pois não se está excluindo direito efetivamente coberto pela coisa julgada. Por outro lado, caso a decisão judicial disponha expressamente sobre a permanência das parcelas concedidas, mesmo após o reajuste salarial posterior, entendo aplicável a solução indicada no versado acórdão do Supremo Tribunal Federal, qual seja: este Tribunal negar registro ao ato, abstendo-se de determinar a suspensão do pagamento das verbas que considere indevidas. Entendimento semelhante já foi adotado em vários outros julgados, a exemplo do Acórdão 1778/03 - Primeira Câmara (Relator Ministro Marcos Vilaça) e da recente decisão proferida no TC 015.460/1999-1, por mim relatado na Sessão de 21/10/2003, da Segunda Câmara, ocasião em que acolhi a proposição do Ministério Público, na figura do Ilustre Dr. Paulo Soares Bugarin. Trata-se, a meu ver, da solução que melhor harmoniza a intangibilidade da coisa julgada com o exercício da atribuição constitucional desta Corte de Contas, de apreciar a legalidade dos atos sujeitos a registro, nos termos do art. 71, inciso III, da Lei Maior.’ 3.No caso em exame, tem-se que a Lei nº 8.460/92 determinou a incorporação da referida vantagem aos vencimentos dos servidores, conforme art. 4º da mencionada lei, abaixo transcrito: ‘Art. 4° Ficam incorporadas aos vencimentos dos servidores civis as seguintes vantagens: I - gratificação de regência de classe (Decreto-Lei n° 1.858, de 16 de fevereiro de 1981); II - adiantamento pecuniário (Lei n° 7.686, de 2 de dezembro de 1988); III - a vantagem pessoal a que se referem o § 4° do art. 2° da Lei n° 7.923, de 12 de dezembro de 1989, e o art. 9° da Lei n° 7.995, de 9 de janeiro de 1990; IV - a vantagem individual a que se refere o art. 2°, § 1°, da Lei n° 7.662, de 17 de maio de 1988; V - o adiantamento de que trata o art. 2° da Lei n° 8.270, de 17 de dezembro de 1991.’ (grifamos) 4.Com efeito, não subsistiu a situação de fato ou de direito que deu causa à sentença judicial. Portanto, na mesma linha defendida no TC 027.560/1991-0, acolhida pelo Tribunal Pleno, ‘não representa afronta à coisa julgada a decisão posterior deste Tribunal que afaste pagamentos oriundos de sentenças judiciais cujo suporte fático de aplicação já se tenha exaurido e que não tenham determinado explicitamente a incorporação definitiva da parcela concedida’. 5.Assim, manifesto-me de acordo com o posicionamento adotado pela SEFIP, uma vez que não existe amparo legal para o pagamento da vantagem denominada ‘PCCS’, em virtude da incorporação de tal parcela aos vencimentos dos servidores civis, nos termos do inciso II do art. 4º da Lei nº 8.460/92, devendo, portanto, o Tribunal considerar os atos de aposentadoria (...) ilegais. [...]’

14. Dessa forma, o que se observa nesses atos é que, de forma equivocada, mesmo após a autorização legal para a incorporação da vantagem denominada ‘PCCS’, continuou sendo pago, de forma destacada, o valor referente à mesma parcela. Daí ser firme a jurisprudência desta Corte de Contas no sentido de declarar esses atos ilegais (Acórdão n. 101/2004-Segunda Câmara, Acórdão n. 68/2004-Segunda Câmara, Acórdão n. 550/2004-Primeira Câmara, Acórdão n. 1.146/2004-Primeira Câmara, Acórdão n. 2.459/2004-Segunda Câmara). CONCLUSÃO Diante do exposto, manifesto-me no sentido de não conhecer do recurso interposto pelo Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Maranhão, por vício de representação e, sucessivamente, caso o TCU venha a dele conhecer, negar-lhe provimento, pois foi demonstrada a impropriedade da manutenção da vantagem denominada ‘PCCS’, nos benefícios da servidora Marli dos Santos Mondego, por não estar amparada pelo manto da res judicata, nem fundamentada em qualquer dispositivo legal vigente, uma vez que tal parcela já foi incorporada ao salário dos servidores por força da Lei n. 8.460/92, propondo ao Egrégio Tribunal: a) no mérito, negar provimento ao presente Pedido de Reexame, mantendo a deliberação recorrida em seus exatos termos; b) informar ao Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Maranhão e à aposentada Marli dos Santos Mondego que a dispensa de ressarcimento, nos termos do Enunciado n. 106, da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal, só alcança os valores recebidos até a data da ciência do acórdão recorrido, devendo, no entanto, serem ressarcidos os valores recebidos desde então até a data em que os pagamentos forem efetivamente suspensos, por não mais estar caracterizada a presença da boa-fé; c) em defesa da coisa julgada material, consubstanciada na sentença transitada em julgado, e das normas e princípios de regência, caso haja descumprimento do Acórdão n° 1.764/2004-Segunda Câmara, este Tribunal poderá sustar diretamente a execução dos atos de concessão em exame, nos termos do art. 71, inciso X, CF/88, sem prejuízo de outras sanções cabíveis; d) orientar o Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Maranhão, no sentido de que a presente concessão poderá prosperar desde que excluído do cálculo dos proventos a parcela questionada, devendo, nesse caso, ser emitido novo ato concessório e submetido à apreciação deste Tribunal, conforme previsto nas normas próprias; e) informar os recorrentes acerca da deliberação que vier a ser proferida, encaminhando-lhes cópia integral da decisão que vier a ser proferida, inclusive os respectivos relatório e voto.” 2.O Diretor da 2ª Divisão Técnica da Serur, no uso da faculdade que lhe foi conferida pela Portaria – Serur n° 01, de 02.08.2004, concorda com as conclusões da instrução, no sentido de conhecer do Pedido de Reexame para, no mérito, negar provimento. 3.O Ministério Público, representado nos autos pela Subprocuradora-Geral Maria Alzira Ferreira, manifesta-se, em cota singela, de acordo com a unidade técnica. É o Relatório. VOTO Cabe registrar, de início, que o Chefe da Divisão de Convênios e Gestão do Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Maranhão, cientificado da necessidade de regularização da representação nestes autos, nos termos do art. 145, § 1°, do Regimento Interno, não adotou providências para sanar o vício constatado, “sob pena de serem tidos como inexistentes os atos praticados pelo procurador”. 2.Todavia, em face do ato praticado pelo referido Chefe, há que se ressaltar o teor do disposto no § 2° do mesmo dispositivo: “Não se aplica o disposto no final do parágrafo anterior ao caso de juntada de documentos que efetivamente contribuam na busca da verdade material.”. 3.A providência adotada nos autos pelo Chefe do NE/MS/MA foi solicitar o reexame do Acórdão n° 1.764/2004-2ª Câmara, no tocante à Sra. Marli dos Santos Mondego, em face da juntada de cópia da sentença judicial e da certidão de trânsito em julgado da Reclamação Trabalhista n° 1493/90, não encaminhadas a este Tribunal anteriormente. 4.Conforme constou do Relatório que acompanhou o Acórdão recorrido, “o parecer pela ilegalidade [no ato de aposentadoria de Marli dos Santos Mondego] foi dado em razão da inclusão nos

proventos da interessada da parcela ‘PCCS’, sem ter sido anexada cópia da sentença judicial e a respectiva certidão do trânsito em julgado.” 5.Portanto, como o ato praticado pelo Chefe do NE/MS/MA buscou trazer aos autos elementos para auxiliar a busca da verdade material, entendo aplicar-se ao caso o § 2° do art. 145 do Regimento Interno, razão pela qual conheço do presente Pedido de Reexame, com fundamento nos arts. 48 e 33 da Lei n° 8.443/92. 6.No mérito, acompanho as conclusões da Secretaria de Recursos, no sentido de negar provimento ao Recurso. Da leitura da sentença judicial proferida na Reclamação Trabalhista n° 1493/90 verifica-se que não há fundamento para manutenção do pagamento das parcelas antecipadas após o reajuste da database, haja vista que não constou expressamente do pedido e tampouco foi determinado pela sentença. Dessa forma, fazê-lo representa extrapolação dos limites da lide, o que não é permitido ao ser interpretada a sentença. 7.A propósito, a transcrição apresentada no item 13 da instrução da unidade técnica, constante de Voto que submeti a este Colegiado ao ser prolatado o Acórdão n° 68/2004-2ª Câmara, esclarece qualquer dúvida que ainda possa restar quanto ao tratamento a ser dispensado aos adiantamentos “PCCS”, bem como a quaisquer outras parcelas decorrentes de sentenças judiciais. 8.Por essas razões, a presente juntada da sentença judicial e da certidão de trânsito em julgado da Reclamação Trabalhista n° 1493/90 reforçam o entendimento da ilegalidade da manutenção do pagamento da parcela destacada “Adiantamento PCCS” no ato da Sra. Marli dos Santos Mondego, após a edição da Lei n° 8.460/92, uma vez que a sentença judicial não contém esse comando. Ante o exposto, acompanho no mérito as conclusões da Serur, acolhidas pelo Ministério Público, e VOTO no sentido de que o Tribunal adote a deliberação que ora submeto ao Colegiado. TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 02 de agosto de 2005. UBIRATAN AGUIAR Ministro-Relator ACÓRDÃO Nº 1.229/2005 - TCU - 2ª CÂMARA 1. Processo TC-000.415/2004-8 - c/ 01 anexo 2. Grupo I – Classe I – Pedido de Reexame 3. Interessado: Chefe da Divisão de Convênios e Gestão do Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Maranhão 4. Órgão: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Maranhão 5. Relator: Ministro Ubiratan Aguiar 5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Lincoln Magalhães da Rocha 6. Representante do Ministério Público: Subprocuradora-Geral Maria Alzira Ferreira 7. Unidades Técnicas: Serur e Sefip 8. Advogado constituído nos autos: não há 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Pedido de Reexame interposto pelo Chefe do Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Maranhão contra o Acórdão n° 1.764/2004-2ª Câmara, que julgou ilegais os atos submetidos a julgamento, entre eles o da Sra. Marli dos Santos Mondego. ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Extraordinária da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em: 9.1. com fulcro nos arts. 48 e 33 da Lei n.º 8.443/92, conhecer do presente Pedido de Reexame para, no mérito, negar-lhe provimento; 9.2. informar ao Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Maranhão e à interessada Marli dos Santos Mondego que a dispensa de ressarcimento, nos termos do Enunciado n° 106, da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal, só alcança os valores recebidos até a data da ciência do Acórdão recorrido, cabendo o ressarcimento dos valores recebidos desde então até a data em que os pagamentos forem efetivamente suspensos, por não mais estar caracterizada a presença da boa-fé;

9.3. dar ciência do presente Acórdão, bem como do Relatório e Voto que o fundamentam, ao Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Maranhão e à interessada Marli dos Santos Mondego. 10. Ata nº 28/2005 – 2ª Câmara 11. Data da Sessão: 2/8/2005 – Extraordinária 12. Especificação do quórum: 12.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência) e Ubiratan Aguiar (Relator). 12.2. Auditores convocados: Lincoln Magalhães da Rocha e Augusto Sherman Cavalcanti. BENJAMIN ZYMLER na Presidência UBIRATAN AGUIAR Relator Fui presente: MARIA ALZIRA FERREIRA Subprocuradora-Geral GRUPO II - CLASSE I - 2ª Câmara TC 004.499/1994-8 (c/ 1 volume) Natureza: Embargos de Declaração em Aposentadoria Entidade: Universidade Federal do Piauí Interessado: Juraci Mendes Soares Advogados constituídos nos autos: Luiz Gonzaga Soares Viana (OAB/PI n.º 510/65), Luiz Gonzaga Soares Viana Filho (OAB/PI n.º 184/96-B), Alexandre Hermann Machado (OBA/PI n.º 2.100/90), Paulo Gustavo Coelho Sepúlveda (OAB/PI n.º 3.923/03) e Wilson Godim Cavalcanti Filho (OAB/PI n.º 3.965/03). Sumário: Embargos de Declaração em Aposentadoria. Não-indicação de eventual omissão, contradição ou obscuridade. Não-conhecimento. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Sra. Juraci Mendes Soares contra o Acórdão 2.027/2004, da 2ª Câmara, que julgou legal a aposentadoria da servidora e determinou à Universidade Federal do Piauí que: “adote as medidas cabíveis, inclusive junto ao Poder Judiciário, para excluir do pagamento da inativa a vantagem decorrente da incorporação do percentual relativo à URP de fevereiro de 1989 ou para restringir seus efeitos financeiros, mediante a implementação de vantagem pessoal nominalmente identificada, haja vista a alteração da estrutura remuneratória e do regime jurídico da interessada, desde a prolação da sentença trabalhista de 1º grau;”. Insurge-se a interessada contra essa determinação, alegando, em síntese, não haver mais nenhum remédio processual a ser adotado. Contudo, não foi apontada nenhuma omissão, contradição ou obscuridade no Acórdão vergastado. É o Relatório. VOTO Não consta dos autos informação sobre a data de notificação da interessada. Uma vez que a interessada não apontou nenhuma omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida, não foram atendidos os requisitos do art. 34 da Lei n.º 8.443/1992, razão pela qual não devem ser conhecidos os presentes embargos. Ante o exposto, VOTO por que o Tribunal adote o Acórdão que ora submeto à apreciação desta Câmara.

TCU, Sala das Sessões, 02 de agosto de 2005. BENJAMIN ZYMLER Relator ACÓRDÃO Nº 1.230/2005 - TCU - 2ª CÂMARA 1. Processo nº 004.499/1994-8 (c/ 1 volume) 2. Grupo II – Classe I: Embargos de Declaração em Pedido de Reexame 3. Interessado: Juraci Mendes Soares 4. Entidade: Universidade Federal do Piauí 5. Relator: Ministro Benjamin Zymler 5.1. Relator da Decisão recorrida: Ministro Benjamin Zymler 6. Representante do Ministério Público: não atuou 7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos 8. Advogados constituídos nos autos: Luiz Gonzaga Soares Viana (OAB/PI n.º 510/65), Luiz Gonzaga Soares Viana Filho (OAB/PI n.º 184/96-B), Alexandre Hermann Machado (OBA/PI n.º 2.100/90), Paulo Gustavo Coelho Sepúlveda (OAB/PI n.º 3.923/03) e Wilson Godim Cavalcanti Filho (OAB/PI n.º 3.965/03). 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de Embargos de Declaração em processo de Aposentadoria, opostos pela Sra. Juraci Mendes Soares contra o Acórdão n.º 2.027/2004 – TCU – 2ª Câmara, prolatado na Sessão de 14/10/2004, ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, com fulcro nos artigos 32 e 34 da Lei nº 8.443/1992 e ante as razões expostas pelo Relator, em: 9.1. não conhecer dos presentes Embargos de Declaração; 9.2. dar ciência deste Acórdão, bem como do Relatório e Voto que o fundamentam, ao interessado. 10. Ata nº 28/2005 – 2ª Câmara 11. Data da Sessão: 2/8/2005 – Extraordinária 12. Especificação do quórum: 12.1. Ministros presentes: Ubiratan Aguiar (na Presidência) e Benjamin Zymler (Relator). 12.2. Auditores convocados: Lincoln Magalhães da Rocha e Augusto Sherman Cavalcanti. UBIRATAN AGUIAR na Presidência BENJAMIN ZYMLER Relator Fui presente: MARIA ALZIRA FERREIRA Subprocuradora-Geral Grupo II - Classe I – 2ª Câmara -TC 004.951/1997-2- (c/ 3 volumes). -Natureza: Embargos de Declaração. -Órgão: Universidade Federal da Paraíba - UFPB. -Interessada: Adnaloi Leitão Batista. -Advogado constituído nos autos: Delosmar Domingos Mendonça Júnior – OAB/PB n. 4539.

-Sumário: Pensão vitalícia. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que considerou ilegal a concessão de pensão vitalícia, ante a ausência de comprovação de dependência econômica. Conhecimento. Provimento. Efeitos infringentes. Legalidade. RELATÓRIO A Recorrente, irresignada com a Decisão n. 100/2001 – TCU – 2ª Câmara, entrou com Pedido de Reexame da mesma. Agora insurge-se contra o Acórdão n. 564/2003– TCU - 2ª Câmara, que manteve, no mérito, a ilegalidade da concessão de pensão vitalícia em seu favor e recusou o correspondente registro, em virtude de ausência de comprovação de dependência econômica, dispensando o ressarcimento das importâncias até então recebidas indevidamente. A referida pensão decorre do óbito de seu filho primogênito, Lincoln Salomão Leitão Batista, em 23/2/1994, tendo como fundamento os arts. 215 e 216, §1º, da Lei n. 8.112/1990. 2.Em virtude de o instituidor da pensão ter exercido dois cargos públicos acumuláveis, quais sejam, o de Professor Auxiliar na UFPB e o de Técnico Judiciário no Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região (TC-012.175/1997-8), houve a instituição de duas pensões concedidas à mesma Interessada em ocasiões diferentes. Em processos diferentes, este Tribunal considerou-as ilegais, haja vista a ausência de comprovação de dependência econômica. 3.Em resposta à diligência promovida pela Unidade Técnica, a UFPB apresentou cópias de: declaração de dependentes para fins de imposto de renda, datada em 31/12/1993 e protocolada em 31/1/1994 (menos de um mês antes do óbito); declaração da Delegacia Regional da Receita Federal em João Pessoa/PB, certificando que o servidor declarou sua genitora com dependente na declaração do Imposto de Renda de 1994, ano base 1993, datada em 16/5/1995; e declaração da Unimed João Pessoa de que a Interessada foi usuária no ano de 1993 até abril de 1994 (f. 12, 13 e 14, Volume Principal, respectivamente). 4.A mesma documentação já havia sido apresentada ao TRT/13ª Região, tendo sido questionada por não preencher os requisitos legais, de forma a permitir o entendimento de que havia a relação de dependência econômica entre a Interessada e seu filho, caracterização exigida pelo art. 217, inciso I, alínea “d”, da Lei n. 8.112/1990. 5.Não bastasse a fragilidade da documentação, merece destaque que a Interessada entrou com requerimento da pensão apenas em 20/4/1995, quase 1 ano e 2 meses após o óbito de seu filho (f. 77, Volume 3). No tocante à pensão do TRT/13ª Região, o requerimento foi feito 1 ano e 6 meses após o óbito. 6.Outro fato trazido para os autos foi o de que, à época do óbito, a Interessada era casada com o Sr. Carlos Antônio Torres Batista, em regime de comunhão de bens (f. 17, Volume Principal), do qual só veio a se divorciar em 20/6/1998, portanto, mais de 4 anos após. Foi apurado que genitores e filho residiam no mesmo endereço. 7.Frise-se ainda que, à mesma época, o genitor do instituidor, atuava como Juiz Classista de 1º Grau no TRT/13ª Região, percebendo remuneração em muito superior ao teto de 1.000 (mil) UFIRs mensais estipulado pelo Decreto n. 1.041/1994, no seu art. 83, § 1º, alínea “f”, acima do qual os pais não podem ser considerados como dependentes. 8. Constam dos autos documentação que levam ao entendimento da ilegalidade da pensão: declaração de dependentes do servidor do TRT/13ª Região, Sr. Carlos Antônio Torres Batista, datada em 2/10/1997, da qual consta o nome da Interessada (f. 16, Volume Principal), dependente do marido e não do filho; Parecer do Ministério Público do Trabalho – Procuradoria Regional do Trabalho da 13ª Região, na Matéria Administrativa (MA) n. 160/97, opinando por ser inviável a percepção da pensão (f. 24/26, Volume Principal); Parecer da Assessoria Jurídica da Presidência do TRT/13ª Região, também na MA 160/97, posicionando-se pela anulação da Resolução Administrativa n. 10/96, concessiva do benefício (f. 20/22, Volume Principal); certidão da 4ª Vara de Família da Comarca da Capital do Estado da Paraíba, constando que a Interessada não percebe nenhum tipo de pensão alimentícia de seu ex-marido, considerando que é beneficiária de pensões vitalícias provenientes da morte de seu filho primogênito junto ao TRT/13ª Região e à UFPB, o que comprova que o percebimento das pensões é anterior ao divórcio (f. 28, Volume 1); certidão da Superintendência de Recursos Humanos da UFPB, de que o primeiro pagamento da pensão ocorreu em 1/6/1995, com efeitos retroativos a 23/2/1994 (f. 34, Volume

1); averbação do divórcio da Interessada, mais de 4 anos e 6 meses depois do óbito (f. 36, verso, Volume 1); todas as instruções da Unidades Técnicas deste Tribunal, pareceres do Ministério Público, com exceção do último, de f. 121, Volume 3, e Votos dos Ministros-Relatores, pela ilegalidade da pensão e recusa de seu registro. 9.No Acórdão da MA 160/97, os Juízes do TRT/13ª Região, por maioria de votos, resolveram determinar o pagamento dos proventos correspondentes ao período compreendido entre 23/2/1994 a 31/12/1995 e o envio dos autos à Coordenadoria de Controle Interno. No entanto, há nesse mesmo acórdão o reconhecimento de que “o debate sobre a matéria em tela não se esgotará com esta decisão, já que ainda pende de apreciação por parte do Colendo Tribunal de Contas da União, a quem compete constitucionalmente a fiscalização dos atos concessivos de pensão, entre outros.” (f. 58/66, Volume 1). 10.A Procuradoria Geral do Ministério Público do Trabalho emitiu parecer no Recurso Ordinário interposto pela Procuradoria Regional da 13ª Região, na MA 160/97, opinando pela demonstração da dependência econômica, haja vista a idoneidade dos órgãos que expediram os documentos apresentados pela Interessada (f. 67/69, Volume 1). Então, os Ministros do Pleno do Tribunal Superior do Trabalho acordaram pelo não conhecimento do recurso (f. 75/79, Volume 1). 11.A Secretaria de Recursos, ao analisar os embargos opostos, concluiu pela inexistência das omissões e contradição alegadas, tendo sido abordadas questões de mérito, já discutidas e encerradas na fase recursal anterior. Ainda assim, no intuito de fornecer informações qualificadas, analisou todo o alegado (f. 104/118, Volume 3). 12.Ressalto que o Titular da Secretaria opina que a menção do Acórdão n. 680/2003 – TCU – 2ª Câmara (f. 121, Volume 3), exarado nos autos do TC-012.175/1997-8, onde a questão da dependência econômica foi superada em relação ao cargo de Técnico Judiciário, é imprópria, uma vez que excede os limites em sede de Embargos de Declaração. O douto Ministério Público, por sua Procuradora, Dra. Cristina Machado da Costa e Silva, discorda da proposição da Serur, opinando pela legalidade do ato de f. 07/08, Volume Principal, a exemplo do decidido no Acórdão n. 680/2003 – TCU - 2ª Câmara. VOTO Preliminarmente, a Interessada alega ausência de contraditório e oportunidade prévia de defesa, uma vez que os fundamentos da decisão ora embargada basearam-se, unicamente, em elementos de prova obtidos a partir de diligência realizada junto à UFPB, o que caracterizaria produção unilateral de provas, violando os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa. 2.Afirma que a observância desses princípios, na fase instrutória de qualquer processo, é conditio sine qua non de efetividade da prova e de validade do ato jurídico-processual. Além do que, o art. 31 da Lei n. 8.443/1992 e o art. 228 do antigo Regimento Interno/TCU asseguram ao interessado o exercício da ampla defesa. 3.Requer, então, a nulidade da decisão embargada, “ (...) com a conseqüente reabertura da fase instrutória, concedendo-se, por conseguinte, à Interessada-embargante oportunidade para contraditar, contradizer, contraproduzir as provas acostadas aos autos, bem como, assegurada a igualdade probatória, seja garantido o direito de juntar os elementos que entender necessários ao convencimento dessa Corte, além de assegurado o conhecimento prévio de toda e qualquer diligência realizada, anulando-se, inclusive, a ocorrida junto à UFPB, uma vez que sem prévia intimação da Interessada.” (f. 09). 4.De fato, garante-se às partes o direito ao contraditório e à ampla defesa, direitos estes conferidos constitucionalmente. No entanto, em processos de aposentadoria e pensão, como no presente caso, a relação processual existente, até o momento da apreciação do ato, é estabelecida entre este Tribunal de Contas da União e o Órgão onde ocorreu a inativação. 5.Somente após a decisão deste Tribunal haverá a possibilidade de ingresso do interessado aos autos, uma vez que, até essa decisão, não há direito do aposentado ou pensionista atingido. Tal ingresso se dá por meio dos recursos cabíveis, tendo a Interessada usufruído do seu direito ao interpor Pedido de Reexame e Embargos de Declaração. 6.Não há de se falar em intervenção dos interessados durante a fase instrutória dos processos de atos sujeitos a registro, pois a relação restringe-se à Administração, e não aos administrados, entendimento que

já foi consubstanciado pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, conforme depreende-se das decisões abaixo transcritas, colhidas de processos que foram analisados nesta Corte de Contas: “(...) Relativamente à preliminar de cerceamento de defesa, suscitada pelo recorrente, cumpre observar que a mesma questão já foi, por diversas vezes, enfrentada pelo Supremo Tribunal Federal, que, à unanimidade, tem entendido inexistir direito ao prévio contraditório em casos da espécie. Note-se, por exemplo, trecho do parecer do então Procurador-Geral da República Aristides Junqueira, acolhido pelo Ministro Sydney Sanches, na Presidência do STF, em processo de suspensão de segurança (RTJ 150/403): ‘No tocante aos atos do Tribunal de Contas que anularam atos de concessão pendentes de registro, não parece razoável cogitar-se de inobservância do contraditório, vez que se trata aqui de procedimento unilateral do Tribunal de Contas na apreciação da legalidade, sem necessidade de intervenção do interessado.’ Ao examinar agravo contra essa decisão, o Ministro Octávio Gallotti registrou (AgSS 514 - AM): ‘Considerar que o Tribunal de Contas, quer no exercício da atividade administrativa de rever os atos de seu Presidente, quer no desempenho da competência constitucional para o julgamento da legalidade da concessão de aposentadorias, (ou ainda na aferição da regularidade de outras despesas), esteja jungido a um processo contraditório ou contencioso, é submeter o controle externo, a cargo daquela Corte, a um enfraquecimento absolutamente incompatível com o papel que vem sendo historicamente desempenhado pela Instituição, desde os albores da República.’ O mesmo Ministro, nos autos do MS 21449-SP, completou: ‘O registro das concessões de pensões, como de aposentadorias e reformas, e ainda os dos atos de admissão de pessoal (art. 71, III, da Constituição), é uma atividade de auditoria, assinalada pelo caráter exaustivo do controle de legalidade. Desenrola-se, o respectivo procedimento, entre os órgãos de fiscalização e os de gestão, sem margem para a participação ativa de eventuais credores da Fazenda, que possam vir a sofrer os efeitos das glosas ou correções impostas.’ Acolhendo, nesse processo, as conclusões do ilustre Relator, o Plenário da Suprema Corte aprovou, em 27/09/95, Acórdão cuja ementa foi taxativa: ‘Preterição não caracterizada da garantia constitucional da ampla defesa da impetrante.’ Entendimento semelhante foi esposado pelo Ministro Sepúlveda Pertence no RE 163.301-AM, aprovado pelo Tribunal em 21/10/97. Como visto, o exame procedido pelo Tribunal sobre os atos de aposentadorias e pensões caracteriza uma ação de fiscalização, voltada para a verificação da legalidade dessas concessões. Nesse sentido, não se encontra tal exame sujeito ao contraditório dos beneficiários, sob pena de comprometimento da efetividade do controle externo constitucionalmente delegado a esta Corte. (...).” (DC-0233-28/00-1). 7.A decisão abaixo, do Egrégio Plenário do STF, também evidencia que nos processos de apreciação de atos de aposentadoria e pensão há a postergação do exercício dos princípios do contraditório e da ampla defesa por parte dos interessados: “EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE TORNOU NULA A ADMISSÃO DE SERVIDOR NA SECRETARIA DO TRT DA 13ª REGIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO TCU. APROVAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. DECLARAÇÃO DE QUE OCUPAVA CARGO DE JUIZ CLASSISTA. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. POSSE E EXERCÍCIO APÓS O PRAZO LEGAL. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CULPA DO SERVIDOR. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. O Tribunal de Contas da União é parte legítima para figurar no pólo passivo do mandado de segurança, quando a decisão impugnada revestirse de caráter impositivo. Precedentes. 2. Ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório: inexistência, visto que o impetrante teve oportunidade de interpor pedido de reconsideração e de manifestar-se em embargos de declaração perante o órgão impetrado. (...)” (MS 24001 / DF, Relator Ministro Maurício Corrêa, DJ 20/09/02) 8.Entendo, portanto, ter sido afastada a preliminar de cerceamento ao direito de defesa, uma vez que a relação processual entre este Tribunal de Contas e a Interessada somente iniciou-se após o proferimento da Decisão n. 100/2001 - TCU - 2ª Câmara, oportunidade em que puderam ser interpostos os recursos cabíveis, restando assegurados o contraditório e a ampla defesa. 9.A Interessada indica, ainda como preliminar, a prescrição administrativa, ao entender que este

Tribunal de Contas teria o prazo de 5 (cinco) anos para anular seus atos administrativos, nos termos do art. 54, da Lei n. 9.784/1999, prazo esse que se encerraria em 1º/6/2000. Veja-se: “(...) Ao julgar ilegal o ato que concedeu o referido benefício, em sessão de julgamento realizada em 03.05.2001, o colendo TCU, concessa venia, atuando no exercício do controle externo da Administração Pública Federal (CF, art. 71), agiu com total desapego à norma legal em regência, gerando, com isso, a atual e lamentável insegurança jurídica e financeira para a Interessada.” (f. 10) (grifo original) 10.Afirma que o prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 54, da Lei n. 9.784/1999, é peremptório e fatal, sendo possível a sua aplicação no âmbito desta Corte de Contas ante a ausência de incompatibilidade, uma vez que nem a Lei Orgânica nem o Regimento Interno tratam da prescrição administrativa. 11.Não resta dúvida de que o art. 54 da Lei n. 9.784/1999 é aplicável no âmbito desta Corte de Contas, no entanto, a Interessada equivocou-se ao indicar o termo a quo para a contagem do prazo, pois, sendo a apreciação dos atos de aposentadoria e pensão atos complexos, que somente se aperfeiçoam após a apreciação por este Tribunal de Contas, inviável a sua contagem a partir da data do primeiro pagamento do benefício, como alegado pela Interessada. 12.É pacífico o entendimento de que os atos de aposentadoria e pensão são atos complexos, iniciando-se a contagem do prazo especificado no art. 54 da Lei n. 9.784/1999 somente após a análise deste Tribunal de Contas, sendo esta a compreensão tanto desta Corte quanto do Colendo Supremo Tribunal Federal, conforme exposto nas decisões abaixo: “(...) 5. Esclarecemos que o ato de aposentação é um ato complexo e que só se consuma com o seu registro pelo Tribunal, quando somente então pode incidir a decadência de que trata o mencionado art. 54 da Lei n. 9.784/1999, invocado pela entidade em sua peça recursal.” (DC-0454-45/00-2); “APOSENTADORIA - ATO ADMINISTRATIVO DO CONSELHO DA MAGISTRATURA NATUREZA - COISA JULGADA ADMINISTRATIVA - INEXISTÊNCIA. O ato de aposentadoria exsurge complexo, somente se aperfeiçoando com o registro perante a Corte de Contas. Insubsistência de decisão judicial na qual assentada, como óbice ao exame da legalidade, a coisa julgada administrativa.” (RE n. 195.861/ES, Relator o Eminente Ministro Marco Aurélio, DJ de 17/10/1997); “(...) 6.1 O Tribunal de Contas da União possui atribuição constitucional de apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de concessões de aposentadoria dos servidores federais. De acordo com a melhor doutrina, a aposentadoria é um ato complexo, que produz efeitos desde sua publicação, mas que somente adquire certeza jurídica quanto à sua legalidade após seu registro pelo Tribunal de Contas. (...).” (DC-0123-16/01-1). 13.Assim, entendo ter sido demonstrado que o Acórdão n. 564/2003 TCU - 2ª Câmara, ora embargado, foi proferido no período apropriado, antes da incidência da prescrição administrativa disposta no art. 54 da Lei n. 9.784/1999. 14.Superadas as preliminares argüidas pela Interessada, que foram anteriormente rechaçadas, passo ao exame da questão de mérito desse processo, que é a dependência econômica da embargante para com o seu falecido filho, Lincoln Salomão Leitão Batista, instituidor da pensão. 15.A Embargante alega que houve omissão no julgado quando não foi levada em consideração a separação de fato existente entre ela e seu ex-marido. Alega ainda que o TRT da 13ª Região reconheceu essa separação de fato, o que leva à sua dependência econômica junto ao falecido filho. 16.Realmente, o acórdão ora embargado foi omisso ao não levar em consideração tais elementos probatórios. Evidencia-se a dependência econômica da Interessada junto ao seu filho ante certidão fornecida pelo Serviço de Pagamento do TRT da 13ª Região, que comprovou que, desde 19/10/1993, ela não era mais dependente de seu ex-marido, sendo, então, dependente de seu filho. 17.As outras omissões alegadas são inexistentes, uma vez que já houve um pronunciamento deste Tribunal sobre os temas apontados. Como bem disse o Analista, as alegações abordaram questões de mérito, o que é inadmissível em sede de Embargos de Declaração. Ante o exposto, com as vênias de dissentir da Secretaria de Recursos, acompanho a proposição do Ministério Público e VOTO no sentido de que o Tribunal adote a deliberação que ora submeto à Colenda Câmara. TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 2 de agosto de 2005.

LINCOLN MAGALHÃES DA ROCHA Ministro-Relator ACÓRDÃO Nº 1.231/2005 - TCU - 2ª CÂMARA 1. Processo: TC 004.951/1997-2 (c/ 3 volumes). 2. Grupo: II – Classe de Assunto: I – Embargos de Declaração. 3. Interessada: Adnaloi Leitão Batista (CPF: 007.495.724-42). 4. Unidade: Universidade Federal da Paraíba - UFPB. 5. Relator: Ministro-Substituto Lincoln Magalhães da Rocha. 5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Lincoln Magalhães da Rocha. 6.aRepresentante do Ministério Público: Dra. Cristina Machado da Costa e Silva, Procuradora. 7. Unidade Instrutiva: Secretaria de Recursos – SERUR. 8. Advogado constituído nos autos: Delosmar Domingos Mendonça Júnior – OAB/PB n. 4539. 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração. ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em: 9.1. com fundamento no artigo 34 da Lei 8.443/1992, conhecer os Embargos de Declaração opostos pela Interessada, para, no mérito, dar-lhes provimento, reformando o Acórdão n. 564/2003 – TCU – 2ª Câmara para considerar legal a concessão de pensão civil vitalícia instituída por Lincoln Salomão Leitão Batista em favor de Adnaloi Leitão Batista, consubstanciada no ato de f. 07/08, Volume Principal, e ordenar o correspondente registro; 9.2. dar ciência da presente Deliberação à Interessada e ao órgão. 10. Ata nº 28/2005 – 2ª Câmara 11. Data da Sessão: 2/8/2005 – Extraordinária 12. Especificação do quórum: 12.1. Ministros presentes: Ubiratan Aguiar (na Presidência) e Benjamin Zymler. 12.2. Auditores convocados: Lincoln Magalhães da Rocha (Relator) e Augusto Sherman Cavalcanti. UBIRATAN AGUIAR na Presidência LINCOLN MAGALHÃES DA ROCHA Relator Fui presente: MARIA ALZIRA FERREIRA Subprocuradora-Geral Grupo I – Classe I – 2ª Câmara -TC 011.597/2000-4 (c/ 2 volumes). -Natureza: Embargos de Declaração (Tomada de Contas Especial). -Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq). -Interessado: Jari Nobrega Cardoso. -Advogados: J. Haroldo dos Anjos (OAB/RJ 69.553), Rosana Sant'Anna de Araújo (OAB/RJ 80.366), Daniela Sondermann Bambino (OAB/RJ 93.634), Humberto de Matos Maioli (OAB/RJ 116.953), Danielle Marques de Souza (OAB/RJ 102.697), Mônica Gonçalves Aderne Freitas (OAB/RJ 102.881).

-Sumário:. Embargos de declaração contra acórdão em Tomada de Contas Especial, em razão da omissão na prestação de contas de recursos recebidos sob a forma de auxílios financeiros. Conhecimento. Rejeição. RELATÓRIO Tratam aos autos de embargo de declaração interposto pelo Sr. Jari Nóbrega Cardoso, contra o Acórdão nº 1.485/2003 – TCU – 2ª Câmara, que julgou irregulares a Tomada de Contas Especial instaurada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – CNPq, em decorrência da omissão no dever de prestar contas de recursos destinados a auxílio financeiro. 2.Adoto como relatório, a bem elaborada instrução técnica, de lavra do ACE Antônio Pedro da Rocha (fls. 09/12, anexo 01): “2.De início, destaco que, embora não consta entre as atribuições desta Serur, insculpidas no art. 32 da Resolução n.º 140, de 13 de dezembro de 2000, analisar os Embargos de Declaração, esta se dá em razão de determinação do Relator de fl. 7, Anexo I. I HISTÓRICO/ARGUMENTOS 1.Na sessão de 28/8/2003, a 2ª Câmara proferiu o Acórdão n.º 1.485/2003, por meio do qual, dentre outras providências, julgou irregular a tomada de contas especial instaurada pelo CNPq, contra o Sr. Jari Nóbrega Cardoso, em decorrência da omissão no dever de prestar contas de recursos destinados a auxílio financeiro, e imputou ao responsável o débito no valor de R$ 6.654,00, acrescido dos encargos legais devidos a partir de 8/11/1996. 2.Irresignado com esta decisão, o responsável, por meio de advogado regularmente constituído, opõe o presente Embargo de Declaração (fls. 1/3 do Anexo 1), alegando a existência de omissões em seus termos, apresentando os argumentos que se seguem: (...) O responsável pela prestação de contas, ora, embargante, defendeu-se, sem advogado, e esclareceu na resposta datada de 27/08/2001, que a referida quantia foi repassada à estagiária paquistanesa FAZANA SIDDIQUI, sob forma de bolsa e diárias sem comprovação de documentos fiscais. Deixou claro que possuía apenas recibos assinados pela estagiária estrangeira, mas que estava impedido de entrar no setor em que trabalhava, sua sala, por ter sido afastado da Coordenação do Projeto de Pesquisa, desde 25/01/2001, por a arbitrário do Diretor do Instituto de Química, que inclusive, mandou trocar as fechaduras de acesso. Informou ao Tribunal que ingressou com recurso administrativo junto ao Reitor da UFRJ, e com mandado de segurança na Justiça Federal contra o Diretor do Instituto I de Química, para garantir acesso à sala e aos documentos solicitados pelo TCU, tudo devidamente comprovado no processo. Disse que chegou a ponto de reivindicar, ao Sub-Reitor de Ensino e Pesquisa, o seu direito constitucional de ir e vir para ter acesso aos documentos. Teve suas alegações rejeitadas, concedendo-lhe um prazo de 15 (quinze) , dias para efetuar a comprovação dos gastos da referida quantia. Eis os fatos. FUNDAMENTOS DOS EMBARGOS. Diante das circunstâncias dos fatos levados ao conhecimento do TCU, no mínimo exigiram-lhe uma prova materialmente impossível, que por motivo de caso fortuito ou de força maior, alheio à sua vontade, tornaram as contas ilíquidas e a prestação inviabilizada, conforme o art. 20, da Lei 8.443/92. Nada foi levado em conta nas considerações do v. acórdão da 2a Câmara do TCU, embora os arts. 10 e 11, da Lei 8.443/92, e o art. 157, § 1 °, do Regimento Interno, admitam a diligência ex-ofício quando o documento não se encontra em poder do responsável pela prestação das contas. No mesmo sentido, a Lei 9.784/99 que regula o processo administrativo federal, aplicado ao caso pelo princípio da subsidiariedade, prevê no art. 37, que guando o interessado declarar que os fatos estão registrados em documentos existentes em órgãos administrativos, o órgão competente pela instrução proverá de ofício à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. Por essas razões, o acórdão embargado foi omisso no que tange às questões suscitadas, por conseqüência, infringindo disposições constitucionais no que tange aos princípios da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal, da fundamentação e da motivação das decisões administrativas, nos termos do art. 5°, LlV e LV c/c art. 93, IX e X, da Constituição da República.

O supremo Tribunal Federal já decidiu que a ampla defesa, significa dar ao réu todas as oportunidades e meios que a lei lhe confere para exercitar o direito de defesa (RT 688/384), sendo certo que a presença obrigatória de advogado constituído ou defensor dativo, se insere no contexto das garantias constitucionais do cidadão. Todavia, diante do jus postulandi admitido no TCU, resulta que, na melhor hipótese, não houve defesa técnica, daí a violação das garantias fundamentais do embargante no decorrer instrução, prova disso é ter ele protocolado de boa-fé uma petição denominada "Recurso", contra uma decisão que não o admite (art. 23, § 1°, da I Resolução 36/95/TCU), usada contra ele nas considerações do acórdão embargado. Nem mesmo foi observado o § 2°, do art. 23, da Resolução 36/95, que dispõe sobre a ampla defesa no âmbito do TCU - o embargante não recolheu a importância mas ofereceu novos elementos de defesa. Carece até de piedade o desespero do incauto professor que tentou exercitar a medicina numa sala cheia cirurgiões das leis - nem se levou em conta o fato dele não ser advogado durante a cirurgia da instrução do processo. Por isso, ficou indefeso e despido de suas garantias constitucionais e da proteção do art. 133, da CF/88, numa atitude violenta que atenta até contra o Estado Democrático de Direito - ao exigirem-lhe uma prova obstruída pelos próprios interessados que deram causa ao processo, quando o certo seria prover diligências para busca da verdade jurídica. (...) 3.Em face dos argumentos acima expostos, requer o acolhimento do Embargo Declaratório, com vistas a sanar as omissões, pronunciando-se quanto à matéria técnica objeto do embargo ou que seja atribuído efeito modificativo na decisão, para reabertura da instrução, com as diligências indispensáveis pela tomada de contas . II. ANÁLISE DO EMBARGO 1.1.Análise 4. Em sede de admissibilidade, verifico que o Embargo de Declaração em tela foi oposto por responsável que possui legitimidade e interesse em recorrer, tendo sido invocado o vício de omissão na deliberação atacada (Acórdão n.º 1.485/2003 - TCU - 2ª Câmara), pressuposto dessa espécie recursal. Outrossim, resta também satisfeito o requisito da tempestividade, conforme assinalado no exame preliminar, à fl. 8, Anexo I. 5.De início, cumpre assinalar que, em regra, o embargo não se presta à alteração do mérito da decisão embargada, consoante pleiteia o responsável, eis que tem por finalidade aclarar ou corrigir obscuridade, omissão ou contradição da decisão recorrida, consoante prescreve o art. 34, caput, da Lei n. 8.443/1992. 6.Todavia, este Tribunal, louvando-se em forte corrente jurisprudencial concernente a processos judiciais, tem admitido, em caráter excepcional, efeito modificativo ou infringente aos embargos, quando utilizados para suprir omissão na decisão impugnada, desde que a matéria omitida seja incongruente com o teor daquela deliberação. 7.Ao examinar os argumentos oferecido pelo recorrente, verifico, desde loco, que não prosperam as omissões alegadas, notadamente em razão da inaplicabilidade do art. 37 da Lei 9.784/99 aos processos concernentes à área fim deste Tribunal. 8.Verifica-se no Acórdão recorrido que o responsável foi citado e condenado com fundamento na alínea “a” do inciso III do art. 16 da Lei n.º 8.443/92 - omissão no dever de prestar contas. Nesse ponto, cabe destacar que a infração cometida exsurge da inobservância do princípio constitucional do dever de prestar contas, conforme dispõe o parágrafo único do art. 70 da CF/88. 9.Porquanto, equivoca o recorrente ao vislumbrar omissão quanto a não realização das diligências solicitadas, posto que em sede de prestação de contas todo aquele que gerir recursos públicos tem o dever de prestar contas. Não cabe, evidentemente, ao Controle Externo organizar e apresentar as contas dos seus jurisdicionados ou demonstrar que os recursos foram corretamente geridos. O dever de prestar contas implica inversão do ônus da prova e, por conseguinte, impinge ao gestor de recursos públicos, nos ternos regulamentar, a obrigação de organizar, apresentar e demonstrar inequivocamente a regularidade da sua prestação de contas. 10.Não prospera, também, a tese que consiste em rotular o controle realizado pelo TCU como administrativo, em contraposição ao controle judicial. O primeiro equívoco dessa abordagem está em desconsiderar que o direito brasileiro abriga outras formas de controle.

11.Nota-se, pois, que o Tribunal de Contas da União, nos termos do art. 71 da Lei Maior, é o órgão encarregado do exercício do controle externo da administração pública federal. Daí percebe-se que, quando no exercício do rol de competências elencadas naquele dispositivo, não se pode falar em função administrativa, já que se trata de atividade inerente ao Poder Legislativo. E, por via de conseqüência, tais atividades não se encontram sob a égide das normas contidas na Lei n.º 9.784/99, conforme deflui do disposto no seu artigo 1º, § 1º. Esse posicionamento, aliás, já foi pacificado no âmbito desta Corte, conforme se observa na Decisão n.º 1.020/2000- TCU – Plenário. 12.Vê-se pois, que o ponto crucial a que se refere o embargante, atinente à não apresentação da sua prestação de contas, foi adequadamente tratado nos Relatórios e Votos que fundamentaram a Decisão n.º 417/2002 – TCU – 1ª Câmara e Acórdão n.º Acórdão n.º 1.485/2003 – TCU – 2ª Câmara, inclusive porque a deliberação recorrida fundamentou-se na alínea “a” do inciso III do art. 16 da Lei n.º 8.443/92 - omissão no dever de prestar contas. 13.Ademais, as dificuldades alegadas pelo recorrente para reunir os documentos relativos a sua prestação de contas foram devidamente apreciadas e rejeitadas nos autos. Por essa razão, a hipótese prevista no art. 20 da Lei n.º 8.443/92 não foi sequer considerada por não ter sido vislumbrada ocorrência de caso fortuito ou de força maior, comprovadamente alheio à vontade do responsável, que tornasse materialmente impossível o julgamento de mérito a que se refere o art. 16 desta Lei. O que se constatou, claramente, foi omissão no dever de prestar contas. 14.Porquanto, o embargo mostra-se incapaz de motivar alteração no Acórdão recorrido, visto que não há omissões a serem supridas e porque o embargo de declaração é inadequado ao atendimento do pleito em tela, posto que implica nova valoração dos fatos. III.CONCLUSÃO 15.Diante do exposto, submetemos os autos à consideração superior, propondo: a) com fundamento no art. 32, inciso II, e art. 34 da Lei n.º 8.443/92, rejeitar o presente embargo de declaração, oposto pelo Sr. Jari Nóbrega Cardoso, por não padecer o Acórdão recorrido do vício de omissão alegado; b) manter, em conseqüência, o inteiro teor do Acórdão n.º 1.485/2003 – TCU – 2ª Câmara; c) remeter ao recorrente cópia da deliberação que vier a ser proferida, bem como do relatório e voto que a fundamentarem.” 3. O Sr. Diretor manifestou-se de acordo a instrução e, por delegação do Sr. Secretário de Controle Externo, encaminhou os presentes autos a esta relatoria (fl. 13). É o relatório. VOTO Tratam aos autos de embargo de declaração interposto pelo Sr. Jari Nóbrega Cardoso, contra o Acórdão nº 1.485/2003 – TCU – 2ª Câmara, que julgou irregulares a Tomada de Contas Especial instaurada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – CNPq, em decorrência da omissão no dever de prestar contas de recursos destinados a auxílio financeiro. 2.Não há no recurso apresentado qualquer elemento que caracterize obscuridade, omissão ou contradição do acórdão atacado. O recorrente apresenta, mais uma vez, suas dificuldades em obter a documentação relativa à devida prestação de contas, as quais já foram sobejamente apreciadas e rejeitadas nestes autos por esta Corte. 3.Não obstante satisfeitas a legitimidade e tempestividade recursais, o expediente de fls. 01/03 do anexo 01, denominado de Embargos de Declaração pelo recorrente, em nenhum momento aponta ou invoca a existência dos vícios de contradição, omissão ou obscuridade na deliberação atacada, não preenchendo, portanto, os pressupostos intrínsecos de admissibilidade previstos no art. 34 da Lei n. 8.443/1992. 4.Dessa forma, não há como se conhecer dos Embargos de Declaração em tela, eis que a indicação dos referidos vícios é um dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, consoante remansosa jurisprudência desta Corte (Decisão n. 1.496/2002 - Plenário; Acórdãos ns. 155/1997, 20/1999, 211/2000, 37/2001, 1.220/2004 e 1.230/2004, todos do Plenário; e Acórdãos ns. 451/2004 e 1.120/2004 da Primeira Câmara, dentre outros).

Ante o exposto, VOTO no sentido de que o Tribunal adote a deliberação que ora submeto ao Colegiado. TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 2 de agosto de 2005. LINCOLN MAGALHÃES DA ROCHA Ministro-Relator ACÓRDÃO Nº 1.232/2005 - TCU - 2ª CÂMARA 1. Processo TC 011.597/2000-4. 2. Grupo I – Classe I – Embargos de Declaração. 3. Interessado: Jari Nóbrega Cardoso (CPF 030.854.307/68). 4. Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq). 5. Relator: Auditor Lincoln Magalhães da Rocha. 5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Lincoln Magalhães da Rocha. 6. Representante do Ministério Público: não atuou. 7. Unidade Técnica: Serur. 8. Advogado constituído nos autos: J. Haroldo dos Anjos, OAB/RJ n. 116.953, e outros (fl. 04). 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração interpostos pelo Sr. Jari Nóbrega Cardoso, em face do Acórdão 1.485/2003 – TCU – 2ª Câmara, por meio do qual o Tribunal julgou irregulares as contas do recorrente, em razão da omissão do dever de prestar contas relativo aos recursos recebidos a título de auxílio financeiro, em sede de Tomada de Contas Especiais instauradas pelo CNPq. ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em: 9.1. não conhecer dos presentes Embargos de Declaração, porquanto não apontados quaisquer vícios de obscuridade, omissão ou contradição a ensejar o seu recebimento, mantendo, em conseqüência, o inteiro teor do Acórdão n.º 1.485/2003 – TCU – 2ª Câmara; 9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente. 10. Ata nº 28/2005 – 2ª Câmara 11. Data da Sessão: 2/8/2005 – Extraordinária 12. Especificação do quórum: 12.1. Ministros presentes: Ubiratan Aguiar (na Presidência) e Benjamin Zymler. 12.2. Auditores convocados: Lincoln Magalhães da Rocha (Relator) e Augusto Sherman Cavalcanti. UBIRATAN AGUIAR na Presidência LINCOLN MAGALHÃES DA ROCHA Relator Fui presente: MARIA ALZIRA FERREIRA Subprocuradora-Geral GRUPO I – CLASSE II – 2ª Câmara TC-020.981/2003-0 - c/ 01 volume Natureza: Prestação de Contas Entidade: Conselho Regional de Técnicos em Radiologia – 5ª Região – São Paulo

Responsáveis: Airton Benedito Gonçalves (CPF nº 738.744.938-49), Mário Paulino da Silva (CPF nº 253.831.598-00), Ricardo Caritá (CPF nº 010.454.058-33) e Sérgio Tadeu Alves Scaldaferri (CPF nº 035.541.228-40) Advogado constituído nos autos: não houve Sumário: Prestação de Contas. Apartado do TC 003.018/1996-2. Irregularidades apontadas em relatório de auditoria do órgão de controle interno. Audiência. Acatamento parcial das razões de justificativa. Contas regulares com ressalva. RELATÓRIO Cuidam os autos da Prestação de Contas do exercício de 1994 do Conselho Regional de Técnicos em Radiologia – 5ª Região – São Paulo (CRTR/SP), apartada das contas consolidadas dos Conselhos Regionais de Técnicos em Radiologia desse exercício (TC 003.018/1996-2), por determinação do subitem 9.5 do Acórdão nº 1.840/2003 – Primeira Câmara. 2.As irregularidades que deram origem à apartação constaram do Relatório de Auditoria Especial nº 06/95, da então Secretaria de Controle Interno do Ministério do Trabalho (CISET/MTb), datado de 9/3/1995 (fls. 77/85). Às conclusões desse relatório foi acrescentado o Parecer COAUD/CISET/MTb/nº 013/96, de 22/2/1996 (fls. 89/93), após terem sido ouvidas as justificativas do CRTR/SP com relação às irregularidades apontadas pelo controle interno. 3.Antes de ter sido procedida a apartação, ainda no âmbito do TC 003.018/1996-2, a 6ª Secretaria de Controle Externo, encarregada da instrução desses autos, propôs a realização de diligência junto ao Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia (CONTER), a fim de que este se manifestasse quanto às ocorrências relatadas nos mencionados Relatório e Parecer da CISET/MTb. 4.Foram acostados aos presentes autos, em resposta à diligência da 6ª Secex, os elementos encaminhados pelo CONTER constantes às fls. 108/186. Além disso, outros documentos que constavam do TC 003.018/1996-2 foram anexados a este processo, conforme fls. 187/282. 5.A partir da análise das informações constantes nessa documentação, a 5ª Secex, unidade então encarregada da instrução do TC 003.018/1996-2, entendeu que diversas das ocorrências relatadas no Relatório e Parecer da CISET/MTb careciam de justificativas por parte dos responsáveis do CRTR/SP. Propôs, então, que tais aspectos fossem analisados em processo apartado. 6.O Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, Relator daqueles autos, acolheu a proposta da unidade técnica, submetendo à 1ª Câmara do Tribunal Proposta de Decisão no sentido de que as irregularidades pendentes de explicações fossem objeto de exame apartado das contas consolidadas dos Conselhos Regionais de Técnicos em Radiologia. Desse modo, esse Colegiado prolatou, em 19/8/2003, o Acórdão nº 1.840/2003, do qual destaco seu subitem 9.5: “9.5. apartar, do presente processo consolidado, as contas do Conselho Regional de Técnicos em Radiologia - 5ª Região - São Paulo - CRTR/SP, referentes ao exercício de 1994, com base no que dispõe o art. 30 da Resolução TCU nº 136/2000, encaminhando o processo à Secretaria de Controle Externo no Estado de São Paulo - Secex/SP, para análise e adoção das providências cabíveis, até o julgamento de mérito, destacando as seguintes irregularidades pendentes de esclarecimentos: 9.5.1. aquisição de ternos para os dirigentes no valor de R$1.248,60 (mil duzentos e quarenta e oito reais e sessenta centavos); 9.5.2. despesas com festividades, recepções, hospedagens e homenagens, no valor de R$1.088,71 (mil e oitenta e oito reais e setenta e um centavos); 9.5.3. fornecimento de alimentação, no valor de R$6.942,29 (seis mil, novecentos e quarenta e dois reais e vinte e nove centavos); 9.5.4. despesas com reparo, adaptação e conservação de veículos, no total de R$69,45 (sessenta e nove reais e quarenta e cinco centavos); 9.5.5. despesas com combustíveis e lubrificantes, no valor de R$47,64 (quarenta e sete reais e sessenta e quatro centavos); 9.5.6. despesas com material de manutenção de veículos, no valor de R$93,05 (noventa e três reais e cinco centavos);

9.5.7. despesas com estacionamento apropriadas como impostos, taxas, multas e pedágios, no total de R$2.905,99 (dois mil, novecentos e cinco reais e noventa e nove centavos); 9.5.8. despesas com serviços de comunicação em geral (telemensagem), no valor de R$2.910,84 (dois mil, novecentos e dez reais e oitenta e quatro centavos); 9.5.9. pagamento simultâneo de diárias e hospedagens, contrariando o disposto no art. 3ª da Resolução Conter nº 002, de 29/06/1993, à Srª Andrea Zanaroli, no valor de R$446,46 (quatrocentos e quarenta e seis reais e quarenta e seis centavos); 9.5.10. realização de despesas com ajuda de custo no valor de R$6.081,92 (seis mil, oitenta e um reais e noventa e dois centavos), contrariando o disposto nos arts. 5º, 6º e 8º da Resolução Conter nº 003, de 29/06/1993; 9.5.11. pagamento, a maior, de multa por atraso no pagamento de serviços prestados pelo Sr. Carlos Augusto Silva, no valor de R$8.257,93 (oito mil duzentos e cinqüenta e sete reais e noventa e três centavos), conforme tabela abaixo: DATA 31/03/1994 29/04/1994 31/05/1994 30/06/1994 29/07/1994 31/08/1994 30/09/1994 31/10/1994 30/11/1994 30/12/1994 TOTAL VALOR 574,58 848,40 729,92 750,94 637,17 746,79 726,86 735,97 799,05 1.708,23 8.257,93

9.5.12. realização de despesas com reforma de imóvel em valor superior ao licitado e ao contratado, no total de R$8.710,50 (oito mil, setecentos e dez reais e cinqüenta centavos), com valor licitado de R$24.822,75 e valor pago de R$33.533,25; 9.5.13. irregularidades/impropriedades levantadas pela Ciset relacionadas à gestão do Sr. Sérgio Tadeu Alves Scaldaferri: 9.5.13.1. falta de atuação no sentido de apurar responsabilidades e a regularização, junto ao patrimônio da entidade, da situação do veículo Lada Niva placa FIM2301, seqüestrado judicialmente por falta de pagamento; 9.5.13.2. aquisição de equipamentos de informática a preços superiores aos praticados no mercado, bem como a utilização da modalidade de convite, quando deveria ter sido realizada Tomada de Preços em desacordo com os arts. 38 e 40 da Lei nº 8.666/93; 9.5.13.3. não-previsão, no contrato de locação do imóvel-sede, de cláusula contendo garantias ou vantagens para a administração no caso do locatário realizar investimentos (reformas) no imóvel; 9.5.13.4. contratação de empréstimo, junto ao Banco do Brasil em Brasília (agência 1202-5, quadra 504 norte, contrato nº 94/00197-9), no valor de R$100.000,00 (cem mil reais), com juros de 11,70% ao mês, sem a existência de liquidez necessária que possibilitasse pagar a dívida contraída; 9.5.13.5. pagamento do empréstimo em desacordo com as cláusulas contratuais e em valores diversos do contratado, uma vez que foi pactuado o pagamento de R$11.700,00, em 02/01/1995; R$11.700,00, em 02/02/1995; e R$100.000,00 em 15/02/1995; no entanto, com base em extratos bancários de 05/01/1995, foram observados débitos em conta da entidade no valor de R$3.510,00, em 27/12/1994, e no valor de R$19.000,00, em 02/01/1995.” 7.A Secex/SP, dando cumprimento a essa deliberação, entendeu por bem ouvir em audiência o Sr. Sérgio Tadeu Alves Scaldaferri, Diretor-Presidente do CRTR/SP à época de ocorrência dos fatos, consoante instrução às fls. 312/314. Tal medida foi efetivada por meio do Ofício nº 1.144-Secex/SP, de 15/9/2004 (fls. 316/317).

8.Em resposta ao expediente do Tribunal, o responsável encaminhou suas razões de justificativa, acostadas às fls. 343/378. 9.Transcrevo, a seguir, a análise a cargo da Analista da Secex/SP (fls. 379/391), com a qual anuiu o Diretor da 3ª DT, com delegação de competência do Titular da unidade técnica (fl. 392): “2. Justificativas do responsável Conforme determinado no Acórdão Nº 1.840/2003 - TCU - 1ª CÂMARA, a prestação de contas do Conselho Regional em São Paulo foi apartada do TC 003.018/1996-2, autuada como TC nº 020.981/2003-0 e remetida a esta Secretaria de Controle Externo. Realizada a audiência (Of. nº 1144SECEX/SP), o responsável, Sr. Sérgio Tadeu Alves Scaldaferri, apresentou as razões de justificativa quanto aos atos impugnados (fls.343/377). O responsável relata que o conselho regional em São Paulo iniciou suas atividades, em1988, sem renda própria ou subvenção governamental, contando apenas com o trabalho da diretoria e ajuda de amigos e parentes. Foi presidente do conselho regional desde 1988, tendo suas contas aprovadas pelo TCU nos exercícios de 1988, 1989, 1990, 1991, 1992, 1993, 1995 e 1996, não obstante reconhecer sua falta de conhecimentos em administração e administração pública. Em 1994, lançou sua candidatura à diretoria do Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia Conter, do qual era conselheiro efetivo. A eleição aconteceria no segundo semestre daquele ano. Para que pudesse preparar a sua plataforma, deixou a administração do conselho regional aos cuidados do diretor secretário e dos demais diretores, que cometeram uma série de erros administrativos. No entanto, por disputas internas, não houve a eleição para a diretoria do conselho nacional, em Brasília. Foi, então, nomeada uma diretoria provisória para o Conter incumbida de realizar as eleições daquele conselho até o primeiro trimestre de 1995. Os membros dessa diretoria, que eram também candidatos à eleição, promoveram, então, uma série de atos arbitrários, tentando impedir a participação de vários conselheiros, entre os quais o Sr. Sérgio Tadeu Alves Scaldaferri. No intuito de prejudicar sua candidatura, a diretoria provisória do Conter tomou as seguintes medidas: (1) rejeitou a prestação de contas do CRTR/SP referente ao exercício de 1994 e (2) enviou ofícios à Ciset e ao TCU solicitando a realização de uma auditoria no CRTR/SP. A auditoria solicitada foi realizada pela Ciset no período de 30.01.1995 a 03.02.1995. Como resultado a Ciset elaborou o Relatório de Auditoria Especial nº 06/95, que foi enviado à diretoria provisória do Conter. O Conter deveria ter notificado o CRTR/SP a apresentar as justificativas necessárias. Em lugar disso, a diretoria provisória promoveu uma intervenção fraudulenta no CRTR/SP, destituindo todo o corpo de conselheiros do conselho regional, destruindo documentos, coagindo e dispensando funcionários e fazendo acusações infundadas à diretoria. Não apenas o CRTR/SP foi alvo de medidas arbitrárias da diretoria provisória do Conter. Ela praticou, também, atos irregulares visando prejudicar outros conselhos regionais e a antiga diretoria do Conter. Finalmente, após uma série de ações judiciais, a diretoria provisória do Conter foi destituída, seus atos revisados, e alguns de seus membros punidos. O responsável alega, ainda, que mesmo após a eleição da nova diretoria do Conter, adversários políticos, tendo vencido, utilizaram as acusações contra ele para tentar destituí-lo do corpo de conselheiros efetivos do conselho nacional. No período da intervenção do Conter no CRTR/SP, o então secretário, Airton Benedito Gonçalves, ausentou-se, voltando após o período crítico com seu advogado particular, Valderlei Xavier da Silva, que apresentava uma forma da diretoria do CRTR/SP reassumir, contanto que ele fosse recompensado com a nomeação para procurador autárquico. O responsável afirma ter recusado as propostas. Assim, Airton e seu advogado entraram em acordo com a nova diretoria do Conter, que o apoiava na direção do CRTR/SP, e promoveram ações em comum. O Sr. Scaldaferri afirma que, após ter sido reintegrado à presidência do conselho regional, solicitou ao Conter e ao TCU novo prazo para apresentação da defesa no processo de prestação de contas do exercício de 1994. Na elaboração da sua defesa não contou com a colaboração da diretoria, tampouco do Sr. Airton, que juntamente com seu advogado e com membros da diretoria do Conter e do CRTR/SP, criavam um novo sindicato na área de radiologia. Em seguida o Conter instaurou inquérito administrativo para apurar os fatos relativos às contas de 1994 e solicitou que os membros da diretoria do conselho regional se afastassem de seus cargos a fim de assegurar transparência ao trabalho da comissão. Com a saúde abalada pelo desgaste físico e emocional causado pelos fatos descritos, o responsável apresentou, em 25.07.1996, ao corpo de conselheiros do órgão pedido de licença médica, de

no mínimo 90 dias, para submeter-se a tratamento médico. O Sr. Airton que deveria se afastar do cargo também, aproveita a oportunidade para nomear-se presidente interino em agosto de 1996, e permanece no cargo até julho de 1997. Com o apoio de alguns conselheiros e orientado pelo seu advogado, agora contratado pelo CRTR/SP, o Sr. Airton demite quase todos os funcionários, subtrai os documentos do conselho regional, forja depoimentos e propõe processos judiciais contra o responsável e alguns funcionários do órgão. Com dificuldades de se defender, em razão da saúde abalada e da falta de acesso aos documentos do órgão, o responsável alega ter sido irregularmente afastado do cargo e cassado. Conclui informando que os atos da diretoria provisória do CRTR/SP tiveram o apoio dos membros do Conter, que no processo de sindicância sobre as contas de 1994 isentou o Sr. Airton e o tesoureiro de quaisquer responsabilidades, como se eles não houvessem sido diretores naquele período. Dá notícia, ainda, de documentos que teria apresentado à Justiça Federal, que demonstrariam o caráter fraudulento do processo administrativo, que não lhe concedeu direito de defesa, tendo sido emitido parecer conclusivo antes mesmo do seu pronunciamento. Quanto aos itens constantes da audiência (a numeração corresponde à do Acórdão 1.840/2003TCU-1ª Câmara), o responsável apresentou as justificativas a seguir: 9.5.1. aquisição de ternos para dirigentes ou uniformes O responsável informa que o corpo de conselheiros e o secretário do conselho, Sr Airton Benedito da Silva, defendiam a aquisição de uniformes, por entenderem que os diretores conselheiros e funcionários deveriam se apresentar convenientemente trajados em fiscalizações, solenidades e reuniões. A proposta de aquisição dos uniformes foi aprovada em reunião plenária do conselho e a compra foi autorizada pelo diretor tesoureiro. Havia previsão orçamentária para esta despesa e no Plano de Contas da entidade havia detalhamento para esta despesa na conta de Material de Consumo, itens vestuário, uniformes, calçados e etc. 9.5.2. despesas com festividades, recepções, hospedagens e homenagens Os gastos teriam sido contabilizados de maneira incorreta, eis que os valores se referiam a despesas com hospedagem de autoridades, representantes e profissionais de outra categoria convocados pela Entidade para trabalhar junto ao CRTR. A essas pessoas não eram efetuados pagamentos de diárias ou ajuda de custo, o CRTR se responsabilizava por suas acomodações. Aduz que a análise pormenorizada dessas despesas à época ficou prejudicada pela falta de documentos da entidade, que foram subtraídos durante a intervenção fraudulenta. 9.5.3. fornecimento de alimentação Tendo em vista os trabalhos executados diariamente no CRTR pelos conselheiros e diretores, o Plenário do CRTR autorizou o pagamento das refeições. A tesouraria mantinha os processos econômicos específicos com as respectivas notas fiscais e demais documentos, que eram enviados à contabilidade para classificação e registro. A contabilidade nunca fez nenhuma referência a irregularidade. De observar que naquele período o contador do CRTR era o mesmo do Conter. 9.5.4. despesas com reparo, adaptação e conservação de veículos 9.5.5. despesas com combustíveis e lubrificantes 9.5.6. despesas com material de manutenção de veículos O responsável informa que a Secretaria e a Tesouraria esclareceram que, por sua falha, os documentos que seriam utilizados para a comprovação de viagens de fiscalização, gastos com utilização de carros próprios, foram enviados para a contabilidade que os registrou incorretamente. O ressarcimento das despesas deveria ter sido efetuado de acordo com a resolução Conter sobre gasto com combustível, em vez disso, procederam ao ressarcimento pelo valor das notas. Segundo o Secretário, se o ressarcimento tivesse sido feito segundo a referida resolução, o valor pago teria sido maior. A analise pormenorizada dos gastos foi prejudicada pela ausência de documentos na entidade, desaparecidos durante a intervenção. 9.5.7. despesas com estacionamento apropriadas como impostos, taxas, multas e pedágios O Plenário do CRTR considerava necessária a despesa, eis que no centro da cidade, em especial no local da Entidade, não há vagas gratuitas nem autorização para estacionamento em vias públicas, obrigando os diretores e funcionários a utilizarem serviços de estacionamento. Na época, os preços praticados eram absurdos, não podendo ser suportados pelas ajudas de custo. Assim a solução encontrada pelo Plenário foi contratar os serviços, com pagamento mensal, num estacionamento próximo à sede do Conselho.

9.5.8. despesas com serviços de comunicação em geral (telemensagem) A despesa com o serviço de telemensagem (antigo pager) foi aprovada pelo Plenário do CRTR justificada pelo fato de que os diretores, conselheiros e servidores necessitavam comunicar-se quando realizavam serviços fora da Entidade, tais como fiscalizações, diligências, visitas e viagens. Alega, ainda, que em 1994 havia grande dificuldade de obtenção de linhas telefônicas fixas ou de celulares na capital. 9.5.9. pagamento simultâneo de diárias e hospedagens e 9.5.10. despesas com ajuda de custo O responsável informa que naquele período já havia determinado a instauração de processo para apuração das fatos, bem como havia determinado a suspensão de pagamento de qualquer ajuda de custo. 9.5.11. pagamento a maior, de multa por atraso no pagamento de serviços prestados Segundo demonstrado na época, uma funcionária da tesouraria entregou aos auditores, por equívoco, cópias de contratos que haviam sido desconsiderados por conterem erros de digitação no valor dos pagamentos mensais. O valor correto era de 10 salários mínimos e não de 1 salário mínimo, como constava do contrato da cópia entregue aos auditores. Como a entidade enfrentava problemas financeiros, o então diretor tesoureiro fez um acordo com o contratado para pagar os serviços tão logo fosse possível. 9.5.12. despesas com reforma do imóvel em valor superior ao licitado e contratado 9.5.13.2. aquisição de equipamentos de informática 9.5.13.3. contrato de locação do imóvel-sede sem previsão de garantias para a administração no caso de realização de benfeitorias Segundo o responsável a reforma na entidade e a compra de equipamentos de informática para estruturar o CRTR/SP foram os primeiros gastos de valores altos executados em toda a sua gestão. Em ambos os casos foram feitas licitações, fato comprovado pelos auditores. Eventuais falhas devem ser atribuídas à falta de conhecimentos técnicos, pois o conselho estava em fase de estruturação e não dispunha de pessoal capacitado. Os diretores não tinham experiência em administração pública, além do que não contaram com o auxílio do Conter. O responsável atribui o aumento nos valores gastos às modificações introduzidas no projeto durante a execução da reforma., tais como serviços de informática não especificados na licitação. Outra falha teria sido não ter registrado este fato de maneira correta. Registra, ainda, que estavam em plena negociação com o proprietário do imóvel com vistas a obter vantagens no contrato em decorrência da reforma que estava sendo realizada.. As vantagens e garantias obtidas entraram em vigor no exercício de 1995. Consistiu na concessão pelo proprietário de mais salas no mesmo andar ao CRTR por preços abaixo dos praticados no mercado. Procura demonstrar seus esforços no sentido de corrigir as falhas nos procedimentos de licitações e contratos, afirmando que determinou a implantação de um programa específico para esse fim na área de informática, o programa Licitar, que era utilizado por vários órgãos públicos. Com a utilização desse programa o CRTR/SP passaria a ter todos os seus procedimentos padronizados, desde a elaboração de editais, contratos, julgamento de propostas e emissão de relatórios exigidos pela lei de forma rápida e segura. 9.5.13.1. regularização junto ao patrimônio da entidade do veículo Lada Niva Em relação ao veículo Lada Niva seqüestrado judicialmente, o responsável afirma que o mesmo estava registrado na contabilidade e patrimônio da entidade justamente porque ele já havia determinado a sua regularização. As providências já estavam em andamento antes da primeira intervenção fraudulenta do Conter e foram retomadas em seguida, conforme documento que apresenta às fls.375/6. 9.5.13.4. contratação de empréstimo junto ao Banco do Brasil sem que houvesse liquidez para saldar a dívida 9.5.13.5. pagamento do empréstimo em desacordo com as cláusulas contratuais e em valores diversos do contratado O responsável afirma que, no intuito de prejudicá-lo, a diretoria provisória do Conter acusou-o de ter contratado o empréstimo irregularmente, alegando que o empréstimo teria sido contratado sem o consentimento do Conter, contratado em Brasília e não em uma agência de São Paulo, o Conter teria sido prejudicado ao ser vinculado ao empréstimo, a documentação necessária não teria sido apresentada pelo Conselho Regional e não havia liquidez para o pagamento.

Afastando as acusações, o Sr. Scaldaferri esclarece que o Regimento Interno dos Conselhos Regionais, elaborado e aprovado pelo Conter permitia essa transação. Não obstante, as reuniões com a diretoria do Banco do Brasil foram realizadas com a anuência e presença do Conter , que tinha conhecimento das necessidades e intenções do CRTR. Quanto à praça em que fora contratado o empréstimo, cumpre observar que, por exigência do Conter, todas as arrecadações dos regionais estavam centralizadas naquela agência do Banco do Brasil em Brasília, tornando inviável a solicitação de empréstimos em outras agências. Em nenhum momento o Conter fora arrolado como co-responsável pelo empréstimo, bastava apenas a leitura do contrato para constatar que a diretoria do CRTR/SP havia se responsabilizado pelo mesmo. No que diz com a documentação apresentada, o responsável informa que o CRTR/SP apresentou, para exame da diretoria, departamento e jurídico e demais órgãos internos do Banco do Brasil, documentos como prestações de contas, balanços financeiros, balanços patrimoniais, atas, projetos de arrecadação e relatórios atualizados de profissionais. Somente após minucioso estudo a diretoria concedeu o empréstimo. O CRTR/SP apresentou e discutiu com a diretoria do Banco do Brasil o projeto de arrecadação do ano seguinte, que demonstrava a liquidez necessária para o pagamento do empréstimo. Deve-se ressaltar que até o período da primeira intervenção (março de 1995) o CRTR já havia saldado os juros daquele período e iniciado a amortização do principal, isso sem contar com as arrecadações daquele ano, pois o Conter, para impedir que o CRTR saldasse seus compromissos, suspendeu o envio das guias de cobrança das anuidades para os profissionais de São Paulo. Todos os problemas financeiros posteriores decorreram dos acontecimentos relacionados a essa intervenção. Quanto aos erros nos registros contábeis da entidade, sustenta que foram devidamente esclarecidos pelo contador (documento de fls.377). Por fim, em suas considerações finais, o responsável afirma que desde a fundação do conselho regional em São Paulo, em 1988, até 1996 sempre esforçou-se por administrar a entidade com competência, responsabilidade e honestidade. No seu período de gestão, as contas do CRTR/SP foram aprovadas em todos os exercícios, restando apenas as de 1994, apesar da falta de colaboração do Conter, e até mesmo das tentativas do conselho nacional de prejudicá-lo. Relembra que os atos arbitrários praticados contra ele, no intuito de prejudicá-lo, têm-lhe causado sérios danos pessoais, bem como a parentes e amigos. Ademais, por não se encontrar mais no CRTR/SP há mais de 10 anos, sem acesso à tesouraria, e considerando a ausência de documentos que pudessem instruir sua defesa, eis que os documentos foram roubados da sede do CRTR/SP, a apresentação de justificativas em sua defesa tornou-se muito difícil. Assim, pede a compreensão deste Tribunal nas falhas de suas justificativas, destacando que não se exime da responsabilidade por eventuais erros administrativos, assume-os, e coloca-se à disposição desta Secretaria para esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários. 3. Análise das justificativas A Prestação de Contas do CRTR/SP do exercício de 1995 (TC nº 700.200/96-7) tratava, entre outros assuntos, das irregularidades apontadas no Relatório de Auditoria Especial nº 06/95 da Ciset/Mtb, auditoria que, segundo declaração da Ciset, fora realizada a pedido do Conter (Of./Conter/Nº 0048, de 17.01.1995). Referido relatório motivou a instauração, pelo Conter, de Comissão de Sindicância, para apurar responsabilidades, e posterior instauração de inquérito administrativo. O Relatório Final da Comissão de Inquérito (Proc. Conter nº 038/96) foi submetido ao Plenário do Conter que o aprovou em reunião de 26.10.1996. As irregularidades descritas no Relatório de Auditoria Especial nº 06/95 da Ciset/MTb foram também objeto do TC 008.151/97-0 (Tomada de Contas Especial). Deste modo, foi determinada, na Decisão Nº 631/97 - TCU - Plenário, Ata 35/97, a juntada daquele processo às contas do CRTR/SP referentes ao exercício de 1995 (TC nº 700.200/96-7). No voto condutor do Acórdão Nº 005/2000 - TCU - Plenário, em que as contas de 1995 dos responsáveis pelo CRTR/SP foram julgadas regulares, o Exmo. Sr. Ministro-Relator enunciou sua conclusão como segue: "A Unidade Técnica fundamentou sua proposta de julgamento pela irregularidade das contas de responsabilidade do Sr. Sérgio Tadeu Alves Scaldaferri nas seguintes ocorrências: despesas sem

comprovação, extravio de documentos, não repasse de cota-parte ao Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia - CONTER e déficit na execução do orçamento. Todavia, data venia, as falhas apontadas não justificam o julgamento pela irregularidade das contas.” Das ocorrências elencadas, as despesas sem comprovação, que são as descritas no Relatório de Auditoria Especial, ocorreram em 1994. Por essa razão, o Exmo. Ministro-Relator determinou que a decisão quanto ao mérito não deveria ser tomada nos autos referentes ao exercício de 1995, em atenção ao princípio da anualidade das contas. Determinou, assim, a juntada do processo de prestação de contas de 1985 ao TC 003.018/96-0 - Prestação de Contas Consolidada (exercício de 1994) dos Conselhos Regionais de Técnicos em Radiologia, determinação que, por lapso não foi cumprida. Desse modo, a 5ª SECEX prosseguiu na instrução do TC 003.018/96-0, e ao apreciá-lo, Acórdão Nº 1.840/2003 - TCU - 1ª CÂMARA, de 19.08.2003, o Tribunal determinou que as contas do Conselho Regional de Técnicos em Radiologia -5ª Região - São Paulo, referentes ao exercício de 1994, fossem apartadas do processo consolidado de prestação de contas dos Conselhos Regionais de Técnicos em Radiologia daquele exercício, TC 003.018/1996-2, e encaminhadas à Secretaria de Controle Externo no Estado de São Paulo para análise e adoção das providências cabíveis (fls.309/310). Quanto ao extravio dos documentos do CRTR/SP ocorrido em 1995, durante a intervenção do Conter no conselho regional, impende reconhecer as dificuldades que tal ocorrência trouxe às contas do exercício de 1994. O Boletim de Ocorrência nº002272/95 (fls. 250 do TC 700.200/96-7), emitido em 23.03.1995, registra a constatação do arrombamento das portas dos armários do CRTR/SP, das gavetas das mesas de trabalho, desaparecimento de 4 disquetes contendo os arquivos com os dados cadastrais dos credenciados do órgão para o envio das anuidades referentes a 1995, desaparecimento dos livros de ata, das pastas de ata, das pastas de denúncia, dos processos financeiros e das chaves das salas. Além disto, as informações contidas nos discos rígidos dos computadores foram examinados. A respeito do extravio dos documentos que comprovariam a execução das despesas em nome do CRTR/SP, o Tribunal manifestou-se, no Acórdão Nº 005/2000- Plenário (fls.321/5), no sentido de que não havia indícios nem provas suficientes que permitissem a identificação do responsável pelo extravio, não se podendo, portanto, condenar o Sr. Tadeu Alves Scaldaferri pelo fato. Impende reconhecer que a ausência dos documentos dificultou, como alega o responsável, a sua defesa. Itens 9.5.1, 9.5.2, 9.5.3, 9.5.4, 9.5.5, 9.5.6 e 9.5.9 do Acórdão 1.840/2003-TCU-1ª Câmara Quanto às irregularidades descritas nos itens 5.1, a, b1, b2, b4, b5 b6, e 6.1c, a do Relatório de Auditoria Especial da Ciset, a Diretoria Executiva do CRTR/SP, em reunião de 24.04.1996, após o exame do processo administrativo instaurado pelo Conter para apurar a responsabilidades por essas irregularidades, decidiu ressarcir aos cofres do CRTR/SP, juntamente com o Sr. Ricardo Carita, o valor de R$ 9.936,20, correspondente aos prejuízos causados pelas falhas de sua responsabilidade. As condições de pagamento são avençadas na Ata cuja cópia é apresentada às fls. 378. Os itens acima referidos correspondem às seguintes irregularidades: -despesa no montante de R$ 1.248,60, com aquisição de ternos; -despesa com festividades, recepções, hospedagens e homenagens no valor de R$ 1.088,71; -fornecimento de alimentação no valor de R$ 6.942,29; -reparo, adaptação e conservação de veículos no total de R$ 69,45; -combustíveis e lubrificantes no valor de R$ 47,64 -material de manutenção de veículos no valor de R$ 93,05; -despesas com pagamento cumulativo de diárias no valor de R$ 1.235 e hospedagem no valor de R$ 446,46. Itens 9.5.7, 9.5.8, 9.5.12 e 9.5.13.3 do Acórdão 1840/2003-TCU-1ª Câmara Posteriormente, a Comissão de Inquérito, nomeada pela Portaria Conter nº 012/96, para apurar as irregularidades apontadas no Relatório de Auditoria Especial Coaud/Ciset/MTb nº 06/9, após a análise dos documentos e depoimentos, em seu Relatório Final aprovado pelo Plenário do Conter em Sessão de 26.10.1996 (fls.326/342), concluiu pela improcedência das seguintes irregularidades, além das descritas acima: -despesas com estacionamento apropriadas como impostos, taxas, multas e pedágios, no total de R$ 2.905,99; -serviços de telecomunicação em geral, telemensagem, no valor de R$2.910,84;

-pagamento das diárias após a realização das viagens; -contratação de despesas com a reforma do imóvel em valor superior ao licitado; -não-previsão, no contrato de locação do imóvel-sede, de garantias ou vantagens para a administração no caso do locatário realizar investimentos (reforma) no imóvel. A Ciset, ao analisar as justificativas apresentadas pelo responsável quanto às despesas com estacionamento, com serviços de telemensagem, despesas com a reforma do imóvel e não previsão de garantias ou vantagens para o locatário em caso de reforma (Parecer/Coaud/Ciset/MTb nº 013/96, às fls. 224/229), recomendou que os fatos fossem comunicados ao Conter, que deveria pronunciar-se a respeito daqueles fatos e, ainda, analisar o contrato de prestação de serviços para locação de vagas de estacionamento. A nosso ver, a anuência do Conter foi dada ao aprovar o relatório final da comissão de inquérito que sustentava terem sido ilididas as irregularidades. No que se refere ao pagamento de diárias após a realização as viagens, a Ciset aceitou as justificativas apresentadas pelo responsável. De nossa parte, entendemos justificadas essas ressalvas. Itens 9.5.10 e 9.5.11 do Acórdão 1840/2003-TCU-1ª Câmara Quanto às despesas com ajuda de custo, a auditoria verificou que a entidade não observou a disponibilidade financeira, contrariando o disposto nos arts. 5º, 6º e 8º da Resolução Conter nº 003, de 29/06/93, resultando na inscrição do valor de R$ 6.081,92 em restos a pagar. O responsável informa que naquele período já havia determinado a instauração de processo para apuração das fatos, bem como havia determinado a suspensão de pagamento de qualquer ajuda de custo. A Coordenação-Geral de Auditoria da Ciset/MTb, em seu parecer nº 013/96, determinou que o Conter se pronunciasse a respeito e instaurasse processo administrativo, eis que as despesas foram efetuadas em desacordo com a norma. Trata-se de falha em procedimento administrativo, mas que não implicou prejuízo à entidade. O pagamento a maior, de multa por atraso no pagamento de serviços prestados, segundo o responsável deve-se ao fato de uma funcionária da tesouraria ter entregado aos auditores, por equívoco, cópias de contratos que haviam sido desconsiderados por conterem erros de digitação no valor dos pagamentos mensais. Esse fato teria sido demonstrado na época. O valor correto era de 10 salários mínimos e não de 1 salário mínimo, como constava da cópia do contrato entregue aos auditores. Como a entidade enfrentava problemas financeiros, o então diretor tesoureiro fez um acordo com o contratado para pagar os serviços tão logo fosse possível. Por essa razão, o contrato, que deveria ser pago mensalmente, foi pago em uma única parcela no final de 1995. A Ciset determinou que fosse dado conhecimento ao Conter e que fosse instaurado processo administrativo para apurar o fato. A Comissão de Inquérito instaurada pelo Conter determinou que fosse instaurado o processo administrativo. Contudo, decorridos 10 anos, não foram trazidos aos autos nem mesmo documentos que demonstrem inequivocamente a ocorrência da suposta irregularidade. Ademais, o extravio dos documentos do CRTR ocorrido em 1995, inviabiliza a apuração da suposta irregularidade. Itens 9.5.13.2 e 9.5.13.3 do Acórdão 1840/2003-TCU-1ª Câmara Segundo o responsável a reforma na entidade e a compra de equipamentos de informática para estruturar o CRTR/SP foram os primeiros gastos de valores altos executados em toda a sua gestão. Em ambos os casos foram feitas licitações, fato comprovado pelos auditores. Eventuais falhas devem ser atribuídas à falta de conhecimentos técnicos, pois o conselho estava em fase de estruturação e não dispunha de pessoal capacitado. Os diretores não tinham experiência em administração pública, além do que não contaram com o auxílio do Conter. O responsável atribui o aumento nos valores gastos às modificações introduzidas no projeto durante a execução da reforma., tais como serviços de informática não especificados na licitação. Outra falha teria sido não ter registrado este fato de maneira correta. Registra, ainda, que estavam em plena negociação com o proprietário do imóvel com vistas a obter vantagens no contrato em decorrência da reforma que estava sendo realizada. As vantagens e garantias obtidas entraram em vigor no exercício de 1995. Consistiu na concessão pelo proprietário de mais salas no mesmo andar ao CRTR por preços abaixo dos praticados no mercado. Procura demonstrar seus esforços no sentido de corrigir as falhas nos procedimentos de licitações e contratos, afirmando que determinou a implantação de um programa específico para esse fim na área de informática, o programa Licitar, que era utilizado por vários órgãos públicos. Com a utilização desse programa o CRTR/SP passaria a ter todos os seus procedimentos padronizados, desde a elaboração de

editais, contratos, julgamento de propostas e emissão de relatórios exigidos pela lei de forma rápida e segura. Sobre as justificativas apresentadas pelo responsável, no sentido de que as falhas deveram-se à falta de conhecimentos técnicos e de estrutura no conselho, a Ciset/Mtb, em seu parecer, concluiu que o fato deveria ser comunicado ao Conter. A nosso ver, a questão da obtenção das vantagens tornou-se irrelevante. De acordo com as declarações do responsável, a administração não teve prejuízo, obtendo do proprietário, inclusive, a concessão de mais salas a preços abaixo do mercado. Ademais, decorridos mais de 10 anos, não há que se discutir a hipótese não configurada de prejuízo. Quanto às licitações para aquisição de equipamentos de informática e reforma do imóvel, a nosso ver resta não justificado o fato de terem sido realizadas nas modalidades inadequadas. Há que reconhecer, contudo, que a ausência dos processos, extraviados, como demonstra o relatório da Diretoria Provisória datado de 16.06.1995, inviabiliza a apuração de eventuais danos que tenham sido causados à entidade. Resta, portanto, a irregularidade constatada pela Ciset/MTb de realização de licitação em modalidade inadequada. Item 9.5.13.1 do Acórdão 1840/2003-TCU-1ª Câmara Quanto ao veículo Lada Niva, seqüestrado judicialmente, o responsável afirma que o mesmo estava registrado na contabilidade e patrimônio da entidade justamente porque ele já havia determinado a sua regularização. As providências já estavam em andamento antes da primeira intervenção fraudulenta do Conter e foram retomadas em seguida, conforme documento que apresenta às fls.375/6. Consideramos aceitável a justificativa. Itens 9.5.13.4 e 9.5.13.5 do Acórdão 1840/2003-TCU-1ª Câmara O responsável afirma que, no intuito de prejudicá-lo, a diretoria provisória do Conter acusou-o de ter contratado o empréstimo irregularmente. As irregularidades consistiriam na ausência de consentimento do Conter, no fato do empréstimo ter sido contratado em Brasília e não em uma agência de São Paulo (local da contratação), no prejuízo causado ao Conter pela sua vinculação ao empréstimo, falta de apresentação da documentação necessária e ausência de liquidez para o pagamento do empréstimo. Afastando as acusações, o Sr. Scaldaferri esclarece que o Regimento Interno dos Conselhos Regionais, elaborado e aprovado pelo Conter permitia essa transação. Não obstante, as reuniões com a diretoria do Banco do Brasil foram realizadas com a anuência e presença do Conter , que tinha conhecimento das necessidades e intenções do CRTR. Quanto à praça em que fora contratado o empréstimo, cumpre observar que, por exigência do Conter, todas as arrecadações dos regionais estavam centralizadas naquela agência do Banco do Brasil em Brasília, tornando inviável a solicitação de empréstimos em outras agências. Em nenhum momento o Conter fora arrolado como co-responsável pelo empréstimo, bastava apenas a leitura do contrato para constatar que a diretoria do CRTR/SP havia se responsabilizado pelo mesmo. No que diz com a documentação apresentada, o responsável informa que o CRTR/SP apresentou, para exame da diretoria, departamento e jurídico e demais órgãos internos do Banco do Brasil, documentos como prestações de contas, balanços financeiros, balanços patrimoniais, atas, projetos de arrecadação e relatórios atualizados de profissionais. Somente após minucioso estudo a diretoria concedeu o empréstimo. O CRTR/SP apresentou e discutiu com a diretoria do Banco do Brasil o projeto de arrecadação do ano seguinte, que demonstrava a liquidez necessária para o pagamento do empréstimo. Deve-se ressaltar que até o período da primeira intervenção (março de 1995) o CRTR já havia saldado os juros daquele período e iniciado a amortização do principal, isso sem contar com as arrecadações daquele ano, pois o Conter, para impedir que o CRTR saldasse seus compromissos, suspendeu o envio das guias de cobrança das anuidades para os profissionais de São Paulo. Todos os problemas financeiros posteriores decorreram dos acontecimentos relacionados a essa intervenção. Quanto aos erros nos registros contábeis dos juros e amortização da dívida contratada, sustenta que foram devidamente corrigidos, como atesta a correspondência enviada pelo contador (documento de fls.377).

A Ciset/MTb, em seu parecer nº 013/96, de 22.02.1996, resumiu as ressalvas referentes ao empréstimo bancário nos seguintes termos (fls. 228): "Impropriedades ocorridas no registro das despesas relativas ao empréstimo bancário , bem como a falta de liquidez para honrar o referido empréstimo." Até aquela data não haviam sido apresentadas pelo CRTR/SP justificativas para as impropriedades. O documento de fls.377 ora apresentado pelo responsável, a nosso ver, demonstra a adoção de providências com vistas a corrigir a impropriedade. Quanto à falta de liquidez, não se pode afirmar se tal fato era previsível ou não quando da contratação do empréstimo, pois desapareceram todos os extratos bancários anteriores a abril de 1995, juntamente com outros documentos. Mas, poderse-ia inferir do fato do Banco do Brasil ter concedido o empréstimo, que a falta de liquidez não era esperada, de outro modo, o crédito teria sido negado. Restaram, portanto, não justificadas as seguintes impropriedades: a) despesas com ajuda de custo sem que fosse observada a disponibilidade financeira, contrariando o disposto nos arts. 5º, 6º e 8º da Resolução Conter nº 003, de 29/06/93; b) realização de licitações em modalidades inadequada, em desacordo com os arts. 38 e 40 da Lei nº 8.666/93; c) registro contábil em conta inadequada das despesas das despesas de juros e amortização do empréstimo bancário. Entendemos, contudo, dispensáveis determinações no sentido de que sejam corrigidas essas impropriedades, eis que as medidas saneadoras já foram adotadas. 4. Proposta de encaminhamento Diante de todo o exposto, propomos sejam as presentes contas julgadas regulares com ressalvas, nos termos do art. 16, II, e art. 18, da Lei nº 8.443, de 16.07.1992, dando-se quitação ao responsável, Sr. Tadeu Alves Scaldaferri, e demais responsáveis arrolados às fls.01/02, em razão das seguintes impropriedades: a) despesas com ajuda de custo sem que fosse observada a disponibilidade financeira, contrariando o disposto nos arts. 5º, 6º e 8º da Resolução Conter nº 003, de 29/06/93; b) realização de licitações em modalidades inadequada, em desacordo com os arts. 38 e 40 da Lei nº 8.666/93; c) registro contábil em conta inadequada das despesas de juros e amortização do empréstimo bancário.” 10. O Representante do Ministério Público manifestou, à fl. 393, sua concordância em relação à proposta da unidade técnica, destacando que “restaram não devidamente justificadas apenas impropriedades de natureza formal, descritas à fl. 391, que não se revestem de gravidade suficiente para fundamentar eventual julgamento pela irregularidade de toda a gestão em exame”. É o relatório. VOTO O decurso do tempo, somado ao fato de ter havido extravio de documentos no Conselho Regional de Técnicos em Radiologia – 5ª Região – São Paulo (CRTR/SP), os quais poderiam esclarecer fatos ocorridos na entidade no exercício de 1994, não somente podem ter prejudicado a defesa do seu exDiretor-Presidente, Sr. Sérgio Tadeu Alves Scaldaferri, como também podem ter atuado em seu benefício, ante a falta de elementos suficientes para que fossem procedidos a exames mais acurados que poderiam acabar comprometendo sua gestão. 2.A gestão do CRTR/SP no exercício de 1994, e naqueles anos que a este se seguiram, foi marcada por crises institucionais não somente nessa entidade de representação regional – com designação de distintas diretorias em 1995 -, mas também no Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia (CONTER), resultando em designação de diretoria provisória que atuou na direção nacional dos Conselhos do final de 1994 até os primeiros meses de 1995. 3.Foi nesse contexto de sucessivas alterações na direção dessas entidades que ocorreu o mencionado extravio de documentos. Tal situação já foi objeto de apreciação pelo Tribunal no TC 700.200/1997-7, que cuidou da Prestação de Contas do CRTR/SP do exercício de 1995. Naquela assentada, entendeu-se que não seria cabível atribuir ao Sr. Sérgio Tadeu Alves Scaldaferri a responsabilidade pelo

desaparecimento de documentos da entidade, conforme registrou o Ministro-Relator desses autos, Benjamin Zymler, conforme excerto do Voto que fundamentou o Acórdão nº 5/2000 – Plenário, a seguir transcrito: “7. Já para o extravio de documentos que comprovariam a execução de despesas em nome do CRTR 5ª Região/SP, apresentou o Sr. Sérgio Tadeu Alves Scaldaferri elementos que indicam que a constatação do desaparecimento deu-se em data posterior ao seu afastamento da Presidência do Conselho. Além disso, a Comissão de Sindicância pautou-se apenas em depoimentos que imputam ao Sr. Sérgio Scaldaferri tal procedimento frente a um provável interesse em dificultar a apuração das irregularidades denunciadas pela CISET/MTb. 8. Não trazendo o processo evidência ou mesmo indícios que, em quantidade e convergência satisfatórios, permitam a perfeita identificação do responsável pelo extravio de documentos, não há como condenar o Sr. Sérgio Tadeu Alves Scaldaferri pelo fato, ante à insuficiência das provas apresentadas, mormente quando o fato foi verificado em período em que ele não se encontrava na direção do Conselho.” 4.A impossibilidade de recuperação de documentos da entidade no exercício das presentes contas não elide, por si só, as falhas/irregularidades mencionadas nos subitens 9.5.1 a 9.5.13.5 do Acórdão nº 1.840/2003 – Primeira Câmara. 5.Conforme análise conduzida pela unidade técnica, há elementos suficientes nos autos para descaracterizar a maioria das impropriedades imputadas ao ex-Diretor-Presidente da entidade. Destaquese que as irregularidades dos subitens 9.5.1, 9.5.2, 9.5.3, 9.5.4, 9.5.5, 9.5.6 e 9.5.9 da mencionada deliberação foram objeto de ressarcimento pela diretoria do CRTR/SP, conforme Ata de Reunião da Diretoria Executiva, ocorrida em 24/4/1996 (fl. 378). 6.Outros questionamentos, a exemplo daqueles contidos nos subitens 9.5.7 e 9.5.8 do acórdão, por envolverem pequenos valores, não têm o condão de macular a gestão dos responsáveis. 7.Com relação às demais irregularidades não mencionadas de modo explícito e que foram questionadas em audiência, reputo como aceitáveis as justificativas apresentadas pelo responsável. As medidas corretivas adotadas pelos gestores tornam despiciendas quaisquer determinações. 8.Desse modo, quanto ao conjunto de irregularidades imputadas ao ex-Diretor-Presidente da entidade em sede de audiência, restam acatadas parcialmente as razões de justificativa por ele apresentadas. 9.Em anuência à proposta da Secex/SP, endossada pelo Parquet junto à Corte de Contas, entendo que as contas do Sr. Sérgio Tadeu Alves Scaldaferri, ex-Diretor-Presidente da entidade, merecem o julgamento pela regularidade com ressalva, devendo ser dado relevo ao fato de o próprio gestor ter admitido, por ocasião da apresentação de suas razões de justificativa, que não deu a devida atenção à gestão da CRTR/SP no exercício sob exame, conforme transcrição de texto constante à fl. 344: “Em 94, lancei minha candidatura a diretoria do Conselho Nacional de Radiologia, eleição que aconteceria no segundo semestre daquele ano em Brasília. Para preparar minha plataforma, deixei a administração da entidade aos cuidados dos outros diretores, principalmente do diretor secretário sendo que os mesmos cometeram uma série de erros administrativos.” 10.Quanto aos demais diretores da entidade, arrolados como responsáveis neste processo, considerando que as falhas apontadas nos autos envolveram setores do CRTR/SP dos quais estes eram os titulares, de igual modo cabe o julgamento pela regularidade com ressalva de suas contas. Ante o exposto, VOTO no sentido de que o Tribunal adote o acórdão que ora submeto à deliberação deste colegiado. TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 02 de agosto de 2005. UBIRATAN AGUIAR Ministro-Relator ACÓRDÃO Nº 1.233/2005 - TCU - 2ª CÂMARA

1. Processo TC-020.981/2003-0 - c/ 01 volume 2. Grupo I – Classe II – Prestação de Contas 3. Responsáveis: Airton Benedito Gonçalves (CPF nº 738.744.938-49), Mário Paulino da Silva (CPF nº 253.831.598-00), Ricardo Caritá (CPF nº 010.454.058-33) e Sérgio Tadeu Alves Scaldaferri (CPF nº 035.541.228-40) 4. Entidade: Conselho Regional de Técnicos em Radiologia – 5ª Região – São Paulo 5. Relator: Ministro Ubiratan Aguiar 6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin 7. Unidade Técnica: Secex/SP 8. Advogado constituído nos autos: não houve 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Prestação de Contas do exercício de 1994 do Conselho Regional de Técnicos em Radiologia – 5ª Região – São Paulo (CRTR/SP), apartada das contas consolidadas dos Conselhos Regionais de Técnicos em Radiologia desse exercício (TC 003.018/1996-2), por determinação do subitem 9.5 do Acórdão nº 1.840/2003 – Primeira Câmara, para apuração de irregularidades noticiadas por meio de relatório de auditoria do órgão de controle interno. ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Extraordinária da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II da Lei n.º 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em julgar as presentes contas regulares com ressalva, dando-se quitação aos responsáveis, Srs. Sérgio Tadeu Alves Scaldaferri, ex-Diretor-Presidente, Airton Benedito Gonçalves, ex-Diretor-Secretário, e Mário Paulino da Silva e Ricardo Caritá, ex-Diretores-Tesoureiros. 10. Ata nº 28/2005 – 2ª Câmara 11. Data da Sessão: 2/8/2005 – Extraordinária 12. Especificação do quórum: 12.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência) e Ubiratan Aguiar (Relator). 12.2. Auditores convocados: Lincoln Magalhães da Rocha e Augusto Sherman Cavalcanti. BENJAMIN ZYMLER na Presidência UBIRATAN AGUIAR Relator Fui presente: MARIA ALZIRA FERREIRA Subprocuradora-Geral GRUPO II – CLASSE II – 2ª Câmara TC-008.192/2004-7 Natureza: Tomada de Contas Especial Entidade: Município de Curionópolis/PA Responsável: Osmar Ribeiro da Silva - ex-Prefeito (CPF nº 589.975.048/00) Advogado constituído nos autos: não há Sumário: Tomada de Contas Especial. Omissão no dever de prestar contas. Citação. Revelia. Contas irregulares. Débito. Multa. Cobrança judicial da dívida. Remessa da documentação pertinente ao Ministério Público da União. RELATÓRIO

Trata-se da Tomada de Contas Especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde – FNS, em nome do Sr. Osmar Ribeiro da Silva, ex-Prefeito do Município de Curionópolis/PA, em razão da omissão do responsável no dever de prestar contas dos recursos públicos federais repassados à aludida municipalidade, em 06/11/1998 e 17/12/1998, por força do Convênio n. 2630/98, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), que tinha como objeto a ampliação de Posto de Saúde, visando a fortalecer a capacidade técnico-operacional para atender aos serviços de saúde do Município e sua integração ao Sistema Único de Saúde – SUS (46/56). 2.O órgão concedente expediu notificações ao ex-prefeito, utilizando, para tanto, as vias postal (fls. 73/76) e editalícia (fl. 79). Contudo, o responsável não se manifestou. Por esta razão, o Controle Interno certificou a irregularidade das contas, dando ciência à autoridade ministerial (fls. 89/94). 3.No âmbito do Tribunal, as tentativas de citação foram feitas por intermédio dos Ofícios nº s 1154/2004-SECEX/PA, de 29/08/2004, e 1351/2004-SECEX/PA, de 29/10/2004, e, por fim, por meio de edital (fls. 98/104). Transcorrido o prazo estipulado para apresentação das alegações de defesa ou recolhimento do valor reclamado aos cofres do FNS, o responsável não se manifestou. 4.Dando prosseguimento ao processo, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei n. 8.443/1992, a SECEX/PA propõe, em pareceres uniformes, que o Tribunal julgue irregulares as contas, com fundamento no art. 16, inciso III, alínea "a", da referida Lei, com imputação de débito ao ex-prefeito, e, também, que autorize a cobrança judicial da dívida (fls. 108/109). 5. O Representante do Ministério Público manifestou anuência à proposta formulada pela Unidade Técnica (fl. 109-v). É o Relatório. VOTO O ex-prefeito do Município de Curionópolis deixou de dar cumprimento ao dever constitucional de prestar contas dos recursos federais transferidos àquele município, em 1998, pelo Fundo Nacional de Saúde – FNS, com o objetivo de ampliar um Posto de Saúde para fortalecer a capacidade técnicooperacional de atendimento dos serviços de saúde naquela localidade (Convênio n. 2630/98). Os esforços envidados no sentido de obter o pronunciamento do responsável sobre a destinação dos R$ 100.000,00 (cem mil reais) repassados ou a devolução dos mesmos não lograram êxito, ante o silêncio do ex-gestor municipal. 2.Assim, por estar caracterizada a revelia do Sr. Osmar Ribeiro da Silva, acolho os pareceres emitidos nos autos, em consonância com o disposto no art. 12, § 3º, da Lei n. 8.443/1992. Todavia, considerando que a omissão no dever de prestar contas constitui irregularidade grave, que impossibilita averiguar a correta utilização dos recursos federais transferidos ao Município e o destino dado a esses valores, transferidos, vale salientar, com destinação certa, tenho por necessário promover ajustes e agregar outras providências ao encaminhamento proposto pela SECEX/PA. 3.Naquilo que se refere ao fundamento da condenação, entendo que se deva acrescentar, como supedâneo da irregularidade destas contas, a alínea “c” do inciso III do artigo 16 da Lei nº 8.443/1992, em consonância com o tratamento que vem sendo dispensado pelo Tribunal em situações análogas à que ora se examina (v.g. Acórdãos n. 66/2005-2ª Câmara; 123/2005-2ª Câmara; 197/2005-2ª Câmara; 232/20052ª Câmara; 325/2005-2ª Câmara). 4.Necessário, ademais, aplicar ao ex-gestor municipal, a multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443/1992, e encaminhar cópia da documentação pertinente ao Ministério Público da União, de acordo com o que estipula o art. 16, § 3º, da mencionada Lei, para que essa instituição adote as medidas judiciais que entender pertinentes. Ante o exposto, VOTO no sentido de que o Tribunal adote a deliberação que ora submeto ao Colegiado. TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 02 de agosto de 2005. UBIRATAN AGUIAR Ministro-Relator

ACÓRDÃO Nº 1.234/2005 - TCU - 2ª CÂMARA 1. Processo TC-008.192/2004-7 2. Grupo II - Classe II - Tomada de Contas Especial 3. Responsável: Osmar Ribeiro da Silva - ex-Prefeito (CPF nº 589.975.048/00) 4. Entidade: Município de Curionópolis/PA 5. Relator: Ministro Ubiratan Aguiar 6. Representante do Ministério Público: Subprocuradora-Geral Maria Alzira Ferreira 7. Unidade Técnica: Secex/PA 8. Advogado constituído nos autos: não há 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Tomada de Contas Especial, de responsabilidade do Sr. Osmar Ribeiro da Silva, ex-Prefeito do Município de Curionópolis/PA, em face da omissão no dever de prestar contas dos recursos públicos federais repassados ao aludido Município, pelo Fundo Nacional de Saúde – FNS, por meio do Convênio n. 2630/98, visando à ampliação de Posto de Saúde para fortalecer a capacidade técnico-operacional dos serviços de saúde naquela localidade e sua integração ao Sistema Único de Saúde – SUS. ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Extraordinária da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "a" e "c", da Lei n. 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com os arts. 1º, inciso I, 209, incisos I e III, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno, em: 9.1. julgar as presentes contas irregulares e condenar o Sr. Osmar Ribeiro da Silva ao pagamento da quantia abaixo discriminada, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a" do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Saúde - FNS, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas a seguir especificadas até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor: Data 06/11/1998 17/12/1998 Ordem Bancária 98OB11722 98OB13722 Valor (R$) 50.000,00 50.000,00

9.2. aplicar ao responsável a multa referida no art. 57 da Lei nº 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno, arbitrando-lhe o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), correspondente a aproximadamente 3% do valor atualizado do débito, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a partir da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a" do Regimento Interno), seu recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional, atualizado monetariamente a partir do dia seguinte ao término do prazo ora fixado, até a data do efetivo pagamento; 9.3. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei n. 8.443/92, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação, na forma da legislação em vigor; 9.4. remeter cópia dos autos, bem como deste acórdão e do relatório e voto que o fundamentam, ao Ministério Público da União, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei n.º 8.443/1992, c/c o § 6º do art. 209 do Regimento Interno, para ajuizamento das ações cabíveis. 10. Ata nº 28/2005 – 2ª Câmara 11. Data da Sessão: 2/8/2005 – Extraordinária 12. Especificação do quórum: 12.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência) e Ubiratan Aguiar (Relator). 12.2. Auditores convocados: Lincoln Magalhães da Rocha e Augusto Sherman Cavalcanti. BENJAMIN ZYMLER na Presidência

UBIRATAN AGUIAR Relator Fui presente: MARIA ALZIRA FERREIRA Subprocuradora-Geral GRUPO II – CLASSE II – 2ª Câmara TC-000.554/2005-0 Natureza: Tomada de Contas Especial Entidade: Município de Xexéu/PE Responsável: Marcos Antônio Gonçalves de Lima - ex-Prefeito (CPF nº 125.165.974-87) Advogado constituído nos autos: não há Sumário: Tomada de Contas Especial. Omissão no dever de prestar contas. Citação. Revelia. Contas irregulares. Débito. Multa. Cobrança judicial da dívida. Remessa da documentação pertinente ao Ministério Público da União. RELATÓRIO Trata-se da Tomada de Contas Especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação? FNDE em nome do Sr. Marcos Antônio Gonçalves de Lima, ex-Prefeito do Município de Xexéu/PE, em razão da omissão do responsável no seu dever de prestar contas dos recursos públicos federais repassados à aludida municipalidade, em 15/10/1998, por força do Convênio n. 95.624/1998, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), cujo objeto era a construção de unidade escolar para atender ao ensino fundamental (fls. 08/15). 2.Não obstante ter sido notificado pelo órgão concedente para encaminhar a prestação de contas referente à aplicação dos recursos decorrentes do Convênio n. 95.624/1998/FNDE, o Sr. Marcos Antônio Gonçalves de Lima, ex-Prefeito do Município de Xexéu/PE, permaneceu silente (fls. 20/21). 3. O responsável foi citado, de conformidade com o art. 179, inciso II, do Regimento Interno, por meio do Ofício n. 38/2005/SECEX/PE, de 11/02/2005, mas deixou transcorrer in albis o prazo estabelecido, sem apresentar alegações de defesa ou recolher o valor reclamado aos cofres do FNDE (fls. 50/53). 4.Dando prosseguimento ao processo, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei n. 8.443/1992, a SECEX/PE propõe, em pareceres uniformes, que o Tribunal julgue irregulares as contas, com fundamento no art. 16, inciso III, alínea "a", da referida Lei, com imputação de débito ao ex-prefeito, aplicação da multa de que trata o art. 57 do mencionado diploma legal e, também, que autorize a cobrança judicial da dívida (fls. 56/57). 5. O Representante do Ministério Público manifestou anuência à proposta formulada pela Unidade Técnica (fl. 57-v). É o Relatório. VOTO Considerando que o responsável, omisso no dever constitucional de prestar contas dos recursos federais que foram transferidos ao Município de Xexéu/PE, em 15/10/1998, pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, para construção de unidade destinada a atender ao ensino fundamental (Convênio n. 95.624/1998/FNDE), foi regularmente citado, mas não apresentou alegações de defesa, nem tampouco recolheu o valor dos recursos aos cofres do FNDE no prazo estabelecido, tem-se caracterizada sua revelia. Assim, nos termos do disposto no art. 12, § 3º, da Lei n. 8.443/1992, acolho os pareceres emitidos nos autos. 2.Todavia, no que toca ao fundamento da condenação, entendo que se deva acrescentar, como supedâneo da irregularidade destas contas, a alínea “c” do inciso III do artigo 16 da Lei nº 8.443/92, visto que a omissão no dever de prestar contas constitui irregularidade grave, que impossibilita averiguar a

correta utilização dos recursos federais transferidos ao Município e o destino dado a esses valores, transferidos, vale salientar, com destinação certa. Este tem sido o tratamento que vem sendo dispensado pelo Tribunal em situações análogas à que ora se examina ( .g.: Acórdãos n. 66/2005-2ª Câmara; v 123/2005-2ª Câmara; 197/2005-2ª Câmara; 232/2005-2ª Câmara; 325/2005-2ª Câmara). 3. Considero oportuno, por fim, encaminhar cópia da documentação pertinente ao Ministério Público da União, de acordo com o que estipula o art. 16, § 3º, da Lei n. 8.443/1992, para que essa instituição adote as medidas judiciais que entender pertinentes. Ante o exposto, VOTO no sentido de que o Tribunal adote a deliberação que ora submeto ao Colegiado. TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 02 de agosto de 2005. UBIRATAN AGUIAR Ministro-Relator ACÓRDÃO Nº 1.235/2005 - TCU - 2ª CÂMARA 1. Processo TC-000.554/2005-0 2. Grupo: II - Classe II: Tomada de Contas Especial 3. Responsável: Marcos Antônio Gonçalves de Lima - ex-Prefeito (CPF nº 125.165.974-87) 4. Entidade: Município de Xexéu/PE 5. Relator: Ministro Ubiratan Aguiar 6. Representante do Ministério Público: Subprocuradora-Geral Maria Alzira Ferreira 7. Unidade Técnica: Secex/PE 8. Advogado constituído nos autos: não há 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Tomada de Contas Especial, de responsabilidade do Sr. Marcos Antônio Gonçalves de Lima, ex-Prefeito do Município de Xexéu/PE, em face da omissão no dever de prestar contas dos recursos públicos federais repassados ao aludido Município, pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação? FNDE, por meio do Convênio n. 95.624/1998, visando à construção de unidade escolar para atender ao ensino fundamental. ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Extraordinária da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "a" e "c", da Lei n. 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com os arts. 1º, inciso I, 209, incisos I e III, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno, em: 9.1. julgar as presentes contas irregulares e condenar o Sr. Marcos Antônio Gonçalves de Lima ao pagamento da quantia de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a" do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação? FNDE, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir de 15/10/1998 até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor; 9.2. aplicar ao responsável a multa referida no art. 57 da Lei nº 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno, arbitrando-lhe o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), correspondente a aproximadamente 3% do valor atualizado do débito, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a partir da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a" do Regimento Interno), seu recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional, atualizado monetariamente a partir do dia seguinte ao término do prazo ora fixado, até a data do efetivo pagamento; 9.3. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei n. 8.443/92, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação, na forma da legislação em vigor; 9.4. remeter cópia dos autos, bem como deste acórdão e do relatório e voto que o fundamentam, ao Ministério Público da União, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei n.º 8.443/1992, c/c o § 6º do art. 209 do Regimento Interno, para ajuizamento das ações cabíveis.

10. Ata nº 28/2005 – 2ª Câmara 11. Data da Sessão: 2/8/2005 – Extraordinária 12. Especificação do quórum: 12.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência) e Ubiratan Aguiar (Relator). 12.2. Auditores convocados: Lincoln Magalhães da Rocha e Augusto Sherman Cavalcanti. BENJAMIN ZYMLER na Presidência UBIRATAN AGUIAR Relator Fui presente: MARIA ALZIRA FERREIRA Subprocuradora-Geral Grupo I - Classe - II - 2ª Câmara TC- 009.173/2004-6 Natureza: Tomada de Contas Especial Entidade: Município de Belém - PB Responsável: Sr. Tarcísio Marcelo Barbosa de Lima, ex-Prefeito (CPF 144.184.794-49) Sumário: Tomada de Contas Especial. Convênio. Omissão no dever de prestar contas. Citação. Encaminhamento de documentos a título de prestação de contas. Comprovação da aplicação de parte dos recursos recebidos. Contas irregulares. Condenação em débito do Responsável. Aplicação de multa. Autorização para cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação. Remessa da documentação pertinente ao Ministério Público da União. Advogado Constituído : Não consta. Cuidam os presentes autos de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) contra o Sr. Tarcísio Marcelo Barbosa de Lima, Prefeito do município Belém-PB, em decorrência da omissão no dever de prestar contas dos recursos recebidos por força do Convênio nº 800092/2002, celebrado entre a mencionada Municipalidade e o FNDE. O ajuste tinha como objetivo “a assistência financeira direcionada à execução de ações, visando à melhoria da qualidade do ensino oferecido aos alunos da Educação Pré-Escolar, voltadas à formação continuada de professores, em efetivo exercício em classes de educação pré-escolar, que atendam crianças de 4 a 6 anos de idade, para implementação do Referencial Curricular Nacional de Educação Infantil – RCNI, com duração mínima de 120 (cento e vinte) horas-aula anuais, por professor, e aquisição de material didático básico para as atividades escolares dos alunos da pré-escola, crianças de 4 a 6 anos de idade, conforme Plano de Trabalho aprovado” (fls. 4/13). Foram repassados ao município de Belém – PB R$ 57.253,88 (cinqüenta e sete mil, duzentos e cinqüenta e três reais, oitenta e oito centavos) em 9.7.2002 (fl. 55). O Relatório de Auditoria nº 143805/2004 da Secretaria Federal de Controle Interno (fls. 35/37) atestou a irregularidade das presentes contas, que obteve o regulamentar pronunciamento do Ministro de Estado da Educação (fl. 40), em virtude da omissão no dever de prestar contas dos recursos recebidos em decorrência do Convênio em comento. Ingressos estes autos no TCU, a Unidade Técnica propôs a citação do Sr. Tarcísio Marcelo Barbosa de Lima (fls. 42/44), devidamente acolhida por este Relator (fl. 45). Feita a citação (fls. 46/48), o Responsável informou que “a documentação referente à prestação de contas dos recursos repassados a este Município pelo FNDE, por conta do Convênio nº 800092/2002, foi encaminhada pela 2ª vez no dia 10/03/2004 e pela 3ª vez no dia 20/04/2004, conforme documentação anexa”. Ante as informações e os documentos encaminhados pelo Responsável, a Unidade Técnica procedeu à diligência junto ao FNDE, a fim de que fosse encaminhada a prestação de contas desses

recursos apresentada pelo Responsável (fl. 73). Essa diligência foi atendida por meio dos documentos de fls. 75/101. Ao analisar os documentos encaminhados pelo FNDE, entendeu o Sr. Analista que não eram suficientes para comprovar a regular aplicação dos recursos recebidos por força do multicitado Convênio. Dessa forma, em atenção ao princípio do contraditório e da ampla defesa, foi realizada diligência junto ao Responsável, a fim de que encaminhasse outros documentos que demonstrassem a regular aplicação dos recursos em comento, tais como “notas fiscais dos materiais adquiridos, os recibos emitidos por profissionais que ministraram o curso de capacitação, além de documentos que comprovem a liquidação das despesas, tais como a lista de presença de professores participantes e comprovantes da entrega dos kits, bem como quaisquer outros elementos que entenda necessários para atestar a regular gestão das verbas utilizadas.” (fls. 103/108). Após o atendimento da diligência supra, o Sr. Analista-Instrutor consignou que as despesas foram suportadas pelos cheques 850001, 850002 e 850003, datados em 16, 19 e 23.7.2002, cujos valores correspondem a R$ 17.500,00, R$ 4.000,00 e R$ 35.750,00, respectivamente, remanescendo em conta corrente o valor de R$ 3,88. Registrou também que, ao analisar os documentos encaminhados, “ exceção das duas primeiras à despesas listadas, correspondentes aos cheques nos 850001 e 850002, não se faz possível estabelecer um vínculo direto entre os demais dispêndios e a movimentação bancária trazida pelo extrato bancário supracitado. Do exame da aludida relação de pagamentos, vislumbra-se que todas as despesas listadas naquele documento, salvo as duas primeiras, teriam sido pagas com um único cheque, ou, de outra forma, havia sido utilizada tal quantia debitada da conta específica da avença, por meio do cheque nº 850003, para fazer frente a tais dispêndios. A primeira das hipóteses não se mostra plausível, porquanto não faz sentido a realização de vários pagamentos a credores distintos por meio de um único cheque. Com relação à segunda situação, verifica-se que o valor correspondente ao aludido cheque foi transferido para uma outra conta não especificada, conforme se depreende do extrato de fls. 55, tendo, segundo leva a crer a defesa do responsável, custeado as despesas indicadas na relação de pagamentos. De início, deve-se ressaltar que tal prática por si só constitui uma infração ao art. 20 da IN-STN nº 01/97 (...). Dessa forma, uma vez que os dispêndios em tela não se arrimam, cada um deles, em um cheque específico, como exige o precitado dispositivo, não se pode ter a certeza de que as referidas despesas foram custeadas com os valores federais em comento. Frisa-se que o objetivo de tal preceito normativo é justamente tornar possível esse vínculo entre a despesa realizada e um débito na conta específica do convênio, o que possibilita a comprovação da regularidade na efetivação da despesa pública. Na presente situação, não resta demonstrado que as notas fiscais nos 000472, 000919, 000918 (fls. 118, 120 e 123), além das despesas sob os nos 08 a 16, na relação de pagamentos de fls. 112, tenham sido custeadas com os recursos federais em tela. Outrossim, o somatório de tais despesas perfaz um valor superior ao consignado no cheque nº 850003, o que dificulta o estabelecimento de um liame efetivo entre os dispêndios e os valores federais em tela. Nesse sentido, enquanto o montante das despesas indicadas na relação de pagamentos, afora as duas primeiras, perfaz R$ 36.322,22 (trinta e seis mil, trezentos e vinte e dois reais e vinte e dois centavos), o aludido cheque corresponde ao valor de R$ 35.750,00 (trinta e cinco mil, setecentos e cinqüenta reais). Em face dessas inconsistências, não se faz possível o estabelecimento de um liame efetivo entre os referidos gastos e os valores repassados por força do Convênio nº 800092/2002. Dessa forma, a falta de convicção quanto à correição do gasto de R$ 35.750,00 (trinta e cinco mil e setecentos e cinqüenta reais), representado pelo cheque nº 850003, ou seja, a incerteza que paira sobre a real destinação de tal montante, impõe a glosa desse valor, porquanto, conforme o art. 66 do Decreto nº 93.872/86, c/c o art. 93 do Decreto-Lei nº 200/67, o ônus de comprovar o bom e regular emprego dos recursos federais pertence àquele que recebe recursos da União ou das entidades a ela vinculadas. Ademais, deve-se incluir no débito imputado ao responsável o valor de R$ 3,88 (três reais e oitenta e oito centavos), correspondente ao saldo residual da conta específica do convênio (fls. 55).

Ao concluir a instrução o Sr. Analista-Instrutor propôs, com anuência do dirigente da Unidade Técnica: a) o julgamento pela irregularidade das contas, com supedâneo nos arts.1º, I, 16, III, “b”, 19, caput, e 23, III, todos da Lei nº 8.443/1992; b) a condenação em débito do Sr. Tarcísio Marcelo Barbosa de Lima pelos valores de R$ 35.750,00 e R$ 3,88, acrescido dos consectários legais a partir de 23.7.2002 e 21.3.2003, respectivamente; c) a aplicação da multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443/1992; d) a autorização para cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação; e) a remessa da documentação pertinente ao Ministério Público da União. O Ministério Público junto ao TCU, por meio de sua intervenção regimental (fls. 143/144), manifestou-se “de acordo com a proposição das Secex/PB (fls. 140/1, item 9, alíneas “a” e “d”), com os ajustes que se seguem, em relação à fundamentação do acórdão condenatório: a) incluir a alínea “c” do inciso III do artigo 16 da Lei 8.443/1992, por estar caracterizado dano ao erário decorrente de ato de gestão ilegítimo/antieconômico; b) retificar para 9.7.2002, dia em que os recursos federais foram creditados na conta específica, a data de origem do débito de R$ 35.750,00 (fl. 55); c) excluir a irregularidade relativa à não-devolução do saldo remanescente (fl. 55, R$ 3,88), haja vista o comprovante de depósito em favor do FNDE, em 5.5.2004, no valor de R$ 10,00 (fls. 95/6 e 100)”. É o Relatório. VOTO Versa a espécie sobre tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) contra o Sr. Tarcísio Marcelo Barbosa de Lima, ex-Prefeito do município de Belém - PB, em decorrência da omissão no dever de prestar contas dos recursos recebidos por força do Convênio nº 800092/2002, celebrado entre a mencionada Municipalidade e o FNDE, cujo objetivo consistia em atividades voltadas para a educação pré-escolar, seja na capacitação de professor, seja na aquisição de material didático. A presente TCE foi instaurada pelo FNDE em razão de omissão do dever de prestar contas dos citados recursos. Ocorre que o Responsável demonstrou que encaminhou a prestação de contas ao Concedente, bem como encaminhou documentos a este Tribunal a título de prestação de contas, motivo por que entendo elidida essa irregularidade. Quanto ao mérito da prestação de contas, entendo que os documentos encaminhados com o intuito de demonstrar a regular aplicação dos recursos recebidos por força do multicitado Convênio devem estabelecer nexo entre a consecução do ajuste e os recursos a esse fim destinados, que passa a ser analisado. Nos termos do extrato bancário de fl. 55, foram creditados R$ 57.253,88 por parte do FNDE em conta corrente no dia 9.7.2002, sendo sacados por meio dos cheques nos 850001, 850002 e 850003, nos valores de R$ 17.500,00, R$ 4.000,00 e R$ 35.750,00, em 16, 19 e 23.7.2002, respectivamente, remanescendo em conta o saldo de R$ 3,88. Deve-se registrar que o art. 20 da Instrução Normativa nº 1/STN/1997, em seu texto original, estabelece que “ recursos serão mantidos em conta bancária específica, somente sendo permitidos os saques para pagamento de despesas constantes do Programa de Trabalho, mediante cheque nominativo ao credor ou ordem bancária, ou para aplicação no mercado financeiro” (grifei). Os dois primeiros cheques (850001 e 850002) podem ser aceitos como pagamentos dos documentos especificados, pois se verifica nexo entre as despesas e as notas fiscais apresentadas a título de comprovação dessas despesas. Já o cheque 850003 não deve ser aceito como demonstração de aplicação no objeto do ajuste em análise. Consoante se verifica no extrato bancário de fl. 55, esse cheque foi depositado em outra contra corrente, o que contraria o art. 20 da IN nº 1/STN/1997 acima transcrito. Ademais, o Responsável relacionou diversas despesas para várias pessoas (fl. 112), que, supostamente, teriam sido pagas por meio desse cheque, sendo que esse cheque foi depositado em conta corrente não informada pelo Responsável e não identificada por meio dos documentos encaminhados pelo Responsável. O pagamento por meio de um único cheque a várias pessoas, além de não ser comum e não encontrar justificativa lógica, é vedado pelo dispositivo acima transcrito. Mas, ainda que o Responsável

alegasse que efetuou pagamento em espécie às pessoas por ele relacionadas, o que, repise-se, é vedado, não se justificaria o fato de o cheque haver sido sacado da conta recebedora dos recursos por meio de depósito em outra conta corrente, conforme se extrai da análise do extrato bancário de fl. 55, o que afasta eventual argumento de pagamento em espécie. Dessa forma, entendo que o Sr. Tarcísio Marcelo Barbosa de Lima não demonstrou a correta aplicação de parte dos recursos recebidos por força do Convênio nº 800092/2002, celebrado entre o município de Belém-PB e o FNDE, motivo por que devem ser julgadas irregulares as contas em análise e em débito o Responsável supra, devendo ser-lhe aplicada a multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443/1992. Quanto ao débito, não deve ser incluído o valor de R$ 3,88, conforme proposto pela Unidade Técnica, pois, conforme destacou o MP/TCU, o Responsável recolheu o valor de R$ 10,00, em 5.5.2004, como restituição de saldo de convênio (fl. 100). Em relação à fundamentação, entendo que o julgamento das contas deve ampara-se no art. 16, III, “c”, em virtude de irregularidades na aplicação dos recursos em comento e não na alínea “b” desse mesmo dispositivo, como propôs a SECEX-PB. Por fim, deve ser considerado o dia 9.7.2002 como data a partir da qual incidirão os consectários legais, pois os recursos foram efetivamente depositados em conta corrente nesse dia, conforme se verifica no extrato bancário de fl. 55. Ante o exposto, manifesto minha anuência à essência do Parecer do Ministério Público junto ao TCU e da proposta formulada pela Unidade Técnica e VOTO por que o Tribunal de Contas da União adote o Acórdão que ora submeto à apreciação deste Colegiado. TCU, Sala das Sessões, 2 de agosto de 2005. BENJAMIN ZYMLER Relator ACÓRDÃO Nº 1.236/2005 - TCU - 2ª CÂMARA 1. Processo TC 009.173/2004-6 2. Grupo I - Classe de Assunto: II – Tomada de Contas Especial 3. Responsável: Sr. Tarcísio Marcelo Barbosa de Lima, ex-Prefeito (CPF 144.184.794-49) 4. Entidade: Município de Belém - PB 5. Relator: Ministro Benjamin Zymler 6. Representante do Ministério Público: Dr. Júlio Marcelo de Oliveira 7. Unidade Técnica: SECEX-PB 8. Advogado Constituído: Não consta 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial de responsabilidade do Sr. Tarcísio Marcelo Barbosa de Lima, ex-Prefeito do município de Belém - PB, em virtude, inicialmente, da omissão no dever de prestar contas dos recursos recebidos por força do Convênio nº 800092/2002, celebrado entre o mencionado Município e o FNDE. ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em: 9.1. julgar as presentes contas irregulares e em débito o Sr. Tarcísio Marcelo Barbosa de Lima, condenando-o ao pagamento da quantia de R$ 35.750,00, de acordo com os arts. 1º, I, 16, III, “c”, 19, caput, 23, III, da Lei nº 8.443/1992, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove perante o TCU (art. 214, III, alínea “a” do RI/TCU) o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), corrigida monetariamente e acrescida dos encargos legais, calculados a partir de 9.7.2002, até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor; 9.2. aplicar ao Sr. Tarcísio Marcelo Barbosa de Lima a multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443/1992, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro

Nacional, atualizada monetariamente a partir do dia seguinte ao término do prazo ora estabelecido até a data do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor; 9.3. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação; 9.4. remeter cópia da documentação pertinente ao Ministério Público da União, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei nº 8.443/1992. 10. Ata nº 28/2005 – 2ª Câmara 11. Data da Sessão: 2/8/2005 – Extraordinária 12. Especificação do quórum: 12.1. Ministros presentes: Ubiratan Aguiar (na Presidência) e Benjamin Zymler (Relator). 12.2. Auditores convocados: Lincoln Magalhães da Rocha e Augusto Sherman Cavalcanti. UBIRATAN AGUIAR na Presidência BENJAMIN ZYMLER Relator Fui presente: MARIA ALZIRA FERREIRA Subprocuradora-Geral GRUPO: I - CLASSE II – 2ª Câmara TC nº 011.929/2004-9 NATUREZA: Tomada de Contas Especial. ENTIDADE: Sociedade Educacional e Assistência Social São José Operário/PB RESPONSÁVEL: Antônio José Duarte – CPF nº 243.702.823-49 SUMÁRIO: Tomada de Contas Especial. Recursos repassados pelo Fundo Nacional de Saúde/Ministério da Saúde. Prestação de contas. Irregularidades na execução do convênio. Citação do responsável. Não-apresentação de elementos aptos a descaracterizar as irregularidade apuradas. Alegações de defesa rejeitadas. Ausência de boa-fé. Irregularidade das contas. Imputação de débito. Multa. Autorização para cobrança judicial da dívida. Remessa de cópia ao MPU. Trata-se de Tomada de Contas Especial instaurada pela Coordenação de Prestação de Contas do Fundo Nacional de Saúde contra o Sr. Antônio José Duarte, ex-Presidente da Sociedade Educacional e Assistência Social São José Operário/PB, em decorrência de irregularidades verificadas na aplicação dos recursos repassados por meio do Convênio nº 1.326/94. 2.Referido convênio, firmado entre a entidade acima citada e o Ministério da Saúde, por intermédio do Fundo Nacional de Saúde – FNS, teve como objeto a aquisição de uma ambulância e de equipamentos odontológicos, com a finalidade de fortalecer a capacidade técnico-operacional e o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde – SUS. 3.Para a execução das metas delineadas no plano de trabalho constante do convênio, foi transferida à Sociedade Educacional a quantia de R$ 47.037,48 (quarenta e sete mil, trinta e sete reais e quarenta e oito centavos), oriunda do orçamento do Ministério da Saúde/FNS, nos termos da Lei nº 8.694/93. 4.Feita a prestação de contas (fls. 27/64), esta foi considerada insuficiente, motivo pelo qual solicitou-se ao responsável, por meio do OF/MS/FNS/COPCO/Nº 656, de 27/05/1998 (fl. 67), o atendimento das seguintes recomendações para a complementação da prestação inicialmente apresentada: (i) reapresentação da Relação de Pagamentos, com discriminação do número dos cheques por meio dos quais foram feitos os pagamentos, corrigindo os valores de acordo com as notas fiscais; (ii) envio do Certificado de Registro e Licenciamento do veículo adquirido; (iii) encaminhamento do extrato bancário da conta nº 10.445-0, agência 1165-7, Banco do Brasil, no período de 15/02/1996 e 30/07/1996; (iv) reapresentação da Relação de Bens, com especificação dos nomes, quantidade, preço unitário e total; (v) apresentação dos despachos adjudicatórios/homologações das licitações realizadas; e (v) devolução de R$

29.537,66, corrigidos a partir de 19/12/1995, data do recebimento dos recursos, por corresponderem a despesas efetuadas em descompasso com o objeto pactuado. 5.Em resposta ao ofício supracitado, o responsável solicitou prorrogação do prazo por mais trinta dias. Concedida a dilação temporal, o prazo esgotou-se sem nova manifestação por parte do responsável. 6.Diante disso, a Coordenação de Prestação de Contas do FNS emitiu parecer técnico pela desaprovação das contas, reprovando a quantia de R$ 29.527,56 (vinte e nove mil, quinhentos e vinte e sete reais e cinqüenta e seis centavos), referente a despesas efetuadas em desconformidade com o objeto do convênio, segundo a tabela abaixo: NOTA FISCAL 00015 103412 103525 103524 065 049 534 216 533 045 044 047 046 063 Recibo Recibo Recibo Recibo TOTAL DATA 11/01/96 20/01/96 10/01/96 19/01/96 26/12/95 21/01/96 08/07/96 08/07/96 08/07/96 15/07/96 11/07/96 29/07/96 25/07/96 22/08/95 22/09/95 30/09/95 30/09/95 30/12/95 VALOR R$ 287,76 R$ 24,80 R$ 14,70 R$ 7,00 R$ 700,00 R$ 1.500,00 R$ 211,90 R$ 374,40 R$ 1.784,00 R$ 399,00 R$ 1.544,00 R$ 1.323,00 R$ 1.680,00 R$ 1.500,00 R$ 2.740,00 R$ 5.600,00 R$ 5.300,00 R$ 4.537,00 29.527,56 FORNECEDOR E.G.Premoldados Império das Louças Império das Louças Império das Louças Construcenter José Miguel Commag Disouza Commag Madeira dois Irmãos Madeira dois Irmãos Madeira dois Irmãos Madeira dois Irmãos Construcenter Lourian José Jovino Raimundo Ezequiel Ariel Felipe da Silva José Pereira da Silva MATERIAL trilho para forro galão coralit/thinner pincel/araldite/fitilho bucha/luva/joelhos tubo/joelho/tê/brocha cimento pá/enxada/picareta cimento ferro/arame/prego régua madeira/paredex/cimento porttand composto porttand composto prego/ferro/cimento barro/areia/pedra/tijolo mão-de-obra mão-de-obra mão-de-obra

7.Vale mencionar que, no mesmo parecer, a Coordenação de Prestação de Contas destacou a ausência do Certificado de Registro e Licenciamento da ambulância. Todavia, com base na documentação examinada, entendeu que a parcela de R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais) foi regularmente empregada na aquisição do veículo. 8.Depois de não obter êxito em suas tentativas de buscar o ressarcimento do débito apurado, o Fundo Nacional de Saúde instaurou a presente Tomada de Contas e remeteu o feito a este Tribunal. 9.No âmbito desta Corte de Contas, a Secretaria de Controle Externo na Paraíba exarou parecer propondo a citação do responsável para apresentar alegações de defesa ou recolher aos cofres do Fundo Nacional de Saúde o valor devido (fls. 102/107). 10.Na mesma oportunidade, o Sr. Diretor de Controle Externo chamou a atenção para a excessiva demora na instauração da presente Tomada de Contas Especial, que somente foi encaminhada a este Tribunal em agosto de 2004, oito anos após a apresentação da prestação de contas (novembro de 1996). 11.No instrumento de citação, solicitou-se ao responsável, além do ressarcimento do débito, esclarecimentos a respeito dos seguintes fatos: (i) não apresentação do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo referente à ambulância; (ii) apresentação de notas fiscais e recibos referentes a despesas alheias ao objeto do convênio; e (iii) ausência de correlação entre os saques da conta bancária do convênio e os registros constantes da Relação de Pagamentos, além da existência de algumas notas fiscais e recibos com datas anteriores ao crédito dos recursos e outras com datas posteriores ao saque integral do valor repassado, indicando que as despesas apresentadas na prestação de contas não foram realizadas com os recursos do convênio (fls. 109/111). 12.Após requerer a prorrogação do prazo inicialmente fixado, o responsável juntou aos autos os documentos de fls. 119/122. 13.Ao analisar a mencionada documentação, o Sr. Diretor de Controle Externo exarou o seguinte parecer (fls. 127/132), o qual adoto como parte essencial deste relatório, verbis:

“II - ANÁLISE 8. Antes de passar a análise das alegações de defesa colacionadas pelo responsável, e visando demonstrar a análise inicial das irregularidades que ensejaram na citação, transcrevo a seguir parte da instrução de fls. 102/106: ‘13. Preliminarmente, cumpre destacar a excessiva e injustificada demora na instauração da presente TCE. A prestação de contas, ainda que intempestivamente, foi apresentada em novembro/1996, mas a TCE, sem que haja vistoria in loco ou outro procedimento de apuração que pudesse justificar, só foi encaminhada a este tribunal em agosto/2004, quase 8 (OITO) anos mais tarde. 14. Quanto às ocorrências que motivaram a sua instauração, a documentação apresentada pela convenente a título de prestação de contas encontra-se incompleta e eivada de vícios que comprometem sua capacidade de comprovar a boa e regular gestão dos recursos federais. 15. Quanto ao objeto da avença – aquisição de uma ambulância e de equipamentos odontológicos – estes não detalhados no Plano de Trabalho, a entidade confessadamente só realizou a compra da ambulância. No Ofício n° 021/96, de 15/8/96 (fls. 28/30), o então Presidente da entidade alega que “...julgamos que, em aumentando a área construída com distribuição de ambientes, adquiríamos as condições espaço físico (sic) para melhor distribuição da clientela, em ambiente com circulação de ar e outros condicionantes que se fazem necessário (sic) aos ambulatórios (salas) de atendimento coletivo. Diante desta condição, utilizamos os recursos disponíveis para consecução do que acima mencionamos, aplicando-o óbvio, em obras de construção (ampliação e reforma) comportamento este achávamos ser procedimento justificado pelo objeto de tornar mais adaptável público/atendimento e ter ambiente mais planejado para receber em futuro equipamentos ambulatoriais, melhorando assim as condições de instalar ambiente para realização de pequenas cirurgias ambulatoriais, ficando ainda área disponível para ampliações de acordo com as necessidades surgidas e requeridas.” (Sic) 16. Da análise dessa justificativa em conjunto com os documentos comprobatórios apresentados verifica-se que a entidade antes de receber os recursos federais já tinha o propósito de alterar o objeto do convênio assinado, sem que tenha adotado nenhuma medida para obter a prévia anuência do órgão repassador, nos termos da Cláusula Quinta do Termo do Convênio. 17. Corrobora essa tese o fato da entidade ter apresentado na prestação de contas notas fiscais e recibos emitidos em data anterior ao repasse federal. Há a Nota Fiscal data de 22/8/95 (fls. 47), relativa a fornecimento de ferro e cimento, e recibos de supostos pagamentos a pessoas físicas, datados de 22/9/95, 30/9/95, 30/10/95 e 30/12/95, referentes a fornecimento de areia, barro e outros insumos e pagamento de mão-de-obra atinente a serviços prestados antes de 19/12/95 (fls. 56/59). 18. Os recursos ingressaram na conta bancária da Sociedade convenente em 19/12/1995 (fls. 36), e foram sacados através de 72 (setenta e dois) cheques e/ou recibos, no período de 20/12/95 a 09/02/96. 19. Apesar de tamanha quantidade de documentos de saque, a entidade só apresentou Relação de Pagamentos com 17 fornecedores ou pagamentos (fls. 33). 20. Ainda assim, há várias discrepâncias cronológicas entre os saques bancários e os documentos fiscais ou recibos. Além dos comprovantes emitidos em 1995, antes do repasse federal, há outros emitidos muitos meses depois do último saque na conta bancária, ocorrido em 9/2/96. É o caso das notas fiscais de fls. 49/51, emitidas em 8/7/96, a de fls. 52, emitida em 15/7/96, a de fls. 53, de 11/7/96, a de fls. 54, de 29/7/96 e a de fls. 55, de 25/7/96. 21. Tais fatos revelam fortes indícios de irregularidades não restritas apenas ao desvio de finalidade. Aliás, o desvio de finalidade mais se configura em desvio de objeto, já que a mudança do objeto não resultará no mesmo resultado à população. A reforma e ampliação da unidade hospitalar não guarda correspondência com a compra de equipamentos odontológicos, objeto buscado pela União e abandonado unilateralmente pela entidade convenente. 22. Mesmo quanto à compra da ambulância, a entidade não enviou o Certificado de registro e licenciamento do veículo já em seu nome. Neste caso, apesar do termo do convênio não prever o envio desse documento junto com a prestação de contas, a irregularidade se consumou a partir do momento em que a entidade foi notificada e não o apresentou, ato ao qual estaria obrigada por força da Cláusula Sétima – Da Documentação Comprobatória do termo do convênio (fls. 19).’ 9. Verifica-se, desde logo, que salvo a apresentação do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo – CRLV referente à ambulância adquirida, para comprovar o domínio do automóvel pela

Sociedade Educacional e Assistência Social São José Operário, o responsável não apresenta alegações de defesa que justifiquem ou esclareçam as irregularidades indicadas na peça de citação. 10. Aliás, quanto à aquisição do veículo, a operação mostra-se parcialmente sanada. O CRLV do veículo indica que se trata do mesmo veículo objeto da nota fiscal de fls. 43, restando ausente apenas a comprovação da realização de pesquisa prévia de preços que demonstre que a aquisição realizada sucedeu-se a preços de mercado, nos termos do subitem 2.9 do item II da Cláusula Segunda – Das Obrigações do Termo do Convênio (fls. 16). 11. No que se refere à aquisição de equipamentos odontológicos, constante do objeto do convênio firmado, as alegações de defesa tentam mostrar que a aquisição foi realizada, mas traz apenas uma foto de um equipamento odontológico, sem que se tenha como saber que pertence à entidade convenente ou mesmo se a foto foi tirada nas dependências da entidade. 12. Quanto à aceitação de fotos como elemento probatório, a jurisprudência desta Corte de Contas é farta em exemplos da não aceitação de fotografias trazidas pelos responsáveis como prova da efetiva realização de objetos conveniados. ‘A uma, porque, na ausência de documentos hábeis, tais como cópia do termo de aceitação definitiva da obra, relatório de execução do projeto, termo de vistoria etc., ou insuficiência destes, as fotos não podem ser aceitas como prova da execução do objeto, até porque, não há como identificar o local, nem como identificar se os objetos que aparecem nas fotos são realmente os definidos no convênio e, a duas, porque fotografias não são meio de prova previsto no instrumento de convênio’. (Acórdão 227/1999-Plenário, da Relatoria do Ministro Walton Alencar) 13. Ainda em relação à compra do equipamento, o responsável se contradiz. Nas alegações de defesa procura demonstrar que teria adquirido o equipamento odontológico com os recursos do convênio, mas no Ofício n° 021/96, de 15/8/96 (fls. 28/30), por meio do qual encaminhou a prestação de contas ao concedente, o então Presidente da entidade alegou que: ‘...julgamos que, em aumentando a área construída com distribuição de ambientes, adquiríamos as condições espaço físico (sic) para melhor distribuição da clientela, em ambiente com circulação de ar e outros condicionantes que se fazem necessário (sic) aos ambulatórios (salas) de atendimento coletivo. Diante desta condição, utilizamos os recursos disponíveis para consecução do que acima mencionamos, aplicando-o óbvio, em obras de construção (ampliação e reforma) comportamento este achávamos ser procedimento justificado pelo objeto de tornar mais adaptável público/atendimento e ter ambiente mais planejado para receber em futuro equipamentos ambulatoriais, melhorando assim as condições de instalar ambiente para realização de pequenas cirurgias ambulatoriais, ficando ainda área disponível para ampliações de acordo com as necessidades surgidas e requeridas.’ (Sic) 14. Ademais, não há no processo nenhum documento comprobatório das despesas com a aquisição de um equipamento odontológico. 15. Passando ao exame do “laudo técnico” juntado às fls. 121, o responsável assevera, em sua missiva de fls. 117, que se trata de documento elaborado pelo engenheiro responsável pela obra. 16. Contudo, o engenheiro civil signatário do documento reporta-se tão-somente a uma vistoria “in-loco” por ele realizada na Unidade de Saúde São Lucas, em nenhum momento assumindo a autoria de supostas obras realizadas no estabelecimento e nem mesmo que foram realizadas, até mesmo porque seu nome não figura na relação de pagamentos de fls. 33. Mesmo que assim declarasse, não se pode olvidar que obras ou serviços de engenharia não constavam do objeto do convênio em discussão. 17. Diante da sucinta defesa do responsável, restaram sem justificativas os seguintes fatos constantes da citação: 17.1 apresentação das notas fiscais n°s 0015, 103412, 103525, 103524, 065, 049, 534, 216, 533, 045, 044, 047, 046 e 063, além dos recibos datados dos dias 22/9/95, 30/9/95, 30/10/95 e 30/12/95, referentes a despesas alheias ao objeto do Convênio, portanto, vedadas nos termos dos subitens 2.1 e 2.1.10.3 da Cláusula Segunda – Das Obrigações – Item II – Do Executor e a Cláusula Quinta – Do Plano de Trabalho do Termo do Convênio, o art. 8°, inciso III, e Parágrafo único, da IN/STN n° 02/93 e o art. 116, § 3°, da Lei n° 8.666/93; 17.2 ausência de correlação entre os saques da conta bancária do convênio e os registros constantes da Relação de Pagamentos, além da existência de Notas Fiscais e recibos com datas anteriores (NF 063, de 22/8/95, Recibos datados de 22/9/95, 30/9/95 e 30/10/95) ao crédito dos recursos, bem como outros com datas muito posteriores ao saque integral do valor repassado (NFs 534, 216, 533, 045, 044, 047 e 046), indiciando que as despesas apresentadas na prestação de contas não foram

realizadas com os recursos do Convênio. 18. Essas irregularidades não elididas caracterizam falta grave e desvio de recursos públicos, já que não foi possível comprovar o real destino das verbas transferidas. A maior parte das despesas comprovadas com supostos pagamentos de compras de materiais de construção e/ou prestação de serviços foram efetuadas antes do repasse do dinheiro do convênio, com recursos que não se sabe quais fontes (próprios, de repasse do município, estado, entidades particulares ou mesmo dos cofres federais). 19. Pesquisa feita no Sistema SIAFI revelou que Sociedade São José Operário foi beneficiada por outros convênios federais, abaixo detalhados: 19.1 Convênio n° 94/GM/363 (SIAFI 115014), firmado em 21/12/94 e com vigência até 19/5/95, tendo sido repassados R$ 79.788,77, em 22/12/94, para reforma de uma escola profissionalizante, uma creche e um engenho de rapadura (fls. 124); 19.2 Convênio n° 28986001733/94 (SIAFI 103101), firmado em 01/6/94 e com vigência até 30/01/97, tendo sido repassados recursos da ordem de R$ 19.171,49, no período de 28/9/94 até 12/12/95, cujo objeto era a inclusão atendimento de crianças em creche (fls. 125); e, ainda, 19.3 Convênio n° 574/94 (SIAFI 107895), firmado em 26/8/94 e com vigência até 26/8/95, tendo sido repassados recursos da ordem de R$ 30.090,56, cujo objeto era a conclusão de unidade médicaodontológica e que se encontra na situação inadimplente (fls. 126). 20. A identificação do recebimento pela referida entidade de verbas federais para outros objetos em datas próximas vem auxiliar o convencimento da ocorrência de desvio de recursos federais em benefício da entidade particular. O convênio 94/GM/363 tem como objeto a realização de obras e serviços de engenharia e teve vigência em data próxima a do convênio objeto desta TCE, o que pode justificar a inclusão de notas fiscais relativas a serviços e compras relacionados a obras e serviços de engenharia na prestação de contas do convênio aqui tratado. 21. Chama atenção também o convênio n° 574/94 (SIAFI 107895), celebrado em 26/8/94 e com vigência até 26/8/95, no valor de R$ 33.962,25, sendo R$ 30.090,56 de verbas federais, cujo objeto era a conclusão de unidade médica-odontológica e que também se encontra na situação Inadimplente (fls. 102). 22. Verifica-se que o objeto desse último convênio guarda relação com as despesas que teriam sido indevidamente realizadas com recursos do Convênio n° 1.326/94. Mais ainda, o objeto do convênio n° 574/94 se prestava – ainda que se tivesse de analisar o plano de trabalho para se ter a certeza – às obras que a entidade tenta justificar como feitas com recursos de outro convênio. 23. Com isso, e sem que a defesa do responsável tivesse o poder de provar o contrário, fica evidenciado o desvio dos recursos em benefício particular. Quando a União celebra convênio com outros entes públicos, o desvio de finalidade na aplicação das verbas não exclui necessariamente o interesse público. Já no caso de convênio com particulares, o interesse público está presente apenas na execução do objeto conveniado. Qualquer outro destino dado aos recursos públicos repassados, revelam o direcionamento para interesses privados, configurando a apropriação indébita de recursos federais. 24. No presente caso, ficou demonstrado pela defesa do responsável que os recursos destinados no convênio à compra de equipamentos odontológicos teriam recebidos fins diversos e não regularmente comprovados, e especialmente sem o conhecimento e nem a anuência do Governo Federal. As notas fiscais constantes deste processo podem ter sido utilizadas para quaisquer fins, inclusive para comprovar despesas atinentes a outro(s) convênio(s), já que as notas omitem o nome do convênio, contrariando o disposto na cláusula sétima – parágrafo único do termo da avença (fls. 19). 25. O débito a ser imputado ao responsável será no montante de R$ 29.527,96 (vinte e nove mil, quinhentos e vinte e sete reais e noventa e seis centavos), correspondentes às despesas realizadas sem relação com o objeto do convênio e em benefício de entidade particular, contado a partir de 19/12/95, data do crédito dos recursos federais na conta bancária da instituição (fls. 36). 26. Por tudo que foi relatado, não há como presumir a boa-fé na conduta do responsável, o que autoriza a propor a este Tribunal, desde logo, o julgamento definitivo de mérito pela irregularidade das contas, nos termos do art. 202, § 6°, do RITCU. 27. Ademais, considerando a possível complementaridade deste convênio com o convênio 574/94, também celebrado com o Fundo Nacional de Saúde, seria de bom alvitre encaminhar cópia da prestação de contas ao citado Fundo, de modo a permitir a análise da prestação de contas daquela avença (574/94) em conjunto e em confronto para verificar se não houve sobreposição na comprovação das

despesas ou outras irregularidades. 28. Diante do exposto, submeto os autos à consideração superior, propondo a este Tribunal que: 28.1 as presentes contas sejam julgadas irregulares e em débito o Sr. ANTÔNIO JOSÉ DUARTE – CPF: 243.702.823-49, nos termos dos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alínea "b" e “d”, e 19, caput, da Lei nº 8.443/92, condenando-o ao pagamento da importância de R$ 29.527,96 (vinte e nove mil, quinhentos e vinte e sete reais e noventa e seis centavos), atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, a contar de 19/12/1995 até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento aos cofres da Fundo Nacional de Saúde, nos termos do art. 23, inciso III, alínea “a”, da citada Lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea “a”, do Regimento Interno/TCU, em virtude das irregularidades praticadas na gestão do Convênio n° 1.326/94; 28.2 seja aplicada ao responsável a multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443/92, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente a partir do dia seguinte ao do término do prazo estabelecido, até a data do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor; 28.3 seja autorizada, desde logo, a cobrança judicial das dívidas nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443/92, caso não atendida a notificação; e, 28.4 seja remetida cópia do Acórdão que vier a ser proferido, acompanhada dos respectivos Relatório e Voto que o fundamentarem, ao Ministério Público da União, para ajuizamento das ações civis e penais cabíveis; 28.5 encaminhar ao Fundo Nacional de Saúde cópia do acórdão que for proferido, acompanhada de cópia do relatório e voto que o fundamentarem, bem como cópia dos documentos de fls. 27/65 e 119/122 deste processo, visando subsidiar a análise da prestação de contas do convênio n° 574/94 (SIAFI 107895), de modo a permitir a análise da prestação de contas daquela avença em conjunto e em confronto com a do Convênio 1326/94, para verificar se não houve sobreposição na comprovação das despesas ou outras irregularidades.” 14.O Sr. Secretário de Controle Externo e o Ministério Público junto ao TCU ratificaram a proposta acima transcrita (fls. 133 e 134, respectivamente). 15.É o relatório. VOTO Assiste razão à Secretaria de Controle Externo da Paraíba e ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União quanto à imputação de débito e à irregularidade das contas do Sr. Antônio José Duarte, ex-Presidente da Sociedade Educacional e Assistência Social São João Operário/PB. 2.No caso vertente, a justificativa apresentada pelo responsável mostrou-se frágil e incapaz de demonstrar a regular aplicação de parte dos recursos federais transferidos pelo FNS/MS. 3.Os documentos apresentados a título de defesa não elidem as irregularidades detectadas na execução do Convênio nº 1.326/94, a saber: (i) notas fiscais e recibos referentes a despesas alheias ao objeto pactuado; (ii) não correspondência entre os saques na conta bancária do convênio e os registros na relação de pagamentos; (iii) notas fiscais e recibos com datas anteriores ao recebimento dos recursos e posteriores ao saque integral da quantia repassada. 4.Compulsando-se os autos, observa-se que somente a aquisição da ambulância, no valor de R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais), foi comprovada mediante apresentação da Nota Fiscal e do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (fls. 43 e 120, respectivamente). 5.Quanto à compra de equipamentos odontológicos, não há qualquer elemento apto a demonstrar a sua efetiva realização, tais como notas fiscais, recibos, contratos, dentre outros. Esse documentos, ressalta-se, mostravam-se essenciais para comprovar a boa e regular aplicação dos recursos federais recebidos. Na tentativa de demonstrar a execução do objeto pactuado, o responsável juntou aos autos tão somente uma foto de uma cadeira odontológica sem preocupar-se, contudo, em provar que referido equipamento realmente pertencia à entidade convenente.

6.Além disso, ao encaminhar a prestação de contas ao FNS, o responsável confirma que os recursos foram utilizados em fim diverso daquele estabelecido no convênio, qual seja, a aquisição de uma ambulância e de equipamentos odontológicos. De acordo com o responsável, “...aumentando a área construída com distribuição de ambiente, adquiríamos as condições espaço físico para melhor distribuição da clientela, em ambiente com circulação de ar e outros condicionantes que se fazem necessários aos ambulatórios (salas) de atendimento coletivo. Diante desta condição, utilizamos os recursos disponíveis para consecução do que acima mencionamos, aplicando-o óbvio, em obras de construção (ampliação e reforma), comportamento este que achávamos ser procedimento justificado pelo objetivo de tornar mais adaptável público/atendimento e ter ambiente mais planejado para receber em futuro equipamentos ambulatoriais...” (fl. 29). 7.Ademais, pesquisa feita pela Unidade Técnica junto ao SIAFI dá conta que a Sociedade Educacional e Assistência Social São João Operário/PB foi beneficiada por outros três convênios federais, a seguir detalhados: - Convênio nº 94/GM/363 (SIAFI 115014): no valor de R$ 79.788,77 (repassados em 22/12/94), foi firmado em 21/12/94, com vigência até 19/05/95, e teve como objeto a construção de uma escola profissionalizante, uma creche e um engenho de rapadura (fl. 124); - Convênio nº 28986001733/94 (SIAFI 103101): no valor de R$ 19.171,49 (repassados no período de 28/09/94 a 12/12/95), foi firmado em 01/06/94, com vigência até 30/01/97, e teve como objeto a inclusão e atendimento de crianças em creche (fl. 125); - Convênio nº 574/94 (SIAFI 107895 – situação de inadimplência): no valor de R$ 30.090,56, foi firmado em 26/08/94, com vigência até 26/08/95, e teve como objeto a conclusão de unidade médicaodontológica. 8.A celebração de vários convênios com objetos semelhantes e em datas próximas apontam para fortes indícios de malversação de valores públicos federais. Além disso, o objeto do Convênio nº 574/94 foi exatamente a conclusão de uma unidade médica-odontológica, construção esta que o responsável alega ter realizado, irregularmente, com os recursos do Convênio nº 1.326/94, ora em exame. 9.Da mesma forma, o Convênio nº 94/GM/363, cujo período de vigência era próximo ao do Convênio objeto desta TCE, objetivou a realização de obras e serviços de engenharia. Conforme bem observou a Unidade Técnica, esse fato pode justificar a inclusão, entre os documentos da prestação de contas encaminhada, de notas fiscais relativas a tais atividades. 10.Assim, constata-se que as notas fiscais apresentadas pelo responsável podem ter sua emissão vinculada a quaisquer despesas, inclusive aquelas realizadas na execução de outros convênios. Ressalta-se que não constava dos recibos apresentados a identificação do convênio (nome ou número) a que se referiam tais documentos, o que contraria o disposto na Cláusula Sétima do ajuste firmado. 11.Desse modo, e diante dos indícios de desvio na utilização dos recursos, a defesa oferecida não merece acolhida por parte deste Tribunal. 12.Quanto ao encaminhamento a ser dado à presente TCE nesta fase processual, concordo com o entendimento da Unidade Técnica no sentido de que se deva proceder, desde logo, ao seu definitivo julgamento. 13.A hipótese retratada neste processo se amolda à orientação contida no artigo 3º da Decisão Normativa TCU nº 35/2000, segundo a qual “na hipótese de não se configurar a boa-fé do responsável ou na ocorrência de outras irregularidades relacionadas no art. 16, III, da Lei n.º 8.443/92, o Tribunal proferirá, desde logo, o julgamento definitivo de mérito pela irregularidade das contas”. 14.Outrossim, vale ressaltar que o artigo 2º da supracitada Decisão Normativa, que estabelece que, comprovadas a boa-fé do responsável e a inexistência de outras irregularidades relativas ao débito apurado, o Tribunal proferirá deliberação que rejeita as alegações de defesa, somente poderia ser aplicado ao caso se restasse devidamente caracterizada nos autos a boa-fé. 15.Entretanto, os fatos relatados retratam graves falhas na gestão de recursos públicos federais. Assim sendo, creio que não caberia, na hipótese em exame, a mera presunção da boa-fé, diante da necessidade de sua explícita demonstração no processo, de modo a ser reconhecida pelo Tribunal. Afinal, é cediço que compete ao gestor comprovar a regular aplicação dos valores públicos federais sob sua responsabilidade.

16.Vale destacar que, conforme tabela transcrita no relatório, o débito apurado nos autos perfaz o valor de R$ 29.527,56 (vinte e nove mil, quinhentos e vinte e sete reais e cinqüenta e seis centavos), referente à realização de despesas alheias ao objeto pactuado. 17.Entendo, ainda, que, devido à reprovabilidade da conduta do responsável, que deixou de comprovar a regular aplicação de parte dos recursos federais recebidos, deva-lhe ser aplicada multa no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). 18. Por fim, dada a plausibilidade da dúvida levantada pela Unidade Técnica de possibilidade de utilização dos mesmos documentos fiscais em prestações de contas distintas, reputo cabível o encaminhamento de cópia do Acórdão que vier a ser proferido, acompanhado do Relatório e Voto que o fundamentarem, bem como dos documentos de fls. 27/65 e 119/122 deste processo, ao Fundo Nacional de Saúde. Com essa medida, objetiva-se subsidiar a análise da prestação de contas do Convênio nº 54/94 (SIAFI 107895) e permitir o exame da prestação de contas daquela avença em conjunto e em confronto com a do Convênio nº 1.326/94 ora em questão, de modo a se verificar se não houve sobreposição na comprovação das despesas ou outras irregularidades. 19.Ante o exposto, acolho o parecer da Unidade Técnica e a manifestação do Parquet e VOTO no sentido de que o Tribunal adote o Acórdão que ora submeto à deliberação desta 2ª Câmara. TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 2 de agosto de 2005. BENJAMIN ZYMLER Ministro-Relator ACÓRDÃO Nº 1.237/2005 - TCU - 2ª CÂMARA 1. Processo nº TC-011.929/2004-9 2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial 3. Entidade: Sociedade Educacional e Assistência Social São José Operário/PB 4. Responsável: Antônio José Duarte – CPF nº 243.702.823-49 5. Relator: Ministro Benjamin Zymler 6. Representante do Ministério Público: Dr. Paulo Soares Bugarin 7. Unidade Técnica: SECEX/PB 8. Advogado constituído nos autos: não há 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pela Coordenação de Prestação de Contas do Fundo Nacional de Saúde contra o Sr. Antônio José Duarte, exPresidente da Sociedade Educacional e Assistência Social São José Operário/PB, em decorrência de irregularidades verificadas na aplicação dos recursos repassados por meio do Convênio nº 1.326/94. ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em: 9.1. julgar as presentes contas irregulares, nos termos dos artigos 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea “c” e 19, caput, da Lei nº 8.443/92, e condenar o responsável, Sr. Antônio José Duarte (CPF: 243.702.823-49), ao pagamento da importância de R$ 29.527,56 (vinte e nove mil, quinhentos e vinte e sete reais e cinqüenta e seis centavos), atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir de 19/12/1995 até a efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência, para comprovar, perante este Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos cofres do Fundo Nacional de Saúde/MS, nos termos do artigo 23, inciso III, da Lei nº 8.443/92 c/c o artigo 214, inciso III, do RITCU; 9.2. aplicar ao responsável multa no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), nos termos do artigo 57 da Lei nº 8.443/92, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente a partir do dia seguinte ao do término do prazo estabelecido até a data do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor; 9.3. autorizar, desde logo, nos termos do artigo 28, inciso II, da Lei nº 8.443/92, a cobrança judicial

das dívidas; 9.4. remeter cópia da documentação pertinente ao Ministério Público da União, com base no artigo 209, § 6º do Regimento Interno do TCU, para as providências que entender cabíveis; 9.5. encaminhar, ao Fundo Nacional de Saúde, cópia do Acórdão que vier a ser proferido, acompanhado do Relatório e Voto que o fundamentarem, bem como cópia dos documentos de fls. 27/65 e 119/122 deste processo, para subsidiar a análise da prestação de contas do Convênio nº 54/94 (SIAFI 107895) e permitir o exame da prestação de contas daquela avença em conjunto e em confronto com a do Convênio nº 1.326/94, de modo a se verificar se não houve sobreposição na comprovação das despesas ou outras irregularidades; 9.6. dar ciência e remeter cópia do presente Acórdão, bem como do Relatório e Voto que o fundamentam, ao Fundo Nacional de Saúde e ao responsável interessado. 10. Ata nº 28/2005 – 2ª Câmara 11. Data da Sessão: 2/8/2005 – Extraordinária 12. Especificação do quórum: 12.1. Ministros presentes: Ubiratan Aguiar (na Presidência) e Benjamin Zymler (Relator). 12.2. Auditores convocados: Lincoln Magalhães da Rocha e Augusto Sherman Cavalcanti. UBIRATAN AGUIAR na Presidência BENJAMIN ZYMLER Relator Fui presente: MARIA ALZIRA FERREIRA Subprocuradora-Geral GRUPO II - CLASSE II – 2ª CÂMARA TC–018.256/2004-0 Natureza: Tomada de Contas Especial Entidade: Associação dos Cegos de Alagoas Responsável: Sr. Marcos Antônio Silva de Paula (CPF 314.438.504-20), Presidente da Associação dos Cegos de Alagoas Advogados constituídos nos autos: não há Sumário: Tomada de Contas Especial. Omissão no dever de prestar contas. Citação. Revelia. Longo tempo decorrido entre a concessão da subvenção e o exame do processo pelo órgão responsável. Ausência de previsão legal quanto à manutenção dos arquivos da prestação de contas no período transcorrido. Incertezas em relação à identificação do responsável e à apresentação da prestação de contas. Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Arquivamento. Versa a espécie sobre tomada de contas especial instaurada pelo Departamento de Extinção e Liquidação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (DELIQ/MP) em desfavor do Sr. Marco Antônio Silva de Paula, ex-Presidente da Associação dos Cegos de Alagoas - ACAL, em decorrência de omissão no dever de prestar contas dos recursos da subvenção social concedida à entidade pela extinta Coordenadoria para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência do Ministério do Interior. 2.A quantia referente ao primeiro e único repasse concedido, no valor de NCz$ 10.697,34 (dez mil, seiscentos e noventa e sete cruzados novos e trinta quatro centavos), conforme ordem bancária nº 1107/1989 (fl. 22), destinava-se à realização de curso para formação de técnicos sobre o uso do sistema braile e à promoção de encontro, na cidade de Maceió, de quatro representantes de entidades de deficientes visuais, de acordo com o Plano de Aplicação de Recursos de fls. 12/13. 3.Notificado pelo DELIQ/MP para apresentar a prestação de contas dos recursos em tela ou efetivar

a devida restituição, mais de treze anos após a concessão da subvenção, o responsável não adotou as providências necessárias para tanto, razão por que foram instauradas estas contas especiais (fls. 47/51 e 55/56). 4.Constam dos autos, o Relatório de Auditoria (fls. 67/69), o Certificado de Auditoria (fl. 70) e o Parecer do Dirigente do Órgão de Controle Interno (fl. 71), bem assim o Pronunciamento Ministerial (fl. 78), todos pela irregularidade das contas. 5.Ingressos estes autos no TCU, o Analista responsável pela instrução propôs a citação do Sr. Marco Antônio Silva de Paula, nos termos do art. 12, inciso II, da Lei nº 8.443/92 e art. 153, inciso II, do Regimento Interno (fls. 84/85). O Titular da Unidade Técnica, discordando desse posicionamento, sugeriu o arquivamento do processo, sem o julgamento do mérito e o cancelamento da dívida, na forma do art. 213 do Regimento Interno do TCU c/c o art. 10 da IN/TCU nº 35/2000 e art. 1º da DN/TCU nº 55/2004 (fl. 86), pelos motivos reproduzidos a seguir: “Efetivamente, a Instrução Normativa TCU nº 35, de 23/08/2000, destaca em seus considerandos, se tratar de norma que objetiva o implemento de princípios da racionalização administrativa e economia processual na recomposição de danos causados ao erário. É bem nesse contexto que o seu art. 10, dispõe: “O Tribunal poderá determinar o arquivamento, sem julgamento de mérito, de processo, a que se refere o art. 7º, sem cancelamento da dívida, a cujo pagamento continuará obrigado o devedor para que lhe possa ser dada quitação.” No caso vertente, o valor atualizado do débito de R$ 8.241,90 (Valor total R$ 23.406,99 – (menos) juros R$ 15.165,09), consoante instrução de fl. retro, é inferior ao limite fixado anualmente pelo Tribunal, para fins do imediato encaminhamento de processo de Tomada de Contas Especial à Corte, pelos órgãos públicos (R$ 20.000,00, IN/TCU nº 55/2003). A situação particular deste processo, também em favor da medida de racionalização administrativa e economia processual, postulado também presente no art. 213, do Regimento Interno do TCU, é o fato de se tratar de tomada de contas especial de recursos transferidos em 26/07/1989, há aproximadamente 15 (quinze) anos atrás. Dessa forma, e pelos motivos acima indicados, se dispensada a proposta preliminar da instrução do feito (fl. 84-85), no sentido de ser autorizada a citação do responsável, sugiro o arquivamento do processo, sem julgamento do mérito e sem cancelamento da dívida, a cujo pagamento continuará obrigado o devedor e/ou seus sucessores, com fulcro no art. 10º da IN/TCU nº 35/2000, c/c o art. 1º da Decisão Normativa TCU nº 055/2004, e o art. 213, do Regimento Interno do TCU.” 6.Encaminhados os autos para apreciação do Ministério Público, a eminente Procuradora Cristina Machado da Costa e Silva acompanhou a proposta de citação formulada pelo Analista, por entender que o valor apurado na atualização do débito, incluindo os encargos legais, apresentava-se superior ao limite estabelecido na Decisão Normativa TCU nº 55/2003. 7.Sopesados os argumentos colacionados, autorizei a citação do responsável, na forma sugerida pelo Sr. Analista e endossada pela douta representante do Ministério Público junto ao TCU. 8.Regularmente citado, em razão da omissão no dever de prestar contas, por meio do Ofício nº 23/2005 – Secex/AL (fls. 89/90), permaneceu silente o Sr. Marco Antônio Silva de Paula quanto à apresentação de alegações de defesa ou à efetivação do recolhimento do débito a ele imputado. 9.A Secex/AL, ao proceder ao exame dos documentos juntados aos autos, manifestou-se, em pareceres uniformes, pela irregularidade das presentes contas, com imputação de débito ao responsável, nos termos do art. 16, inc. III, alínea “a”, da Lei nº 8.443/92, além da cominação da multa prevista no art. 57 do mesmo diploma legal (fls. 91/93). 10.O Ministério Público junto ao TCU, em sua intervenção regulamentar, manifestou anuência à proposta uniforme da Unidade Técnica (fl. 93v). É o relatório. VOTO Trata o processo de tomada de contas especial instaurada pelo Departamento de Extinção e Liquidação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (DELIQ/MP) contra o Sr. Marcos Antônio Silva de Paula, Presidente da Associação dos Cegos de Alagoas (ACAL), em virtude de omissão

no dever de prestar contas da subvenção social concedida à entidade pela extinta Coordenadoria para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência do então Ministério do Interior. 2.A aludida avença destinava-se à realização de curso para formação de técnicos sobre o uso do sistema braile e à promoção de encontro de quatro representantes de diferentes entidades de deficientes visuais na cidade de Maceió/AL. Para tanto, foram repassados à ACAL NCz$ 10.697,34 (dez mil, seiscentos e noventa e sete cruzados novos e trinta e quatro centavos), valor que, atualizado, corresponde a, aproximadamente, R$ 8.600,00 (oito mil e seiscentos reais). 3.Os pareceres da Unidade Técnica e do Ministério Público são unânimes em propor a irregularidade das presentes contas, com imputação de multa ao responsável, em razão da ausência da prestação de contas dos recursos federais recebidos. 4.Contudo, emergem dos autos fatos que, a meu ver, justificam a adoção de posicionamento diferenciado das conclusões consignadas nos referidos pareceres. 5.Inicialmente, registro que a grafia da assinatura constante do aviso de recebimento que acompanhou o ofício citatório (fl. 51) difere substancialmente daquela aposta pelo Presidente da ACAL no plano de aplicação de recursos firmado pelas partes em 1989 (fl. 12). Por isso, não me parece tratar-se da mesma pessoa. 6.Além disso, os documentos juntados ao processo deixam dúvidas quanto à correta identificação do responsável arrolado nestas contas. Enquanto no espelho do cadastro do ajuste, extraído do SIAFI em agosto de 1997 (fls. 35/36), o Presidente da ACAL é identificado pelo CPF nº 229.099.154-68, na ficha de informações do processo, elaborada pelo DELIQ/MP em junho de 2002 (fl. 37), o CPF do responsável aparece registrado sob o número 314.438.504-20. 7.Ressalto que, à exceção do nome de seu signatário manuscrito, o plano de aplicação de recursos celebrado entre os contratantes não contém dados relativos à qualificação do dirigente responsável pela entidade. Da mesma forma, os documentos encaminhados pela ACAL ao órgão concedente, pleiteando os recursos, são incompletos de informações pessoais a respeito de seu Presidente. Não há qualquer menção ao número de seu documento de identificação ou de seu CPF. 8.Em consulta ao Sistema CPF da Receita Federal, minha assessoria constatou a existência de nove registros de homônimos do Sr. Marcos Antônio Silva de Paula na base de dados daquele programa, inclusive o arrolado neste processo. 9.Sendo assim, com o propósito de elidir as dúvidas supra mencionadas, este Tribunal deveria realizar novas diligências que possibilitassem a correta identificação do Presidente da ACAL. Localizado o responsável, nova citação deveria ser expedida, com vistas a cientificá-lo das irregularidades que lhe estão sendo imputadas e oportunizar a apresentação de defesa. 10.Ademais, em razão do cargo que ocupava e das características da assinatura firmada por ocasião do ajuste, é possível concluir que o responsável arrolado nestes autos seja portador de deficiência visual completa. Neste caso, o ofício citatório deveria ser traduzido para a linguagem braile, reproduzido por meio audível ou ser transmitido de qualquer outra forma que preservasse o direito constitucional da ampla defesa do responsável e zelasse pela busca da verdade material que norteia os processos neste Tribunal. 11.Todavia, em homenagem aos princípios da racionalidade administrativa e da economicidade, não entendo seja esse o melhor encaminhamento a ser dado aos presentes autos, em razão dos fatos que passo a expor. 12.Consoante se verifica na ordem bancária de fl. 22, a transferência dos recursos à ACAL pelo extinto Ministério do Interior ocorreu em 26 de julho de 1989. No entanto, apenas em julho de 2002 o órgão responsável procedeu à notificação do gestor em virtude da ausência da prestação de contas respectiva, ou seja, somente após transcorridos treze anos da data do recebimento da subvenção foram adotadas providências no sentido de regularizar a correspondente prestação de contas (fls. 47/48). 13.Observo, ainda, que, de acordo com o plano de aplicação dos recursos de fl. 12, a subvenção em exame ocorreu sob a égide da Instrução Normativa STN nº 12/1988, que, diferentemente das normas que a sucederam, não estabelecia prazo para guarda de documentos comprobatórios pertinentes aos acordos celebrados. Essa situação somente foi regulamentada com a edição da Instrução Normativa STN nº 3/1990, na qual restou estabelecido o prazo de cinco anos, contados da aprovação da prestação de contas, para manutenção dos arquivos dos documentos apresentados. 14.A propósito do assunto, cumpre destacar que as informações dos autos também são desencontradas quanto à apresentação da prestação de contas pela entidade beneficiária dos recursos. De

acordo com os documentos de fls. 35/36 e 38/43, a ACAL estaria adimplente em relação ao ajuste, no entanto, segundo a instrução de fl. 37, o DELIQ/MP não teria localizado a prestação de contas pertinente. 15.Com efeito, não se pode ignorar o resultado das sucessivas extinções, criações e aglutinações de órgãos e entidades da administração pública no período em questão, notadamente o reflexo dessas mudanças para o acompanhamento e controle da gestão dos recursos federais descentralizados. Esses fatos, amplamente discutidos em julgados desta Corte, não podem ser minorados no exame destas contas. 16.Pelos precedentes motivos, não me parece razoável exigir do responsável, um deficiente visual, passados quase quinze anos da transferência dos recursos, a posse dos elementos necessários à prestação de contas da subvenção recebida. Há de se considerar, também, o baixo valor dos recursos envolvidos; a lacuna existente na legislação então vigente, quanto ao prazo para manutenção dos arquivos dos documentos comprobatórios de despesa, e a informação constante do SIAFI de que o responsável havia adimplido com seu dever de prestar contas. 17.Dessa forma, creio que a solução mais adequada à hipótese tratada nestes autos seja o arquivamento do presente processo por ausência dos pressupostos de seu desenvolvimento válido e regular, na forma do art. 212 do Regimento Interno. Diante do exposto, com as vênias de estilo por discordar dos pareceres que me antecederam, VOTO por que o Tribunal adote a deliberação que ora submeto à apreciação deste Colegiado. TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 2 de agosto de 2005. BENJAMIN ZYMLER Relator ACÓRDÃO Nº 1.238/2005 - TCU - 2ª CÂMARA 1. Processo TC-018.256/2004-0. 2. Grupo II, Classe II – Tomada de Contas Especial. 3. Responsável: Sr. Marcos Antônio Silva de Paula (CPF 314.438.504-20). 4. Entidade: Associação dos Cegos de Alagoas. 5. Relator: Ministro Benjamin Zymler. 6. Representante do Ministério Público: Procuradora Cristina Machado da Costa e Silva. 7. Unidade Técnica: Secex/AL. 8. Advogados constituídos nos autos: não há. 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial, de responsabilidade do Sr. Marcos Antônio Silva de Paula, em virtude de omissão no dever de prestar contas dos recursos da subvenção social concedida à Associação dos Cegos de Alagoas pela extinta Coordenadoria para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência do Ministério do Interior. ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em arquivar os presentes autos, com fundamento no art. 212 do Regimento Interno do TCU. 10. Ata nº 28/2005 – 2ª Câmara 11. Data da Sessão: 2/8/2005 – Extraordinária 12. Especificação do quórum: 12.1. Ministros presentes: Ubiratan Aguiar (na Presidência) e Benjamin Zymler (Relator). 12.2. Auditores convocados: Lincoln Magalhães da Rocha e Augusto Sherman Cavalcanti. UBIRATAN AGUIAR na Presidência BENJAMIN ZYMLER Relator

Fui presente: MARIA ALZIRA FERREIRA Subprocuradora-Geral Grupo I – Classe II – 2ª Câmara -TC-800.065/1998-0 (c/ 4 volumes) -Natureza: Prestação de Contas -Entidade: Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - Administração Regional do Acre (SenarAR/AC). -Responsáveis: Assuero Doca Veronez (CPF. 346.396.758-87), Presidente do Conselho Administrativo; Idalci Dallamaria (CPF. 187.820.949-34), Superintendente, e demais arrolados às fls. 01/02 do vol. principal. -Sumário: Prestação de Contas. Concessão de empréstimo irregular, perdas injustificadas de receitas financeiras, transferência ilegítima de recursos financeiros a título de pagamento de aluguel, informal, de veículo. Rejeição parcial de razões de justificativa. Contas regulares com ressalvas e contas irregulares com aplicação de multa. RELATÓRIO Trata-se de Prestação de Contas ordinária, exercício 1997, do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - Administração Regional do Acre (Senar-AR/AC). Entidade esta que administra contribuições de natureza parafiscal e que realizou despesas da ordem de R$ 476 mil, no referido período. 2.As informações básicas deste processo constam da instrução inicial, de fls. 98/99, vol. principal, a saber: 2.1. As contas do exercício anterior foram julgadas regulares com ressalvas (Relação n. 37/98, Ata n. 27/98, na sessão da 2ª Câmara, de 20/08/1998, desta relatoria). 2.2. O Relatório sintético de Auditoria contém os elementos relacionados no art. 24, inciso IV da então vigente IN. n. 12/96. 2.3. Os demonstrativos contábeis, constantes dos autos, refletem a exatidão contábil atestada nos pareceres da auditoria. 2.4. Não há nos autos, nem no processo de contas do exercício seguinte, notícias sobre o cumprimento das determinações do TCU relativamente a: - Saldo das contas de recursos extra-orçamentários nos demonstrativos contábeis; - Falta de recebimento de débito, no valor de R$ 17.299,90, da Federação da Agricultura do Estado do Acre – FAE/AC; - Descumprimento do seu Regimento Interno, art. 19 e 20, quanto à contratação de pessoal; - Insuficiência de registros dos empregados; - Controle inadequado de consumo de combustível e fluxo de veículos; - Ausência de marcação de quitação nos documentos de fornecedores; - Falta de visto e de aprovação prévia, pelos responsáveis competentes, de despesas com fornecedores. 2.5. Pareceres de Auditoria: - Auditoria independente: pela Regularidade Absoluta; - Auditoria do Conselho da Entidade: péla Regularidade Absoluta; - Relatório e Certificado de Auditoria Ciset (Delegacia Federal de Controle - DFC/AC): Regularidade com Ressalvas. 2.6. Sinopse das falhas verificadas pela Ciset: - Utilização e, posteriormente, aluguel de veículos da FAE/AC, sem processo licitatório, sem formalização contratual, sem controle de utilização dos veículos e em valores excessivamente elevados para as condições do mercado; - Rateio de despesas com aluguel de imóvel utilizado conjuntamente pelo Senar-AR/AC e pela FAE/AC sem formalização contratual;

- Empréstimo irregular à FAE/AC, sem juros, sem correção monetária nem cobrança do principal; - Não houve manifestação, por parte da DFC/AC, sobre o cumprimento pelo Senar-AR/AC das determinações expedidas pelo TCU ao longo do exercício de 1997. 2.7. O Analista conclui sua instrução preliminar propondo a realização de diligência saneadora junto à DFC/AC. 3. Promovida a diligência (fls. 100, vol. principal), a DFC/AC informou que estaria “ realizando Auditoria de Acompanhamento naquela Unidade no trimestre corrente e que incluiremos os pontos de sua diligência no planejamento dos trabalhos” (fl. 194, vol. principal). 3.1. Este e os demais esclarecimentos prestados foram considerados satisfatórios pelo analista, que concluiu pela regularidade com ressalva das contas em tela, com determinações ao Senar-AR/AC e à DFC/AC (fl. 195, vol. principal). 3.2. O Sr. Secretário de Controle Externo, considerando os indícios de irregularidade ainda não devidamente esclarecidos, manifestou-se pela realização de audiência dos responsáveis sobre as ocorrências já citadas e outras oriundas do Relatório Sintético de Auditoria de Gestão n. 021.108/98 (fl. 196/198, vol. principal). 3.3. Promovida a audiência dos responsáveis (fls. 200/203, vol. 01), os Srs. Assuero Doca Veronez e Idalci Dallamaria apresentaram conjuntamente razões de justificativa (fls. 204/206, vol. 01), as quais não foram consideradas suficientes pela unidade técnica (fls. 219/228, vol. 01), gerando necessidade de mais uma diligência para nova tentativa de saneamento dos autos. 4. Assim, a nova diligência foi levada a cabo por meio do ofício às fls. 229/231, vol. 01. 5. A instrução após a análise da nova diligência também foi inconclusiva quanto ao mérito dessas contas, tendo sido levantados novos questionamentos e promovida uma terceira diligência (fls. 692/697, vol. 03). Entretanto, nesse parecer, restaram configuradas e não sanadas as seguintes irregularidades: 5.1. Não aplicação, no período de 21/08 a 11/12/97, da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), tendo em vista a realização de empréstimo gratuito desses recursos à FAE/AC, sem previsão legal e sem documentos que comprovem a suposta compensação de créditos. 5.2. Transferência de recursos financeiros à FAE/AC, sem formalização de contrato ou convênio, resultando um saldo negativo de R$ 12.558,70 (doze mil quinhentos e cinqüenta e oito reais), no exercício de 1997. 6. A instrução após a terceira diligência confirmou as evidências de irregularidades anteriormente suscitadas, a saber: ausência de sistema de controle de utilização de veículos, e utilização e aluguel irregulares de veículo. Conclui a instrução pela irregularidade das contas dos Srs. Assuero Veronez e Idalci Dallamaria e pela regularidade das contas dos demais responsáveis (fls. 732/733, vol. 03). 7. A Unidade Técnica, corroborando as conclusões da instrução quanto ao mérito das contas, propõe determinações e tece comentários dignos de transcrição: “2.A análise das razões de justificativas apresentadas pelo Presidente do Conselho Administrativo, Sr. Assuero Doca Veronez, e pelo Superintendente do SENAR—AR/AC, Sr. Idalci Dallaria, em função das audiências realizadas por intermédio dos Ofícios TCU-SECEX/AC de nºs 303 e 304 (fls. 200/203 do Vol. 1), bem como as respostas às diversas diligências promovidas revelam sem margem de dúvidas o cometimento de irregularidades graves que maculam as presentes contas. 2.1.Nesse sentido, destaco, em primeiro lugar, o empréstimo financeiro gratuito realizado pelo SENAR-AR/AC à FAE/AC, no valor de R$10.000,00, no período de 21/08 a 11/12/97, ou seja, uma ação de liberalidade incompatível com a gestão pública. Tal conduta além de carecer de amparo legal, configurou-se em desvio de finalidade na aplicação dos recursos públicos. Desta forma, além de ferir o princípio da legalidade, há também descumprimento ao princípio da economicidade, pois o dinheiro emprestado originou-se do resgate de aplicação financeira. Com isso, a entidade não somente deixou de auferir receitas, como pagou juros e impostos no valor de R$9,43 em virtude da ocorrência de saldo devedor de R$ 561,82 na conta corrente nº 114.827-3, agência 071-X, do Banco do Brasil, em de agosto/97. Portanto, pode-se afirmar que tal operação foi danosa, embora causando prejuízo patrimonial de pequena monta. 2.2.Em segundo lugar, ressalto a questão dos pagamentos efetuados à título de aluguel mensal, no valor de R$1.700,00, do veículo pick up L-200 junto à FAE/AC, durante os meses de abril a setembro/97, totalizando a quantia de R$10.200,00. Não obstante a apresentação de toda a programação de cursos promovidos pelo SENAR-AR/AC, à época, e as inerentes dificuldades operacionais para consecução de

tal mister, constata-se, de outra forma, que tanto a falta de controle físico em relação ao gerenciamento e controle do uso de veículos pela Entidade durante o ano de 1997, como o fato desta Entidade disponibilizar de 2 veículos (Parati e Fiat Prêmio) e, posteriormente, de uma pick up Toyota Bandeirante, (adquirida a partir de meados de 1997, conforme fatura emitida pela empresa Acrediesel, com data de 12/06/97), não corroboram no sentido de favorecer que as justificativas apresentadas pelos responsáveis possam ser acatadas, especialmente a partir do advento da compra da supracitada pick up Bandeirante. Na verdade, para melhor entendimento da questão, não se pode analisar os fatos isoladamente. 2.3.Com efeito, há de se perquirir os reais motivos pelos quais não se realizou o devido processo licitatório visando contratar o aluguel de um veículo do tipo pick up. Se por um lado, é verdade que, à época, a praça de Rio Branco não dispunha de empresas especializadas para oferecerem este tipo de prestação de serviço, por outro, sabido é que tais serviços eram ofertados por particulares, a exemplo do que ocorreu nas licitações realizadas pela Prefeitura Municipal local e por órgãos do Governo do Estado do Acre, como o DERACRE. 2.4.Outro aspecto que nos chama a atenção, diz respeito à situação confluente e à grande interação existente entre o SENAR-AR/AC e a FAE/AC, conforme verifica-se nos autos. Assim, certamente não se fazia necessário contratar o aluguel desse veículo mensalmente, e, sim, de acordo com as reais necessidades circunstanciais, o que ensejaria um procedimento muito mais parcimonioso nos gastos. 2.5.Entretanto, sem desprezar a importância dos itens precedentes, impressionou-me, sobremaneira, os esclarecimentos feitos pelo Superintende do SENAR-AR/AC, Sr. Idalci Dallamaria, no item “c” da fl. 701, abordando a matéria de forma transparente, in verbis: “O SENAR-AR/AC vinha utilizando desde anos anteriores, o veículo L-200 da FAE/AC na execução dos cursos sem pagamento de qualquer aluguel. O uso intensivo deste veículo pelo SENAR sem qualquer retorno à FAE/AC, originou reclamação da diretoria da Federação de que o SENAR deveria remunerar pelo uso praticamente exclusivo do veículo, compensando assim a sua natural deteriozação e desvalorização. Neste sentido houve o acerto de se pagar pelo uso do veículo, pelo menos por alguns meses.” sic (grifo nosso) 3.Exsurge daí, que os retromencionados pagamentos, efetuados à titulo de aluguel, pelo SENARAR/AC à FAE/AC, deram-se com intuito de efetivar transferências de recursos entre as entidades, haja vista que tais operações sequer foram acobertadas por via contratual, assim como de remunerar a utilização informal do veículo pick up L-200, que vinha ocorrendo em anos anteriores, o que entendo ser manifestadamente ilegítimo e ilegal. 4.O curioso, porém, é que se percebe, pelo fato de o SENAR-AR/AC e a FAE/AC possuírem o mesmo gestor e, por racionalidade administrativa, funcionarem no mesmo prédio, a ausência de uma nítida separação institucional de apropriação contábil de despesas entre esses dois órgãos, ditos coirmãos. Como exemplo, podemos citar a utilização promíscua do veículo pick up L-200, comentada anteriormente, bem como os gastos advindos da compra de combustíveis, pois verificaram-se despesas efetuadas, pelo SENAR-AR/AC, com óleo diesel, nos meses antecedentes à compra do veículo pick up bandeirante, muito embora os dois carros pertencentes ao órgão fossem movidos à gasolina. Nesse sentido, citamos, ainda, a existência de saldo devedor no valor de R$12.580,70, em 30/12/97, na conta de pagamentos por conta da FAE/AC, referente a despesas não quitadas pela Federação. 4.1Portanto, verifica-se que tais ocorrências, além de caracterizarem a ausência de controle quanto à gestão contábil-financeira da Entidade, comprometem também os aspectos da legalidade e da moralidade. 5.Note-se que os princípios da legalidade, da moralidade e da economicidade são inerentes a qualquer gestão administrativa. Na área pública, o caput do art. 37 da CF/88 inseriu ainda o conceito de eficiência. No setor privado, a Lei n.º 6.404/76, que disciplina e organiza as atividades empresariais, introduziu o dever de diligência, preceituando, em seu art. 153, que “o administrador da companhia deve empregar, no exercício de suas funções, o cuidado e diligência que todo homem ativo e probo costuma empregar na administração dos seus próprios negócios.”. 6.Em sendo assim, não há nos autos justificativas suficientes que possam atenuar ou afastar a pecha de irregularidade que recai sobre os referidos atos de gestão, caracterizada principalmente pela concessão de empréstimo gratuito, pelas perdas injustificadas de receitas financeiras, pela transferência ilegítima de recursos financeiros à título de pagamento de aluguel, informal, de veículo, ficando, deste

modo, caracterizada, a prática de atos de gestão ilegais, ilegítimos, antieconômicos, ou infrações à norma legal ou regulamentar da natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial, conforme definido na alínea b do inciso III do art. 16 da Lei n.º 8.443/92. 7.Por fim, as demais falhas e impropriedades verificadas indicam de certa forma a falta de diligência dos gestores e, em conseqüência, necessário se faz propor determinações de medidas corretivas à Entidade, de tal sorte a orientar suas ações, na busca da eficiência e da eficácia na aplicação dos recursos postos a sua disposição. 8.Por todo o exposto e pelo que mais consta dos autos, manifesto-me de acordo com a proposta de encaminhamento formulada pela Sra. Analista, às fls. 733, sem prejuízo de se fazer ainda as seguintes determinações: I) ao SENAR-AR/AC que: a) evite, doravante, de contratar prestação de serviços sem prévia pesquisa de preços, passando a adotar a execução de procedimentos licitatórios e a devida formalização contratual; b) administre diligentemente os saldos das contas correntes bancárias de modo a evitar a emissão de cheques sem a devida provisão de fundos, bem como aplicar os recursos que se mostrarem disponíveis para tal mister, especialmente aqueles advindos de Convênios; c) evite, doravante, a transferência de recursos de Convênios para conta movimento da Entidade, mesmo para cobrir eventual saldo devedor do dia, de tal sorte a não constituir o cometimento de desvio de finalidade; d) abstenha-se, doravante, de realizar quaisquer empréstimos financeiros, especialmente à FAE/AC tendo em vista que tal procedimento não se configura como objetivo da Entidade; e) passe, doravante, a escriturar suas despesas e receitas originárias distinta e patrimonialmente independentes da FAE/AC de modo a preservar rigorosamente o princípio contábil da entidade; f) abstenha-se, doravante, de utilizar de forma ilegítima o veículo pick up L-200 pertencente à FAE/AC, bem como transferir e apropriar quaisquer despesas de seu uso e manutenção aos cofres da Entidade, de modo a preservar não tão somente o retromencionado princípio mas também o princípio da ética e da legalidade; g) efetue, se ainda não o fez, a imediata cobrança, devidamente atualizados, de todos os valores devidos pela FAE/AC ao SENAR-AR/AC, de forma a viabilizar a aplicação de seus recursos nos verdadeiros objetivos da Entidade, passando, doravante, a abster-se de pagar despesas de responsabilidade da FAE/AC; h) passe, doravante, a orientar suas ações administrativas de modo a buscar a economicidade, eficiência e eficácia na aplicação dos recursos postos a sua disposição. II) à Controladoria-Geral da União no Estado do Acre que faça o acompanhamento do cumprimento da decisão que vier a ser proferida, informando ao TCU as providências adotadas pela referida entidade. III) encaminhem-se os autos à Douta Procuradoria, para posterior envio ao Exmo. Sr. MinistroRelator, Lincoln Magalhães da Rocha, nos termos do § 1º do art. 20 da Resolução n.º 136/2000-TCU.” (grifos nossos). 8.A Douta representante do Ministério Público junto ao TCU, manifestou-se, em cota singela, favoravelmente às propostas da Unidade Técnica. VOTO Tratam os autos de processo simplificado de prestação de contas ordinária, do exercício de 1997, do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - Administração Regional do Acre (Senar-AR/AC), caracterizado pela baixa materialidade da sua gestão, que administra contribuições de natureza parafiscal da ordem de R$ 400 mil (quatrocentos mil reais). 2.Sobejaram caracterizadas as irregularidades apuradas nestes autos, sob a responsabilidade do Sr. Presidente do Conselho Administrativo, Sr. Assuero Doca Veronez, e pelo seu Superintendente, Sr. Idalci Dallaria, quais sejam a “concessão de empréstimo gratuito, (...) perdas injustificadas de receitas financeiras, (...) transferência ilegítima de recursos financeiros à título de pagamento de aluguel, informal, de veículo” à Federação da Agricultura do Estado do Acre (FAE/AC), que partilhava indevidadmente do mesmo prédio, dos mesmos gestores, dos mesmos recursos com o Senar-AR/AC, com

evidente promiscuidade entre a gestão da coisa pública e da particular, em grave atentado à moralidade administrativa, já tão combalida nesses nossos tempos. 3.Ficou, assim, configurada a prática de atos de gestão ilegais, ilegítimos, antieconômicos, conforme disposto no art. 16, inciso III, alínea ‘b’ da Lei n.º 8.443/92, para os esses responsáveis mencionados, restando aos demais apenas as ressalvas nas contas. 4.Chama a atenção a caducidade deste processo - contas de oito anos atrás! Além da devida audiência dos responsáveis, foram realizadas três rodadas de diligências, sendo que a segunda e a terceira versavam praticamente sobre os mesmos temas já abordados na audiência. 5.Certamente, a instrução de trabalhos deste Tribunal em processos de baixa complexidade e materialidade, como este, possa ser cumprida de maneira mais célere e, assim, otimizada a tão almejada efetividade do controle. Por conseguinte, estou propondo que, após a apreciação de mérito, este processo seja encaminhado ao exame da Segecex para a avaliação da conveniência e oportunidade de adoção de eventuais medidas corretivas e pedagógicas no âmbito de toda a Secretaria do TCU. 6.Impende ressaltar, ainda, que mesmo depois de todas as manifestações do Controle Interno, das diligências realizadas e do tempo e do trabalho consumido, não há evidências, nos autos, de que as determinações desta Corte nas contas de exercícios anteriores (1995 e 1996) tenham sido efetivamente cumpridas pelo Senar-AR/AC (fl. 195. vol. principal). 7.Manifesto, portanto, minha concordância, no geral, com as conclusões da Unidade Técnica e do Parquet, apenas com os acréscimos das determinações à Segecex e à Controladoria Geral da União no Estado do Acre, de caráter técnico-operacional. Ante o exposto, VOTO no sentido de que o Tribunal adote a deliberação que ora submeto ao Colegiado. TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 2 de agosto de 2005 LINCOLN MAGALHÃES DA ROCHA Ministro-Relator ACÓRDÃO Nº 1.239/2005 - TCU - 2ª CÂMARA 1. Processo TC 800.065/1998-0 2. Grupo I – Classe II – Prestação de Contas, exercício de 1997. 3. Responsáveis: Assuero Doca Veronez (CPF. 346.396.758-87), Idalci Dallamaria (CPF. 187.820.949-34), Luiz A. Ribeiro do Valle (CPF. 346.175.826-49), Jefferson Lunardelli Cogo (CPF 138.090.242-87), Edivan Maciel de Azevedo (CPF 216.703.583-72), Margarete Gomide Neto (CPF 146.235.101-82), Pedro Aparecido Dotto (CPF 012.197.588-68), José Thomaz de Mello Neto (CPF 557.692.688-91), Edmar Sanches Cordeiro (CPF 051.602.432-91), Wilson Lopes Isquierdo (CPF 048.769.971-87), Eustáquio Ferreira dos Santos (CPF 007.421.126-91) e José Paulo Alexandre de Oliveira (CPF 133.425.842-20). 4. Entidade: Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - Administração Regional do Acre (Senar-AR/AC). 5. Relator: Auditor Lincoln Magalhães da Rocha. 6. Representante do Ministério Público: Maria Alzira Ferreira. 7. Unidade Técnica: Secex-AC. 8. Advogado constituído nos autos: não há. 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam da Prestação de Contas dos responsáveis pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - Administração Regional do Acre (Senar-AR/AC), referente ao exercício de 1997. ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em: 9.1. julgar irregulares as contas do Sr. Assuero Doca Veronez (CPF. 346.396.758-87) e do Sr. Idalci Dallamaria (CPF. 187.820.949-34), com fulcro nos art. 16, inciso III, alínea “b”; art. 19, parágrafo único;

e art. 23, inciso III, todos da Lei 8.443/92, pela concessão de empréstimo gratuito, perdas injustificadas de receitas financeiras, transferência ilegítima de recursos financeiros a título de pagamento de aluguel, informal, de veículo, e aplicar-lhes, individualmente, a multa prevista no art. 58, inciso I, da citada Lei c/c o art. 268, inciso I do Regimento Interno, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, conforme o art. 25 da mesma Lei; 9.2. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei n.º 8.443/92, a cobrança judicial das dívidas, atualizadas monetariamente a partir do dia seguinte ao término do prazo ora estabelecido, até a data do recolhimento, caso não atendidas as notificações, na forma da legislação em vigor; 9.3. julgar regulares com ressalva as contas dos responsáveis Luiz A. Ribeiro do Valle (CPF. 346.175.826-49), Jefferson Lunardelli Cogo (CPF 138.090.242-87), Edivan Maciel de Azevedo (CPF 216.703.583-72), Margarete Gomide Neto (CPF 146.235.101-82), Pedro Aparecido Dotto (CPF 012.197.588-68), José Thomaz de Mello Neto (CPF 557.692.688-91), Edmar Sanches Cordeiro (CPF 051.602.432-91), Wilson Lopes Isquierdo (CPF 048.769.971-87), Eustáquio Ferreira dos Santos (CPF 007.421.126-91) e José Paulo Alexandre de Oliveira (CPF 133.425.842-20), com fundamento nos arts. 16, inciso II; 18 e 23, inciso II da Lei n.º 8.443/92, dando-lhes quitação; 9.4. determinar ao SENAR-AR/AC que: 9.4.1. evite contratar prestação de serviços sem prévia pesquisa de preços, passando a adotar a execução de procedimentos licitatórios e a devida formalização contratual; 9.4.2. administre diligentemente os saldos das contas correntes bancárias de modo a evitar a emissão de cheques sem a devida provisão de fundos, bem como aplicar os recursos que se mostrarem disponíveis para tal mister, especialmente aqueles advindos de convênios; 9.4.3. evite a transferência de recursos de convênios para conta movimento da Entidade, mesmo para cobrir eventual saldo devedor do dia, de tal sorte a não constituir o cometimento de desvio de finalidade; 9.4.4. abstenha-se de realizar quaisquer empréstimos financeiros tendo em vista que tal procedimento não se configura como objetivo da Entidade; 9.4.5. passe a escriturar suas despesas e receitas originárias distinta e patrimonialmente independentes da FAE/AC de modo a preservar rigorosamente o princípio e a identidade contábil do Senar-AR/AC; 9.4.6. abstenha-se de utilizar de forma ilegítima veículos e materiais pertencentes a outras entidades, principalmente os da FAE/AC, bem como transferir e apropriar quaisquer despesas de seu uso e manutenção aos cofres da Entidade, de modo a preservar não somente o retromencionado princípio, mas também a moralidade e a legalidade da gestão pública; 9.4.7. abstenha-se de pagar despesas de responsabilidade da FAE/AC; 9.4.8. oriente suas ações administrativas de modo a buscar a economicidade, eficiência e eficácia na aplicação dos recursos postos a sua disposição, preservando os princípios da moralidade, da isonomia e da impessoalidade; 9.5. determinar à Controladoria-Geral da União no Estado do Acre que faça o acompanhamento desta decisão, informando ao TCU as providências adotadas pelo Senar-AR/AC em relação ao cumprimento desta e de todas as determinações feitas à esta entidade, por ocasião da próxima prestação de contas. 10. Ata nº 28/2005 – 2ª Câmara 11. Data da Sessão: 2/8/2005 – Extraordinária 12. Especificação do quórum: 12.1. Ministros presentes: Ubiratan Aguiar (na Presidência) e Benjamin Zymler. 12.2. Auditores convocados: Lincoln Magalhães da Rocha (Relator) e Augusto Sherman Cavalcanti. UBIRATAN AGUIAR na Presidência LINCOLN MAGALHÃES DA ROCHA Relator

Fui presente: MARIA ALZIRA FERREIRA Subprocuradora-Geral GRUPO II – CLASSE II – 2ª Câmara TC 009.130/2001-4 (com 5 volumes). Natureza: Tomada de contas do exercício de 2000. Órgão: 2º Distrito de Meteorologia/Pará – 2º Disme. Responsáveis: Raimunda Maria Barroso de Almeida, CPF 061.664.902-91; José Raimundo Abreu de Sousa, CPF 061.109.402-91; Silvino Lopes dos Santos Filho, CPF 102.083.212-68; Francisco das Chagas Lira, CPF 076.193.833-87; João Tertuliano Guedes Cardoso, CPF 036.266.102-25; Roberto Sena, CPF 166.210.422-72; e Alberto Jeronimo Pereira, CPF 135.037.821-68. Advogados constituídos nos autos: não consta. SUMÁRIO: Tomada de Contas do Distrito de Meteorologia no Pará. Exercício de 2000. Pagamentos de tributos em atraso. Adjudicação indevida ao segundo colocado na licitação. Limitação da competitividade ao realizar licitação com distintos objetos. Ausência de projeto básico, executivo e orçamento detalhado. Prorrogação de contrato além do prazo máximo estipulado na Lei 8.666/93. Pagamento antecipado. Pagamento de despesa sem a devida liquidação. Intempestividade na instauração de procedimento apuratório de responsabilidades. Audiências. Razões de justificativas rejeitadas. Contas irregulares de alguns responsáveis. Multa. Contas regulares dos demais. Determinações. RELATÓRIO Trata-se de Tomada de Contas do 2º Distrito de Meteorologia/PA – 2º Disme, unidade do Instituto Nacional de Meteorologia - INMET, relativa ao exercício de 2000. 2.Tendo em vista instrução dos autos realizada com base no relatório de auditoria do controle interno, que certificou as contas como irregulares, realizou-se audiência da Chefe do 2º Disme, Sra. Raimunda Maria Barroso de Almeida, sobre as seguintes ocorrências: a) negociação de imóvel do 2º Disme sem a interveniência da Gerência Regional do Patrimônio da União, resultando na demolição irregular e construção de um posto de gasolina no lugar da estação meteorológica existente no município de São Félix do Xingu (PA), acarretando na incorporação de imóvel público ao patrimônio de um particular (subitem 2.1.1 do Relatório do Controle Interno); b) pagamento antecipado à empresa Power Engenharia Ltda., contratação resultante da Tomada de Preços 001/99, considerando que haviam sido pagos 80% do valor contratado e fiscalizadas pelo 2º Disme apenas dezesseis das trinta estações meteorológicas, o que corresponderia a 53,3% do total a ser executado (subitem 4.2.3 do Relatório do Controle Interno); c) execução irregular do contrato celebrado com a empresa Power Engenharia Ltda., resultando em suposto montante irregularmente pago de R$ 219.905,55, tendo em vista as diversas constatações da Gerência Regional de Controle Interno no Pará (subitem 4.2.4 do Relatório do Controle Interno); d) não adoção de providências necessárias à abertura de procedimento apuratório das responsabilidades pelo pagamento de juros de mora decorrentes do atraso no recolhimento de tributos federais durante o ano de 1997 dentro do prazo previsto pelo art. 142, inciso III, da Lei 8.112/1990, uma vez que a unidade teve ciência da irregularidade em 05/11/1998, conforme consta do Relatório da Comissão de Sindicância intempestivamente instaurada (subitens 1.1.1 e 1.1.2 do Relatório do Controle Interno); e) constatação, pela Gerência Regional de Controle Interno no Pará, de que os assistentes técnicos contratados pela Fundação de Ensino e Engenharia de Santa Catarina não cumprem a carga horária estabelecida de oito horas diárias (subitem 3.1.1 do Relatório do Controle Interno); e f) atraso no licenciamento anual e no pagamento de seguro obrigatório dos veículos da unidade com prejuízo ao erário pelo ônus do pagamento após as datas de vencimento, inclusive de exercícios anteriores (subitem 2.2.2 do Relatório do Controle Interno).

3.Foram também realizadas diligências junto à unidade visando ao esclarecimento de outras questões levantadas pelo controle interno e pela unidade técnica. 4.Em decorrência da audiência, vieram aos autos os elementos de defesa oferecidos pela responsável e que foram examinados pela Secex/PA nos seguintes termos: “V - AUDIÊNCIA DA CHEFE DO 2º DISME 5.1Negociação de imóvel da União sem a interveniência da Gerência Regional do Patrimônio da União, resultando na demolição irregular e construção de um posto de gasolina no lugar da estação meteorológica existente no município de São Félix do Xingu (subitem 2.1.1 do Relatório do Controle Interno). Justificativa da Responsável 5.1.1.As razões de justificativa ora apresentadas pela Sra. Chefe do 2º DISME são essencialmente as mesmas já apresentadas ao Controle Interno e expostas na instrução inicial destas contas. Alega a responsável que não teria havido negociação, mas somente entendimentos preliminares com a Prefeitura de São Félix do Xingu para reversão da cessão do imóvel e que aquela municipalidade, agindo à revelia do 2º DISME, retomou a posse da referida propriedade. 5.1.2.Ressalta a responsável que não existe qualquer documento que comprove que a chefia do DISME tenha autorizado a demolição, remoção e/ou ocupação do imóvel onde estava localizada a estação meteorológica, bem como da concessão de autorização para registro de documento em nome do 2º DISME-PA. (…) 5.1.4.Informa, finalmente, que diante da concretização do fato, adotou as providências de sua alçada visando à obtenção de nova área junto à PM de São Félix do Xingu, reconstrução das instalações da Esmet, bem como regularização da situação patrimonial junto à GRPU/PA. Análise 5.1.5.O aspecto fundamental a ser examinado sobre a ocorrência em tela é se houve efetivamente prejuízo patrimonial para a União Federal em razão da apropriação pela Prefeitura de São Félix do Xingu e/ou por particular do terreno onde estava localizada a estação meteorológica naquele município. 5.1.6.De acordo com a manifestação da Gerência Regional do Patrimônio da União - GRPU/PA juntada aos autos pela responsável (fls. 411), o referido imóvel ainda não havia sido formalmente incorporado ao patrimônio da União à época dos fatos, uma vez que não houve aceitação por parte do representante legal da União da doação efetuada pela Prefeitura. Segundo documento em referência, as providências visando à aceitação do imóvel e posterior registro patrimonial foram suspensas ante as informações prestadas pelo próprio 2º DISME de que o imóvel em questão não estava mais sendo utilizado por aquele distrito em razão da inadequação da área para as atividades da estação meteorológica. (...) 5.1.9.Nessas circunstâncias, apesar de estar na posse do 2º DISME e haver título de propriedade escriturado em favor da União (fls. 22 do Anexo I), o imóvel ainda era de domínio da Prefeitura, visto que a propriedade ainda não havia sido transferida de direito face à ausência de aceitação pela autoridade competente para representar a União Federal. 5.1.10.Observa-se, portanto, que quanto ao terreno onde se localizava a referida estação, não se pode concluir pela configuração de dano ao patrimônio da União. Sem embargo, houve retomada de posse e demolição das instalações do prédio ali existentes de forma irregular pela Prefeitura de São Félix do Xingu e/ou terceiros, uma vez que a responsável pelo 2º DISME afirma não ter dado autorização - e de fato não há nos autos qualquer prova documental em contrário - para que a municipalidade ou terceiros ingressassem no imóvel. (...) 5.1.15.Tendo em vista os documentos apresentados em atendimento à diligência que comprovam as providências visando à obtenção de outro imóvel e recomposição do dano patrimonial, resta determinar ao Órgão que preste informações a este Tribunal acerca da conclusão das referidas obras e reinstalação dos equipamentos removidos. 5.2.Pagamento antecipado à empresa POWER Engenharia Ltda. (subitem 4.2.3 do Relatório do Controle Interno). Justificativa da Responsável

5.2.1.Alega que a diferença entre a execução física e a financeira do contrato deveu-se às despesas de mobilização inerentes a qualquer obra. Entende que as referidas despesas ocorrem, usualmente, no momento em que a contratada ainda não auferiu rendimentos, resultando assim em ônus com o qual a contratada não poderia arcar sozinha, sob pena de configurar-se vantagem indevida ou enriquecimento ilícito da Administração em detrimento do particular. Cita, nesse sentido, jurisprudência desta Corte quanto à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos e ainda o disposto no art. 38 do Decreto 93.872/86. 5.2.2.Quanto à obrigatoriedade da previsão em edital e contrato da antecipação de pagamento, reconhece a gestora que no caso tal não foi feito. Considera, porém, que a falha revestiu-se de caráter formal, uma vez que a legislação ampara o pagamento antecipado de parcelas contratuais, e ainda o fato de que a cláusula 14.6.3 do referido edital trouxe previsão de compensação financeira das eventuais antecipações de pagamento efetuadas pelo 2º DISME. 5.2.3.Argumenta a gestora que, a despeito de estar apresentando defesa quanto à ocorrência, a responsabilidade pela irregularidade não lhe poderia ser imputada uma vez que o setor competente (Núcleo de Apoio Administrativo - NUPAD) teria atestado as faturas referentes aos citados pagamentos. À guisa de suporte de sua argumentação, traz à colação julgado deste Tribunal (Decisão 78/1995 – 2ª Câmara) em cujo voto condutor foi defendida a tese que quem autorizou pagamentos por serviços aparentemente legítimos não pode ser penalizado por eventuais irregularidades das quais não tinha conhecimento. 5.2.4.Aduz, finalmente, que nas contratações por empreitada global as medições têm sua importância ‘relativizada’, pois não mais se constituiriam em documentos suporte para a exatidão dos pagamentos, mas tão somente ‘meio fiscalizatório’ para garantia da continuidade da obra. Análise 5.2.5.Os argumentos da justificante quanto à questão da antecipação irregular de pagamento de parcelas contratuais são manifestamente improcedentes. Em primeiro lugar, as despesas de mobilização constituem custo suportado, via de regra, pela contratada, visto que ordinariamente representam percentual pouco significativo do custo total da obra. 5.2.6.A faculdade de exigência de comprovação de capacidade financeira nas licitações (art. 31 da Lei 8.666/93) visa justamente a aferir as condições da contratada de fazer frente com recursos próprios a despesas de administração da obra, incluídas as de mobilização, não representando tal fato qualquer vantagem indevida ou enriquecimento ilícito por parte da Administração, uma vez que tais despesas são pagas posteriormente pela administração contratante nos termos previstos no respectivo contrato. 5.2.7.No caso concreto, a antecipação de pagamento foi configurada pela constatação de que já havia sido liquidado e pago o montante de R$ 963.372,48, correspondente a 80% do valor do contrato, para uma execução física da obra de apenas 53,3%, atestada pelo servidor designado para fiscalização da obra. 5.2.8.Deve-se acrescentar que, de acordo com o relatório do Controle Interno, a gestora autorizou a emissão da ordem bancária 2000OB000032, de 25/01/2000, no valor de R$ 351.139,68, ou 30% do total contratual, a título de pagamento da primeira parcela, sem qualquer contraprestação de serviços, uma vez que a primeira fiscalização da obra somente foi feita 60 dias depois. 5.2.9.Não havendo justificativa técnica formalizada, nem previsão no instrumento convocatório e respectivo contrato, não há como se considerar legítimas as antecipações de pagamento procedidas pelo 2º DISME, uma vez que violam vedação expressa ínsita no art. 38 do Decreto 93.872/86 e no art. 62 da Lei 4.320/64, bem como jurisprudência pacífica desta Corte de Contas quanto à matéria (Acórdãos 165/95, 020/96 e 017/2001, todos do Plenário, e 801/96 – 2ª Câmara, dentre outros). 5.2.10.No que tange à responsabilidade da gestora, são procedentes as argumentações quanto à presunção de legitimidade de documentos devidamente atestados pelo setor competente para a liquidação da despesa. Constam dos autos comprovação de que o NUPAD efetivamente certificou a prestação dos serviços, conforme as Notas Fiscais 760, de 14/01/2000, e 804, de 11/04/2000, atestadas pelo servidor Francisco das Chagas Lira e ainda a Nota Fiscal 834, de 11/07/2000, atestada pelo servidor João Guedes Cardoso. 5.2.11.Nada obstante, verificou-se que o primeiro pagamento, correspondente a 30% do valor contratual, foi efetuado 60 dias antes da primeira fiscalização da obra, inexistindo, portanto, relatório de medição que servisse de base para liquidação da despesa e efetivação do pagamento. Considerando que

se tratava de obra de valor significativo e de grande relevância para a Unidade, não se pode conceber que a Dirigente, apesar de delegar a competência para fiscalização das obras, deixasse de exercer as atividades de supervisão e controle hierárquico inerentes ao seu cargo, autorizando a realização de pagamento antecipado sem suporte contratual e legal. 5.2.12.Quanto à importância das medições de obra contratada por empreitada global para fins de pagamento de parcelas contratuais, são igualmente desprovidas de fundamento as alegações da responsável. A liquidação e pagamento de despesas no âmbito da Administração Pública não podem prescindir de aferição pelo órgão ou entidade contratante da efetiva prestação do serviço ou fornecimento de mercadoria ao qual se refere, independentemente do regime de contratação, conforme arts. 62 e 63 da Lei 4.320/64. 5.2.13.Importa ressaltar que havia expressa previsão contratual nesse sentido, uma vez que a Cláusula Sétima, item 8.1.1, do contrato firmado com a Power Ltda. (fls. 484) estabeleceu que ‘somente serão pagas as quantidades de serviços executadas e aferidas pela Fiscalização.’ 5.2.14.Ante tais considerações, entendemos que são solidariamente responsáveis pela irregularidade sob análise a Chefe do 2º DISME, na condição de ordenadora de despesa e os Srs. Francisco das Chagas Lira e João Guedes Cardos, Chefe e Chefe-Substituto do NUPAD, respectivamente, responsáveis pela liquidação e pagamento de parcelas ao contratado em desacordo com expressa cláusula contratual e a legislação aplicável à matéria. 5.2.15.Diante disso, entendemos que deve ser efetuada audiência dos Srs. Francisco das Chagas Lira e João Guedes Cardoso para que apresentem também razões de justificativa para a irregularidade sob comento. 5.3.Execução Irregular do contrato firmado com a empresa POWER Engenharia Ltda. (subitem 4.2.4 do Relatório do Controle Interno). Justificativas da Responsável 5.3.1.Refuta a imputação de irregularidade na execução do referido contrato. Alega que não se pode falar em pagamento por serviços não realizados sem que o contrato esteja encerrado, inclusive com o devido recebimento de seu objeto. Entende que houve precipitação da Equipe do Controle Interno na caracterização do fato como irregularidade, visto que não haviam sequer sido esgotadas as providências no âmbito administrativo interno do 2º DISME visando ao saneamento de falhas ou ausência de execução de itens contratuais. 5.3.2.Quanto à recomendação da Equipe do Controle Interno no sentido da rescisão do contrato sob exame, a responsável entende descabida, uma vez que a contratada seria inteiramente responsável pela execução do contrato, nos termos das Cláusulas 2.4 e 2.7, sendo estabelecido na Cláusula 2.11 que não se eximiria de reparar, às suas expensas, o serviço efetuado em desacordo com as especificações do projeto e as demais cláusulas contratuais. 5.3.3.Afirma que o contrato vinha sendo regularmente executado até que a interferência do Controle Interno resultou em sua paralisação, inclusive no que respeita à fiscalização e medições que permitissem aferir eventuais irregularidades que impusessem à contratada as medidas saneadoras previstas na citada Cláusula 2.11. 5.3.4.Diante dessas circunstâncias, entende que não havia motivos para se concluir pela existência de prejuízo ao erário e, portanto, inexistiam razões para rescindir o contrato com a Power Ltda., sob pena de prejuízo ao 2º DISME, prejuízo que julga ter se efetivado por culpa exclusiva do Controle Interno. 5.3.5.A constatação da realização de serviços não previstos no contrato não constitui, segundo a gestora, irregularidade. Em primeiro lugar porque seria fato ordinário durante a execução de qualquer obra a adequação e a substituição de serviços, circunstância inclusive prevista na Lei 8.666/93, cujo art. 65, § 1º, estabelece que o contratado tem a obrigação de aceitar acréscimos e supressões de serviços até o limite de 25% do valor contratado. Em segundo lugar, aponta que não houve majoração dos custos contratuais, não havendo, portanto, configuração de prejuízo com as alterações mencionadas. 5.3.6.Aduz, finalmente, que a Equipe do Controle Interno teria cometido ‘erros primários’ em sua avaliação das obras objeto do contrato firmado com a Power Ltda., tais como desconsideração de serviços de conserto, troca e reposição de peças e equipamentos preexistentes, os quais não seriam facilmente perceptíveis. Ou ainda - citando manifestação dos engenheiros do INMET que integraram comissão de inquérito administrativo disciplinar - erro na metodologia de avaliação no que concerne à

utilização apenas da planilha apresentada pela contratada, quando o correto seria utilizar as planilhas da contratante e da contratada. Análise 5.3.7.Assiste razão a justificante no que respeita à impossibilidade de caracterização definitiva de dano ao erário quando o contrato ainda se encontrava em andamento e a administração contratante ainda não havia procedido à fiscalização e recebimento integral dos serviços. Procedente, também, é a alegação de que, apesar do descompasso entre os desembolsos e a execução física, o 2º DISME ainda dispunha de meios para exigir da empresa contratada a correção das falhas ou execução dos itens que não foram implementados conforme previsto no projeto das obras. 5.3.8.Por esses motivos - e considerando que não havia sido dada oportunidade de defesa à empresa contratada - entendemos que é correto o entendimento da responsável acerca da impossibilidade de atendimento imediato da recomendação do Controle Interno para que o 2º DISME rescinda o contrato com base em inadimplemento de obrigação contratual, nos termos dos arts. 77 e 78 da Lei 8.666/93, sob pena de caracterizar ato administrativo imotivado e lesivo a terceiro, sujeito a decretação de nulidade em sede administrativa ou judicial e ensejando direito de indenização para a contratada. 5.3.9.Nada obstante, verifica-se que as irregularidades apontadas pelo Controle Interno na contratação e execução das obras sob análise são de fato graves, evidenciando falhas na fiscalização do contrato e potencial dano ao erário, contradizendo, portanto, as alegações da responsável quanto à regularidade na execução contratual e inexistência de prejuízo. 5.3.10Releva destacar, em primeiro lugar, que o Contrato 002/2000 firmado entre a Unidade Gestora e a empresa Power Engenharia e Comércio Ltda. em 03/01/2000, previa execução de obras de recuperação física de 30 estações meteorológicas, bem como o fornecimento e reposição de peças de equipamentos meteorológicos para as referidas estações. O prazo de vigência foi estabelecido de forma ambígua com a seguinte redação, verbis: ‘13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA 13.1. O prazo de início deste Contrato será contado a partir de sua assinatura, início das obras/serviços por um período de 30 dias corridos.’ 5.3.11.Constam dos autos cópias de dois termos aditivos: o primeiro, datado de 25 de janeiro de 2000, modificou o prazo de vigência para 60 dias a partir da referida data; o segundo, datado de 26/03/2000, estipulou prazo de vigência de 180 dias a partir da data de assinatura do referido aditivo. 5.3.12.Por ocasião da primeira fiscalização da obra realizada por servidor do 2º DISME, iniciada somente em 20/03/2000 e abrangendo apenas 7 estações, verificou-se que as obras não haviam sido realizadas integralmente em cinco delas. A segunda fiscalização, realizada no período de 28/06 a 05/07/2000, abrangeu apenas 10 estações, sendo que a estação localizada em Imperatriz/MA foi visitada nas duas oportunidades. 5.3.14.A sucessiva extensão dos prazos de execução e a fiscalização deficiente acima evidenciada demonstram que houve falhas no planejamento e no exercício do dever de acompanhar e fiscalizar a obra por parte do 2º DISME, as quais impossibilitaram a detecção imediata das irregularidades e a conseqüente exigência de sua correção pela empreiteira. 5.3.15.A iniciativa da GRCI/PA de inspecionar a execução das referidas obras foi motivada pela afirmação da Chefe do 2º DISME de que o contrato não abrangia o fornecimento de equipamento meteorológico, razão pela qual foi designado engenheiro civil para verificar in loco as obras objeto do contrato sob exame. As constatações efetuadas pelo Controle Interno estão consignadas no Relatório de Inspeção Física das Estações Meteorológicas, anexo ao relatório de auditoria de gestão destas contas (fls. 74/178), dentre as quais destacam-se: a) ausência de fornecimento e instalação de equipamentos nas estações vistoriadas; b) ausência de execução de parte das obras civis cotadas na proposta vencedora; c) execução de serviços de baixa qualidade e com falhas na técnica construtiva; d) realização de serviços não previstos no contrato e dedução dos respectivos dos valores a serem ressarcidos; 5.3.16.Conforme o quadro resumo constante do referido relatório (fls. 178), o valor dos serviços não executados totalizou R$ 532.101,01 e dos serviços executados além do previsto R$ 78.102,34. Considerando, ainda, os valores cancelados por meio de Nota de Lançamento, as irregularidades

mencionadas resultaram numa diferença entre o montante pago à contratada e a efetiva execução física de R$ 219.905,55, que no entender do Controle Interno deve ser recolhida aos cofres públicos. 5.3.17.Merece destaque, ainda, a irregularidade apontada pelo Controle Interno de que houve descumprimento pelo DISME das disposições do art. 6º, inciso IX, da Lei 8.666/93, uma vez que não houve elaboração de projeto básico com todos elementos necessários para a perfeita caracterização do objeto, suas especificações técnicas e custos. 5.3.18.Esse fato - a par de constituir de per si irregularidade grave - representa sério obstáculo à aferição da adequação da execução física dos serviços realizados pela contratada àqueles previstos no contrato, na medida em que não houve especificação e detalhamento técnico em nível suficiente para orientar a fiscalização da obra pelo 2º DISME e pelo próprio Controle Interno, conforme a manifestação do técnico do GRCI/PA às fls. 74. 5.3.19.A alegação da responsável de que as falhas técnicas e ausência de execução de determinados itens estariam amparadas nas hipóteses de modificações quantitativas previstas no art. 65, § 1º, da Lei de Licitação não podem ser acatadas. As hipóteses de acréscimo ou supressão previstas no Estatuto das Licitações dizem respeito à margem deixada pela lei para que o administrador, diante de fato superveniente ao certame licitatório, promova modificação nos quantitativos originalmente previstos e exija da contratada que os realize nas mesmas condições, sempre observado o Princípio da Supremacia do Interesse Público. 5.3.20.No caso sob análise verifica-se situação totalmente diversa, na medida em que a contratada realizou serviços de forma inadequada ou incompleta, acrescentou itens não previstos, bem como deixou de realizar outros constantes do contrato. Essas modificações, portanto, não foram determinadas pela contratante em atenção ao interesse público, pelo contrário. Ressalte-se, aliás, que esses fatos não foram sequer comunicados formalmente ao 2º DISME, somente vindo a ser conhecidos em razão da fiscalização procedida pela Equipe da GRCI/PA. 5.3.21.Quanto à alegação de que a execução de itens não cotados não representou prejuízo face à não majoração do custo da obra, não merece igualmente acatamento. Considerando o conjunto dos itens componentes do contrato, constata-se que alguns deixaram de ser executados, outros foram executados inadequadamente ou simplesmente foram substituídos sem prévia aprovação e ajuste das especificações técnicas e das planilhas de custo por parte da contratante, resultando em insuficiência de execução física em comparação com os desembolsos efetuados. 5.3.22.Relativamente à efetiva caracterização do dano ao erário e apuração do valor a ser ressarcido aos cofres públicos, ratificamos a análise inicial quanto à necessidade de, preliminarmente, ser efetuada fiscalização na totalidade das obras em todas as estações meteorológicas mencionadas no contrato. 5.3.23.Incumbe ao INMET/2º DISME, caso ainda não o tenha feito, exigir da contratada a correção das falhas e/ou inexecução de itens, de forma a atender plenamente ao objeto discriminado no contrato. Caso a empreiteira se recuse a cumprir fielmente as cláusulas referentes à responsabilidade pela inexecução do ajuste, somente restará ao 2º DISME adotar as medidas recomendadas pelo Controle Interno no sentido da rescisão do contrato e aplicação das sanções administrativas previstas na Lei de Licitações. 5.3.24.Nessa hipótese, restando caracterizado o dano ao erário e resultando infrutíferas as medidas administrativas visando ao ressarcimento do débito, deverá ser instaurada a competente Tomada de Contas Especial, na forma prevista pelo art. 8º da Lei 8.443/92. 5.4.Motivo pelo qual não tomou as providências necessárias à abertura de procedimento apuratório das responsabilidades pelo pagamento de juros de mora decorrentes do atraso no recolhimento de tributos durante o ano de 1997 dentro do prazo previsto pelo art. 142, inciso III, da Lei 8.112/90 (subitens 1.1.1 e 1.1.2 do Relatório do Controle Interno). Justificativas da responsável 5.4.1De acordo com a gestora, não houve inércia no que se refere às providências para o ressarcimento dos juros de mora ao cofres públicos. Afirma que, a despeito do referido expediente da DFC/PA estar datado de 05/11/1998, somente em 10 de novembro daquele ano teve efetivamente ciência de seu conteúdo, visto que o demonstrativo anexado ao referido ofício consta esta última data.

5.4.2.Informa que determinou ao Núcleo de Apoio Administrativo, por despacho de 11/11/1998, que fossem adotadas as providências visando à regularização da pendência no prazo de oito dias, inclusive determinando a apresentação de comprovantes de recolhimento. 5.4.3.Prossegue a responsável que, em 16/11/1998, o servidor Miguel Ribeiro Baía, reconheceu a necessidade de regularização da pendência e autorizou o desconto da importância de seus vencimentos em parcelas mensais, considerando que sua remuneração era insuficiente para o ressarcimento de uma única vez. 5.4.4.Observa a responsável que o pleito de parcelamento encontra amparo no art. 46 da Lei 8.112/90, com as alterações introduzidas pela Lei 9.527/97. Nessas condições, entende a responsável que a situação encontrava-se solucionada no âmbito administrativo, não existindo razões para que fosse instaurada comissão sindicante. 5.4.5Destaca, por último, que a questão já teria sido apreciada por esta Corte de Contas quando do exame das contas do Órgão relativas ao exercício de 1999, julgada regular com ressalvas. Análise 5.4.6.Conforme evidenciado na instrução inicial destas contas, a irregularidade sob exame foi objeto de determinação formulada pela Segunda Câmara deste Tribunal na Sessão de 05/08/1999, comunicada ao 2º DISME pelo Ofício SECEX/PA 456, de 17/08/1999. Alega a responsável que teve ciência do fato por intermédio do Ofício 536/DFC/PA, somente em 10/11/1998, porém a portaria de designação da comissão sindicante somente foi baixada em 09/08/2000, decorridos cerca de onze meses da data da ciência do fato. 5.4.7.O resultado dos trabalhos da referida comissão foram consignados no Relatório Final (fls. 221/233, Vol. I do Anexo I), cuja conclusão foi pela cabimento da penalidade de advertência (art. 129 da Lei 8.112/90) aos Srs. Adriróseo Raimundo Alves dos Santos, Herdimir de Assis Moreira e Pedro Miguel Baia. Constatou a Comissão, entretanto, que o direito da Administração de aplicar sanções aos responsáveis estava prescrito em razão do escoamento do prazo de 180 dias a partir da ciência do fato previsto no art. 142 da Lei 8.112/90, restando a responsabilidade pelo ressarcimento ao erário do débito apurado. 5.4.8.Observa-se que nas alegações acima sintetizadas a responsável não apresentou justificativa consistente para a demora da instalação da comissão de sindicância, limitando-se a aduzir que as providências adotadas visando ao ressarcimento ao erário dos referidos acréscimos moratórios tornariam desnecessário o procedimento disciplinar. 5.4.9.A justificativa é insubsistente, uma vez que conduta omissa da gestora violou as disposições da Lei 8.112/90 no que respeita ao regime disciplinar do servidor público federal, conforme os dispositivos abaixo transcritos: ‘Art. 121 - O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. Art. 125 - As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si. Art. 141 - As penalidades disciplinares serão aplicadas: (...) III - pelo chefe da repartição e outras autoridades na forma dos respectivos regimentos ou regulamentos, nos casos de advertência ou de suspensão de até 30 (trinta) dias;’ 5.4.10.Relativamente ao dano ao erário, observa-se que foram adotadas no âmbito do 2º DISME as providências para recolhimento dos valores aos cofres públicos pelo servidor diretamente responsável pela irregularidade, conforme documentação mencionada. 5.4.11.A documentação juntada aos autos pela responsável evidencia que o servidor responsável declarou sua responsabilidade pelo ocorrido e autorizou o desconto do valor do débito em seus vencimentos em parcelas mensais (fls. 356 e 361). 5.4.12.As justificativas apresentadas evidenciaram a adoção das medidas cabíveis visando à recomposição do dano ao erário, fato que não possui o condão de elidir a irregularidade relativa à intempestividade na instauração do competente processo administrativo disciplinar que redundou na perda do prazo legal para aplicação da devida sanção disciplinar aos responsáveis pela irregularidade.

5.5.Não cumprimento da jornada regular de trabalho pelos assistentes técnicos contratados da FEESC, conforme contrato firmado pelo Instituto Nacional de Meteorologia – INMET/ 2º DISME (subitem 3.1.1 do Relatório do Controle Interno). Justificativas da Responsável 5.5.1.A responsável limitou-se a reafirmar que ‘a jornada dos técnicos contratados pela Fundação de Ensino e Engenharia de Santa Catarina é de oito horas, de modo a atender às necessidades do serviço.’ Análise 5.5.2.Conforme já destacado, as irregularidades apontadas pela GRCI/PA na contratação de pessoal especializado da FEESC foram submetidas ao gestor do INMET para apresentação das competentes justificativas. 5.5.3.O exame das justificativas apresentadas pelo INMET à DEAGR/SFCI quanto ao fato em questão são essencialmente as seguintes: a) não seria de competência daquele Instituto a fiscalização dos contratos de trabalho firmados entre a FEESC e seus técnicos, tendo em vista, principalmente, que a execução do objeto do referido contrato não seria aferida mediante a verificação das horas de trabalho efetivamente prestadas pelos técnicos contratados; b) conforme informou a FEESC, não existiria diferença de tratamento entre assistentes técnicos e os demais integrantes da equipe técnica; c) dada a natureza das atividades desenvolvidas (captação, registro e transmissão de dados), os trabalhos de campo e medições exigem a presença dos técnicos em horários diversos e mesmo em dias não úteis, circunstância que teria motivado a adoção de horários de trabalho diferenciados, evitando a necessidade de pagamento de horas extras. 5.5.4.A despeito de não estar juntada aos autos cópia do referido contrato, as informações prestadas pelo INMET quando da apresentação de suas justificativas esclarecem que o Instituto firmou dois contratos com a FEESC, a saber: I - o primeiro, firmado em 1996, teria sua execução totalmente centralizada em Brasília-DF e seu objeto consistiria na prestação de serviços de desenvolvimento de suporte e treinamento em organização de dados institucionais e científicos ou tecnológicos e ainda de planejamento de informática para o INMET; II - o segundo, celebrado em 1998, teria sua execução técnica e administrativa também centralizadas na Capital Federal, porém compreenderia, adicionalmente, trabalhos técnicos distribuídos em diversas regiões do país executando trabalho de coleta, captação e transmissão de dados à sede do INMET. 5.5.5.Ressaltou, ainda, que este último contrato não abrangeria em seu objeto quaisquer serviços relacionado com a área de informática, nem quaisquer outros serviços que possam ser enquadrados como serviços administrativos comuns. 5.5.6.Face às justificativas acima sintetizadas, resulta evidente que a gestora do DISME não tem competência para fiscalizar a execução do contrato acima referido, cuja administração e fiscalização são centralizadas em Brasília pelo INMET. Ademais, restou claro que o próprio objeto contratual não se vincula diretamente à quantidade de homens-hora de trabalho, mas antes ao alcance das metas fixadas no projeto ao qual se refere, sendo, portanto, irrelevante para a contratante a carga horária mensal ou mesmo os horários em que os serviços são prestados. 5.6.Atraso no licenciamento anual e no pagamento de seguro obrigatório dos veículos da unidade com prejuízo ao erário pelo ônus do pagamento após as datas de vencimento, inclusive de exercícios anteriores (subitem 2.2.2 do Relatório do Controle Interno). Justificativas da Responsável 5.6.1.Reconhece que a omissão apontada pelo Controle Interno de fato ocorreu. Em sua defesa, alega que circunstâncias adversas enfrentadas pelo Órgão - notadamente a deficiência de pessoal especializado - acarretaram a dificuldade de estabelecimento de controles interno eficazes e, em conseqüência, deram ensejo à perda dos prazos de licenciamento. 5.6.2.Aduz que tal fato não pode ser caracterizado como irregularidade de sua gestão, uma vez que não se poderia atribuir ao administrador a responsabilidade por ocorrências advindas de deficiências

estruturais enfrentadas por toda a Administração Pública Federal, especialmente após a chamada ‘reforma administrativa’ implementada a partir de 1994. Análise 5.6.3.A despeito de julgarmos procedentes as considerações da responsável quanto à carência de pessoal qualificado nos órgãos da Administração Federal - especialmente aqueles situados nos estados da Região Norte - não são suficientes para justificar a situação de irregularidade na documentação dos veículos do Órgão evidenciada pelo Controle Interno. 5.6.4.Consta dos autos que o veículo Elba Weekend, placas JTE 8663, por exemplo, encontrava-se com o licenciamento atrasado desde o exercício de 1997 , portanto há mais de quatro anos. Se for considerado que o 2º DISME dispõe de frota constituída por apenas 3 veículos, não há como se creditar a inobservância dos prazos regulamentares de licenciamento exclusivamente à carência de pessoal especializado. 5.6.5.A manutenção de controles simples relativos à situação dos veículos da Unidade teria propiciado a rápida solução de pendências, como aliás foi feito pela chefia do DISME após o levantamento do fato pela equipe da GRCI/PA. 5.6.6.Essas circunstâncias, portanto, autorizam a concluir que a irregularidade sob comento resultou de ausência dos controles internos mínimos necessários e de omissão por parte dos responsáveis durante vários exercícios quanto às providências de sua alçada no sentido de regularizar as pendências. VI - Conclusões 6.1 Examinando as irregularidades levantadas no Relatório de Auditoria do Controle Interno e as análises efetuadas na instrução inicial dos autos nesta SECEX, observa-se que as ocorrências relatadas nos subitens 4.1.1, 4.1.2 e 4.1.3 do Relatório do Controle Interno deixaram de ser incluídas na audiência da responsável, apesar de configurarem irregularidades graves ainda não elididas, conforme a seguir detalhado: a) subitem 4.1.2: realização da Tomada de Preços 001/99 para contratação, sob regime de empreitada integral, de serviços de recuperação das estações meteorológicas localizadas nos Estados do Pará, Maranhão e Amapá, com fornecimento e instalação de instrumentais meteorológicos para as estações, sendo exigido no item 5.1.3.1 do edital Certidão de Registro no CREA, como condição para habilitação, restringindo injustificadamente a participação de empresas interessadas em fornecer apenas os equipamentos; b) subitem 4.1.3: ausência de projeto básico, executivo e orçamento detalhado relativos às obras objeto da acima mencionada Tomada de Preços 001/99; e c) subitem 4.1.1: adjudicação indevida do objeto do Convite 001/99 ao segundo colocado no certame e falta de pesquisa de preços correntes de mercado. 6.2.Diante disso, e considerando a ocorrência do subitem 4.2.2 quanto ao reajuste do contrato com empresa E. B. Cardoso - ME, bem como o pagamento antecipado à empresa Power Ltda., entendemos necessária a realização de nova audiência da Chefe do 2º DISME, bem como do Srs. Chefe e ChefeSubstituto do NUPAD/2º DISME, para apresentação de razões de justificativa para as ocorrências acima mencionadas. 6.3.Entendemos oportuna, finalmente, a realização de diligência ao INMET para obtenção de informações quanto ao atual estágio das medidas adotadas face às conclusões do Processo Administrativo Disciplinar (processo 21.160.000.606/2001-43) instaurado para apurar as irregularidades na execução do contrato firmado entre o 2º DISME e a empresa Power Engenharia Ltda. (Tomada de Preços 001/99 – 2º DISME).” 5.Realizadas as medidas saneadoras, vieram aos autos as justificativas apresentadas pelos responsáveis e as informações prestadas pelo Instituto Nacional de Meteorologia, que mereceram o seguinte exame por parte da mesma unidade técnica (fls. 667/679, vol. 3): “IV – Exame da audiência da Sra. Raimunda Maria Barroso de Almeida 4.1.Realização da Tomada de Preços 001/99 para contratação de uma única empresa, sob regime de empreitada integral, para execução de serviços de engenharia (recuperação das estações meteorológicas localizadas nos Estados do Pará, Maranhão e Amapá) e fornecimento e instalação de equipamentos (instrumentos meteorológicos para as referidas estações), de natureza completamente distinta, restringindo a competitividade e contrariando o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 23 da Lei 8.666/93 (subitem 4.1.2 do Relatório do Controle Interno).

Justificativas 4.1.1.Inicialmente, a responsável refuta a menção ao § 2º do art. 23 da Lei 8.666/93, por entender que não houve o fracionamento indevido de despesa objeto de vedação pelo referido dispositivo. 4.1.2.Quanto à não observância das disposições legais quanto ao fracionamento técnico aplicável ao caso, a defendente alega não ter se configurado qualquer irregularidade na realização da tomada de preços em alusão pelos seguintes motivos: a) a junção dos serviços de engenharia e fornecimento de equipamentos era técnica e economicamente viável, tendo favorecido a competição e resultado na contratação de uma única empresa com economia de escala para a Administração; b) não foram apresentados nos autos elementos que indiquem a ocorrência de desvantagem econômica na contratação; c) os itens em questão não eram efetivamente distintos, uma vez que integrariam uma única edificação com um fim específico, a saber, realização de medições meteorológicas. 4.1.3.No que respeita à imputação de responsabilidades pela irregularidade sob exame, a responsável sustenta que, de acordo com a jurisprudência desta Corte de Contas, não cabe atribuir responsabilidade ao administrador quando seus atos estão amparados por parecer do órgão jurídico competente. 4.1.4.Nesse sentido, alega que a matéria sob exame foi examinada pela Consultoria Jurídica do Ministério da Agricultura, na Divisão de Licitações, Contratos e Congêneres, portanto especializada no tema, cujo parecer concluiu que as minutas do edital e contrato em questão estavam de acordo com as disposições da Lei 8.666/93 4.1.5.Aduz, finalmente, que a Comissão de Licitação que atuou no certame questionado detinha competência para examinar a legalidade de todos os atos do processo, inclusive a habilitação e julgamento das propostas. Nesse sentido, alega que, se houve irregularidades na condução do processo, ‘isto não configura uma relação unívoca com esta gestora’. Análise 4.1.6.Cumpre esclarecer, preliminarmente, que a menção ao § 2º do art. 23 da Lei 8.666/93 contida na audiência à gestora não foi feita no sentido de suscitar fracionamento indevido de despesa, o que evidentemente não houve, mas antes de evidenciar que a interpretação do dispositivo de lei sob comento não pode ser feita de forma isolada, e sim de forma sistemática, observando-se o conjunto das disposições normativas relativas ao tema. 4.1.7.Nesse sentido, valioso trazer à colação a lição de CARLOS http://www.tcu.gov.br/cgibin/nphbrs.exe?SECT1=START&SECT2=THESON&SECT3=PLURON&SECT4=LINKON&SECT5=ADJ&u =/consultas/juris/ h2 http://www.tcu.gov.br/cgi-bin/nphbrs.exe?SECT1=START&SECT2=THESON&SECT3=PLURON&SECT4=LINKON&SECT5=ADJ&u =/consultas/juris/ - h4MAXIMILIANO (in Hermenêutica e Aplicação do Direito, Editora Forense, 1984, págs. 128 e 129): ‘O Direito objetivo não é um conglomerado caótico de preceitos; constitui vasta unidade, organismo regular, sistema, conjunto harmônico de normas coordenadas, em interdependência metódica, embora fixada cada uma no seu lugar próprio. De princípios jurídicos mais ou menos gerais deduzem corolários; uns e outros se condicionam e restringem reciprocamente, embora se desenvolvam de modo que constituem elementos autônomos operando em campos diversos. Cada preceito, portanto, é membro de um grande todo; por isso do exame em conjunto resulta bastante luz para o caso em apreço.’ 4.1.8.Reexaminando a norma sob esse viés, observa-se facilmente que o procedimento de fracionamento técnico do objeto da licitação, previsto no § 2º do art. 23 da Lei de Licitações, deve ser realizado na forma prevista no parágrafo subseqüente, ou seja, realizando-se certame licitatório distinto para cada etapa ou parcela do objeto, na modalidade aplicável ao conjunto, de forma a ampliar-se a competitividade e a abrangência do certame com vistas a atingir o objetivo maior da licitação que é a obtenção da melhor proposta, técnica e financeiramente, para a Administração. 4.1.9.Extraídos assim o sentido e o alcance da norma em comento, resta evidente que o procedimento adotado pelo 2º DISME configurou descumprimento de ambos os dispositivos acima mencionados. Com efeito, na situação fática em questão – existência de objeto a licitar composto por

dois itens de natureza evidentemente distinta - impunha-se o fracionamento do objeto em duas parcelas, na forma determinada pelo § 1º do art. 23, e a realização para cada uma dessas parcelas de licitação distinta na modalidade tomada de preços, segundo o comando do § 2º do referido artigo da Lei 8.666/93. 4.1.10. As justificativas da responsável para o não fracionamento do objeto por razões técnicas e econômicas são desprovidas de fundamento. Primeiro, porque não há como considerar da mesma natureza serviços de engenharia de construção predial civil e o fornecimento de equipamentos meteorológicos. Em segundo lugar, configurou-se restrição injustificada da participação de empresas especializadas no fornecimento de equipamentos meteorológicos que não atuam em construção predial, uma vez que exigiu-se habilitação em construção civil. Finalmente, não há como vislumbrar economia por ganho de escala pelo fato de itens tão díspares terem sido licitados como se fossem um todo indivisível. Na verdade, a lógica indica exatamente o oposto, isto é, a divisão do objeto em dois itens aumentaria a competitividade com possível redução de preços. 4.1.11.No que tange à exclusão da responsabilidade da gestora em razão de existência de parecer da Consultoria Jurídica, cumpre evidenciar que a titular do 2º DISME certamente não desconhecia as disposições da Lei de Licitações aplicáveis ao tema - como aliás se depreende de sua argumentação sobre a matéria - e estava ciente da natureza dos itens a serem licitados, sendo inclusive próprio de sua área de especialização o conhecimento das especificidades de equipamentos meteorológicos. 4.1.12.Merece destaque, ainda, a circunstância de que, conforme afirma a própria gestora, a Consultoria Jurídica do Ministério da Agricultura limitou-se a aprovar a minuta de edital, não tendo emitido orientação específica à responsável para que adotasse determinado procedimento, embora tacitamente o tenha ratificado. 4.1.13.Assim sendo, a atuação da gestora não estava vinculada ao parecer do Órgão Jurídico, uma vez que detinha conhecimento dos condicionantes fáticos e jurídicos envolvidos, bem como detinha competência para adotar o procedimento prescrito pela Lei. 4.1.14.Quanto à excludente de responsabilidade argüida, relevante mencionar que a jurisprudência do TCU tem evoluído para o entendimento de que a responsabilidade do gestor não fica automaticamente excluída nesses casos, uma vez que o administrador público não se acha obrigado a seguir a opinião do Órgão Jurídico (Acórdãos 190/2001 - Plenário; 374/99, 451/2000 e 475/2001 - todos da 1ª Câmara; Decisões 728/98 e 74/97 - Plenário; e 240/2001 - 1ª Câmara). 4.1.15.Insere-se na margem de discricionariedade do agente público o poder dehttp://www.tcu.gov.br/cgi-bin/nphbrs.exe?SECT1=START&SECT2=THESON&SECT3=PLURON&SECT4=LINKON&SECT5=ADJ&u =/consultas/juris/ h29http://www.tcu.gov.br/cgi-bin/nphbrs.exe?SECT1=START&SECT2=THESON&SECT3=PLURON&SECT4=LINKON&SECT5=ADJ&u =/consultas/juris/ - h31 divergir da orientação jurídica especializada, notadamente quando o parecer jurídico não está devidamente fundamentado ou defende tese flagrantemente contrária à lei. 4.1.16.Por derradeiro, a responsabilização solidária da Comissão de Licitação não nos parece determinável de plano, uma vez que a irregularidade em análise não se deu no processamento da licitação, mas antes, na fase de definição do objeto e elaboração no edital da Tomada de Preços 01/99. 4.1.17.Considerando, ainda, a não quantificação de dano ao Erário e o fato de já terem sido apuradas as responsabilidades pelas irregularidades no contrato sob exame e aplicadas as penalidades administrativas cabíveis, julgamos desnecessário perquirir da responsabilidade da Comissão de Licitação. 4.2Ausência de projeto básico, executivo e orçamento detalhado relativos às obras objeto da acima mencionada Tomada de Preços 001/99, contrariando o disposto no art. 6 º, incisos IX e X da Lei 8.666/93 (subitem 4.1.3 do Relatório do Controle Interno). Justificativas 4.2.1Aduz que o que se verificou no caso em tela não foi propriamente ausência de projeto básico, mas simplesmente uma inadequação do mesmo em razão da ausência do caderno de especificações, lacuna que não teria comprometido a execução da obra devido à sua simplicidade. 4.2.2.De acordo com a gestora, o projeto básico apresentado pela Power Engenharia ‘foi apresentado em planta baixa (com cortes e fachadas), assinado por arquiteto do Ministério da Agricultura e do Abastecimento e, apesar de incompleto, não impediu o prosseguimento da execução da obra.’

4.2.3.Sustenta, ainda, que para chegar à conclusão contida na instrução desta Unidade Técnica seria necessário possuir a devida qualificação técnica, considerando que o projeto em questão estaria assinado por profissional qualificado pertencente ao quadro do MAA. 4.2.4.Observa, finalmente, que em situações análogas, o TCU tem se limitado a fazer simplesmente recomendações, trazendo à guisa de exemplo diversos arrestos deste Tribunal. Análise 4.2.5.As justificativas apresentadas para a ausência de projeto básico e executivo são essencialmente as mesmas já apresentadas ao Controle Interno (fls. 63, v. principal) e são insuficientes para elidir a irregularidade. 4.2.6.Conforme apurou a Equipe da GRCI/PA, a Tomada de Preços 01/99 foi realizada sem que estivessem presentes os projetos básico e executivo com todos os elementos exigidos no inciso IX do art. 6º da Lei 8.666/93, tendo sido apresentado tão somente um croqui das estações meteorológicas, o qual, pela sua singeleza, não pode ser considerado projeto básico face ao que dispõe a Lei de Licitações. 4.2.7.A própria gestora reconhece que não havia caderno de especificações, fato que comprova indubitavelmente a ausência de detalhamento técnico suficiente para perfeita caracterização do objeto a licitar e, principalmente, os custos envolvidos na execução. 4.2.8.Quanto à impugnação da análise desta Unidade Técnica com base em critério de qualificação técnica, são desnecessárias maiores considerações, sendo suficiente observar que a Equipe da GRCI/PA que apurou a irregularidade sob comento era integrada por técnico graduado em engenharia civil, portanto com qualificação suficiente para a análise dos elementos técnicos envolvidos. 4.2.9Relativamente ao juízo quanto à irregularidade, não nos parece que se possa considerar mera falha formal a realização de certame licitatório sem os requisitos mínimos da lei, principalmente quando se verifica que a execução do contrato dele decorrente foi eivada de vícios oriundos, dentre outras razões, da insuficiência de detalhamento e especificação técnica do objeto da contratação. 4.3.Adjudicação indevida do objeto do Convite 001/99 ao segundo colocado no certame utilizando critérios estranhos ao edital e falta de pesquisa de preços correntes de mercado (subitem 4.1.1 do Relatório do Controle Interno). Justificativas 4.3.1.Afirma que o exame aprofundado do caso em tela revela que, a despeito de aparentemente irregular, o procedimento adotado visou à obtenção da proposta mais vantajosa para a Administração. 4.3.2.Nesse sentido, alega que a adjudicação do objeto para o segundo colocado deu-se diante da constatação de que o licitante que apresentou o menor preço ofertou produtos de procedência estrangeira, os quais, segundo a gestora, acarretariam maiores custos futuros de manutenção e assistência técnica. 4.3.3.Observa que a relação custo-benefício de longo prazo justificaria a desconsideração da proposta de menor preço em favor da apresentada pelo segundo colocado, não tendo havido no caso interesse de favorecimento injustificado de qualquer dos licitantes. 4.3.4.Argüi, ainda, que na qualidade de gestora não participou dos procedimentos licitatórios, fato que suscitaria a cogitação da responsabilidade da Comissão de Licitação. 4.3.5.Finalmente, a responsável observa que o tipo de licitação aplicável ao caso era técnica e preço, de acordo com o que dispõe o § 4º, do art. 23, da Lei de Licitações, devendo-se atribuir a irregularidade inquinada ao erro na elaboração do edital ao se fixar que a licitação observaria o tipo menor preço. Análise 4.3.6.De observar-se, preliminarmente, que a responsável não ofertou justificativas para a ausência de pesquisa de preços referenciais de mercado. 4.3.7.Quanto à adjudicação do objeto ao segundo colocado no certame, observa-se que os argumentos trazidos pela responsável não são suficientes para elidir a irregularidade. 4.3.8.Uma vez iniciado o procedimento licitatório, a Administração acha-se vinculada às disposições da Lei e aos critérios e normas do respectivo edital, não sendo lícito buscar critérios outros de julgamento que não aqueles expressamente declinados no instrumento convocatório, conforme o Princípio de Vinculação ao Edital expressamente previsto no art. 41 do Estatuto das Licitações. 4.3.9.Diante desse contexto normativo, o procedimento mostrou-se ilegal, uma vez que o edital estabeleceu o critério de menor preço, não especificando diferenciação entre produtos de procedência

nacional e estrangeira para fins de julgamento das propostas, não sendo cabível, na fase de julgamento, suscitar considerações sobre futuros custos de manutenção não previstos no edital para desconsiderar a proposta de menor preço. 4.3.10.Merece destaque, ainda, o registro feito pelo Controle Interno quanto à ausência de parecer técnico no processo, declinando de forma objetiva as razões da decisão de adjudicar o objeto na forma acima descrita. 4.3.11.No que tange à imputação de responsabilidades pela irregularidade, não se pode acatar a alegação da gestora de que não participou dos procedimentos licitatórios, uma vez que ratificou os atos praticados no referido processo. 4.4.Prorrogação da vigência do contrato firmado com a empresa E. B. Cardoso além do prazo máximo de 60 meses previsto no art. 57, inciso II da Lei 8.666/93 e aprovação de reajuste contratual com efeito retroativo sem justificativa técnica para aprovação das planilhas apresentadas pela contratada (subitem 4.2.2 do Relatório do Controle Interno). Justificativas 4.4.1.Argumenta que o procedimento inquinado não constituiu violação à norma legal, uma vez que estaria fundamentado no que dispõe o § 4º, do art. 57, da Lei 8.666/93, ou seja, que em caráter excepcional e com autorização da autoridade superior, os contratos de prestação de serviços contínuos podem ser estendidos por até doze meses além do limite máximo de 60 meses previsto no inciso II do mesmo art. 57. 4.4.2.Acrescenta, citando a doutrina de Carlos Pinto Coelho Mota e Marçal Justen Filho, que a prorrogação sob comento constituiria ato vinculado, uma vez que estando presentes os pressupostos legais para a sua concessão, não restaria alternativa ao gestor senão concedê-la. 4.4.3.Quanto ao pagamento irregular de reajuste, a gestora reconhece a irregularidade, porém afirma que se trata de falha formal, tendo em vista a pequena monta do valor pago e que o percentual de reajuste seria ‘baixíssimo’ considerando o período de vigência do contrato, fato que teria inclusive favorecido a União no que se refere ao seu equilíbrio econômico-financeiro. Análise 4.4.1.Entendemos que a fundamentação legal suscitada pela responsável para justificar a prorrogação do contrato além de sessenta meses não se aplica ao caso sob análise. 4.4.2.A dicção do § 4º, do art. 57, da Lei 8.666/93 não deixa dúvidas quanto à necessidade de que a situação de fato seja excepcional, ou seja, que circunstâncias extraordinárias estejam presentes para que, mediante justificativa formal e autorização da autoridade superior, seja extrapolado o limite máximo de sessenta meses até o máximo de setenta e dois meses. Nesse sentido, são esclarecedores os comentários de Marçal Justen Filho sobre a prorrogabilidade dos contratos (Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, 5 ª ed. São Paulo: Dialética, 1998. p. 486/487): ‘A prorrogabilidade do inciso II depende de explícita autorização no ato convocatório. Omisso ele, não poderá promover-se a prorrogação. Essa asserção deriva do princípio da segurança. Não é possível que se instaure a licitação sem explícita previsão acerca do tema. Os eventuais interessados deverão ter plena ciência da possibilidade de prorrogação. No entanto, a prorrogação fundada no § 4 º independe de previsão no ato convocatório. É que, nesse caso, a prorrogação depende de evento extraordinário. Ora, a extraordinariedade do evento, que autoriza a prorrogação, impede sua previsão antecipada no ato convocatório.’(grifo da instrução) 4.4.3.Caso não haja fato extraordinário ou circunstância excepcional e os requisitos formais de justificativa e autorização superior não sejam atendidos, qualquer extensão da vigência contratual além do limite de sessenta meses carece de suporte legal e, em conseqüência, padece de vício de nulidade. 4.4.4.Reexaminando as informações obtidas na diligência efetuada nos autos (fls. 537/578 v.2), observa-se que o contrato em questão sofreu sucessivas prorrogações em sua vigência, merecendo destaque os seguintes aditamentos contratuais que prorrogaram a vigência do contrato além da data limite de 30/06/2000: - sexto termo aditivo, firmado em 01/01/2000 prorrogou a vigência da avença para 31/12/2000 (fls. 555/556); - sétimo termo aditivo, prorrogou o prazo de vigência para 31/03/2001 (fls. 563); - oitavo termo aditivo, estendeu a vigência para 31/05/2001 (fls. 564 ); - nono termo aditivo, prorrogou a vigência para 30/06/2001 (fls. 565).

Verifica-se, portanto, que o contrato sofreu quatro prorrogações sucessivas além do limite legal, não tendo sido trazida aos autos, por ocasião da diligência ao 2º DISME, ou mesmo nas razões de justificativa ora sob exame, qualquer documento contendo a justificativa exigida por lei ou autorização da autoridade superior para qualquer uma delas. 4.4.5.Não foram apresentados, portanto, quaisquer fatos extraordinários ou circunstâncias excepcionais que servissem de motivação para a assinatura de quatro termos aditivos prorrogando sucessivamente o contrato além do limite legal e, por outro lado, não foram igualmente ofertados esclarecimentos para a ausência de providências tempestivas com vistas à realização de novo certame licitatório para renovação legal da contratação. 4.4.6.Diante disso, não se pode acatar a justificativa de que as prorrogações inquinadas estariam suportadas pelo permissivo do § 4º, do art. 57, da Lei 8.666/93, razão pela qual entendemos que configuraram ato de gestão ilegal e ilegítimo. 4.4.7.Quanto ao pagamento do valor retroativo sem previsão legal ou contratual, as justificativas da responsável em nada alteram o juízo quanto à irregularidade suscitada. V – Exame da audiência dos Srs. Francisco das Chagas Lira e João Tertuliano Guedes Cardoso 5.1.Liquidação e pagamento de parcelas do contrato firmado com a Power Engenharia Ltda. (Notas Fiscais 760, de 14/01/2000, 804, de 11/04/2000 e 834, de 11/07/2000) sem comprovação da efetiva prestação dos serviços, contrariando o disposto na Cláusula Sétima do referido contrato e nos arts. 62 e 63 da Lei 4.320/64 (subitem 4.2.3 do Relatório do Controle Interno). 5.1.1.Considerando que as alegações de defesa trazidas aos autos pelos dois responsáveis são idênticas, far-se-á a sua exposição e análise em conjunto nos itens subseqüentes. 5.1.2.Alegam os responsáveis que a antecipação de pagamento efetuada não teria constituído irregularidade. Em primeiro lugar, afirmam, citando escólio de Marçal Justen Filho, que a legislação não veda o procedimento de antecipação, desde que haja peculiaridades da obra ou circunstâncias orçamentárias e financeiras que tornem conveniente para a Administração fazê-lo. 5.1.3.No caso em discussão, sustentam que as despesas de mobilização incorridas pela contratada, ou seja, transporte de pessoal, materiais e instalação do canteiro para os diversos municípios onde se localizam as estações meteorológicas, justificariam os adiantamentos impugnados. 5.1.4.Aduzem, finalmente, que inexistia no contrato cláusula que restringisse os pagamentos ao percentual de execução, não havendo, no seu entender, necessidade de igualdade estrita entre pagamentos e medições, mas apenas que ‘algum pagamento será efetuado a cada medição’. Análise 5.1.5.De fato a antecipação de pagamento não é procedimento vedado pela Lei 8.666/93, trata-se, porém, de procedimento de exceção, somente sendo admitido quando houver expressa previsão no instrumento convocatório e a prestação de garantias, e desde que estejam presentes circunstâncias de fato que tornem a antecipação conveniente e oportuna para a Administração, conforme pacífica jurisprudência desta Corte de Contas (Acórdãos 165/95, 020/96 e 017/2001, todos do Plenário e 801/96 – 2 ª Câmara, dentre outros). 5.1.6.Em outras palavras, a antecipação deve ser cercada de cautelas e garantias, visando sempre atender ao interesse público concretizado na execução eficiente, eficaz e econômica da obra ou serviço objeto do respectivo contrato. Nessa linha ensina Marçal Justen Filho (Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, 5 ª ed. São Paulo: Dialética, 1998. p. 477): ‘O pagamento antecipado depende da existência de dois requisitos. Primeiramente, só poderá ocorrer quando expressamente previsto no ato convocatório. Desse modo, amplia-se o universo de competidores, especialmente aqueles que não disporiam de recursos para custear a prestação. Todos os competidores terão reduzidos os seus custos e, desse modo, a Administração será beneficiada. Porém, a Administração não poderá sofrer qualquer risco de prejuízo. Por isso, o pagamento antecipado deverá ser condicionado à prestação de garantias efetivas e idôneas destinadas a evitar prejuízos à Administração.’(grifo da instrução) 5.1.7.No caso concreto, a antecipação de pagamento resultou configurada pela constatação da GRCI/PA de que já havia sido liquidado e pago o montante de R$ 963.372,48, correspondente a 80% do valor do contrato, para uma execução física da obra de apenas 53,3%, atestada pelo servidor designado para fiscalização da obra.

5.1.8.Impende destacar que foi pago à contratada o valor de R$ 351.139,68, com base na nota fiscal 760, atestada pelo Sr. Francisco das Chagas Lira (fl. 52 Anexo I), ou 30% do total contratual, a título de pagamento da primeira parcela, sem qualquer contraprestação de serviços, uma vez que a primeira fiscalização da obra somente foi feita 60 dias depois. 5.1.9.O mesmo servidor atestou na nota fiscal 804, de 11/04/2000, que serviços correspondentes a R$ 351.139,68 haviam sido regularmente prestados pela contratada ao 2º DISME, o mesmo se observando em relação ao Sr. João Guedes Cardoso na nota fiscal 834, de 11/07/2000 no valor de R$ 234.093,12. 5.1.10.Não foram apresentadas justificativas técnicas, não houve previsão no instrumento convocatório e respectivo contrato, nem há qualquer menção à prestação de garantias. Diante disso, não há como se considerar legítimas as antecipações de pagamento procedidas pelo 2º DISME, uma vez que violam vedação expressa ínsita no art. 38 do Decreto 93.872/86 e no art. 62 da Lei 4.320/64. 5.1.11.Quanto à compatibilidade entre as medições de obra e o pagamento das parcelas contratuais, são igualmente inconsistentes as alegações dos responsáveis. A liquidação e pagamento de despesas no âmbito da Administração Pública não podem prescindir de aferição pelo órgão ou entidade contratante da efetiva prestação do serviço ou fornecimento de mercadoria ao qual se refere, independentemente do regime de contratação, conforme arts. 62 e 63 da Lei 4.320, de 17/03/64. 5.1.12.Importa ressaltar que havia expressa previsão contratual nesse sentido, uma vez que a Cláusula Sétima, item 8.1.1, do contrato firmado com a Power Eng. Ltda. (fls. 484) estabeleceu que ‘somente serão pagas as quantidades de serviços executadas e aferidas pela Fiscalização.’ 5.1.13.Conclui-se, portanto, que o procedimento de atestar notas fiscais que não correspondiam aos quantitativos de serviço efetivamente prestados, submetendo-as ao gestor para pagamento, constituiu ato de gestão ilegítimo e ilegal, sujeitando os servidores acima mencionados à aplicação da sanção pecuniária prevista no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/92 VI- Exame da Diligência ao INMET 6.1.Em atendimento à diligência, o Sr. Diretor do INMET encaminhou o Ofício GAB 059/2002 juntamente com elementos de fls. 641/654 cujo teor está exposto nos itens subseqüentes. 6.2.No expediente encaminhado à esta Corte de Contas, o Diretor do INMET dá notícia, primeiramente, que nos autos do processo administrativo disciplinar 21160.000606/2001-71, relativo à apuração de responsabilidades por irregularidades na execução do contrato firmado entre o 2º DISME e a Power Eng. Ltda., foi aplicada pena de advertência ao servidores Benedito Venâncio de Brito, Maria Odinéia Brito Barra, José Maria Rufino da Mota, Sebastião Francisco da Conceição Moutinho, Francisco das Chagas Lira, João Tertuliano Guedes Cardoso e Raimunda Maria Barroso de Almeida (fls. 642 v.3). 6.3.Informa, ainda, que foi determinada, a rescisão do contrato acima referido nos autos do mesmo processo, tendo sido adotadas as providências legais para franquear aos representantes legais da contratada a oportunidade de apresentação de defesa escrita. 6.4.Foram trazidas as autos, finalmente, cópias xerográficas do despacho no referido processo administrativo contendo a comprovação de que os servidores acima mencionados tomaram ciência do julgamento do processo em referência (fls. 646/653 v. 3). 6.5.Das informações acima relatadas, verifica-se que a autoridade superior adotou as medidas de sua competência no sentido de apurar as responsabilidades e aplicar a sanção administrativa que julgou cabível no caso. 6.6.No que respeita à rescisão do contrato com a Power Eng. Ltda., verifica-se que se encontra em andamento a fase de contraditório e ampla defesa da contratada. Nessas circunstâncias, cumpre formular determinação ao INMET que mantenha esta Corte de Contas informada quanto à conclusão do processo de rescisão, especialmente no que diz respeito à confirmação ou não da ocorrência de prejuízo aos cofres públicos e, em caso positivo, a adoção das providências legais para obtenção da reparação do dano causado ao Erário. VII - Conclusões 7.1.Concluídos os exames das razões de justificativas apresentadas pela Sra. Chefe do 2º DISME e pelo Chefe e Chefe-Substituto do NUPAD, bem como das diligências saneadoras ao 2º DISME e ao INMET, consideramos que os autos encontram-se em condições de ser julgados quanto ao mérito.

7.2.Em nossa avaliação restaram não elididas as irregularidades na gestão da Sra. Raimunda Maria Barroso de Almeida descritas nos subitens 2.2.2, 4.1.1, 4.1.2, 4.1.3, 4.2.2 e 4.2.3 do Relatório de Auditoria de Gestão da Equipe da SFCI/GRCI/PA, as quais configuram atos de gestão ilegal, ilegítimo, antieconômico e/ou grave infração à norma legal. 7.3.Merece registro, ainda, a ausência de adoção tempestiva das medidas visando à abertura de procedimento apuratório de responsabilidades pelo pagamento de juros de mora decorrentes do atraso de recolhimento de tributos (determinação da 2ª Câmara formulada na Sessão de 05/08/1999), fato que resultou na prescrição do direito de aplicar a competente sanção administrativa aos responsáveis (subitens 1.1.1 e 1.1.2 do Relatório do Controle Interno). 7.4.Quanto às irregularidades mencionadas nos subitens 2.1.2., 3.2.1 do Relatório do Controle Interno, verifica-se que estão sendo adotadas medidas saneadoras no âmbito do INMET, razão pela qual consideramos suficiente formular determinação ao citado órgão que, uma vez concluídas as referidas ações, comunique ao Tribunal os resultados obtidos. 7.5.Quanto aos responsáveis, Srs. Francisco das Chagas Lira e João Guedes Cardoso, restou maculada sua gestão pela irregularidade na liquidação e pagamento de notas fiscais emitidas pela Power Eng. Ltda. sem a devida contraprestação de serviços ou prestação de garantias, sujeitando-os também à aplicação de multa. 7.6.Quanto aos demais responsáveis arrolados nos autos, não houve imputação de responsabilidades pelas irregularidades graves acima mencionadas, razão porque suas contas devem ser julgadas regulares com ressalva.” 6.Como encaminhamento, o Diretor Técnico propôs (fls. 677/679, vol. 3): a) julgar irregulares as contas da Sra. Raimunda Maria Barroso de Almeida e dos Srs. Francisco das Chagas Lira e João Tertuliano Guedes Cardoso, aplicando aos responsáveis a multa prevista no art. 19, parágrafo único, da Lei 8.443/92 c/c o art. 58, inciso I, da mesma lei; b) julgar regulares com ressalva as contas dos demais responsáveis; c) emanar uma série de determinações ao 2º Distrito de Meteorologia e ao Instituto Nacional de Meteorologia – INMET; d) determinar à Secex/PA que acompanhe o cumprimento das determinações a serem formuladas ao INMET. 7.O Secretário de Controle Externo manifestou-se de acordo com a proposta da instrução (fl. 679, vol. 3). Na mesma linha é o parecer do Ministério Público (fls. 680, vol. 3). VOTO Registro, inicialmente, que atuo nestes autos com fundamento no art. 27 da Resolução 175/2005 e nos termos da Portaria 191, de 25 de agosto de 2003, tendo em vista tratar-se de processo afeto ao Ministro responsável pela Lista de Unidades Jurisdicionadas 03 no biênio 2005/2006. 2.Cuidam os autos de Tomada de Contas, relativa ao exercício de 2000, do 2º Distrito de Meteorologia/PA – 2º Disme, unidade do Instituto Nacional de Meteorologia - INMET, vinculada ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. 3.O Controle Interno constatou na auditoria de gestão do exercício em comento diversas irregularidades, as quais, após serem previamente analisadas pela Secex/PA, levaram à realização de audiências e diligências junto à unidade e ao INMET. Os gestores apresentaram suas razões de justificativa, que foram analisadas pela unidade técnica, como demonstraram as instruções transcritas no Relatório precedente. 4.Da análise, restaram não justificadas as seguintes ocorrências de responsabilidade da Sra. Raimunda Maria Barroso de Almeida: a) atraso no licenciamento anual e no pagamento de seguro obrigatório dos veículos da unidade, com prejuízo ao erário pelo ônus do pagamento após as datas de vencimento, inclusive de exercícios anteriores; b) adjudicação indevida do objeto do Convite 001/99 ao segundo colocado no certame e falta de pesquisa de preços correntes de mercado; c) realização da Tomada de Preços 001/99 para contratação de uma única empresa, sob regime de empreitada integral, para execução de serviços de engenharia (recuperação das estações meteorológicas

localizadas nos Estados do Pará, Maranhão e Amapá) e fornecimento e instalação de equipamentos (instrumentos meteorológicos para as referidas estações), de natureza completamente distinta, restringindo a competitividade e contrariando o disposto nos §§ 1 º e 2º do art. 23 da Lei 8.666/93; d) ausência de projeto básico, executivo e orçamento detalhado relativos às obras objeto da Tomada de Preços 001/99, contrariando o disposto no art. 6 º, incisos IX e X, da Lei 8.666/93; e) prorrogação da vigência do contrato firmado com a empresa E. B. Cardoso além do prazo máximo de 60 meses previsto no art. 57, inciso II, da Lei 8.666/93 e aprovação de reajuste contratual com efeito retroativo, sem justificativa técnica para aprovação das planilhas apresentadas pela contratada; f) pagamento antecipado à empresa Power Engenharia Ltda., considerando que foram pagos 80% do valor contratado sendo que o 2º Disme fiscalizou apenas dezesseis das trinta estações meteorológicas, o que corresponderia a 53,3% do total a ser executado, resultando no montante irregularmente pago de R$ 219.905,55; e g) não adoção, dentro do prazo previsto pelo art. 142, inciso III, da Lei 8.112/1990, de providências necessárias à abertura de procedimento apuratório das responsabilidades pelo pagamento de juros de mora decorrentes do atraso no recolhimento de tributos federais durante o ano de 1997, uma vez que a unidade teve ciência da irregularidade em 5/11/1998, conforme consta do Relatório da Comissão de Sindicância intempestivamente instaurada, fato que resultou na prescrição do direito de aplicar a competente sanção administrativa aos responsáveis. 5.Ficou também caracterizada a responsabilidade dos Srs. Francisco das Chagas Lira, Chefe do Nupad, e João Tertuliano Guedes Cardoso, Chefe-Substituto do Nupad, pela liquidação e pagamento de parcelas do contrato firmado com a Power Engenharia Ltda. sem comprovação da efetiva prestação dos serviços, contrariando o disposto na Cláusula Sétima do referido contrato e nos arts. 62 e 63 da Lei 4.320/64. O primeiro pela liquidação e pagamento das Notas Fiscais 760 e 804, de 14/01/2000 e 11/04/2000, respectivamente. O segundo, pela liquidação e pagamento da Nota Fiscal 834, de 11/07/2000. 6.Considero, também, apropriada a proposta da unidade técnica de determinar ao Instituto Nacional de Meteorologia – INMET a adoção de várias medidas, caso ainda não providenciadas, visando a apuração dos responsáveis e, conseqüentemente, a adoção das providências legais para obtenção da reparação do dano causado ao erário, notadamente quanto ao seguinte: a) andamento do processo de rescisão do contrato firmado entre a Power Engenharia Ltda. e o 2º Disme, no que diz respeito à confirmação ou não da ocorrência de prejuízo aos cofres públicos; b) ocupação irregular, para fins de moradia, do almoxarifado desativado na Estação Meteorológica de Belém/PA; e c) pagamento sem base legal e contratual das parcelas de reajuste do contrato firmado com a empresa E. B. Cardoso relativas aos meses de outubro, novembro e dezembro de 1999. 7.Assim, pelo conjunto de irregularidades apuradas, acolho a sugestão de julgar irregulares as contas de responsabilidade da Sra. Raimunda Maria Barroso de Almeida e dos Srs. Francisco das Chagas Lira e João Tertuliano Guedes Cardoso, com aplicação de multa fundamentada no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992. Sobre os demais responsáveis, permito-me considerar regulares as respectivas contas, ante a inexistência de qualquer ressalva aos seus atos de gestão. Diante do exposto, acolho parcialmente a proposta da unidade técnica e voto por que o Tribunal adote o Acórdão que ora submeto à deliberação desta 2ª Câmara. TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 2 de agosto de 2005 LINCOLN MAGALHÃES DA ROCHA Relator ACÓRDÃO Nº 1.240/2005 - TCU - 2ª CÂMARA 1. Processo: TC 009.130/2001-4 (com 5 volumes). 2. Grupo II; Classe de Assunto II – Tomada de Contas 3. Órgão: 2º Distrito de Meteorologia/Pará – 2º Disme. 4. Responsáveis: Raimunda Maria Barroso de Almeida, CPF 061.664.902-91; José Raimundo

Abreu de Sousa, CPF 061.109.402-91; Silvino Lopes dos Santos Filho, CPF 102.083.212-68; Francisco das Chagas Lira, CPF 076.193.833-87; João Tertuliano Guedes Cardoso, CPF 036.266.102-25; Roberto Sena, CPF 166.210.422-72; e Alberto Jeronimo Pereira, CPF 135.037.821-68. 5. Relator: Auditor Lincoln Magalhães da Rocha. 6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin. 7. Unidade Técnica: Secex/PA. 8. Advogado constituído nos autos: não há. 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas relativas ao exercício de 2000 do 2º Distrito de Meteorologia – 2º Disme, unidade do Instituto Nacional de Meteorologia – INMET, vinculada ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em: 9.1. nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea b, 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas da Sra. Raimunda Maria Barroso de Almeida, Chefe do 2º Disme, e dos Srs. Francisco das Chagas Lira, Chefe do Núcleo de Apoio Administrativo - Nupad e João Tertuliano Guedes Cardoso, Chefe-Substituto do Nupad; 9.2. aplicar a multa do art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 5.000,00, à Sra. Raimunda Maria Barroso de Almeida e, no valor de R$ 2.000,00, individualmente, aos Srs. Francisco das Chagas Lira e João Tertuliano Guedes Cardoso, fixando-lhes o prazo de 15 dias, a contar da notificação, para que comprovem perante o Tribunal o recolhimento das referidas quantias ao Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente na data do efetivo recolhimento, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor; 9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, caso não atendida a notificação; 9.4. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992, julgar regulares com ressalva as contas dos demais responsáveis indicados no item 4 acima, dando-lhes quitação; 9.5. determinar ao 2º Distrito de Meteorologia que: 9.5.1. observe as orientações da Secretaria de Patrimônio da União na gestão patrimonial de imóveis integrantes do patrimônio da União; 9.5.2. informe a esta Corte de Contas sobre a conclusão da construção da estação meteorológica de São Félix do Xingu (PA) e da instalação dos respectivos equipamentos; 9.5.3. observe as disposições dos §§ 1º e 2º do art. 23 da Lei 8.666/93 quanto ao fracionamento do objeto das licitações, quando se apresentar técnica e economicamente viável, visando à ampliação da competitividade e aproveitamento das peculiaridades de mercado; 9.5.4. providencie, quando das licitações de obras e serviços de engenharia, a elaboração de projeto básico, orçamento detalhado e projeto executivo com todos os elementos exigidos nos incisos IX e X do art. 6º da Lei 8.666/93; 9.5.5. promova o levantamento de preços referenciais de mercado, previamente à abertura dos certames licitatórios, de forma a atender o que determina o art. 43, inciso IV, da Lei 8.666/93; 9.5.6. observe o comando do art. 41 da lei 8.666/93 quanto à vinculação dos procedimentos licitatórios ao edital, evitando a utilização de critérios de julgamento que não estejam previamente consignados no instrumento convocatório; 9.5.7. abstenha-se de efetuar antecipações de pagamentos de parcelas contratuais sem a devida contraprestação de obra, compra ou serviço, de acordo com o art. 38 do Decreto 93.872/86 e com o art. 62 da Lei 4.320/64, exceto em situações quando houver expressa previsão no respectivo contrato e a devida prestação de garantias; 9.5.8. cumpra fielmente as disposições do art. 57 da Lei 8.666/93 quanto à duração dos contratos administrativos, evitando a prorrogação sucessiva da vigência além dos limites máximos fixados em lei; 9.5.9. observe, no reajustamento dos contratos administrativos, os critérios previamente fixados na licitação e no respectivo contrato, de acordo com o que estabelece o inciso XI do art. 40 da Lei 8.666/93, abstendo-se de efetuar reajustes com efeito retroativo e sem análise detalhada das planilhas de custo

apresentadas pela empresa contratada; 9.5.10. observe as disposições do art. 67 da Lei 8.666/93 quanto à fiscalização da execução dos contratos administrativos firmados pela unidade, exigindo da contratada o saneamento imediato de ausência ou deficiência de execução nos termos do art. 69 do mesmo diploma legal; 9.5.11. adote medidas visando à correta apuração e controle de horas trabalhadas no período da noite por servidores da unidade, observando as disposições do art. 75 da Lei 8.112/90 quanto à concessão de adicional noturno; 9.5.12. implemente controle rigoroso do uso dos veículos da unidade, bem como de aparelhos de telefone celular, de modo a garantir que sejam utilizados exclusivamente em serviço; 9.5.13. ultime as providências, caso ainda não o fez, visando à solução definitiva da ocupação irregular de imóvel da unidade, a exemplo do almoxarifado desativado na Estação Meteorológica de Belém/PA utilizado para fins de moradia; 9.5.14. adote tempestivamente as providências para o licenciamento anual e o pagamento do seguro obrigatório dos veículos da unidade; 9.6. determinar ao Instituto Nacional de Meteorologia – INMET que: 9.6.1. informe esta Corte de Contas, caso ainda não o fez, quanto à conclusão do processo de rescisão do Contrato firmado entre a Power Engenharia Ltda. e o 2º Disme, especialmente no que diz respeito à confirmação ou não da ocorrência de prejuízo aos cofres públicos e, em caso positivo, a adoção das providências legais para obtenção da reparação do dano causado ao Erário; 9.6.2. acompanhe e informe a esta Corte de Contas os resultados dos procedimentos adotados pelo 2º Disme visando à solução definitiva da ocupação irregular de imóvel da Unidade (almoxarifado desativado na Estação Meteorológica de Belém/PA) para fins de moradia; 9.7. determinar à Secex/PA que acompanhe o cumprimento das presentes determinações dirigidas ao INMET. 10. Ata nº 28/2005 – 2ª Câmara 11. Data da Sessão: 2/8/2005 – Extraordinária 12. Especificação do quórum: 12.1. Ministros presentes: Ubiratan Aguiar (na Presidência) e Benjamin Zymler. 12.2. Auditores convocados: Lincoln Magalhães da Rocha (Relator) e Augusto Sherman Cavalcanti. UBIRATAN AGUIAR na Presidência LINCOLN MAGALHÃES DA ROCHA Relator Fui presente: MARIA ALZIRA FERREIRA Subprocuradora-Geral Grupo I - Classe II - 2ª Câmara. -TC-004.839/2002-3. -Natureza: Tomada de Contas Especial. -Unidade Jurisdicionada: Município de Alexandria/RN. -Responsáveis: Francisco Janduí Fernandes (ex-Prefeito, CPF 075.865.904-00) e José Bernardino da Silva (ex-Prefeito, CPF 057.342.584-15). -Sumário: Tomada de Contas Especial. Transferência de recursos federais à instância municipal. Programa de Atendimento aos Desnutridos e às Gestantes de Risco Nutricional. Assistência financeira para o combate à desnutrição infantil e de gestantes no Município. Irregularidades na prestação de contas dos recursos federais recebidos. Dois gestores atuaram. Acolhimento das razões de justificativas de um dos responsáveis. Contas regulares com ressalva. Quitação. Regular citação do segundo responsável. Revelia. Contas irregulares. Débito. Multa. Autorização para efeito de cobrança judicial, caso seja

necessária. Encaminhamento de cópia de peças processuais ao Ministério Público da União, para as providências da sua alçada. RELATÓRIO Cuidam os autos de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde – FNS, em virtude de irregularidades quanto à prestação de contas dos recursos federais transferidos ao Município de Alexandria/RN por meio do Convênio nº 1172/94, entre os exercícios de 1994 a 1997, a título de execução do Programa de Atendimento aos Desnutridos e às Gestantes de Risco Nutricional. 2. Originalmente, o convênio foi firmado em 25/11/1994 (fls. 20/29), com vigência de um ano, e valor de R$ 59.570,63 (cinqüenta e nove mil, quinhentos e setenta reais e sessenta e três centavos), sendo R$ 53.613,57 (cinqüenta e três mil, seiscentos e treze reais e cinqüenta e sete centavos) de responsabilidade do FNS, repassados em 22/12/1994 por meio da Ordem Bancária 94OB04018 (fl. 18), e R$ 5.957,06 (cinco mil, novecentos e cinqüenta e sete reais e seis centavos) de contrapartida do Município. Em 25/11/1995 foi assinado o Primeiro Termo Aditivo ao Convênio (fls. 45/47), prorrogandoo por mais um ano, e em 08/12/1995, o Segundo Termo Aditivo, suplementando o Convênio original em R$ 47.064,24 (quarenta e sete mil, sessenta e quatro reais e vinte e quatro centavos), dos quais R$ 42.357,82 (quarenta e dois mil, trezentos e cinqüenta e sete reais e oitenta e dois centavos) foram repassados pelo FNS por meio da Ordem Bancária 95OB05510 (fl. 61), de 29/12/1995. Em 26/06/1996, foi firmado o Terceiro Termo Aditivo (fls. 111/113), acrescentando mais R$ 47.265,12 (quarenta e sete mil, duzentos e sessenta e cinco reais e doze centavos) ao Convênio, participando o FNS com o montante de R$ 42.538,61 (quarenta e dois mil, quinhentos e trinta e oito reais e sessenta e um centavos). Em 25/11/1996 foi assinado o Quarto Termo Aditivo (fls. 206/208), prorrogando a vigência do convênio até 25/11/1997. O valor referente ao Terceiro Termo Aditivo foi repassado somente em 10/07/1997, por meio da Ordem Bancária 97OB02509 (fl. 180), e em virtude desse atraso, a vigência do convênio foi prorrogada até 10/05/1998. 3. Cumpre salientar que o convênio em tela teve vigência durante diferentes gestões do Município: os recursos referentes ao Convênio original e ao Segundo Termo Aditivo foram aplicados durante a gestão do Sr. Francisco Janduí Fernandes, Prefeito entre 1993 a 1996, e o restante, na gestão do seu sucessor, o Sr. José Bernardino da Silva. 4. Ante o insucesso de reiteradas solicitações aos responsáveis para que fossem enviados documentos que viessem a comprovar a correta aplicação dos recursos repassados ao Município, foi instaurada a devida Tomada de Contas Especial em 25/09/2000, cujo relatório (fls. 225-228), datado de 08/05/2001, conclui pela NÃO APROVAÇÃO das Prestações de Contas e solicita o registro dos Srs. Francisco Janduí Fernandes e José Bernardino da Silva na conta “Diversos Responsáveis” pela importância de R$ 250.462,69 (duzentos e cinqüenta mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e sessenta e nove centavos) e R$ 88.299,39 (oitenta e oito mil, duzentos e noventa e nove reais e trinta e nove centavos), respectivamente. O Relatório de Auditoria e o Certificado de Auditoria nº 098239/2002 (fls. 235-240), da Secretaria Federal de Controle Interno, em 05/03/2002, também concluem pela irregularidade na prestação de contas do convênio. 5. Em 20/05/2002 a Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio Grande do Norte – SECEX/RN – pronunciou-se pela primeira vez, entendendo que, com relação ao Convênio original e ao Terceiro Termo Aditivo, os documentos presentes nos autos seriam válidos para fins de prestação de contas, sendo que em relação ao último, havia a hipótese de fraude levantada pelo então Prefeito de Alexandria/RN, o Sr. Nei Moacir Rossatto de Medeiros. Em relação ao Segundo Termo Aditivo, aponta falhas e afirma que não foi comprovada a regular aplicação dos recursos. Manifesta-se pelo envio de diligência ao órgão tributário estadual da Paraíba a fim de verificar a idoneidade de nota fiscal enviada pelo Sr. José Bernardino da Silva em sua prestação de contas e propõe também a audiência do Sr. Francisco Janduí Fernandes nos seguintes termos: “Diante o exposto, propomos: a) com fundamento no art. 10, § 1º, da Lei nº 8.443/92, diligência ao órgão tributário estadual da Paraíba a fim de que se pronuncie sobre a veracidade da nota fiscal de fl. 167; b) com fundamento no art. 12, III, da Lei nº 8.443/92, audiência do Sr. Francisco Janduí Fernandes, na qualidade de signatário do 2º Termo Aditivo ao Convênio nº 1172/94, para apresentar as

razões de justificativas quanto aos seguintes fatos: o “Relatório de Execução Físico-Financeiro” não está devidamente preenchido (fl. 66), deixando de conter as metas físicas alcançadas; as datas dos termos homologatório e adjudicatório de fls. 73/74 estão caracterizando, dessa forma, fraude no processo licitatório; falta o termo homologatório da licitação para a despesa de R$ 22.050,00, pago à Cooperativa Agro-pecuária Ltda (fl. 78); e falta, também, o termo homologatório das despesas de R$ 2.707,82 e R$ 4.192,18, pago à Antonio G. Amorim, no valor global de R$ 6.900,00.” 6. A Diretoria de Administração Tributária da Secretaria das Finanças do Estado da Paraíba, respondendo à diligência a ela encaminhada, confirmou a inidoneidade da Nota Fiscal 000107 emitida pela empresa ARAÚJO & FINIZOLA LTDA, pois a via pertencente ao talonário de saída de mercadoria apontava o valor de R$ 44,84, ao passo que a via em poder do destinatário indicava R$ 44.498,00, artifício denominado nota fiscal “calçada”. 7. Em resposta à audiência, o Sr. Francisco Janduí Fernandes apresentou cópia do Parecer nº 398/01 (fls. 256-259) elaborado pela Coordenação de Prestação de Contas do FNS, que trata da reanálise do processo referente à prestação de contas do convênio em questão, segundo o qual, os recursos referentes ao Convênio original e Segundo Termo Aditivo foram regularmente aplicados no objeto pactuado, enquanto que os recursos transferidos na gestão do Sr. José Bernardino da Silva deveriam ser devolvidos ao FNS. Ressalte-se que até então tal documento não se fazia presente nos autos. “(...) 2) Mediante expediente protocolado nesta Coordenação em 10/07/2001, o ex-Prefeito, Sr. Francisco Janduí Fernandes, apresenta suas alegações de defesa/documentos, que uma vez analisados, entendemos como procedentes. 2.1) No que se refere aos recursos do 3º Termo Aditivo, da ordem de R$ 42.538,61, o Sr. José Bernardino da Silva (Prefeito afastado), até a presente data têm se omitido quanto as exigências/recomendações formuladas, referentes a irregularidade da Nota Fiscal nº 000107, de 23/07/97, emitida pela empresa, AFIN – Araújo Finizola Ltda. 3) Isto posto, entendemos que os recursos do convênio original, bem como do 2º Termo Aditivo, no total de R$ 119.357,63, transferidos na gestão do ex-Prefeito, Sr. Francisco Janduí Fernandes, foram regularmente aplicados no objeto pactuado. 3.1) O Sr. José Bernardino da Silva deverá recolher em favor do FNS/MS – Fundo Nacional de Saúde, C/C 170500-8, Ag. 3602-1, Banco do Brasil S/A, o valor de R$ 42.538,61, referente a devolução dos recursos referentes ao 3º T.A, (...)” 8. Após o recebimento das informações solicitadas, a Unidade Técnica propõe a realização de diligência ao FNS (fls. 279/280) com vistas à: “a) verificação da autenticidade da autoria e do conteúdo dos documentos de fls. 255/259, juntados aos autos pelo Sr. Francisco Janduí Fernandes; b) remeter a esta SECEX-RN os documentos originais das alegações de defesa do responsável e os demais documentos pertinentes, encaminhados a essa Fundação, em 10/07/2001, pelo Sr. Francisco Janduí Fernandes, conforme noticia o item 2 do Parecer n° 398/01, datado de 12/07/2001, objeto do processo FNS n° 25350-001131/94-95; e c) pronunciar-se, objetivamente e conclusivamente, sobre as irregularidades levantadas pelo Parecer n° 1734/2000, datado de 04/09/2000, da Coordenação de Prestação de Contas do Fundo Nacional de Saúde – FNS, objeto do processo FNS n° 25350.001131/94, informando se foram sanadas, ou não, as pendências.” 9. Em resposta, o FNS confirma a autenticidade dos documentos apresentados, assim como a conclusão pela regularidade na aplicação dos recursos financeiros relativos ao Convênio original e ao Segundo Termo Aditivo, de responsabilidade do Sr. Francisco Janduí Fernandes, e a não aprovação da prestação de contas referente ao Terceiro Termo Aditivo, cujo gestor é o Sr. José Bernardino da Silva. Dentre os documentos enviados consta o Parecer nº 0205/03 (fls. 297/301), datado de 06/08/2003, de autoria da Coordenação de Prestação de Contas do FNS, ratificando o entendimento pela regular aplicação dos recursos dispendidos na execução do Convênio original e Segundo Termo Aditivo e pela irregularidade das contas referente ao Terceiro Termo Aditivo, cuja não aprovação deu-se em razão dos seguintes fatores: utilização de nota fiscal “calçada” para comprovação de despesas, inexistência de atesto de recebimento do produto na nota fiscal, não comprovação do atendimento à clientela prevista no Programa e/ou a distribuição dos produtos adquiridos.

10. Assim, a Unidade Técnica propõe a citação do Sr. José Bernardino da Silva para a apresentação de suas alegações de defesa quanto aos fatos a seguir: - “irregularidade da nota fiscal n° 000107, de 23/07/1997 (fl. 167), da firma Araújo & Finizola Ltda, conforme expediente remetido pelo Diretor de Administração Tributária da Secretaria de Finanças da Paraíba, confirmando ser “calçada”, uma vez constatado divergência de valores entre as 1ª e 2ª vias, pois aquela pertencente ao talonário de saídas de mercadorias aponta o valor da transação como R$ 44,84, em quanto que a via em poder da Prefeitura indica R$ 44.498,00 (fls. 260/267); - denúncia apresentada pelo Sr. Nei Moacir Rossatto de Medeiros, na época, Prefeito Interino, uma vez que os comprovantes das despesas contraídas, assim como os formulários de Prestação de Contas preenchidos não foram bastantes para provarem a efetiva distribuição dos produtos supostamente adquiridos; - o responsável, Sr. José Bernardino da Silva, foi notificado da não aprovação da Prestação de Contas e da instauração da Tomada de Contas Especial em três oportunidades, por meio dos Ofícios, expedidos pelo Fundo Nacional de Saúde, n°s 0461, de 03/05/2001, 2286, de 08/08/2001 e por Edital publicado do DOU n° 118, de 31/08/2001, porém, não atendeu às citadas notificações, nem tampouco apresentou justificativas e/ou alegações de defesa que comprovassem a regular aplicação dos recursos e demonstrassem o recebimento e distribuição dos produtos; e - impropriedades na apresentação do Relatório de Cumprimento do Objeto, tais como: inexistência de atestação na nota fiscal relativa ao possível recebimento das mercadorias, falta de acompanhamento da execução do Convênio, por parte da área técnica, e não apresentação de documentos probantes do atendimento à clientela prevista no Programa e/ou distribuição das mercadorias adquiridas.” Foram três as tentativas de encaminhamento da citação: nas duas primeiras, via correio, em 28/10/2003 e em 11/11/2003, não houve êxito, de forma que a terceira foi por edital, publicado no Diário Oficial da União de 10/12/2003. O responsável não se manifestou, sendo assim considerado revel, conforme o art. 12, inciso IV, § 3º, da Lei 8.443/92. 11. Ante a revelia do responsável, a SECEX/RN, em sua instrução de mérito, propõe que: “a) as presentes contas, relativas ao 3º Aditivo ao Convênio. nº 1172/94, sejam julgadas irregulares e em débito o responsável abaixo relacionado, nos termos dos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alínea "c", e 19, caput, da Lei nº 8.443/92, considerando as ocorrências relatadas no item 5 da instrução de fls. 305/307, condenando-o ao pagamento da importância especificada, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculada a partir da data discriminada, até a efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, nos termos do art. 23, inciso III, alínea “a”, da citada Lei c/c o art. 214, inciso III, alínea “a”, do Regimento Interno/TCU: Responsável: JOSÉ BERNARDINO DA SILVA. Valor Original : R$ 42.538,61 (quarenta e dois mil quinhentos e trinta e oito reais e sessenta e um centavos) Data da Ocorrência: 10/07/1997 (Ordem Bancária nº 97OB02509) b) seja aplicada ao responsável, Sr. José Bernardino da Silva a multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443/92, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente a partir do dia seguinte ao do término do prazo estabelecido, até a data do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor; c) seja autorizada, desde logo, a cobrança judicial da dívida e multa nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443/92, caso não atendida a notificação; d) seja remetido cópia dos presentes autos ao Ministério Público da União para ajuizamento da ações civis e penais cabíveis, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei nº 8.443/92; e) relativamente ao Convênio nº 1172/94 e 2º Termo Aditivo, considerando que as alegações de defesa apresentadas (fls. 252/259 – Vol. 1, incluindo as fls. 281/301 – Vol. 1) foram suficientes para elidir as irregularidades, que sejam as contas julgadas regulares dando-se quitação plena ao responsável, Sr. Francisco Janduí Fernandes – CPF nº 075.865.904-00, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, I, da Lei nº 8.443/92; e

f) seja determinado à Secretaria Federal de Controle Interno para que proceda a retirada do Sr. Francisco Janduí Fernandes, da lista de devedores da Fazenda Nacional, conta “Diversos Responsáveis”, haja vista estarem elididas as irregularidades a ele imputadas, conforme os autos.” 12. O Ministério Público junto ao TCU, representado nos autos pelo Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico, entende adequado o encaminhamento aviltrado pela Unidade Técnica, entretanto, sugere as seguintes correções: “a) na alínea “a” deve ser retificada a data do crédito para 15/07/1997, conforme cópia do extrato bancário a fls. 163 do Vol. Principal; b) ainda nessa mesma alínea “a” deve ser feita menção ao recolhimento efetuado em 01/12/1998, de R$ 38,94, conforme fls. 163 do Vol. Principal, cujo valor deve ser deduzido por ocasião do pagamento que vier a ser feito por conta da condenação imposta pelo Tribunal; c) no tocante à alínea “d’, apesar de não subsistir débito em relação aos valores geridos pelo Sr. Francisco Janduí Fernandes, ocorreram falhas formais, como relatado a fls. 274 do Vol. 1, suficientes, ao nosso ver, para apor ressalvas à gestão e retirar a amplitude plena à quitação; d) por fim, em relação à alínea “f”, há que se ter cautela com o teor da determinação, parecendo-nos conveniente que seja limitada à inscrição realizada em decorrência do Convênio nº 1172/94.” VOTO O presente processo de Tomada de Contas Especial foi instaurado por iniciativa do Fundo Nacional de Saúde – FNS, em virtude de irregularidades cometidas, por parte do Município de Alexandria/RN, na prestação de contas dos recursos federais que lhe foram destinados a título de execução do Programa de Atendimento aos Desnutridos e às Gestantes de Risco Nutricional. 2. Os recursos foram recebidos pelo Município durante gestões de diferentes Prefeitos: o Sr. Francisco Janduí Fernandes, Prefeito entre 1993-1996, em cuja administração ocorreu a utilização dos recursos repassados pelo Convênio nº 1172/94 e de seu Segundo Termo Aditivo, e o seu sucessor, o Sr. José Bernardino da Silva, responsável pela aplicação dos recursos relativos ao Terceiro Termo Aditivo. 3. Constam dos autos o Relatório de Tomada de Contas Especial elaborado pelo FNS, de 08/05/2001, e o Parecer da Secretaria Federal de Controle Interno, de 05/03/2002, que concluem pela IRREGULARIDADE das contas, considerando os responsáveis devedores da Fazenda Nacional e inscrevendo-os na conta “Diversos Responsáveis”. Entretanto, o Parecer nº 308/01, de 12/07/2001, que trata de reanálise do Processo realizada pela Coordenação de Prestação de Contas do Fundo Nacional de Saúde – FNS, conclui pela regularidade na aplicação dos recursos transferidos no Convênio original e Segundo Termo Aditivo, e em relação aos recursos do Terceiro Termo Aditivo, ante a omissão por parte do gestor responsável, opina pela devolução dos recursos ali repassados, posição corroborada pelo Parecer nº 0205/03 do FNS, de 06/08/2003. 4. Os Pareceres 308/01 e 205/03 somente foram inclusos nos autos após a audiência do Sr. Francisco Janduí Fernandes e diligência ao FNS realizadas pelo Tribunal, de forma que a ausência desses documentos interferiu na decisão da Secretaria Federal de Controle Interno pela irregularidade de todas as prestações de contas apresentadas, visto que esta baseou-se no Relatório de Tomada de Contas Especial do FNS, de 08/05/2001, portanto anterior aos Pareceres acima mencionados. 5. A manifestação da Diretoria de Administração Tributária da Secretaria das Finanças do Estado da Paraíba acerca da divergência entre os valores presentes nas 1ª e 2ª vias da nota fiscal apresentada pelo Sr. José Bernardino da Silva para fins de comprovação de despesas evidenciou a presença de irregularidades na prestação de contas dos recursos repassados no Terceiro Termo Aditivo ao Convênio. 6. Com base nessas informações, a Unidade Técnica decidiu pela regularidade das prestações de contas de responsabilidade do Sr. Francisco Janduí Fernandes, e pela citação do Sr. José Bernardino da Silva, que não se manifestando, tornou-se revel, conforme art. 12, § 3º, da Lei 8.443/92. 7. A inexistência de defesa por parte do Sr. José Bernardino da Silva faz pesar contra a sua pessoa a imputação de responsabilidade que lhe foi originalmente apontada. Destarte, no mérito, manifesto-me de acordo com os pareceres exarados pela Unidade Técnica e pelo Parquet especializado, com os acréscimos por esse sugerido, e voto por que o Tribunal adote a deliberação que ora submeto à apreciação desta e. 2ª Câmara.

T.C.U., Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 2 de agosto 2005. LINCOLN MAGALHÃES DA ROCHA Ministro-Relator ACÓRDÃO Nº 1.241/2005 - TCU - 2ª CÂMARA 1. Processo nº TC-004.839/2002-3. 2. Grupo I – Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial. 3. Responsável: Francisco Janduí Fernandes (ex-Prefeito, CPF 075.865.904-00) e José Bernardino da Silva (Prefeito sucessor, CPF 057.342.584-15). 4. Unidade Jurisdicionada: Município de Alexandria/RN. 5. Relator: Auditor Lincoln Magalhães da Rocha. 6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico. 7. Unidade Técnica: Secex/RN. 8. Advogado constituído nos autos: George Antônio de Oliveira Veras – OAB-RN – nº 312-A. 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial de responsabilidade dos Srs. Francisco Janduí Fernandes, ex-Prefeito, e José Bernardino da Silva, Prefeito sucessor, instaurada em virtude de irregularidades, por parte do Município de Alexandria/RN, na prestação de contas dos recursos federais que lhes foram transferidos pelo Fundo Nacional de Saúde, entre os exercícios de 1994 a 1997, a título de execução do Programa de Atendimento aos Desnutridos e às Gestantes de Risco Nutricional. ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em: 9.1. considerar revel o responsável, Sr. José Bernardino da Silva, para todos os efeitos, nos termos do art. 12, § 3º da Lei n.º 8.443/92; 9.2. com fulcro nos artigos 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", 19, caput, e 23, inciso III, da Lei nº 8.443/92, julgar as contas relativas ao Terceiro Termo Aditivo ao Convênio 1172/94 irregulares e condenar o Sr. José Bernardino da Silva ao pagamento da quantia original de R$ 42.538,61 (quarenta e dois mil, quinhentos e trinta e oito reais e sessenta e um centavos), deduzindo-se o valor de R$ 38,94 (trinta e oito reais e noventa e quatro centavos) recolhido em 01/12/1998, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (artigo 214, inciso III, alínea “a” do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Saúde - FNS, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir de 15/07/1997, até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor; 9.3. aplicar ao responsável, Sr. José Bernardino da Silva, a multa prevista nos artigos 19, caput, e 57 da Lei 8.443/92, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (artigo 214, inciso III, alínea “a”, do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente a partir do dia seguinte ao término do prazo estabelecido até a data do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor; 9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei n.º 8.443/92, caso não atendida a notificação; 9.5. autorizar a remessa de cópia dos autos, bem como do presente Acórdão, acompanhado do relatório e do voto que o fundamentam, ao Ministério Público da União, para adoção das providências que julgar pertinentes, tendo em vista o disposto no § 6º do artigo 209 do Regimento Interno/TCU; 9.6. com fulcro nos artigos 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/92, em razão das impropriedade formais demonstradas nos autos, julgar as contas referentes ao Convênio nº 1172/94 e Segundo Termo Aditivo, de responsabilidade do Sr. Francisco Janduí Fernandes, regulares com ressalvas, dando-lhe quitação; 9.7. determinar à Secretaria Federal de Controle Interno a retirada do Sr. Francisco Janduí Fernandes, no que se refere ao Convênio nº 1172/94, da lista de devedores da Fazenda Nacional, conta “Diversos Responsáveis”, haja vista estarem elididas as irregularidades a ele imputadas, conforme os

autos; 9.8. encaminhar cópia do presente Acórdão, bem como do Relatório e Voto que o fundamentam, ao Exmo. Sr. Juiz George Marmelstein Lima, Juiz Federal da 8ª Vara – Justiça Federal de 1ª Instância. 10. Ata nº 28/2005 – 2ª Câmara 11. Data da Sessão: 2/8/2005 – Extraordinária 12. Especificação do quórum: 12.1. Ministros presentes: Ubiratan Aguiar (na Presidência) e Benjamin Zymler. 12.2. Auditores convocados: Lincoln Magalhães da Rocha (Relator) e Augusto Sherman Cavalcanti. UBIRATAN AGUIAR na Presidência LINCOLN MAGALHÃES DA ROCHA Relator Fui presente: MARIA ALZIRA FERREIRA Subprocuradora-Geral Grupo II – Classe II – 2a Câmara -TC-011.785/2002-0 -Natureza: Tomada de Contas Especial. -Unidade: Prefeitura Municipal de São Miguel/RN. -Responsável: Sebastião Hesíquio Pessoa Fernandes (CPF nº 020.406.623-91), ex-Prefeito. -Sumário: Tomada de Contas Especial instaurada em razão de irregularidades verificadas na prestação de contas dos recursos recebidos pela Prefeitura Municipal de São Miguel/RN, por meio do Convênio nº 753/92, com vistas à municipalização das ações de saúde. Citação. Rejeição das alegações de defesa. Contas irregulares com débito. Autorização para cobrança judicial das dívidas, caso necessário. Ciência ao Ministério Público. RELATÓRIO Trata-se de Tomada de Contas Especial instaurada contra o Sr. Sebastião Hesíquio Pessoa Fernandes, ex-Prefeito Municipal de São Miguel-RN, em virtude de irregularidades verificadas na Prestação de Contas dos recursos recebidos por meio do Convênio nº 753/92, firmado com o extinto Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social - INAMPS, com vistas à municipalização das ações de saúde. 2.Devidamente citado por esta Corte (Ofício nº 881/2002-Secex-RN/DT, fls. 192/193), o responsável apresentou alegações de defesa, conforme documentos de fls. 194/199. 3.O Analista da Secex/RN, após examinar o arrazoado acostado aos autos (fls. 201/204), pugnou pela irregularidade das contas, com a aplicação de multa ao responsável, “tendo em vista evidências claras de negligência quanto à formalização e idoneidade dos documentos comprobatórios de despesa, quanto à gestão financeira do convênio e quanto ao dever de prestar contas no prazo fixado” sem, todavia, propor a condenação em débito do ex-Prefeito. 4.O Diretor da Unidade Técnica, entendeu, no entanto, conforme evidenciado no parecer de fls. 205/206, que cabe ao Sr. Sebastião Hesíquio Pessoa Fernandes restituir os valores transferidos à Municipalidade, por meio do instrumento firmado com o extinto INAMPS: “(...) 4. Compulsando os documentos integrantes dos autos, constatam-se as seguintes irregularidades na composição da Prestação de Contas do Convênio nº 753/92-INAMPS supracitado, que comprometem a boa e regular aplicação dos recursos conveniados: a) inexistência do relatório de execução físico-financeira;

b) inexistência da conciliação bancária; c) notas fiscais com datas rasuradas e sem a identificação do número do convênio (fls. 114, 116 e 118); d) nota fiscal sem data e sem a identificação do número do convênio (fl. 120); e) pagamento de uma mesma nota fiscal/recibo com a emissão de 2 (dois) cheques, quando deveria ser nominal ao credor pelo valor total da compra (fls. 113/114 e 125; 115/116 e 124); f) não há correspondência entre o valor do saque da conta bancária para o pagamento das despesas com o respectivo valor da nota fiscal/recibo que a suporte, a exemplo dos docs. de fls. 113/114 e 125; 115/116 e 124; 117/118 e 123); g) notas fiscais diferentes comprovando uma mesma despesa realizada, caracterizando fraude (fls. 114 e 131; 118 e 136; 116 e 138). 5. Tais evidências nos levam a não dar confiabilidade à documentação que suporta a despesa do convênio em tela. Some-se a isso o fato de que o próprio responsável se prontificou a parcelar o débito imputado pelo Ministério da Saúde (fl. 149) quando da sua notificação (fls. 164/165), o que denota, claramente, a assunção das irregularidades e a não aplicação dos recursos. 6. Assim posto, discordo da proposta de encaminhamento dada pelo ACE, às fls. 163/164, e considerando o teor da Decisão Normativa/TCU nº 035/2000; considerando a negligência do responsável pelo trato dos recursos públicos; considerando não restar evidenciada a boa-fé do responsável; submeto os autos à consideração superior, propondo: I – sejam rejeitadas as alegações de defesa apresentadas pelo responsável, Sr. Sebastião Hesíquio Pessoa Fernandes (CPF nº 020.406.623-91); II – sejam as presentes contas julgadas irregulares e em débito o responsável, Sr. Sebastião Hesíquio Pessoa Fernandes (CPF nº 020.406.623-91), nos termos dos arts. 1º, inciso I e 16, inciso III, alínea “d”, e 19, caput, da Lei nº 8.443/92, considerando as irregularidades apontadas no item 4 retro, condenando-o ao pagamento das importâncias de Cr$ 3.643.994,00, Cr$ 6.722.954,00, Cr$ 8.492.272,00, Cr$ 5.456.031,00 e Cr$ 4.411.056,00, a contar de 19/08/1992, 11/11/1992, 30/11/1992, 05/11/1992 e 29/09/1992, respectivamente, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas até a efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea “a”, da citada Lei c/c o art. 214, III, alínea “a”, do RI/TCU; III – seja autorizada, desde logo, a cobrança judicial da dívida, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443/92, caso não atendida a notificação”. 5.Por fim, o Secretário da Secex/RN anuiu com o parecer do Diretor (fl. 207), tendo o Parquet endossado o posicionamento adotado por ambos (fl. 208). VOTO Ficou assentado que o responsável não comprovou a aplicação dos recursos recebidos por meio do Convênio nº 753/92, que tinha por objeto a municipalização das ações de saúde. 2. As alegações de defesa acostadas aos autos pelo ex-Prefeito não tiveram o condão de elidir as irregularidades observadas na composição da prestação de contas, devidamente destacadas no parecer de fls. 205/206. 3.Nesse caso, manifesto minha concordância com o posicionamento adotado pelo Parquet e pela Unidade Técnica às fls. 206/207, devendo ser responsabilizado o Sr. Sebastião Hesíquio Pessoa Fernandes pela restituição dos valores repassados. 4.Assim, ante as considerações retro, Voto por que o Tribunal adote o Acórdão que ora submeto à elevada apreciação desta 2a Câmara. TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 2 de agosto de 2005.

LINCOLN MAGALHÃES DA ROCHA Ministro-Relator ACÓRDÃO Nº 1.242/2005 - TCU - 2ª CÂMARA 1. Processo: TC –011.785/2002-0 2. Grupo II, Classe de Assunto: II – Tomada de Contas Especial 3. Responsável: Sebastião Hesíquio Pessoa Fernandes, CPF nº 020.406.623-91 4. Unidade: Prefeitura Municipal de São Miguel/RN 5. Relator: Ministro-Substituto Lincoln Magalhães da Rocha 6. Representante do Ministério Público: Procurador-Geral Lucas Rocha Furtado 7. Unidade Técnica: Secex-RN 8. Advogados constituídos nos autos: Agamenon Fernandes (OAB/RN nº 2068) 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada contra o Sr. Sebastião Hesíquio Pessoa Fernandes, ex-Prefeito Municipal de São Miguel-RN, em virtude de irregularidades verificadas na Prestação de Contas dos recursos recebidos por meio do Convênio nº 753/92, firmado com o extinto Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social INAMPS, com vistas à municipalização das ações de saúde. ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em: 9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo Sr. Sebastião Hesíquio Pessoa Fernandes; 9.2. julgar, com fundamento nos arts. 1º, inciso I e 16, inciso III, alínea “d”, e 19, caput, da Lei nº 8.443/92, irregulares as presentes contas e em débito o responsável, Sr. Sebastião Hesíquio Pessoa Fernandes, condenando-o ao pagamento das importâncias de Cr$ 3.643.994,00, Cr$ 6.722.954,00, Cr$ 8.492.272,00, Cr$ 5.456.031,00 e Cr$ 4.411.056,00, a contar de 19.08.1992, 11.11.1992, 30.11.1992, 05.11.1992 e 29.09.1992, respectivamente, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas até a efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea “a”, da citada Lei c/c o art. 214, III, alínea “a”, do RI/TCU; 9.3. seja autorizada, desde logo, a cobrança judicial da dívida, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443/92, caso não atendida a notificação; 9.4. remeter cópia deste Acórdão, acompanhado do Relatório e Voto que o fundamentam, ao Ministério Público da União, para ciência. 10. Ata nº 28/2005 – 2ª Câmara 11. Data da Sessão: 2/8/2005 – Extraordinária 12. Especificação do quórum: 12.1. Ministros presentes: Ubiratan Aguiar (na Presidência) e Benjamin Zymler. 12.2. Auditores convocados: Lincoln Magalhães da Rocha (Relator) e Augusto Sherman Cavalcanti. UBIRATAN AGUIAR na Presidência LINCOLN MAGALHÃES DA ROCHA Relator Fui presente: MARIA ALZIRA FERREIRA Subprocuradora-Geral Grupo I - Classe II - 2ª Câmara.

-TC-012.336/2003-7. -Natureza: Tomada de Contas Especial. -Unidade: Prefeitura Municipal de Laranjal de Jari/AP. -Responsáveis: Srs. Manoel Gomes Coelho, CPF 094.341.942-53; Dorianne Cristine Pereira Miranda, CPF 358.955.512-20; Maria Edicionede da Conceição Rufino, CPF 700.632.813-68; Maria do Carmo da Silva Pedrado, CPF 325.320.402-20, Aldenira do Socorro dos Santos Souza, CPF 358.529.09220; Maria das Graças Monção dos Santos, CPF 358.236.152-72; Janildo Cardoso de Souza, CPF 593.931.142-34; Maria Ilsoni Pereira, CPF 288.766.443-34; Jacidalva Damasceno Pinto, CPF 469.952.932-15; Hilbert Ribeiro Vieira, CPF 634.791.252-04; Wanderleia Gonçalves Ferreira, CPF 272.687.802-49, Ednês Bragança da Fonseca, CPF 576.779.562-20; Jerry Adriany Gomes Catunda, CPF 439.588.262-53; Ozanei Ribeiro Pinto, CPF 609.009.032-87 e Marlon Genilson da Silva Xavier, CPF 485.356.302-44. -Advogados constituídos nos autos: Dr. Vitório Araújo e Dr. Paulo Campbell, Defensores Públicos do Estado do Amapá. -Sumário: Tomada de Contas Especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e o Município de Laranjal do Jari/AP. Convênio para fortalecimento de escolas municipais. Documentos comprobatórios da despesa impróprios. Ausência de nexo de causalidade entre recursos e despesas realizadas. Citação. Exclusão da responsabilidade de alguns responsáveis e quitação. Revelia e rejeição das alegações de defesa dos demais responsáveis. Irregularidade das contas e em débito os responsáveis. Arquivamento das contas sem cancelamento dos débitos. Dívidas abaixo do valor limite estabelecido para o encaminhamento de tomada de contas especial. Ciência aos responsáveis. RELATÓRIO Adoto como relatório a instrução de lavra do ACE Agnaldo da Luz Costa, elaborada no âmbito da Secex/AP (f. 242/450, v.2), cujas conclusões contam com o assentimento do escalão dirigente da referida unidade técnica: “Examina-se o processo de Tomada de Contas Especial instaurado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE em desfavor do Sr. Manoel Gomes Coelho, CPF 094.341.942-53, ex-Prefeito de Laranjal do Jari/AP, pelo fato da prestação de contas enviada ao referido órgão não refletir a boa e regular aplicação dos recursos recebidos por conta do Convênio n.º 44599/98, de 03/07/1998 (SIAFI nº 354901). O objeto do convênio em questão consistiu em fortalecer, financeiramente, as escolas municipais por conta do Programa FUNDESCOLA, sendo formalizado entre o FNDE e a Prefeitura Municipal de Laranjal do Jari/AP. Para tanto, houve a transferência da quantia de R$ 33.540,00 (trinta e três mil, quinhentos e quarenta reais), mediante a Ordem Bancária nº 1998OB46586, de 01/10/1998 (Principal, fl. 148), diretamente na conta bancária específica das Unidades Executoras - UEx, assim denominadas as escolas que receberam os recursos financeiros. A vigência do convênio compreendeu o período de 03/07/1998 a 28/02/1999. Pela sistemática aprovada no termo de convênio, as Unidades Executoras prestariam contas dos recursos recebidos à convenente ou à concedente. Se feito perante à convenente, esta se encarregaria de apresentar as contas à concedente. No caso específico aqui tratado, as UEx enviaram a prestação de contas à Prefeitura Municipal, que as enviou ao concedente, conforme documentação juntada nestes autos (Principal, fls. 150/200). Após analisar os documentos recebidos, o FNDE apontou as seguintes situações (fl. 201): - a UEx Escola Santa Lúcia não apresentou o extrato bancário evidenciando a movimentação de R$ 3.510,00; - a UEx denominadas de Escolas Cristo Redentor, Boa Esperança, Weber Eider Q. Gonçalves, São Francisco do Iratapuru, Santarém do Cajari e Conceição do Muriacá realizaram pagamentos com cheques avulsos; - a UEx Escola São Jorge não apresentou o extrato bancário evidenciando a movimentação de R$ 3.288,02;

- a UEx Escola Vinha da Luz não apresentou o extrato bancário evidenciando a movimentação de R$ 80,73; - a UEx Escola Weber Eider Q. Gonçalves não comprovou as despesas realizadas com o valor de R$ 3.510,00; - o Sr. Prefeito não juntou o Extrato Bancário evidenciando a movimentação da quantia de R$ 780,00 em favor da UEx Waldemar B. Duarte. Demandado pelo FNDE, o ex-prefeito limitou-se a informar que embora tivesse solicitado permissão ao atual gestor municipal para obter cópia dos documentos relativos ao convênio em questão, não houve qualquer resposta sobre o seu pedido (f. 221). Diante disso, o FNDE instaurou e encaminhou a presente TCE para julgamento. Ante a não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos recebidos, esta Unidade Técnica, preliminarmente, efetuou a citação do Sr. Manoel Gomes Coelho, solidariamente aos responsáveis pelas UEx aqui citadas. Encaminhados os expedientes de citação, todos os responsáveis tomaram ciência do teor dos ofícios, conforme comprovam as suas assinaturas apostas nos documentos (vol. 1, f. 313, 329, 331, 338, 339, 340, 341, 359, 360, 371, 412, 414, 416 e 418). A citação da Sra. Maria Ilsoni Pereira teve de ser realizada mediante edital, ante a sua não localização (f. 424). Em relação às alegações de defesa, estas foram efetuadas sem o recolhimento do débito pelos seguintes senhores: Dorianne Cristine Pereira Miranda, Maria Edicionede da Conceição Rufino, Janildo Cardoso de Souza, Hilbert Ribeiro Vieira, Wanderleia Gonçalves Ferreira, Ednês Bragança da Fonseca, Ozanei Ribeiro Pinto, Marlon Genilson da Silva Xavier e Maria do Carmo da Silva Pedrado. A seguir, as defesas apresentadas pelos responsáveis: Sras. Dorianne Cristine Pereira Miranda e Maria Edicionede da Conceição Rufino, responsáveis pela UEx Escola Municipal de Ensino Fundamental Santa Lúcia (f. 427 e 342): alegaram que a prestação de contas tinha sido realizada dentro do prazo legal, junto à Prefeitura Municipal de Laranjal do Jari, conforme documentos anexados à defesa. Sr. Janildo Cardoso de Souza, responsável pela UEx Escola Municipal de Ensino Fundamental Cristo Redentor (f. 398): alegou que os recursos foram utilizados na aquisição de materiais para os alunos da escola, conforme comprovam as cópias das notas fiscais juntadas em sua defesa. Na ocasião, os bens teriam sidos adquiridos a preços vigentes no mercado. Sr. Hilbert Ribeiro Vieira, responsável pela UEx Escola Municipal de Ensino Fundamental Boa Esperança (f. 435/436): argüiu que os recursos recebidos foram aplicados na aquisição de material escolar. Além disso, tão logo recebeu o ofício de citação procurou a Secretaria Municipal de Educação, sendo-lhe informado que os documentos relativos ao convênio em questão foram destruídos pela inundação que assolou o município. Sras. Wanderléia Gonçalves Ferreira e Ednês Bragança da Fonseca, responsáveis pela UEx Escola Municipal de Ensino Fundamental São Francisco do Iratapuru (f. 371): limitaram-se a solicitar o parcelamento da dívida, no valor de R$ 780,00. Sra. Ozanei Ribeiro Pinto, responsável pela UEx Escola Municipal de Ensino Fundamental Santarém do Cajari (f. 333): alegou que as contas foram apresentadas perante a Prefeitura Municipal de Laranjal do Jari, conforme documentação juntada em sua defesa. Sr. Marlon Genilson da Silva Xavier, responsável pela UEx Escola Municipal de Ensino Fundamental Conceição do Muriacá (f. 391/392): mediante procurador, apresentou a sua defesa alegando que houve a prestação de contas dos valores recebidos, conforme documentos anexados em sua defesa. Pelo fato da escola estar afastada da sede do município, a prestação de contas foi realizada de forma manuscrita, sendo depois devolvida aos responsáveis, conforme documentação anexada. Sra. Maria do Carmo da Silva Pedrado, responsável pela UEx Escola Municipal de Ensino Fundamental São Jorge (f. 351): justificou que a prestação de contas tinha sido realizada dentro do prazo legal, conforme comprovam os documentos juntados em sua defesa. Análise dos fatos Nota-se, preliminarmente, que os Srs. Manoel Gomes Coelho, Aldenira do Socorro dos Santos Souza, Maria das Graças Monção dos Santos, Maria Ilsoni Pereira, Jacidalva Damasceno Pinto e Jerry Adriany Gomes Catunda não apresentaram alegações de defesa e tampouco recolheram o valor do

débito, o que os torna revéis, na forma do art. 12, §3º, da Lei n.º 8.443/92. Todavia, como os responsáveis pelas mesmas Unidades Executoras que os 03 (três) últimos citados acima o fizeram, tais defesas podem ser aproveitadas em favor destes. Em se tratando do mérito, a primeira questão que desponta consiste em delimitar a responsabilidade do Sr. Manoel Gomes Coelho, então prefeito e signatário do termo de convênio. Com base na Cláusula Segunda, que trata das Obrigações, em seu inciso III, consta que seria de competência da convenente a prestação de assistência técnica às Unidades Executoras, o recebimento das prestações de contas originárias das UEx e o encaminhamento ao concedente (destacado), a manutenção em boa ordem dos documentos comprobatórios das despesas realizadas e o livre acesso de servidores a todos os atos e fatos atinentes ao convênio (f. 132). Portanto, claro está que o papel da convenente resumia-se em servir de elo entre o concedente e as Unidades Executoras. Neste aspecto, a convenente não teve ingerência na execução do convênio, uma vez que os recursos foram disponibilizados diretamente nas contas das UEx, ficando estas responsáveis pela aquisição dos bens e posteriormente apresentação das contas, conforme previsto na Cláusula Segunda, inciso IV, alíneas “a” e “b” do convênio (f. 132). Sendo assim, deve ser afastada a responsabilidade da convenente pela aplicação irregular dos recursos, salvo a quantia de R$ 780,00 em favor da UEx Escola de Ensino Fundamental Waldemar B. Duarte, uma vez que tais valores ficaram sob responsabilidade da Prefeitura Municipal, conforme informação constante nos autos (f. 201). Sobre esta quantia, em momento algum ficou comprovado a boa e regular aplicação dos recursos em favor da citada escola. Em relação à comprovação dos recursos transferidos às UEx, as alegações de defesa apresentadas pelos responsáveis, bem assim os documentos juntados por eles permitem extrair a seguinte conclusão: Unidade Executora Escola Municipal de Ensino Fundamental Santa Lúcia: as Sras. Dorianne Cristine Pereira Miranda e Maria Edicionede da Conceição Rufino não juntaram os extratos bancários da conta específica do convênio ou a cópia das notas fiscais dos bens adquiridos, seja quando da prestação de contas, seja quando demandado por este Tribunal. A ausência destes documentos inviabilizou a conferência dos bens adquiridos com aqueles informados na relação de pagamentos (f. 344/346), impossibilitando concluir pela boa e regular aplicação dos recursos recebidos. Sendo assim, somos pela rejeição das alegações de defesa apresentada. Unidade Executora Escola Municipal de Ensino Fundamental São Jorge: a Sra. Maria do Carmo da Silva Pedrado em momento algum juntou os extratos bancários relativos à comprovação da quantia de R$ 3.288,02 ou a cópia das notas fiscais de aquisição dos bens. Sendo assim, não ficou demonstrado a regularidade da aplicação dos recursos recebidos. Isto posto, somos pela rejeição das alegações de defesa. Unidade Executora Escola Municipal de Ensino Fundamental Vinha de Luz: a Sra. Aldenira do Socorro dos Santos Souza deixou de comparecer aos autos, tornando-se revel. Em relação à prestação de contas enviada à Prefeitura, não foi juntado o extrato bancário ou nota fiscal, impossibilitando aferir se os bens adquiridos foram com os recursos do convênio. Unidade Executora Escola Municipal de Ensino Fundamental Eider Q. Gonçalves: a Sra. Maria das Graças Monção dos Santos não atendeu o ofício de citação, tornando-se revel. Sob outro aspecto, na prestação de contas enviada à convenente deixou de juntar os extratos bancários e cópia das notas fiscais dos bens adquiridos, impedindo concluir pela boa e regular aplicação dos recursos recebidos. Unidade Executora Escola Municipal de Ensino Fundamental Cristo Redentor: o Sr. Janildo Cardoso de Souza afirmou que os recursos recebidos foram aplicados de forma correta, juntando, na ocasião, cópias das notas fiscais de aquisição dos bens, datadas de 04/11/1998 (f. 400/401). Entretanto, na prestação de contas enviada à Prefeitura, consta que os recursos somente foram sacados da conta específica do convênio na data de 22/01/1999, isto é, 79 (setenta e nove) dias após a emissão da nota fiscal (f. 160). Neste aspecto, não há qualquer relação entre a emissão dos documentos fiscais com o saque da conta específica do convênio. Sendo assim, somos pela rejeição das alegações de defesa apresentada. Unidade Executora Escola Municipal de Ensino Fundamental Grau Boa Esperança: o Sr. Hilbert Ribeiro Vieira alegou que fez bom uso do dinheiro recebido por conta do convênio n.º 44599, embora não tenha demonstrado esta situação mediante a apresentação de cópia dos documentos fiscais e extrato bancário quando da prestação de contas enviada à Prefeitura (f. 161/163) ou demandado por este Tribunal. Como não está documentado a regular utilização dos recursos recebidos, somos pela rejeição

das alegações de defesa apresentada. Unidade Executora Escola Municipal de Ensino Fundamental São Francisco do Iratapuru: as Sras. Wanderléia Gonçalves Ferreira e Ednês Bragança da Fonseca limitaram-se a solicitar o parcelamento da quantia de R$ 780,00. Sob outro aspecto, em momento algum ficou demonstrado a regular utilização dos recursos recebidos, considerando que para efeitos de prestação de contas, as responsáveis somente encaminharam cópia de cheque avulso (f. 177). Sendo assim, somos pela rejeição das alegações de defesa apresentada. Unidade Executora Escola Municipal de Ensino Fundamental Santarém do Cajari: a Sra. Ozanei Ribeiro Pinto juntou em sua defesa cópias das notas fiscais de aquisição dos materiais e cheque avulso, ambos datados de 26/04/1999. Com base em tais documentos, conclui-se que os bens foram adquiridos na mesma data em que os valores foram sacados da conta específica, na totalidade dos recursos recebidos. Diante desta informação, somos pelo acolhimento das alegações de defesa apresentada. Unidade Executora Escola Municipal de Ensino Fundamental Conceição do Muriacá: o Sr. Marlon Genilson da Silva Xavier anexou em sua defesa cópia do cheque avulso datado de 28/04/1999 e cópia das notas fiscais de aquisição dos bens, datadas de 27/02/1999. Nota-se que as notas fiscais de aquisição dos produtos foram emitidas em período anterior ao saque efetuado na conta específica do convênio, o que leva a supor que tais bens não foram adquiridos com os valores transferidos por conta do convênio n.º 44599. Neste aspecto, somos pela rejeição das alegações de defesa apresentada. Cumpre informar que não ficou demonstrada a boa fé dos responsáveis nos autos, uma vez que em momento algum comprovaram a regular aplicação dos valores recebidos, à exceção da Sra. Ozanei Ribeiro Pinto, ou mesmo compareceram aos autos quando demandados pelo Tribunal. Sob outro aspecto, os valores financeiros aqui questionados, individualmente, são inferiores à quantia fixada anualmente pelo Tribunal para efeitos de encaminhamento de processo de TCE para julgamento, que no exercício de 2004 alcança a cifra de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme Decisão Normativa/TCU n.º 055, de 10/12/2003. Neste caso, pode-se aplicar o disposto no art. 213 do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 10 da IN/TCU n.º 35, de 23/08/2000, que facultam o arquivamento de processo, sem cancelamento de débito, a cujo pagamento continuará obrigado o devedor, para que lhe possa ser dada quitação. Proposta de Encaminhamento Ante o exposto, submetemos os autos à apreciação com as seguintes propostas: I – sejam considerados revéis os senhores Manoel Gomes Coelho, Aldenira do Socorro dos Santos Souza, Maria das Graças Monção dos Santos, Maria Ilsoni Pereira, Jacidalva Damasceno Pinto e Jerry Adriany Gomes Catunda, na forma do art. 12, §3º, da Lei n.º 8.443/92; II – sejam acolhidas as alegações de defesa apresentada pela Sra. Ozanei Ribeiro Pinto, alcançando o Jerry Adriany Gomes Catunda pelo fato de ambos serem os responsáveis pela Unidade Executora Escola Municipal de Ensino Fundamental Santarém do Cajari; III – com fulcro no art. 16, inciso I, da Lei n.º 8.443/92, c/c o art. 208 do RI/TCU, sejam julgadas regulares com ressalva as contas dos Srs. Ozanei Ribeiro Pinto (CPF 609.009.032-87) e Jerry Adriany Gomes Catunda (CPF 439.588.262-53), ante a prática de falhas formais em sua apresentação; IV – com fulcro no art. 16, inciso III, alíneas “a” e “b”, da Lei n.º 8.443/92, c/c o art. 209, incisos I e II, do RI/TCU, sejam julgadas irregulares as contas dos Srs. Manoel Gomes Coelho, CPF 094.341.942-53; Dorianne Cristine Pereira Miranda, CPF 358.955.512-20; Maria Edicionede da Conceição Rufino, CPF 700.632.813-68; Maria do Carmo da Silva Pedrado, CPF 325.320.402-20, Aldenira do Socorro dos Santos Souza, CPF 358.529.092-20; Maria das Graças Monção dos Santos, CPF 358.236.152-72; Janildo Cardoso de Souza, CPF 593.931.142-34; Maria Ilsoni Pereira, CPF 288.766.443-34; Jacidalva Damasceno Pinto, CPF 469.952.932-15; Hilbert Ribeiro Vieira, CPF 634.791.252-04; Wanderleia Gonçalves Ferreira, CPF 272.687.802-49, Ednês Bragança da Fonseca, CPF 576.779.562-20 e Marlon Genilson da Silva Xavier, CPF 485.356.302-44, ante a não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos recebidos por conta do Convênio n.º 44599/98 (SIAFI 354901); V – com fulcro no art. 213 do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 10 da IN/TCU n.º 35, de 23/08/2000, sejam os presentes autos arquivados sem o cancelamento do débito, a cujo pagamento continuarão obrigados os devedores nas quantias a seguir relacionadas, para que lhes possam ser dada

quitação: Srs. Manoel Gomes Coelho, CPF 094.341.942-53 (R$ 780,00); Dorianne Cristine Pereira Miranda, CPF 358.955.512-20 e Maria Edicionede da Conceição Rufino, CPF 700.632.813-68 (R$ 3.510,00); Maria do Carmo da Silva Pedrado, CPF 325.320.402-20 (R$ 3.288,02), Aldenira do Socorro dos Santos Souza, CPF 358.529.092-20 (R$ 80,73); Maria das Graças Monção dos Santos, CPF 358.236.152-72 (R$ 3.510,00); Janildo Cardoso de Souza, CPF 593.931.142-34 e Maria Ilsoni Pereira, CPF 288.766.443-34 (R$ 778,44); Jacidalva Damasceno Pinto, CPF 469.952.932-15 e Hilbert Ribeiro Vieira, CPF 634.791.252-04 (R$ 780,00); Wanderleia Gonçalves Ferreira, CPF 272.687.802-49 e Ednês Bragança da Fonseca, CPF 576.779.562-20 (R$ 780,00) e Marlon Genilson da Silva Xavier, CPF 485.356.302-44 (R$ 780,00).” O Ministério Público junto ao TCU, por meio do Procurador Marinus Eduardo de Vries Marsico, manifestou-se de acordo com o parecer da Unidade Técnica. VOTO Examina-se o processo de Tomada de Contas Especial instaurado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, em virtude de a prestação de contas enviada ao referido órgão não refletir a boa e regular aplicação dos recursos recebidos por conta do Convênio n.º 44599/98, de 03/07/1998. 2. Conforme se verifica nos autos, o rito processual aplicável à situação sub judice foi devidamente observado, oferecendo-se aos responsáveis o direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa. 3. Inicialmente, anoto que a convenente, na figura do Sr. Manoel Gomes Coelho, ex-Prefeito de Laranjal do Jari/AP, não teve ingerência na execução do convênio, uma vez que os recursos foram disponibilizados diretamente nas contas das UEx, ficando estas responsáveis pela aquisição dos bens e, posteriormente, pela apresentação das contas. Sendo assim, deve ser afastada a responsabilidade da convenente pela aplicação irregular dos recursos, salvo a quantia de R$ 780,00 em favor da UEx Escola de Ensino Fundamental Waldemar B. Duarte, uma vez que tais valores ficaram sob responsabilidade da Prefeitura Municipal (f. 201). Sobre esta quantia, não ficou comprovado a boa e regular aplicação dos recursos em favor da citada escola. 4. Citados, permanecerem silentes os senhores Manoel Gomes Coelho, Aldenira do Socorro dos Santos Souza, Maria das Graças Monção dos Santos, Maria Ilsoni Pereira, Jacidalva Damasceno Pinto e Jerry Adriany Gomes Catunda, assumindo a condição de revéis, na forma do art. 12, §3º, da Lei n.º 8.443/92. 5.A Sra. Ozanei Ribeiro Pinto apresentou as sua alegações de defesa demonstrando a regular aplicação dos recursos, merecendo, assim, a devida acolhida. Suas justificativas alcançam o Sr. Jerry Adriany Gomes Catunda pelo fato de ambos serem os responsáveis pela Unidade Executora Escola Municipal de Ensino Fundamental Santarém do Cajari. 6.Apresentaram alegações de defesa, mas não lograram comprovar a boa e regular aplicação dos recursos recebidos por conta do Convênio n.º 44599/98, os seguintes responsáveis: - A Sra. Dorianne Cristine Pereira Miranda, a Sra. Maria Edicionede da Conceição Rufino e o Sr. Hilbert Ribeiro Vieira não juntaram os extratos bancários da conta específica do convênio ou a cópia das notas fiscais dos bens adquiridos, seja quando da prestação de contas, seja quando demandado por este Tribunal. A ausência destes documentos inviabiliza a conferência dos bens adquiridos com aqueles informados na relação de pagamentos, e não permite conclusão pela boa e regular aplicação dos recursos recebidos. - A Sra. Maria do Carmo da Silva Pedrado, não juntou os extratos bancários relativos à comprovação da quantia de R$ 3.288,02 ou a cópia das notas fiscais de aquisição dos bens. Sendo assim, não ficou demonstrada a regularidade da aplicação dos recursos recebidos. - Nas suas alegações de defesa, o Sr. Janildo Cardoso de Souza afirma que os recursos recebidos foram aplicados de forma correta, juntando, na ocasião, cópias das notas fiscais de aquisição dos bens, datadas de 04/11/1998 (f. 400/401). Entretanto, os recursos somente foram sacados da conta específica do convênio na data de 22/01/1999, isto é, 79 (setenta e nove) dias após a emissão da nota fiscal (f. 160). Dessa forma, não se pode atestar qualquer relação entre a emissão dos documentos fiscais com o saque da conta específica do convênio. - O Sr. Marlon Genilson da Silva Xavier anexou em sua defesa cópia do cheque avulso datado de

28/04/1999 e cópia das notas fiscais de aquisição dos bens, datadas de 27/02/1999. Nota-se que as notas fiscais de aquisição dos produtos foram emitidas em período anterior ao saque efetuado na conta específica do convênio, o que demonstra que tais bens não foram adquiridos com os valores transferidos por conta do convênio n.º 44599. - As Sras. Wanderléia Gonçalves Ferreira e Ednês Bragança da Fonseca limitaram-se a solicitar o parcelamento da quantia de R$ 780,00. Sendo assim, não ficou demonstrado a regular utilização dos recursos recebidos, considerando que o único documento encaminhado como prestação de contas foi a cópia de um cheque avulso. Quanto ao pedido de parcelamento, entendo não ser pertinente em vista de o débito apurado ser objeto de cobrança executiva. 7.Sob outro aspecto, os valores aqui questionados, por responsável (máximo de R$ 3.510,00), são inferiores à quantia fixada anualmente pelo Tribunal para efeito de encaminhamento de processo de TCE para julgamento, que no exercício de 2005 alcança a cifra de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), conforme Decisão Normativa/TCU n.º 064/2004. 8.Entendo, por isso, que o eventual prejuízo resultante do arquivamento sem cancelamento do débito será desprezível. Além disso, os custos com os trâmites processuais no âmbito do próprio TCU, juntamente com os possíveis dispêndios com a cobrança executiva da dívida junto a diversos responsáveis por valores exíguos, serão superiores ao possível ressarcimento a ser obtido. 9.Deve-se, então, aplicar o disposto no art. 213 do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 10 da IN/TCU n.º 35, de 23/08/2000, que faculta o arquivamento de processo, sem cancelamento de débito, a cujo pagamento continuará obrigado o devedor, para que lhe seja dada quitação. 10.Informo, ainda, que não ficou demonstrada a boa fé dos responsáveis nos autos, uma vez que em momento algum comprovaram a regular aplicação dos valores recebidos, à exceção da Sra. Ozanei Ribeiro Pinto, ou mesmo compareceram aos autos quando demandados pelo Tribunal. Dessa forma, ante as considerações retro, acolhendo os pareceres precedentes, Voto por que o Tribunal adote o Acórdão que ora submeto à elevada apreciação desta Segunda Câmara. T.C.U., Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 2 de agosto de 2005 LINCOLN MAGALHÃES DA ROCHA Ministro-Relator ACÓRDÃO Nº 1.243/2005 - TCU - 2ª CÂMARA 1. Processo nº TC-012.336/2003-7. 2. Grupo I – Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial. 3. Responsáveis: Srs. Manoel Gomes Coelho, CPF 094.341.942-53; Dorianne Cristine Pereira Miranda, CPF 358.955.512-20; Maria Edicionede da Conceição Rufino, CPF 700.632.813-68; Maria do Carmo da Silva Pedrado, CPF 325.320.402-20; Aldenira do Socorro dos Santos Souza, CPF 358.529.09220; Maria das Graças Monção dos Santos, CPF 358.236.152-72; Janildo Cardoso de Souza, CPF 593.931.142-34; Maria Ilsoni Pereira, CPF 288.766.443-34; Jacidalva Damasceno Pinto, CPF 469.952.932-15; Hilbert Ribeiro Vieira, CPF 634.791.252-04; Wanderleia Gonçalves Ferreira, CPF 272.687.802-49; Ednês Bragança da Fonseca, CPF 576.779.562-20; Jerry Adriany Gomes Catunda, CPF 439.588.262-53; Ozanei Ribeiro Pinto, CPF 609.009.032-87 e Marlon Genilson da Silva Xavier, CPF 485.356.302-44. 4. Unidade Jurisdicionada: Prefeitura Municipal de Laranjal do Jari/AP. 5. Relator: Auditor Lincoln Magalhães da Rocha. 6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico. 7. Unidade Técnica: Secex/AP. 8. Advogados constituídos nos autos: Dr. Vitório Araújo e Dr. Paulo Campbell, Defensores Públicos do Estado do Amapá. 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação em virtude da falta de aprovação da prestação de contas pertinente aos

recursos repassados pelo Ministério da Cultura ao Município de Laranjal do Jari/AP, em razão do Convênio 44599/98, firmado entre as partes, no âmbito do programa FUNDESCOLA, com o propósito de fortalecer financeiramente escolas municipais. ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em: 9.1. considerar revéis os senhores Manoel Gomes Coelho, Aldenira do Socorro dos Santos Souza, Maria das Graças Monção dos Santos, Maria Ilsoni Pereira, Jacidalva Damasceno Pinto e Jerry Adriany Gomes Catunda, para todos os efeitos, nos termos do art. 12, § 3º da Lei n.º 8.443/92; 9.2. sejam acolhidas as alegações de defesa apresentada pela Sra. Ozanei Ribeiro Pinto, alcançando o Jerry Adriany Gomes Catunda pelo fato de ambos serem os responsáveis pela Unidade Executora Escola Municipal de Ensino Fundamental Santarém do Cajari; 9.3. com fulcro no arts. 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei n.º 8.443/92, c/c o art. 208 do RI/TCU, sejam julgadas regulares com ressalva as contas dos Srs. Ozanei Ribeiro Pinto (CPF 609.009.032-87) e Jerry Adriany Gomes Catunda (CPF 439.588.262-53), ante a prática de falhas formais em sua apresentação, dando a correspondente quitação aos responsáveis; 9.4. com fulcro no art. 213 do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 10 da IN/TCU n.º 35, de 23/08/2000, sejam os presentes autos arquivados sem o cancelamento do débito, a cujo pagamento continuarão obrigados os devedores nas quantias a seguir relacionadas, para que lhes possa ser dada quitação: Srs. Manoel Gomes Coelho, CPF 094.341.942-53 (R$ 780,00); Dorianne Cristine Pereira Miranda, CPF 358.955.512-20, e Maria Edicionede da Conceição Rufino, CPF 700.632.813-68, (R$ 3.510,00); Maria do Carmo da Silva Pedrado, CPF 325.320.402-20, (R$ 3.288,02), Aldenira do Socorro dos Santos Souza, CPF 358.529.092-20, (R$ 80,73); Maria das Graças Monção dos Santos, CPF 358.236.152-72, (R$ 3.510,00); Janildo Cardoso de Souza, CPF 593.931.142-34, e Maria Ilsoni Pereira, CPF 288.766.443-34, (R$ 778,44); Jacidalva Damasceno Pinto, CPF 469.952.932-15, e Hilbert Ribeiro Vieira, CPF 634.791.252-04, (R$ 780,00); Wanderleia Gonçalves Ferreira, CPF 272.687.802-49, e Ednês Bragança da Fonseca, CPF 576.779.562-20, (R$ 780,00) e Marlon Genilson da Silva Xavier, CPF 485.356.302-44, (R$ 780,00); 9.5. enviar cópia do presente Acórdão, bem como do Relatório e Voto que o fundamentam aos responsáveis indicados nos itens 9.3 e 9.4 acima. 10. Ata nº 28/2005 – 2ª Câmara 11. Data da Sessão: 2/8/2005 – Extraordinária 12. Especificação do quórum: 12.1. Ministros presentes: Ubiratan Aguiar (na Presidência) e Benjamin Zymler. 12.2. Auditores convocados: Lincoln Magalhães da Rocha (Relator) e Augusto Sherman Cavalcanti. UBIRATAN AGUIAR na Presidência LINCOLN MAGALHÃES DA ROCHA Relator Fui presente: MARIA ALZIRA FERREIRA Subprocuradora-Geral Grupo I - Classe II - 2ª Câmara. -TC-000.052/2004-0. -Natureza: Tomada de Contas Especial. -Unidade Jurisdicionada: Município de Serra Preta/BA. -Responsáveis: Antônio Batista da Silva (ex-prefeito, período 1997/2000, CPF 069.408.465-49) e Benedito Macedo Gonçalves (ex-prefeito, CPF 094.504.165-91).

-Sumário: Tomada de Contas Especial. Transferência de recursos federais à instância municipal. Projeto de Despoluição dos Recursos Hídricos – Riacho Quizanga. Assistência financeira para elaboração de sistema de esgotamento sanitário. Irregularidades na prestação de contas dos recursos federais recebidos. Inexigibilidade de Licitação sem a devida comprovação da natureza singular dos serviços e da notória especialização da empresa contratada. A simples existência de pareceres jurídicos não exime o gestor da responsabilidade pela decisão de não proceder à licitação. Contas irregulares. Multa. Autorização para efeito de cobrança judicial, caso seja necessária. RELATÓRIO Cuidam os autos de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Ministério do Meio Ambiente em virtude da não aprovação da prestação de contas relativa ao Convênio nº 093/2000, firmado entre a Prefeitura Municipal de Serra Preta/BA e a Secretaria de Recursos Hídricos do Ministério do Meio Ambiente, cujo objeto foi a elaboração de projeto de despoluição do Riacho Quizanga por meio de sistema de esgotamento sanitário, referente ao Projeto de Despoluição dos Recursos Hídricos. 2. O Convênio foi firmado em 29/06/2000, com vigência até 30/11/2000 e recursos da ordem de R$ 130.828,00 (cento e trinta mil, oitocentos e vinte e oito reais), sendo R$ 124.598,00 (cento e vinte e quatro mil, quinhentos e noventa e oito reais) a parcela repassada pelo Ministério e o restante seria a contrapartida do Município. Em razão de atrasos, foram assinados quatro termos aditivos com sucessivas prorrogações de prazo, de forma que a vigência do contrato estendeu-se até 30/08/2001. 3. O contrato inicial e os dois primeiros termos aditivos foram assinados durante o mandato do Sr. Antônio Batista da Silva, Prefeito de Serra Preta entre 1997 e 2000. Os outros dois termos aditivos, bem como a execução do objeto do convênio, ocorreram na gestão do Sr. Benedito Macedo Gonçalves, Prefeito sucessor. 4. Na análise da prestação de contas do convênio, no âmbito do Ministério do Meio Ambiente, questionou-se a contratação da empresa CEM – Coordenação de Engenharia aos Municípios Ltda com base no art. 25, inciso II, da Lei 8.666/93, via inexigibilidade de licitação, colocando-se em dúvida a alegada singularidade do serviço e a notória especialização da empresa contratada. Segundo a Informação nº 137/CONJUR/MMA/2002 (fls. 319/322), não ficou demonstrado nos autos que o serviço de elaboração do Projeto seria algo complexo, que exigisse notória especialização do executor. Também não restou efetivamente configurada a notória especialização da empresa contratada. O Parecer Técnico nº RR 347/2002 (fls. 327/328) afasta a singularidade do serviço considerando que o objeto do convênio seria tema corriqueiro dentro da engenharia de projetos e que, certamente, existiam diversas empresas na Bahia e no Brasil capacitadas para tal fim, de forma que a competição não poderia ser dispensada. 5. Ainda no âmbito do Ministério do Meio Ambiente, o Parecer Financeiro SRH/GEI/332/2003 (fls. 487/494) conclui que a contratação foi contrária à Legislação. Aponta também que no Contrato firmado entre a Prefeitura e a contratada havia a possibilidade de subcontratação, o que pressupõe a existência de outras empresas no mercado em condições de executar o objeto do convênio. Esse parecer imputa ao Sr. Benedito Macedo Gonçalves a responsabilidade em relação ao convênio, acatando as justificativas apresentadas pelo Sr. Antônio Batista da Silva de que toda a aplicação dos recursos do convênio foi realizada durante a gestão de seu sucessor. 6. No que se refere à execução do projeto, o Parecer Técnico nº RR 071/2003 (fls. 477/479) afirma que o objeto foi muito bem executado e com qualidade bastante satisfatória, atingindo os objetivos do convênio. Quanto aos valores aplicados, alega que o valor de serviços de prestação de consultoria são de difícil mensuração, de modo que não havia como apurar se o valor gasto foi compatível com o projeto realizado. 7. No Relatório do Tomador de Contas Especial (fls. 503/506) a conclusão foi pelo registro do valor de R$ 227.088,33 (duzentos e vinte e sete mil, oitenta e oito reais e trinta e três centavos) – valor original do convênio atualizado até aquele momento – na conta “Diversos Responsáveis” a débito do Sr. Antônio Batista da Silva – ex-Prefeito. O Relatório de Auditoria nº 139363 (fls. 513/517), da Controladoria Geral da União – CGU, também conclui que o Sr. Antônio Batista da Silva seria devedor da Fazenda Nacional, de forma que, tanto o Certificado de Auditoria como o Parecer do Dirigente do Órgão de Controle Interno (fls. 518/519), concluíram pela IRREGULARIDADE das contas referentes ao Convênio em tela.

8. Encaminhado os autos a este Tribunal, procedeu-se a instrução na SECEX/SC (fls. 556/557), que considerou indevido o pedido de devolução dos recursos repassados, já que restava caracterizada apenas a prática de ato ilegal (contratação mediante inexigibilidade de licitação irregular), fato que ensejaria a aplicação da multa prevista no art. 58, inc. II, da Lei 8.443/92, e que em nenhum momento fora questionada a capacidade técnica nem foi possível concluir pela ocorrência de sobrepreço. Dessa forma, a proposta foi pelo encaminhamento de audiência ao Sr. Antônio Batista da Silva, nos seguintes termos: “Assim, pelo exposto, propomos a audiência do responsável ANTONIO BATISTA DA SILVA, exprefeito de Serra Preta/BA, nos termos dos arts. 10, 1º, e 12, inc. III, da Lei nº 8.443, de 16/7/1992, para que, no prazo de 15 dias, apresente justificativas para a contratação com inexigibilidade de licitação da empresa CEM – Coordenação de Engenharia aos Municípios Ltda. para a execução do objeto do Convênio MMA/SRH nº 093/2000 (elaboração projeto de despoluição do Rio Quizanga), sem que ficasse caracterizada a singularidade do objeto e a notória especialização da contratada, caracterizando grave infração à norma legal capaz de ensejar a aplicação da multa de que trata o art. 58, inc. II, da Lei 8.443.” 9. Em resposta, o Sr. Antônio Batista da Silva alega que a realização da despesa não se deu em sua administração, apresentando cópia de extrato bancário comprovando que em 29/12/2000 o saldo da conta que abrigava os recursos do convênio era de R$ 128.362,61 (cento e vinte e oito mil, trezentos e sessenta e dois reais e sessenta e um centavos), valor resultante da soma do repasse recebido do Ministério do Meio Ambiente com os rendimentos da aplicação financeira no período, recurso este que foi transferido para a gestão seguinte. A Unidade Técnica acolheu as justificativas apresentadas e propôs a audiência do Sr. Benedito Macedo Gonçalves, nos mesmos termos da encaminhada anteriormente. 10. Em sua defesa, o Sr. Benedito afirma que a empresa contratada é de notória especialização e que os serviços prestados seriam de natureza singular, inclusive citando trechos de doutrinas acerca do tema, entretanto, não apresenta elementos que comprovem as suas alegações. Complementa sua defesa afirmando que a contratação foi realizada sob o amparo de parecer elaborado por assessor jurídico do Município, de forma que sua responsabilidade deveria ser elidida. 11. Com base nessas informações, a Unidade Técnica, em sua proposta de mérito, propõe que: “a) as presentes contas sejam julgadas irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea “b”, e 19, parágrafo único, da Lei nº 8.443/92, considerando as ocorrências relatadas nos subitens 3.5 a 3.7 desta instrução, com aplicação de multa ao responsável, Sr. BENEDITO MACEDO GONÇALVES, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante este Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos cofres do Tesouro Nacional, com base nos arts. 58, inciso II, e 23, inciso III, alínea “a” do Regimento Interno/TCU; e b) seja autorizada, desde logo, a cobrança judicial da dívida, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/92, atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora, calculados a partir do dia seguinte ao término do prazo ora estabelecido, até a data do recolhimento, caso não atendida a notificação, na forma da legislação em vigor.” 12. O Ministério Público junto ao TCU, representado nos autos pelo Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin, manifesta-se favoravelmente à proposta aviltrada pela Unidade Técnica. VOTO O presente processo de Tomada de Contas Especial foi instaurado por iniciativa do Ministério do Meio Ambiente, em virtude de irregularidades cometidas pelo Município de Serra Preta/BA na prestação de contas dos recursos federais que lhe foram destinados a título de execução do Projeto de Despoluição dos Recursos Hídricos – Riacho Quizanga. 2.Embora tanto o Relatório do Tomador de Contas Especial quanto o Parecer da Controladoria Geral da União apontem o Sr. Antônio Batista da Silva como o responsável, os elementos presentes nos autos nos permitem afirmar que, apesar de o repasse dos recursos ao Município ter ocorrido durante a sua administração, entre os anos de 1997 e 2000, toda a execução das despesas foi realizada pelo seu sucessor, recaindo, dessa forma, a responsabilidade pela prestação de contas no Sr. Benedito Macedo Gonçalves. 3.Parecer técnico do Ministério do Meio Ambiente confirma que o projeto foi bem elaborado e que os objetivos do convênio foram atingidos. Além disso, também não foi possível constatar que os valores

praticados no contrato estavam acima do valor compatível. Uma vez que constatou-se que os recursos foram aplicados no objeto e que não foi comprovada a prática de sobrepreço, não há que se falar em débito no presente processo. 4.No que se refere à contratação da empresa CEM – Coordenação de Engenharia aos Municípios Ltda via inexigibilidade de licitação, os autos demonstraram que tal prática foi indevida, visto que não se tratava de serviço técnico de natureza singular, nem comprovou-se a notória especialização da contratada. 5.Quanto à alegação de que o administrador, ao agir com base em parecer jurídico, não pode ser responsabilizado pelo ato praticado, entendo que tal raciocínio não prospera. O parecer jurídico é um dos elementos que subsidiam a decisão, mas não possui poder vinculante, de forma que a responsabilidade pela decisão tomada continua sendo do administrador. A simples alegação de que agiu amparado por parecer jurídico não tem o condão de livrar-lhe da responsabilidade pelo ato irregularmente praticado. Destarte, no mérito, manifesto-me de acordo com os pareceres exarados pela Unidade Técnica e pelo Parquet especializado, e voto por que o Tribunal adote a deliberação que ora submeto à apreciação desta e. 2ª Câmara. T.C.U., Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 2 de agosto de 2005 LINCOLN MAGALHÃES DA ROCHA Ministro-Relator ACÓRDÃO Nº 1.244/2005 - TCU - 2ª CÂMARA 1. Processo nº TC-000.052/2004-0. 2. Grupo I – Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial. 3. Responsáveis: Antônio Batista da Silva (ex-prefeito, período 1997/2000, CPF 069.408.465-49) e Benedito Macedo Gonçalves (Prefeito Sucessor, CPF 094.504.165-91). 4. Unidade Jurisdicionada: Município de Serra Preta/BA. 5. Relator: Auditor Lincoln Magalhães da Rocha. 6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin. 7. Unidade Técnica: Secex/SC. 8. Advogados constituídos nos autos: Raul Carvalho – OAB/BA 2557; e Marcelo Vilas Boas Gomes – OAB/BA 15.275. 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial de responsabilidade dos Srs. Antônio Batista da Silva, ex-Prefeito, e Benedito Macedo Gonçalves, Prefeito sucessor, instaurada em virtude de irregularidades, por parte do Município Serra Preta/BA, na prestação de contas dos recursos federais que lhes foram transferidos pelo Ministério do Meio Ambiente no exercício de 2000, a título de execução do Projeto de Despoluição dos Recursos Hídricos. ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em: 9.1. julgar as contas do Sr. Benedito Macedo Gonçalves irregulares, nos termos dos artigos 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "b", 19, parágrafo único, da Lei nº 8.443/92, aplicando-lhe a multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (artigo 214, inciso III, alínea “a”, do Regimento Interno), o recolhimento da referida quantia aos cofres do Tesouro Nacional, com base nos arts. 58, inciso II, e 23, inciso III, alínea ‘a’ da citada Lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea ‘a’ do Regimento Interno/TCU; 9.2. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei n.º 8.443/92, caso não atendida a notificação; e 9.3. com fulcro nos artigos 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/92, julgar regulares, com ressalvas, as contas do Sr. Antônio Batista da Silva, dando-lhe quitação. 10. Ata nº 28/2005 – 2ª Câmara 11. Data da Sessão: 2/8/2005 – Extraordinária

12. Especificação do quórum: 12.1. Ministros presentes: Ubiratan Aguiar (na Presidência) e Benjamin Zymler. 12.2. Auditores convocados: Lincoln Magalhães da Rocha (Relator) e Augusto Sherman Cavalcanti. UBIRATAN AGUIAR na Presidência LINCOLN MAGALHÃES DA ROCHA Relator Fui presente: MARIA ALZIRA FERREIRA Subprocuradora-Geral Grupo II - Classe II - 2ª Câmara. -TC-005.040/2004-1. -Natureza: Tomada de Contas Especial. -Unidade: Cooperativa Mista dos Produtores de São Domingos – COOPESD. -Responsável: Rubem Ribeiro Lima (CPF 194.592.205-25). -Advogados constituídos nos autos: César Rômulo Rodrigues Assis (OAB-BA n.º 6.204) e Allah Silva Góes Nascimento (OAB-BA n.º 15.210). -Sumário: Tomada de Contas Especial instaurada pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Cooperativa Mista dos Produtores de São Domingos - COOPESD. Citação regular do Presidente da Cooperativa. Ausência de nexo de causalidade entre recursos e despesas realizadas. Acolhimento parcial das alegações de defesa do responsável. Contas irregulares com imputação de débito e aplicação individual de multa. Autorização para efeito de cobrança judicial da dívida, caso necessária. Remessa de cópias de peças processuais ao Ministério Público da União. RELATÓRIO Cuidam os autos de Tomada de Contas Especial instaurada em função da impugnação da prestação de contas dos recursos federais repassados à Cooperativa Mista dos Produtores de São Domingos Ltda. – COOPESD, por intermédio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no exercício de 1998, por meio do Convênio MA/DFA-BA n.º 009/98 (f. 48/56), objetivando a promoção de visitas técnicas a centros de produção e pesquisa, e à capacitação de 120 produtores (agentes e cooperados) em cursos de aperfeiçoamento em atividades agropecuárias. 2.O valor do presente convênio totaliza R$ 44.291,00, sendo R$ 40.266,00 o montante repassado e R$ 4.025,00 a contrapartida pactuada pelo convenente. 3.A Delegacia Federal de Agricultura da Bahia – DFA/BA procedeu a exame técnico da prestação de contas dos recursos em questão (fl. 97) e apontou as seguintes ocorrências: - a execução do programado ocorreu após o prazo pactuado, sem o conhecimento da DFA; - o extrato bancário do convênio não espelha a relação de pagamentos, não evidenciando a correlação entre estes e os cheques emitidos; - pagamentos efetuados sem comprovação; - recibos de despesas sem valor fiscal e - não comprovação do recolhimento de impostos. 4.Diante da não aprovação da prestação de contas do convênio, a DFA/BA solicitou a instauração da Tomada de Contas Especial (fls. 135/138). 5. Processada a instauração da Tomada de Contas Especial, a Secretaria Federal de Controle Interno/Controladoria-Geral da União elaborou os correspondentes Relatório (fls. 154/157) e Certificado (fl. 158) de Auditoria, os quais opinam pela irregularidade das contas e responsabilização do gestor, Sr. Rubem Ribeiro Lima, pelo valor total do convênio. Este posicionamento foi devidamente comunicado à autoridade ministerial competente (fl. 160).

6.No âmbito da Secex/BA, a instrução inaugural, após lançar as pertinentes considerações sobre a matéria, propôs fossem adotadas medidas com vistas à citação do responsável, a fim de que pudesse oferecer as alegações de defesa entendidas cabíveis ou promovesse o ressarcimento da quantia reclamada aos cofres do Tesouro Nacional (fls. 167/168). 7.Processada a convocação do responsável à lide (fls. 169 e 170), o Sr. Rubem Ribeiro Lima, Presidente da COOPESD, apresentou as alegações de defesa acostadas às fls. 172/173. 8.A seguir transcrevo trecho da instrução de fls. 291/293, vol. 1, em que a Analista resume as alegações de defesa apresentadas pelo responsável, bem como apresenta a sua análise dos argumentos aduzidos. “2.7 Citado pela Secex/BA, o Sr. Rubem Ribeiro Lima encaminhou esclarecimentos prestados à Delegacia Federal de Agricultura, bem como cópia da prestação de contas com Relatório, fotos, listas de presença e cópias das notas fiscais, e apresentou as seguintes justificativas: - houve a devida e regular realização do objeto do convênio firmado já que foi efetuada a capacitação dos produtores em curso de aperfeiçoamento como também as visitas aos centros de produção; - todas as explicações sobre a forma como foram gastos os recursos já foram dadas e demonstram que os mesmos foram efetivamente gastos com o cumprimento do objeto do Convênio; - os recursos foram gastos em lapso prazal superior ao descrito na minuta do convênio em virtude dos recursos somente terem sido repassados em 18/12/98, o que não desnatura nem invalida a efetiva realização do objeto do Convênio, bem como, da sua efetiva e regular prestação de contas. Justificativas apresentadas à DFA/BA - a cooperativa recebeu o recurso no dia 18 de dezembro de 1998, numa sexta- feira, quase véspera de Natal e Ano Novo, foram mantidos alguns contatos com a DFA mostrando a impossibilidade da realização de toda a programação até o dia 31 de dezembro; - as despesas das viagens não foram efetuadas com cheques devido à dificuldade de se efetuar pagamentos com cheques em outros estados (Alagoas e Pernambuco); - todos os pagamentos foram efetuados com comprovação por meio de notas fiscais ou recibos. Os recibos foram emitidos devido a falta de nota fiscal do profissional que prestou o serviço ou do estabelecimento que forneceu as refeições. Os recibos têm valor fiscal e foram preenchidos com papel timbrado da COOPESD pelo fato de alguns estabelecimentos e/ou profissionais não possuírem formulários para emissão; - o recibo em nome de Edmundo Matos Santos no valor de R$ 300,00, de 31/12/1998, está assinado onde ele deveria colocar o nome, que está datilografado com o CPF à frente. 2.8Análise das justificativas. - Quanto a informação de que a execução do programado ocorreu após o prazo pactuado, sem o conhecimento prévio da DFA, verificamos que a cláusula nona estabeleceu como prazo de vigência do convênio a data de 28/02/99. Todos os eventos foram realizados até fevereiro de 1999, portanto dentro do prazo de vigência. - Confrontando os pagamentos efetuados (fls. 07/08) com o extrato bancário verificamos que a soma dos valores não conferem com os valores dos cheques indicados: Nº cheque Valor do cheque Valor das notas/recibos diferença 576771 R$ 3.500,00 R$ 2.400,00 R$ 1.100,00 576772 R$ 2.100,00 R$ 2.000,00 R$ 100,00 576773 R$ 8.400,00 R$ 9.750,00 (R$ 1.350,00) 576775 R$ 1.350,00 R$ 1.200,00 R$ 150,00 576780 R$ 6.624,00 R$ 6.600,00 R$ 24,00 576781 R$ 9.246,00 R$ 9.450,00 (R$ 204,00) Total (R$ 180,00) - Considerando que tais pagamentos foram feitos em moeda já que um cheque é indicado como pagamento de credores diferentes podemos considerar que a discrepância narrada foi apenas operacional;

- Quanto aos pagamentos constante da Relação de Pagamentos, não foram apresentados os comprovantes relativos aos itens 03 e 20, L.M. Ind. Com. Alimentos Ltda , no valor de R$ 800,00, e Edmundo F. Matos dos Santos no valor de R$ 3.150,00; - Apesar da DFA/BA questionar que alguns pagamentos foram comprovados com documentos sem valor fiscal, recibos, no valor total de R$ 15.400,00, a cláusula décima-terceira, parágrafo primeiro, indica entre os documentos aptos a comprovar despesas as notas fiscais, faturas e recibos. Os recibos apresentados identificam os emitentes e especificam os serviços prestados, e podem ser aceitos como comprovantes válidos de despesas. Analisando o extrato bancário verificamos que os pagamentos foram efetuados entre 21/12/98 e 04/01/1999 (fls. 60), os recibos e notas fiscais apresentadas datam de dezembro de 1998 e os cursos só foram ministrados entre janeiro e fevereiro de 1999, caracterizando pagamento antecipado de despesa; - O recibo emitido pelo Sr. Edmundo F. M. dos Santos apesar de não ter sido assinado no lugar destinado ao credor foi assinado no espaço destinado ao nome, sendo assim podemos considerá-la como documento probante; - A análise dos documentos de fls. 184, 185, 250 e 252 confirmam os pagamentos feitos a maior. Pagamento moeda R$ 726,07 NF 19222 R$ 700,12 Diferença R$ 25,95 Ch 576772 NF 705 Diferença R$ 2.100,00 R$ 2.000,00 R$ 100,00

- Sr. Rubem Ribeiro Lima não apresentou justificativas para a não comprovação do recolhimento do ISS; - Não constou do ofício citatório a impropriedade quanto a comprovação de despesas com nota fiscal, cujo número de emissão tem data posterior à nota cujo número de série é imediatamente inferior, ou seja, NF 104 com data de 28/12 e NF 105 com data de 26/12. Em princípio consideramos que não cabe responsabilidade ao Prefeito e sim a empresa emitente das notas fiscais cuja fiscalização cabe a Secretaria Municipal de Fazenda; - As Notas Fiscais e os documentos encaminhados, comprobatórios das despesas realizadas, não identificam o convênio, não observam portanto o procedimento estabelecido no art. 30 da IN/STN/MF/01/97. - Verificou-se nos presentes autos pagamentos sem comprovação no valor de R$ 3.950,00 (três mil, novecentos e cinqüenta reais), pagamentos a maior no valor de R$ 125,95 (cento e vinte e cinco reais e noventa e cinco centavos), totalizando um débito de R$ 4.070,95 (quatro mil e setenta reais e noventa e cinco centavos). Conquanto tenham as metas físicas sido atingidas, não podem passar despercebidas as irregularidades analisadas que revestem-se de caráter de graves infrações as normas legais e regulamentares ensejando a aplicação de multa.” 9.Divergindo parcialmente da Unidade Técnica, o Ministério Público se manifestou da seguinte forma (fls. 297/298, v.1): “Com as devidas vênias por divergir parcialmente do posicionamento da Unidade Técnica, entendese que, apesar de existirem, nos autos, indícios da realização de visitas técnicas a centro de produção e pesquisa, bem como de cursos de aperfeiçoamento em atividades agropecuárias, tais fatos, quando desacompanhados de outros elementos probantes, não comprovam que os recursos despendidos nessas atividades sejam oriundos do convênio em exame, tendo em vista a constatação de diversas irregularidades na prestação de contas apresentada. Não há como anuir com o entendimento da Secex/BA, no sentido de que as discrepâncias entre os valores dos cheques e os dos comprovantes de despesas apresentados sejam de natureza operacional, uma vez que, segundo alegado pelo Sr. Rubem Ribeiro Lima(fls.147), “alguns pagamentos não foram efetuados por cheque, pelo fato de que durante a viagem, inclusive por outros estados(Alagoas e Pernambuco) o cheque provavelmente não seria aceito. Então fizemos uma retirada que pudesse atender as despesas da viagem. Salientamos, contudo que, isto foi feito apenas com as despesas das viagens”, no

entanto, não foi identificado, na cópia do extrato bancário encaminhado(fls.60), nenhum cheque com valor semelhante aos recibos e notas fiscais, os quais, cabe registrar, em sua maioria, referem-se a pagamentos efetuados a empresas e pessoas domiciliadas e/ou residentes no próprio Estado da Bahia e não em outros estados, indicando que, ao contrário do aduzido pelo responsável, os pagamentos em moeda não se restringiram somente às despesas de viagens. A ausência de pagamento das despesas por meio de cheques nominativos aos respectivos credores, além de contrariar o parágrafo primeiro da cláusula sexta do termo de convênio em questão, acarretou a impossibilidade de se estabelecer o nexo entre as despesas efetuadas e os saques na conta corrente específica do convênio. Outra irregularidade digna de destaque, refere-se à falta de identificação do convênio em todos os recibos e notas fiscais encaminhados. Tal fato, além de demonstrar total desobediência ao parágrafo primeiro da cláusula décima terceira do convênio(fls.54) e ao art.30 da IN/STN/MF/01/97, enseja fortes dúvidas acerca da origem dos recursos destinados ao pagamento dessas despesas. Também não procede a justificativa apresentada pelo responsável, de que o tempo era insuficiente para o total cumprimento das metas programadas, sendo esse o motivo que o levou a antecipar todos os pagamentos aos executores e fornecedores(fls.96), uma vez que o prazo de vigência do convênio se estendia até o dia 28/02/1999, abrangendo todo o período de realização das supostas atividades, conforme cláusula nona do ajuste(fls.52). Cabe, ainda, destacar que os documentos encaminhados pela Coopesd não configuraram instrumentos hábeis a comprovar a boa e regular aplicação dos recursos, ao contrário, revelaram-se num agrupamento de documentos desordenados e inconsistentes, incapazes de estabelecer o nexo entre o desembolso dos recursos recebidos da União e os comprovantes de despesas apresentados. Para estabelecer tal nexo, é imprescindível que o extrato da conta corrente do convênio demonstre saque de valores semelhantes aos pagamentos efetuados, o que não foi demonstrado pelo responsável. A esse respeito, é de todo oportuno trazer à baila trecho do Voto condutor da Decisão nº410/96 – 2ª Câmara, proferido pelo Ministro Adhemar Ghisi, nos autos do TC nº425.132/95-1: “Tenho afirmado em reiteradas oportunidades que a boa e regular aplicação dos recursos públicos só pode ser comprovada mediante o estabelecimento do nexo entre o desembolso dos recursos federais recebidos e os comprovantes de despesa apresentados. A prestação de contas não pode ser, assim, constituída exclusivamente por um agrupamento desordenado de documentos de despesas, que nada comprovam.” Por fim, por entender que não restou comprovada a boa e regular aplicação dos recursos provenientes do Convênio MA/DFA-BAnº009/98, este Representante do Ministério Público, manifesta-se pela irregularidade das presentes contas, condenação do responsável pela totalidade do valor pactuado, R$40.266,00, bem como aplicação da multa prevista no art. 58 da Lei nº8.443/92.” VOTO Em exame processo de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento em virtude da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos do Convênio MA/DFA-BA n.º 009/98, celebrado com a Cooperativa Mista dos Produtores de São Domingos Ltda./BA – COOPESD, objetivando a promoção de visitas técnicas a centros de produção e pesquisa, e à capacitação de 120 produtores em cursos de aperfeiçoamento em atividades agropecuárias. 2. O valor do presente convênio totaliza R$ 44.291,00, sendo R$ 40.266,00 o montante repassado e R$ 4.025,00 a valor da contrapartida. 3. Citado, o Sr. Rubem Ribeiro Lima, Presidente da Cooperativa, apresentou suas alegações de defesa. 4. De início, verifica-se que as contas do convênio em exame foram rejeitadas em todas as instâncias em que foram objeto de análise, em vista da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados, havendo divergências somente na quantificação do valor a ser ressarcido ao Tesouro. 5.Na documentação referente à prestação de contas do convênio, a despeito de haver indícios da ocorrência de visitas técnicas e cursos de aperfeiçoamento em atividades agropecuárias (f. 10/46), não há correlação entre a movimentação financeira constante no extrato bancário e a maior parte dos

comprovantes de despesa apresentados pelo responsável. Ou seja, não há como afirmar que os recursos repassados à Cooperativa foram aplicados na execução do objeto pactuado. 6. O responsável argumenta que precisou fazer alguns pagamentos em moeda porque, quando em viagem, os estabelecimentos não aceitariam pagamentos em cheque. No entanto, verifica-se pelas notas fiscais e recibos apresentados como comprovantes de despesa que a maior parte das despesas foi efetuada no estado da Bahia, prejudicando a justificativa apresentada. 7.Além disso, o indigitado justifica (f. 275) que, ao fim de dezembro de 1998, por considerar o tempo insuficiente para a execução das metas, resolveu acordar com os prestadores de serviço – técnicos, restaurantes, transportadores, instrutores – o pagamento antecipado mediante o compromisso da efetivação das atividades previstas. Ora, tal fato, além de configurar mais uma irregularidade, o próprio pagamento antecipado, corrobora o entendimento de que os fornecedores deveriam ter sido pagos com cheques nominais específicos para cada fornecedor ou serviço, uma vez que haveria tempo para a compensação antes da prestação do serviço. 8.Entretanto, a prestação de contas relaciona o pagamento de vários fornecedores ou serviços por cheque emitido. Ainda se considerarmos esta forma de pagamento, a soma dos valores constantes nos comprovantes não confere com o valor dos cheques a eles relacionados. Este fato ocorre com sete dos dez cheques compensados na conta do convênio. Nesses casos, os documentos comprobatórios de despesa nada atestam, não devendo ser aceitos como tais. 9.Observo que o administrador público, ao prestar contas do bom e regular emprego da verbas que recebe, deve fazê-lo demonstrando o estabelecimento do nexo entre o desembolso dos recursos federais recebidos e os comprovantes de despesa apresentados. Por conseguinte, não basta juntar documentos a esmo, sem que seja possível afirmar-se que se prestam a comprovar que as verbas federais transferidas foram efetivamente utilizadas no objeto do convênio. 10.Esta comprovação só pôde ser atestada no caso de três cheques, os de n.º 576774 (R$ 4.800,00), n.º 576776 (R$ 2.700,00) e n.º 576779 (R$ 1.200,00), em que há nexo entre o extrato bancário e os comprovantes apresentados. Porém, estes valores correspondem a uma pequena parte do convênio. 11.Some-se, ainda, como irregularidades, a ausência do nome do credor nos cheques emitidos, a não identificação do convênio nos documentos comprobatórios de despesas como preceitua o art. 30 da IN/STN/MF/01/97 e a não comprovação de recolhimento de ISS. 12.Dessa forma, as alegações de defesa merecem acolhimento apenas parcial, visto que permanecem sem comprovação pagamentos no valor de R$ 31.566,00 (trinta e um mil, quinhentos e sessenta e seis reais). Em vista disso, acolhendo os pareceres da unidade técnica e do Ministério Público junto a esta Corte no sentido do julgamento das contas pela irregularidade, porém, divergindo parcialmente destes quanto ao valor do débito, Voto por que o Tribunal adote o Acórdão que ora submeto à elevada apreciação desta Segunda Câmara. T.C.U., Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 2 de agosto de 2005 LINCOLN MAGALHÃES DA ROCHA Ministro-Relator ACÓRDÃO Nº 1.245/2005 - TCU - 2ª CÂMARA 1. Processo: TC-005.040/2004-1. 2. Grupo II - Classe: II - Tomada de Contas Especial. 3. Responsável: Rubem Ribeiro Lima, Presidente da COOPESD (CPF 194.592.205-25). 4. Unidade Jurisdicionada: Cooperativa Mista dos Produtores de São Domingos – COOPESD. 5. Relator: Auditor Lincoln Magalhães da Rocha. 6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Sergio Ricardo Costa Caribé. 7. Unidade Técnica: SECEX/BA. 8. Advogados constituídos nos autos: César Rômulo Rodrigues Assis (OAB-BA n.º 6.204) e Allah Silva Góes Nascimento não há (OAB-BA n.º 15.210).

9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de Tomada de Contas Especial, de responsabilidade do Sr. Rubem Ribeiro Lima, instaurada em razão de irregularidades verificadas na aplicação de recursos de convênio celebrado entre a Cooperativa Mista dos Produtores de São Domingos – COOPESD e o Ministério da Agricultura e do Abastecimento, objetivando a promoção de visitas técnicas a centros de produção e pesquisa, e à capacitação de 120 produtores (agentes e cooperados) em cursos de aperfeiçoamento em atividades agropecuárias. ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em: 9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas “c” e “d”, 19, caput, e 23, inciso III, alínea “a”, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 209, inciso IV, 210 e 214, inciso III, alínea “a”, do Regimento Interno, julgar as presentes contas irregulares e em débito o Sr. Rubem Ribeiro Lima, Presidente da Cooperativa Mista dos Produtores de São Domingos Ltda. – COOPESD, condenando-o ao pagamento da importância de R$ 31.566,00 (trinta e um mil, quinhentos e sessenta e seis reais), com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir de 18/12/1998, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor; 9.2. aplicar individualmente ao responsável, Sr. Rubem Ribeiro Lima, multa prevista no art. 57, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea “a”, do Regimento Interno), o recolhimento da quantia aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente na data do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor; 9.3. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443/92, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação; 9.4. remeter cópia dos autos, bem como do presente Acórdão e do Relatório e Voto que o fundamentam, ao Ministério Público da União, nos termos do artigo 209, parágrafo 6º, in fine, do Regimento Interno deste Tribunal, para ajuizamento das ações civis e penais cabíveis. 10. Ata nº 28/2005 – 2ª Câmara 11. Data da Sessão: 2/8/2005 – Extraordinária 12. Especificação do quórum: 12.1. Ministros presentes: Ubiratan Aguiar (na Presidência) e Benjamin Zymler. 12.2. Auditores convocados: Lincoln Magalhães da Rocha (Relator) e Augusto Sherman Cavalcanti. UBIRATAN AGUIAR na Presidência LINCOLN MAGALHÃES DA ROCHA Relator Fui presente: MARIA ALZIRA FERREIRA Subprocuradora-Geral GRUPO II – CLASSE III – 2ª Câmara TC-012.749/2004-5 - c/ 01 volume Natureza: Relatório de Auditoria Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social – Gerência Executiva em São Luís/MA Responsável: Luiz Carlos Mendonça Furtado, Gerente-Executivo (CPF: 206.667.483-49) Advogado: não houve

Sumário: Relatório de auditoria. Prolação do Acórdão nº 2.560/2004-2ª Câmara, em que se fixou prazo para que sete servidores apresentassem documentos comprobatórios da efetiva prestação dos serviços a órgãos e entidades estaduais e municipais. Encaminhamento das informações. Determinação à Sefip que junte cópia dessas informações aos atos de aposentadoria, a título de subsídio. Realização de inspeção para análise dos atos já julgados. Verificação de irregularidades em alguns deles. Determinação para que a Sefip solicite tais processos de aposentadoria para a adoção das providências necessárias para aplicação do art. 260 do Regimento Interno. Constatação de outros atos com os mesmos problemas daqueles sete inicialmente detectados. Adoção das mesmas medidas tomadas no Acórdão nº 2.560/20042ª Câmara. RELATÓRIO Cuidam os autos de Relatório de Auditoria realizada na Gerência Executiva do INSS em São Luís/MA, com o objetivo de verificar a regularidade na concessão de aposentadorias, nas quais havia averbação de tempo de serviço prestado a órgãos e entidades de administrações municipais e estaduais. 2.A equipe identificou atos referentes a sete servidores, ainda não julgados pelo Tribunal, cujos tempos de serviço prestados na esfera estadual ou municipal tinham sido averbados com base em certidões fornecidas pelos respectivos órgãos e entidades, mas sem outros documentos que comprovassem a efetiva prestação dos serviços, como atos de nomeação e de exoneração, fichas financeiras, carteira funcional (quando fosse o caso). Em relação aos servidores que já tinham seus atos julgados, “dada a exigüidade do tempo e a abrangência da auditoria”, a análise não foi realizada. Em razão disso, foi prolatado o Acórdão nº 2.560/2004, em que se determinou: a) à Gerência Executiva do INSS em São Luís/MA que solicitasse aos sete servidores acima referidos que apresentassem os documentos comprovando efetivamente a prestação dos serviços aos órgãos e entidades municipais e estaduais; b) à Secex/MA que realizasse inspeção na unidade para verificar a regularidade dos atos de aposentadoria já apreciados por esta Corte, com o mesmo enfoque dado no trabalho realizado. 3.O ACE que realizou a inspeção determinada produziu o bem elaborado relatório transcrito a seguir, que recebeu a anuência do escalão dirigente daquela Unidade Técnica (fls. 301/309): “3. ACHADOS DA AUDITORIA 3.1Averbação de tempo de serviço de servidores com suposto vínculo estatutário ou que prestaram serviço como celetista, com órgão público – Prefeituras e Estados(MA e PI) - com certidões desprovidas dos elementos necessários para que possam ser consideradas válidas e/ou sem a devida homologação das certidões pelo INSS. 3.1.1Situação encontrada: Observou-se, que a Gerência Executiva do INSS em São Luís/MA concedeu aposentadorias, já julgadas legais pelo TCU, aos servidores abaixo relacionados com averbações de tempos de serviços prestados à Prefeituras e Estados, mediante certidões emitidas sem o respaldo de elementos essenciais, tais como: atos ou portarias de nomeação ou admissão e de exoneração ou dispensa, com as suas respectivas datas de publicação; contracheques; fichas financeiras; em desacordo com a jurisprudência deste Tribunal. TEMPO AVERBADO



NOME

SEBASTIÃO RODRIGUES E SILVA 1 FILHO 2 LUIZ GONZAGA CARVALHO

IRREGULARIDADES Certidão de TS com indício de falsidade: a Universidade para o qual supostamente trabalhou não existia no período de trabalho indicado/ Ausência de informações básicas como indicação das portarias de nomeação e exoneração; regime de trabalho; faltas e licenças/ Teria sido 1/3/68 A 12/2/75 - admitido como datilógrafo ainda com UEMA 16 anos de idade 1/1/67 A 4/2/75 Certidão de TS com indício de

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falsidade: período de trabalho na Prefeitura coincide com período de formação do mesmo em Medicina/ Ausência de informações básicas como indicação das portarias de nomeação e exoneração; regime de trabalho; faltas e licenças Certidão de TS sem informações básicas como indicação das portarias de nomeação e exoneração e 1/8/75 A 1/5/77 - Aux. respectivas datas; regime de trabalho; DELZUÍTA ARAÚJO SILVA COSTA Secretaria SEDUC/PI faltas e licenças Certidão de TS sem informações básicas como indicação das portarias 5/11/58 A 31/12/72 de nomeação e exoneração e Pref. Mun. de respectivas datas; regime de trabalho; Bequimão GONÇALO DIONES PEREIRA faltas e licenças Certidão de TS sem informações básicas como indicação das portarias 1/12/69 A 31/12/72 de nomeação e exoneração e CÂMARA MUN. DE respectivas datas; regime de trabalho; HUGO DJALMA COSTA SÃO BENTO faltas e licenças Certidão de TS sem informações básicas como indicação das portarias 5/5/68 A 15/10/73 de nomeação e exoneração e Professor /Prefeitura respectivas datas; regime de trabalho; JOSÉ RAIMUNDO COSTA BORGES de São Luís faltas e licenças Certidão de TS sem informações básicas como indicação das portarias 01/01/68 A 31/12/74 de nomeação e exoneração e Professora/ Pref. respectivas datas; regime de trabalho; MARIA DAS DORES DE C. Mun. Chapadinha NASCIMENTO faltas e licenças Certidão de TS sem informações básicas como indicação das portarias 5/2/69 A 26/12/75 de nomeação e exoneração e ODESSA MARIA NOVAES DA Orientadora de respectivas datas; regime de trabalho; aprendizagem TVE SILVA faltas e licenças Certidão de TS sem informações básicas como indicação das portarias de nomeação e exoneração e 9/3/70 A 19/3/72 - respectivas datas; regime de trabalho; ROSILDA LOUREIRO FERREIRA Prof./Pref. Icatu/MA faltas e licenças Certidão de TS sem informações básicas como indicação das portarias 21/8/64 A 9/8/76 de nomeação e exoneração e Assembléia respectivas datas; regime de trabalho; SEVERINO DIAS CARNEIRO NETO Legislativa do Estado faltas e licenças Certidão de TS sem informações básicas como indicação das portarias 11/1/71 A 30/6/87 de nomeação e exoneração e SYLVIA FRANKLIN DA COSTA Téc Planejamento- respectivas datas; regime de trabalho; Secr.Adm/MA MORAIS faltas e licenças

Pref. Mun. São Bento

3.1.2.Critério: Lei nº 1.711/52; Lei nº 8.112/90; Acórdão nº 19/2003, 20/2003 e 2.560/2004, todos da Segunda Câmara; Lei n° 6.226/75; Súmula nº 159-TCU; e outras decisões e acórdãos deste TCU. 3.1.3.Evidências: processos de aposentadorias e cópias das certidões de tempo de serviço às fls.87/162. 3.1.4.Causas: falta de rigor da Gerência Executiva do INSS em São Luís/MA, ao averbar os referidos tempos, sem a devida cautela e sem atentar quanto às exigências legais e normativas para assegurar a legitimidade das certidões e a emissão indiscriminada dessas certidões por parte de prefeituras e estados. 3.1.5.Efeitos: prejuízos aos cofres públicos com os pagamentos de aposentadorias a servidores inativados irregularmente. 3.1.6.Conclusão: ficou comprovada a concessão de aposentadorias com tempo de serviço averbado irregularmente, com certidões emitidas pelas prefeituras sem os atos/portarias de nomeação/admissão e exoneração/dispensa e de outros documentos originais contemporâneos que comprovem a prestação dos serviços, como contracheques, carteira funcional, carteira de trabalho ou sem a certidão do INSS, em frontal inobservância aos critérios e normas regulamentares. 3.1.7.Proposta de encaminhamento: determinação à Gerência Executiva do INSS em São Luís/MA que remeta os autos dos processos de aposentadoria acima identificados à Secretaria de Fiscalização de Pessoal, dos quais devem constar todos os documentos que fundamentaram as concessões, para as providências previstas nos termos dos artigos 62, inciso IV e 286, do Regimento Interno/TCU. 3.2Averbação de tempo de serviço de servidores contratados por órgão públicos com vínculo celetista sem que as certidões tenham sido emitidas pelo INSS. 3.2.1Situação encontrada: Observou-se, que a Gerência Executiva do INSS em São Luís/MA concedeu aposentadorias, já julgadas legais pelo TCU, aos servidores abaixo relacionados com averbações de tempos de serviços prestados à Prefeituras e Estados, mediante certidões não emitidas pelo órgão competente, ou seja, o Instituto Nacional de Seguridade Social; em desacordo com a jurisprudência deste Tribunal. Nº IRREGULARIDADES Tempo de serviço prestado como MARIA DAS DORES DE C. 03/7/78 A 01/6/80 - Pref. Assistente social sob regime CLT NASCIMENTO Mun. São Luís sem homologação do INSS 01/01/65 A 30/6/71 Tempo de serviço prestado como Secretaria de Estado da datilógrafa sob regime CLT sem MARIA DAS NEVES S. GALVÃO Educação homologação do INSS Tempo de serviço prestado como MARIA SANTOS FERNANDES estagiária sem homologação do 5/3/70 A 31/12/73 - FUNAC ALMEIDA INSS Tempo de serviço prestado como professora leiga, sob o regime 01/01/72 A 26/4/83 - Pref. Celetista sem homologação do TEREZITA VERAS DOS SANTOS Mun. de Tutóia/MA INSS Tempo de serviço prestado sob MARIA DA CONCEIÇÃO DE C. 15/6/73 A 5/11/84 - Fund. da regime CLT sem homologação CAVAIGNAC Criança e do Adolescente do INSS NOME TEMPO AVERBADO

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3.2.2.Critério: Lei n° 6.226/75; Acórdão nº 19/2003, 20/2003 e 2.560/2004, todos da Segunda Câmara; Súmula nº 159-TCU; e outras decisões e acórdãos deste TCU. 3.2.3.Evidências: processos de aposentadorias e cópias das certidões de tempo de serviço às fls.128/35 e 163/94 . 3.2.4.Causas: falta de rigor da Gerência Executiva do INSS em São Luís/MA, ao averbar os referidos tempos, sem a devida cautela e sem atentar quanto às exigências legais e normativas para assegurar a legitimidade das certidões.

3.2.5.Efeitos: prejuízos aos cofres públicos com os pagamentos de aposentadorias a servidores inativados irregularmente. 3.2.6.Conclusão: ficou comprovada a concessão de aposentadorias com tempo de serviço averbado irregularmente, sem a certidão do INSS, em frontal inobservância aos critérios e normas regulamentares. 3.2.7.Proposta de encaminhamento: determinação à Gerência Executiva do INSS em São Luís/MA que remeta os autos dos processos de aposentadoria acima identificados à Secretaria de Fiscalização de Pessoal, dos quais devem constar todos os documentos que fundamentaram as concessões, para as providências previstas nos termos dos artigos 62, inciso IV e 286, do Regimento Interno/TCU. 3.3Averbação de tempo de serviço que não poderia ter sido considerado para nenhum efeito junto à Administração Pública Federal 3.3.1Situação encontrada: Verificamos que a Gerência Executiva do INSS em São Luís/MA averbou tempo de serviço para fins de aposentadoria que não deveriam ser aceitos para nenhum efeito, conforme quadro abaixo. Foram levadas em consideração para a averbação certidões emitidas pelos próprias instituições a que estiveram ligados. Nº TEMPO AVERBADO 01/01/67 A 31/12/68 ANTONIO JOSÉ RAMOS DOS ACADÊMICO / SECRET MUN. SANTOS ADMINISTRAÇÃO/SÃO LUIS 6/1/69 A 15/12/1970 RESIDÊNCIA MÉDICA 1/1/65 A 31/12/66 - Bolsista do RONALDO DE ASSIS COELHO Hospital Carlos Chagas 1/1/67 a 31/12/67 - Residente do mesmo hospital NOME IRREGULARIDADES Tempo não averbável para nenhum efeito Tempo não averbável para nenhum efeito Tempo não averbável para nenhum efeito Tempo não averbável para nenhum efeito

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3.3.2.Critério: Lei nº 1.711/52; Lei nº 8.112/90; Acórdão nº 19/2003, 20/2003, 213/2003 e 2.560/2004, todos da Segunda Câmara; Acórdão nº 276/2002 – 1ª Câmara; Lei n° 6.226/75; Súmula nº 159-TCU; e outras decisões e acórdãos deste TCU. 3.3.3.Evidências: processos de aposentadorias e cópias das certidões de tempo de serviço às fls.195/235 . 3.3.4.Causas: falta de rigor da Gerência Executiva do INSS em São Luís/MA, ao averbar os referidos tempos, sem a devida cautela e sem atentar quanto às exigências legais e normativas para assegurar a legitimidade das certidões e a emissão indiscriminada dessas certidões por parte de prefeituras e estados. 3.3.5.Efeitos: prejuízos aos cofres públicos com os pagamentos de aposentadorias a servidores inativados irregularmente. 3.3.6.Conclusão: ficou comprovada a concessão de aposentadorias com tempo de serviço averbado irregularmente, que não poderia ser averbado para nenhum efeito da forma como o foi, em inobservância aos critérios e normas regulamentares. 3.3.7.Proposta de encaminhamento: determinação às Gerências Executivas do INSS em São Luís/MA e em Imperatriz/MA que remetam os autos dos processos de aposentadoria acima identificados à Secretaria de Fiscalização de Pessoal, dos quais devem constar todos os documentos que fundamentaram as concessões, para as providências previstas nos termos dos artigos 62, inciso IV e 286, do Regimento Interno/TCU. 3.4Averbação de tempo de serviço com base em declaração e não em certidão 3.4.1Situação encontrada: constatou-se que a Gerência Executiva do INSS em São Luís/MA concedeu aposentadoria, já julgada legal pelo TCU, à servidora abaixo relacionada com averbações de tempos de serviços prestados à Secretaria de Estado da Educação, mediante simples declaração daquela Secretaria, quando o normal seria a emissão de certidão(a SEDUC deu certidão para vários outros servidores da própria Gerência Executiva) e sem o respaldo de elementos essenciais, tais como: atos ou

portarias de nomeação ou admissão e de exoneração ou dispensa, com as suas respectivas datas de publicação; contracheques; fichas financeiras; em desacordo com a jurisprudência deste Tribunal. Nº NOME TEMPO AVERBADO IRREGULARIDADES Tempo averbado com base em simples declaração do órgão, sem que tenha havido nenhuma informação acerca da admissão/exoneração, faltas, MARIA DOS REMÉDIOS 30/10/68 A 16/7/73 - licenças, não possuindo elementos 1 MONTEIRO MENDES Professora SEDUC/MA mínimos informativos. 3.4.2.Critério: Lei nº 1.711/52; Lei nº 8.112/90; Acórdão nº 19/2003, 20/2003 e 2.560/2004, todos da Segunda Câmara; Lei n° 6.226/75; Súmula nº 159-TCU; e outras decisões e acórdãos deste TCU. 3.4.3.Evidências: processo de aposentadoria e cópia da declaração de tempo de serviço às fls.236/41 . 3.4.4.Causas: falta de rigor da Gerência Executiva do INSS em São Luís/MA, ao averbar o referido tempo, sem a devida cautela e sem atentar quanto às exigências legais e normativas . 3.4.5.Efeitos: prejuízos aos cofres públicos com o pagamento de aposentadoria a servidora inativada irregularmente. 3.4.6.Conclusão: ficou comprovada a concessão de aposentadoria com tempo de serviço averbado irregularmente, com base em simples declaração emitida pela SEDUC/MA, sem os atos/portarias de nomeação/admissão e exoneração/dispensa e de outros documentos originais contemporâneos que comprovem a prestação dos serviços, como contracheques, carteira funcional e outros. 3.4.7.Proposta de encaminhamento: determinação à Gerência Executiva do INSS em São Luís/MA que remeta os autos do processo de aposentadoria acima identificado à Secretaria de Fiscalização de Pessoal, dos quais devem constar todos os documentos que fundamentaram a concessão, para as providências previstas nos termos dos artigos 62, inciso IV e 286, do Regimento Interno/TCU. 3.5Tempo de serviço averbado a mais do que efetivamente fora comprovado 3.5.1 Situação encontrada: o servidor abaixo indicado teve um tempo de serviço averbado, prestado ao extinto IPASE, cuja comprovação se deu mediante ‘Justificação Administrativa’ em que não restou comprovado todo o tempo de serviço alegado e apenas parte dele. O servidor conseguiu comprovar mediante autorizações de pagamento(AP’s) efetivadas pelo IPASE em retribuição de seus serviços prestados o período de janeiro de 1967 a dezembro de 1967, janeiro a setembro de 1969 e maio de 1970. Com base nas AP’s juntadas e depoimentos, o período de trabalho comprovado seria o de 01/janeiro/1967 a 31/maio/1970 e não de 05/janeiro /1966 a 29/fevereiro/1972, como fez o órgão. Ademais, como houve um contrato tácito de trabalho como o extinto IPASE, o vínculo é celetista, portanto a certidão desse tempo de serviço é de competência do INSS. Nº NOME JOSÉ RIBAMAR CANTANHEDE AVELAR TEMPO AVERBADO 05/01/66 A 29/2/72 - Zelador IPASE IRREGULARIDADES TS comprovado parcialmente mediante 'Justificação Administrativa'

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3.5.2.Critério: Lei nº 1.711/52; Lei nº 8.112/90; Lei n° 6.226/75; Súmula nº 107 e 159-TCU; e outras decisões e acórdãos deste TCU. 3.5.3.Evidências: processo de aposentadoria e cópia da declaração de tempo de serviço às fls.242/98 . 3.5.4.Causas: falta de rigor da Gerência Executiva do INSS em São Luís/MA, ao averbar o referidos tempo, sem a devida cautela e sem atentar quanto às exigências legais e normativas . 3.5.5.Efeitos: prejuízos aos cofres públicos com o pagamento de aposentadoria a servidor inativado irregularmente. 3.5.6.Conclusão: ficou comprovada a concessão de aposentadoria com tempo de serviço averbado irregularmente, sem base em documentos escritos, mas unicamente em depoimentos tomados em foro administrativo, em um processo atípico cognominado “Justificação Administrativa”(fls.)

3.5.7.Proposta de encaminhamento: determinação à Gerência Executiva do INSS em São Luís/MA que remeta os autos do processo de aposentadoria acima identificado à Secretaria de Fiscalização de Pessoal, dos quais devem constar todos os documentos que fundamentaram a concessão, para as providências previstas nos termos dos artigos 62, inciso IV e 286, do Regimento Interno/TCU. 4. CONCLUSÃO 4.1Com essa inspeção foram identificadas diversas aposentadorias que se utilizaram de averbações de tempos de serviço realizadas de forma irregular, para completar o tempo exigido pela legislação. 4.2Observou-se, ainda, a falta de rigor do setor de recursos humanos da Gerência Executiva do INSS em São Luís/MA ao fazer as averbações de tempo de serviço, sem tomar a devida cautela para se assegurar da legalidade e legitimidade das certidões apresentadas. 4.3Foram detectadas deficiências na análise feita pelo órgão de controle interno no Maranhão, ao emitir parecer pela legalidade, mesmo diante de averbações de tempo de serviço temerárias. Somente em poucos atos, dos analisados pela equipe de auditoria, o parecer do controle interno se referia aos períodos de tempos neles averbados. 5. PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO Ante o exposto, submetemos os autos à apreciação do Ministro-Relator Ubiratan Aguiar, propondo seja determinado: 5.1 – à Gerência Executiva do INSS em São Luís/MA, para que no prazo de 30 (trinta) dias: 5.1.1 – remeta os autos dos processos de aposentadoria dos servidores abaixo identificados à Secretaria de Fiscalização de Pessoal, dos quais devem constar todos os documentos que fundamentaram as concessões, para as providências previstas nos termos do artigo 260 do Regimento Interno/TCU: Nº 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 NOME ANTONIO JOSÉ RAMOS DOS SANTOS DELZUÍTA ARAÚJO SILVA COSTA GONÇALO DIONES PEREIRA HUGO DJALMA COSTA JOSÉ RAIMUNDO COSTA BORGES JOSÉ RIBAMAR CANTANHEDE AVELAR LUIZ GONZAGA CARVALHO MARIA DA CONCEIÇÃO DE C. CAVAIGNAC MARIA DAS DORES DE C. NASCIMENTO MARIA DAS NEVES S. GALVÃO MARIA DOS REMÉDIOS MONTEIRO MENDES MARIA SANTOS FERNANDES ALMEIDA ODESSA MARIA NOVAES DA SILVA ROSILDA LOUREIRO FERREIRA SEBASTIÃO RODRIGUES E SILVA FILHO SEVERINO DIAS CARNEIRO NETO SYLVIA FRANKLIN DA COSTA MORAIS TEREZITA VERAS DOS SANTOS CPF 023.471.801-34 077.043.563-72 150.206.733-15 043.813.943-72 020.179.623-68 044.931.683-15 016.844.423-20 062.556.393-04 094.452.003-06 332.581.123-04 023.415.903-06 044.234.533-04 175.703.953-87 063.161.663-20 054.623393-72 044.103.603-10 037.883.003-10 100.780.613-34

5.2 – à Gerência Executiva do INSS em Imperatriz/MA, para que no prazo de 30 (trinta) dias: 5.2.1 – remeta os autos do processo de aposentadoria do Servidor Ronald de Assis Coelho à Secretaria de Fiscalização de Pessoal, dos quais devem constar todos os documentos que fundamentaram a concessão, para as providências previstas nos termos do artigo 260 do Regimento Interno/TCU. 5.3 - à Secretaria de Fiscalização de Pessoal deste Tribunal, que acompanhe o cumprimento das determinações acima referidas;” 4.Também foram encaminhados ao Tribunal as informações remetidas pelo Controle Interno, em atendimento à determinação feita no item 9.1 do Acórdão nº 2.560/2004-Plenário (fls. 310/349). É o relatório.

VOTO No subitem 9.1.1 do Acórdão nº 2.560/2004-Plenário, este Tribunal determinou à Gerência Executiva do INSS em São Luís que solicitasse “aos servidores José Ricardo Barbosa da Silva (CPF nº 023.605.003-68), Maria Creuza Moraes Oliveira Ferreira (CPF nº 137.346.363-53), Maria do Perpétuo Socorro Lopes Couto (CPF nº 012.315.533-91), Nadir Carneiro Fontes (CPF nº 035.151.093-15), Sônia Maria Jansen Cutrim (CPF nº 043.971.933-04), Celina Nunes de Oliveira (CPF nº 062.586.703-34) e Maria do Espírito Santo Sousa Gomes (CPF nº 225.376.513-91) que apresentem documentos que efetivamente comprovem a prestação dos serviços aos órgãos e entidades municipais e estaduais, cujos tempos foram averbados, tais como: atos de nomeação e exoneração, fichas financeiras, regime jurídico em que o serviço foi prestado.” e informasse a respeito ao TCU. 2.Tais informações foram encaminhadas (fls. 310/349) e devem ser analisadas para que se verifique se as concessões são regulares ou não. À época da realização da auditoria, os sete atos ainda não tinham sido julgados. Consultando agora o Sisac, observa-se que as Sras. Maria do Perpétuo Socorro Lopes Couto e Maria do Espírito Santo Sousa Gomes já tiveram seus atos julgados e considerados legais (TCs nºs 017.729/2003-7 e 015.459/1999-3, respectivamente). Com relação aos outros cinco atos, eles já se encontram no Tribunal para julgamento ( Cs nºs 007.135/2005-4, 007.134/2005-7, 012.981/2004-3 e T 017.728/2003-0 – que abrange duas servidoras). 3.No que se refere aos quatro processos ainda não julgados, a Sefip deverá anexar cópia dos elementos ora encaminhados referentes a cada um dos servidores, aos respectivos processos, para que sirvam de subsídio à análise dos atos de aposentadoria. No que tange aos dois atos já julgados, a Sefip deverá analisar os documentos que dizem respeito àquelas duas servidoras e avaliar se eles são capazes de alterar o mérito do julgamento já realizado. Em caso positivo, os atos devem ser solicitados ao órgão de origem, para a adoção das providências estabelecidas no art. 260, §2º do Regimento Interno. 4.Quanto às constatações feitas na inspeção, elas foram divididas em cinco grupos. O primeiro diz respeito a servidores que prestaram serviços como celetistas a órgãos e entidade estaduais e municipais, cujas concessões foram feitas sem os elementos necessários para serem considerados válidos. Propõe a Unidade Técnica que sejam solicitados os respectivos processos de aposentadoria para a adoção das medidas previstas no art. 260, §2º do Regimento Interno. 5.Essa situação é idêntica àquela detectada na auditoria inicialmente realizada. Naquela oportunidade, foi fixado prazo para que o órgão demandasse aos servidores a apresentação dos documentos pertinentes. Neste caso, entendo que o mesmo procedimento deva ser utilizado. Após o encaminhamento das informações por parte da Gerência Executiva do INSS em São Luís, a Sefip deverá analisar esses elementos e avaliar se as aposentadorias de fato eram legais. Em caso negativo, aí sim, os atos devem ser solicitados ao órgão de origem, para a adoção das providências tendentes a rever o julgamento realizado. 6.Foram onze os servidores enquadrados nesse caso. Em relação a dois deles, os Srs. Sebastião Rodrigues E. Silva Filho e Luiz Gonzaga Carvalho, a Unidade Técnica aponta indícios de falsidade em certidões de tempo de serviço utilizadas. Em relação ao primeiro, foi utilizada uma certidão da Universidade do Estado do Maranhão de tempo de serviço prestado entre 1/3/1968 e 12/2/1975 (fl. 90). Entretanto, como bem observou o ACE da Secex/MA, essa entidade não existia à época. De fato, conforme consulta ao sítio da Universidade na Internet, ela foi criada em 22/8/1972 com o nome de Federação das Escolas Superiores do Maranhão, tendo sido transformada em Universidade em 30/12/1981 (www.uema.br). 7.Em relação ao Sr. Sebastião, ante os fortíssimos indícios de irregularidade, entendo que o processo de aposentadoria deva ser requisitado desde logo para sua revisão. No que se refere ao Sr. Luiz Gonzaga, aponta a Unidade Técnica que o período trabalhado na Prefeitura de Viana coincide com aquele em que ele se graduava em medicina (fl. 98 e 100). Entendo que esse fato, por si só, não constitui uma irregularidade, sob o aspecto da legalidade ou não do ato de aposentadoria. O fato de ele estar se graduando em medicina na Universidade do Maranhão não significa que a certidão seja falsa. Eventualmente, pode-se até concluir que ele não poderia estar trabalhando em Viana e estudando em São Luís, mas isso não significa que o vínculo de trabalho com o município não existia. É até possível que ele fosse, de fato, servidor do Município e não trabalhasse efetivamente. No entanto, essa eventual

irregularidade não está afeta ao TCU (uma vez que sua remuneração não era custeada com recursos federais) e nem traz implicações à sua aposentadoria, pois, se comprovado o efetivo vínculo com o município nos períodos declarados na certidão, ela será regular. Assim, em relação ao Sr. Luiz Gonzaga, a providência a ser tomada é aquela mencionada no item 5 acima. 8.O segundo achado diz respeito ao tempo de serviço prestado sob o regime da CLT e não comprovado por certidão do INSS ou homologada por ele. Essa situação de fato é irregular e tem ensejado o julgamento pela ilegalidade dos atos (Acórdãos 20/2003, 204/2004-2ª Câmara; 641/2005-1ª Câmara). Pertinente, dessa forma, a proposta da Unidade Técnica para que os processos de aposentadoria sejam encaminhados ao Tribunal para a adoção das providências referentes ao art. 260, §2º do Regimento Interno. 9.O terceiro achado também contempla irregularidade, que é a averbação de tempo de serviço de bolsistas ou residentes, o que é vedado, conforme reconhecido por ampla jurisprudência desta Casa (Acórdãos 462/2003, 1.079/2005-2ª Câmara; 533/2004, 1.029/2004-1ª Câmara). Assim, a mesma medida acima mencionada deverá adotada. 10.Também se detectou a averbação de tempo de serviço, por parte da Sra. Maria dos Remédios Monteiro Mendes, com base em simples declaração (fl. 238) e não em certidão, como seria de se esperar e sem quaisquer outros elementos que comprovassem a prestação dos serviços. Nesse caso, entendo que antes de se solicitar o processo de aposentadoria para sua revisão, deve-se dar um prazo para que a servidora apresente a certidão, bem como os demais documentos pertinentes, analogamente àqueles que se enquadravam na situação descrita no item 5 deste voto. 11.O quinto e último achado diz respeito à possível averbação, por parte do Sr. José Ribamar Catanhede Avelar, de mais tempo do que teria sido comprovado. Dos elementos juntados aos autos, observa-se que o interessado requereu que fosse feito um procedimento de justificação administrativa para demonstrar que ele teria trabalhado no então Ipase como zelador, entre 1966 a 1972. Como elementos de prova foram juntadas autorizações de pagamento expedidas em diversos meses de 1967, 1969 e 1970 e foram tomados depoimentos de 3 testemunhas (fls. 210/292). Ao final, o INSS deferiu o pedido do interessado e reconheceu a prestação dos serviços naquele período (fls. 296/298). 12.O analista da Secex/MA entende que as autorizações de pagamento só comprovariam a prestação dos serviços entre janeiro de 1967 e dezembro de 1970, enquanto a averbação foi feita de janeiro de 1966 a fevereiro de 1972. Além disso, o vínculo de trabalho com o Ipase seria celetista, portanto o tempo de serviço teria que ser comprovado por certidão emitida pelo INSS. 13. O art. 55, §3º da Lei nº 8.213/91, dispõe: "A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.” 14.No procedimento de justificação administrativa, o interessado utilizou-se, além dos depoimentos de três testemunhas, que teriam trabalhado com ele à época, de autorizações de pagamento referentes aos anos de 1967, 1969 e 1970. Não se pode dizer, portanto, que só foi utilizada prova documental. Apesar de essas autorizações de pagamento não se referirem a todo o período que o Sr. José Ribamar averbou, entendo que há elementos evidenciando que ele efetivamente trabalhou no Ipase no período solicitado, quais sejam: 15.Na análise feita pelo INSS, no âmbito do processo de justificação administrativa, faz-se referência a mais uma prova documental – um memorando do ex-delegado do Ipase em que menciona que o interessado havia sido contratado verbalmente em outubro de 1965 (fl. 296). Assim, apesar de as autorizações de pagamento não se referirem a 1966, fica claro que já no final de 1965 o Sr. José de Ribamar prestava serviços ao Ipase. 16.Quanto ao ano de 1971 e ao começo de 1972, considerando que em março de 1972 o interessado foi incorporado ao quadro de funcionários do instituto, é razoável presumir que, para que essa incorporação acontecesse, ele deveria estar trabalhando na entidade nos meses que a antecederam. 17.Em relação à alegação de que, por ser regido pela CLT, para que a averbação fosse feita, necessitar-se-ia de uma certidão expedida pelo INSS, considerando que o próprio INSS reconheceu, no procedimento de justificação administrativa, aquele período como válido, considero que seria um excesso de formalismo exigir, neste momento, tal certidão.

18.Dessa forma, entendo que os elementos presentes nos autos não representam qualquer indício de irregularidade em relação à aposentadoria do Sr. José Ribamar, não sendo necessária a adoção de qualquer medida no sentido de revê-la. Ante o exposto, VOTO no sentido de que o Tribunal adote a deliberação que ora submeto ao Colegiado. TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 02 de agosto de 2005. UBIRATAN AGUIAR Ministro-Relator ACÓRDÃO Nº 1.246/2005 - TCU - 2ª CÂMARA 1. Processo TC-012.749/2004-5 - c/ 01 volume 2. Grupo II – Classe – III - Relatório de Auditoria 3. Responsável: Luiz Carlos Mendonça Furtado, Gerente-Executivo (CPF: 206.667.483-49) 4. Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social – Gerência Executiva em São Luís/MA 5. Relator: Ministro Ubiratan Aguiar 6. Representante do Ministério Público: não atuou 7. Unidade Técnica: Secex/MA 8. Advogado constituído nos autos: não houve 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de Relatório de Auditoria realizada na Gerência Executiva do INSS em São Luís/MA com o objetivo de verificar a regularidade na concessão de aposentadorias, nas quais havia averbação de tempo de serviço prestado a órgãos e entidades de administrações municipais e estaduais. ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Extraordinária da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em: 9.1. determinar à Gerência Executiva do INSS em São Luís/MA que, no prazo de 90 (noventa) dias: 9.1.1. solicite aos servidores Luiz Gonzaga Carvalho, Delzuíta Araújo Silva Costa, Gonçalo Diones Pereira, Hugo Djalma Costa, José Raimundo Costa Borges, Maria das Dores de C. Nascimento, Odessa Maria Novaes da Silva, Rosilda Loureiro Ferreira, Severino Dias Carneiro Neto e Sylvia Franklin da Costa Morais que apresentem documentos que efetivamente comprovem a prestação dos serviços aos órgãos e entidades municipais e estaduais, cujos tempos foram averbados, tais como: atos de nomeação e exoneração, fichas financeiras, regime jurídico em que o serviço foi prestado; 9.1.2. solicite à servidora Maria dos Remédios Monteiro Mendes que apresente certidão do tempo de serviço prestado à Secretaria de Estado de Educação do Maranhão, bem como outros documentos que efetivamente comprovem a prestação do serviço àquela Secretaria, cujo tempo foi averbado, tais como: atos de nomeação e exoneração, fichas financeiras, regime jurídico em que o serviço foi prestado; 9.1.3. informe a este Tribunal, ao fim do prazo previsto, acerca das medidas adotadas; 9.2. encaminhar os autos à Sefip para que adote as seguintes providências: 9.2.1. em relação aos documentos de fls. 310/349, extrair cópia dos documentos que digam respeito aos Srs. José Ricardo Barbosa da Silva, Maria Creuza Moraes Oliveira Ferreira, Nadir Carneiro Fontes, Celina Nunes de Oliveira e Sônia Maria Jansen e anexar aos respectivos processos de aposentadoria, para servirem de subsídio para a análise desses atos; 9.2.2. em relação às Sras. Maria do Perpétuo Socorro Lopes Couto e Maria do Espírito Santo Sousa Gomes, avaliar se os documentos de fls. 310/349 são suficientes para alterar o mérito desses atos, já considerados regulares. Em caso positivo, os respectivos processos devem ser solicitados ao órgão de origem, para a adoção das providências estabelecidas no art. 260, §2º do Regimento Interno; 9.2.3. em relação ao Sr. Sebastião Rodrigues E. Silva Filho, Maria das Dores de C. Nascimento, Maria das Neves S. Galvão, Maria Santos Fernandes Almeida, Terezita Veras dos Santos, Maria da Conceição de C. Cavaignac, Antônio José Ramos dos Santos e Ronald de Assis Coelho, solicitar seus processos de aposentadoria ao órgão de origem para a adoção das providências estabelecidas no art. 260,

§2º do Regimento Interno; 9.2.4. em relação aos servidores mencionados nos subitens 9.1.1 e 9.1.2 acima, após o encaminhamento das informações solicitadas, avaliar se elas são suficientes para alterar o mérito desses atos, já considerados legais. Em caso positivo, os respectivos processos devem ser solicitados ao órgão de origem, para a adoção das providências estabelecidas no art. 260, §2º do Regimento Interno. 10. Ata nº 28/2005 – 2ª Câmara 11. Data da Sessão: 2/8/2005 – Extraordinária 12. Especificação do quórum: 12.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência) e Ubiratan Aguiar (Relator). 12.2. Auditores convocados: Lincoln Magalhães da Rocha e Augusto Sherman Cavalcanti. BENJAMIN ZYMLER na Presidência UBIRATAN AGUIAR Relator Fui presente: MARIA ALZIRA FERREIRA Subprocuradora-Geral GRUPO II – CLASSE V – 2ª Câmara TC-017.607/2003-4 Apensos: TC-022.103/1994-5 (c/ 01 volume) TC-016.073/1987-8 Natureza: Aposentadoria Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região – TRT/SC Interessados: Dario Dalla Costa (CPF nº 005.775.459-49) e Valdomiro Biazotto (CPF nº 250.743.779-00) Advogado: não há Sumário: Aposentadoria. Cumprimento de determinação deste Tribunal. Integralização dos proventos mediante a averbação de tempo de serviço rural sem contribuição previdenciária. Legitimidade da certidão de tempo de atividade rural assegurada pelo INSS. Cumprimento das condições para aposentadoria antes da alteração da Lei 8.213/91. Legalidade do ato de alteração do Sr. Dario Dalla Costa e do ato de concessão inicial do Sr. Valdomiro Biazotto. Registro. RELATÓRIO Adoto como Relatório o Parecer do Ministério Público, aqui representado pelo Procurador Júlio Marcelo de Oliveira: “Trata-se de processo gerado automaticamente com atos priorizados pela SEFIP referente à concessão inicial de aposentadoria a Valdomiro Biazotto e da alteração da aposentadoria de Dario Dalla Costa, ambos no cargo de Juiz Classista de 1° Grau do quadro de pessoal do Tribunal Regional do Trabalho – 12ª Região – Florianópolis/SC. O Controle Interno emitiu parecer pela legalidade das concessões. A Unidade Técnica após a realização de diligência preliminar e posterior análise dos autos propõe a legalidade e o registro dos atos sob exame nos termos da instrução de fls. 34/5. Verifica-se que a aposentadoria inicial de Dario Dalla Costa foi considerada legal por esta Corte em Sessão de 11.8.1988, com as seguintes determinações (TC-16.073/1987-8, fls. 229/31): ‘a) incorporar ao cálculo dos proventos, a partir de 3/8/87, a Gratificação Adicional por Tempo de Serviço, no percentual de 105%, considerando o entendimento pacífico do Egrégio Tribunal de Contas da União sobre o assunto; e

b) rever o mapa de tempo de serviço de fls. 181/3, para considerar 1957 dias exercidos na condição de Vogal, 9.739 dias de empresa privada, observado o período concomitante com o vocalato de 1227 dias.’ O órgão de origem assenta que o item ‘b’ foi cumprido, com a elaboração de novos mapas de tempo de serviço. O item ‘a’ deixou de ser cumprido tendo em vista o entendimento daquele Tribunal acerca do assunto mediante Ata Adm. 17/1987 (TC-016.073/1987-8, fls. 245 e 218). A questão do aproveitamento do tempo de serviço prestado em empresas privadas para fins de Gratificação Adicional por Tempo de Serviço para os Vogais já foi, há muito, revista por esta Corte, como se vê da leitura do Voto do Ministro Olavo Drummond, nos autos do TC-013.252/1984-4, Decisão 295/1994 – Primeira Câmara: ‘Este Tribunal já decidiu em diversas oportunidades a questão atinente aos adicionais a que fazem jus os membros classistas. A orientação tem sido no sentido de que deverá ser observada a legislação comum ao funcionalismo civil da União. Do parecer do então Procurador-Geral, Dr. Francisco de Salles Mourão Branco, emitido no TC 009.262/91-1, transcrevo o seguinte trecho: ‘E assim é porque a legislação ordinária, recebida pela atual Constituição, é que dá embasamento jurídico à concessão de aposentadoria dos membros classistas. Se para o funcionalismo civil da União não se lhe aproveita, para efeito de adicionais, o tempo de atividade privada, inclusive aquele tempo de serviço prestado às entidades da Administração Indireta (com ressalva das Fundações Públicas, equiparadas às Autarquias), de igual modo não se torna prestimoso para igual efeito em relação aos membros classistas, que sob este aspecto são regidos pela legislação pertinente aos funcionários públicos civis da União’. (Cf. Ata n° 55 – Plenário, Sessão de 20.11.91, Decisão n° 363/91 ‘in’ D.O.U. de 11.12.91, pág. 28564).’ O ato de fls. 26/8, TC-017.607/2003-4, alteração da aposentadoria de Dario Dalla Costa, está consentâneo com o entendimento atual desta Corte, portanto, pode ser considerado legal. A aposentadoria de Valdomiro Biazotto foi julgada ilegal por esta Corte mediante Decisão 344/1997 – Primeira Câmara, em razão do cômputo de tempo de serviço ficto correspondente à atividade profissional perigosa, insalubre ou penosa prestada à entidade privada (TC-022.103/1994-5, fls. 31/3). Inconformado, o interessado interpôs pedido de reexame da Decisão 344/1997, e acrescentou certidão de tempo de serviço, expedida pelo INSS. na condição de trabalhador rural, no período de 1.3.1959 a 31.12.1965 (6 anos e 10 meses) (TC-022.103/1994-5, v.1, fl. 39). Em Sessão de 16.11.1999, este Tribunal, mediante Decisão 245/1999 – Primeira Câmara, negou provimento ao pedido do servidor, mantendo, em seus exatos termos a citada Decisão 344/1997, todavia, esclareceu ao órgão de origem que a aposentadoria do interessado, com proventos proporcionais ao tempo de serviço, poderia ser deferida com fulcro no art. 2°, inciso III, c/c o art. 3°, inciso II, alínea ‘b’, da Lei 6.903/1981, computando-se, para esse efeito, o tempo de atividade rural comprovado na oportunidade (TC-022.103/1994-5, v. 1, fl. 74). Veio, então, a esta Corte o ato de fls. 2/4, TC-017.607/2003-4, agora sob exame. A SEFIP diligenciou o órgão de origem solicitando o pronunciamento formal do INSS quanto à legitimidade do tempo de serviço rural do servidor. Pelo Ofício 223/BENEF.20.501 (TC-017.607/2003-4, fl. 32) o Chefe do Serviço de Benefícios da Gerência Executiva de Florianópolis, Arnaldo Pescador, considera legítimo o tempo de serviço rural do senhor Valdomiro Biazotto, no período de 1.3.1959 a 31.12.1965, após informar que: a) a Certidão referente ao tempo rural do servidor foi expedida por determinação da Procuradoria do INSS de Lages, em função da Ação Declaratória 879/1992; b) considerando que a certidão foi expedida em 12.9.1994, o interessado foi dispensado de efetuar o recolhimento de contribuições na forma de indenização. A questão do cômputo do tempo de serviço rural sem contribuição para fins de aposentadoria de servidor público, oriundo também do estado de Santa Catarina, foi tratada, recentemente, por esta Corte nos autos do TC-853.358/1997-4, Acórdão 679/2005 – Primeira Câmara, do eminente ministro Marcos Vinicios Vilaça, verbis: ‘2. Relativamente à questão da contagem do tempo rural, estou de acordo com a posição sustentada no parecer do Ministério Público. 3. De fato, o caso concreto deve ser submetido ao que decidiu o Supremo Tribunal Federal, quando interpretou o § 2º do art. 202 da Constituição de 1988, na sua redação original, no sentido de que o que vale, para efeito de contagem recíproca para aproveitamento no regime previdenciário dos servidores

públicos, é o tempo de contribuição na atividade privada rural ou urbana, e não o mero tempo de serviço sem que tenham havido os recolhimentos inerentes (ADI 1664 MC/DF). Tal orientação forma hoje também a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça. 4. Nesta Corte, registro que os Acórdãos nºs 2.964/2003 e 383/2005, ambos da 1ª Câmara, trilharam o mesmo caminho, requerendo a prova do recolhimento das contribuições previdenciárias da atividade rural para uso na aposentadoria dentro do serviço público. 5. Uma tese em parte dissonante surgiu, neste Tribunal, por meio do Acórdão 37/2005 - Plenário, que admitiu o reconhecimento do direito adquirido à contagem do tempo rural sem a prova das respectivas contribuições para os servidores que, na época em que foi publicada a primeira edição da MP nº 1.523/96, já haviam implementado, no mínimo, o tempo de serviço necessário à aposentadoria voluntária. Entretanto, prefiro não seguir essa linha de raciocínio, por verificar que os fundamentos das decisões do STF e do STJ - não ponderadas naquele acórdão - independem do que regulava a legislação infraconstitucional antes da retrocitada medida provisória.’ Conforme documento de fl. 32, TC-017.607/2003-4, não houve recolhimento de contribuições por parte do senhor Valdomiro Biazotto referente ao tempo prestado em atividade rural, no período de 1.3.1959 a 31.12.1965. Observa-se que o servidor aposentou-se em 5.9.1994, com base na Lei 6.903/1981, arts. 2°, item III e 3°, item II, alínea ‘b’ e art. 4°, computados 33 anos 4 meses e 3 dias de tempo de serviço. Excluídos os seis anos e dez meses referentes ao tempo de serviço prestado em atividade rural sem contribuições previdenciárias o servidor não preenche o requisito temporal para aposentadoria proporcional mínima. Assim, na linha do decidido no Acórdão 679/2005, supracitado, o ato de fls. 2/4 deve ser considerado ilegal. Ante o exposto, manifesta-se o Ministério Público pela legalidade e registro do ato de fls. 26/28 e pela ilegalidade e recusa de registro do ato de fls. 2/4.” É o Relatório. VOTO O ato de alteração da aposentadoria de Dario Dalla Costa está consentâneo com o entendimento atual desta Corte, devendo, portanto, ser julgado legal. 2.Com relação ao ato de aposentadoria de Valdomiro Biazotto, considerado legal pelo Controle Interno e pela Sefip e ilegal pelo Ministério Público, cabem algumas considerações. 3.A discussão refere-se ao cômputo de tempo de atividade rural (01.03.59 a 31.12.65) para fins de aposentadoria como juiz classista, sem o recolhimento da respectiva contribuição previdenciária. 4.Em primeiro lugar, cabe salientar que o ato inicial de Valdomiro Biazotto foi julgado ilegal em razão da contagem indevida de tempo ficto (Decisão n° 344/1997-1ª Câmara). Contra essa Decisão, o interessado interpôs Pedido de Reexame que, apreciado, resultou na Decisão n° 245/1999-1ª Câmara, que conheceu e negou provimento ao recurso. À peça apresentada com o objetivo de alterar o julgamento de mérito foi juntada certidão de tempo de serviço expedida pelo INSS atestando 6 anos e 10 meses de atividade rural. Em razão dessa certidão, constou da Decisão n° 245/1999-1ª Câmara o item 8.2: “esclarecer ao órgão de origem que a aposentadoria do interessado, com proventos proporcionais ao tempo de serviço, poderá ser deferida com fulcro no art. 2°, inciso III, c/c o art. 3°, inciso II, alínea b, da Lei n. 6.903.81, computando-se, para esse efeito, o tempo de atividade rural comprovado nesta oportunidade”. 5.O Voto do Ministro-Relator da Decisão n° 245/99-1ª Câmara fundamentou-se no entendimento sobre a matéria já firmado por este Tribunal. Tal entendimento, expresso no Relatório apresentado na oportunidade, é no sentido da legalidade do cômputo do tempo de atividade rural do interessado. Os antecedentes colacionados foram dois: - Decisão n° 663/97-Plenário, proferida em Representação da extinta SECOI perquirindo “ o se tempo de serviço rural (sem o devido recolhimento da contribuição), averbado na vigência do artigo 94 da Lei nº 8.213/91, portanto antes das edições das Medidas Provisórias nº 1.523 a 1523-8, continua surtindo efeito para fins de aposentadoria, requerida pelos servidores do Tribunal que não possuíam tempo de serviço suficiente para fazê-lo antes da vigência das referidas Medidas Provisórias”: “8.2. firmar orientação de que o tempo de atividade rural sem o pagamento das contribuições a ele

correspondentes, cuja averbação, para contagem recíproca, tenha sido efetivada enquanto na vigência da Lei nº 8.213/91, é computável para efeito de aposentadoria futura, mesmo que, à época da averbação, o interessado ainda não houvesse implementado os pressupostos para se aposentar.”; - Decisão n° 841/97-Plenário, proferida em Consulta formulada pelo presidente do Superior Tribunal Militar acerca da possibilidade da averbação de tempo de serviço rural, para fins de aposentadoria, ante a edição da Medida Provisória nº 1.523/96 e reedições posteriores, questionando, em síntese: “1. Os servidores teriam direito adquirido às averbações, para efeitos de aposentadoria, de tempo de serviço rural reconhecido pelo INSS, pelo fato de terem protocolado, administrativamente, requerimentos em data anterior à edição da MP 1.523/96? 2. Seria condição para essas averbações terem os servidores, à época da MP em comento, implementado o previsto no art. 186, inciso III, ‘c’, da Lei nº 8.112/90?”: “8.2. informar ao interessado que: 8.2.1. é computável para efeitos de aposentadoria e disponibilidade, na forma prevista no art. 103, inciso V, da Lei nº 8.112/90, o tempo de atividade rural anterior à vigência da Lei nº 8.213, de 24/7/1991 (D.O.U. de 25/7/1991), sem a comprovação do pagamento das contribuições a eles inerentes, desde que o interessado tenha implementado o tempo de serviço antes da primeira edição da Medida Provisória nº 1.523, de 11/10/1996 (D.O.U. de 14/10/1996); e 8.2.2. não é condição para o cômputo do tempo de atividade rural, na forma prevista no item anterior, terem os servidores, à época da primeira edição da Medida Provisória nº 1.523/96, implementado o previsto no art. 186, inciso III, alínea ‘c’, da Lei nº 8.112/90;”. 6.Verifica-se, pois, que, já naquela assentada, a 1ª Câmara acolheu como válida a certidão de tempo de serviço rural expedida pelo INSS, ainda que sem comprovação de recolhimento de contribuição previdenciária, ante o entendimento do Plenário desta Casa. No seguimento, em face do ato em apreciação, que contemplava contagem de tempo ficto, negou provimento ao recurso. Todavia, considerando a regularidade da contagem do referido tempo rural, esclareceu que novo ato poderia ser emitido, livre do tempo ficto, mas contemplando o tempo de atividade rural, já considerado comprovado naquela oportunidade. 7.Nesse sentido, o novo ato foi expedido pelo TRT-12ª Região seguindo a orientação desta Corte de Contas. Portanto, vir agora questionar o atendimento da orientação deste Tribunal é, no mínimo, paradoxal e atenta contra o princípio da segurança jurídica. O gestor limitou-se a expedir ato consentâneo com o entendimento do Plenário. 8. Ademais, mediante diligência da Sefip ao TRT-12ª Região, foi solicitado o pronunciamento formal do INSS quanto à legitimidade do tempo de atividade rural em foco. Em resposta, informou aquele Instituto que é legítimo o mencionado tempo. 9.Em segundo lugar, cabe averiguar a abrangência da manifestação do Supremo Tribunal Federal na ADI n° 1664-4, haja vista que tem sido utilizada como fundamento para a exigência da devida comprovação do recolhimento de contribuições previdenciárias relativas à atividade rural, a qualquer tempo. 10.De início, merece registrar que a referida ação direta de inconstitucionalidade foi arquivada, sem julgamento de mérito, por perda de objeto, em março de 2002, conforme se verifica na página do Supremo Tribunal Federal. Do despacho da Relatora, Ministra Ellen Gracie, constou: “ Assiste razão à Advocacia-Geral da União e à Procuradoria-Geral da União. Não tendo sido formulado o necessário pedido de aditamento, diante da edição da MP n° 1596/97 e, posteriormente, em face de sua conversão na Lei n° 9528/97, apresenta-se inviável o prosseguimento do feito, motivo pelo qual julgo prejudicada esta ação direta, por perda de seu objeto.” 11.Com efeito, a manifestação do STF deu-se em sede de medida cautelar, julgada pelo Pleno em 1997 (DJ de 19.12.97), no seguinte sentido: “EMENTA: PREVIDÊNCIA SOCIAL. Relevância jurídica da impugnação, perante os artigos 194, parágrafo único, I, 201, caput e § 1º e 202, I, todos da Constituição, da proibição de acumular a aposentadoria por idade, do regime geral da previdência, com a de qualquer outro regime (redação dada, ao art. 48 da Lei nº 8.213-91, pela Medida Provisória nº 1.523-13/1997). Trabalhador rural. Plausibilidade da argüição de inconstitucionalidade da exigência de contribuições anteriores ao período em que passou ela a ser exigível, justificando-se ao primeiro exame essa restrição apenas em relação à contagem recíproca de tempo de serviço público (artigos 194, parágrafo único, I e II, e 202, § 2º, da Constituição e redação dada aos artigos 55, § 2º, 96, IV e 107 da Lei nº 8213-91, pela Medida Provisória nº 1523-13-97). Medida cautelar parcialmente deferida.”

12.O juízo provisório acerca da matéria, no que interessa ao presente caso, foi resumido pelo Relator, Ministro Octávio Gallotti, na seguinte forma: “Resumindo o que foi até aqui enunciado, entendo ser juridicamente relevante a impugnação da proibição de acumular imposta pela nova redação do art. 48 da Lei de Benefícios, bem como, em relação ao teor imprimido aos artigos 55, § 2°, 96, IV, e 107, o ataque à restrição ao cômputo do tempo de atividade rural, anterior à exigibilidade das contribuições, para fins de regime geral de previdência, justificando-se apenas e ao primeiro exame, a limitação à contagem recíproca referente ao tempo de serviço público.” (grifo nosso) 13.Com efeito, as discussões no âmbito do Supremo Tribunal Federal não se completaram ao ponto de discutir com o mínimo de profundidade a questão em foco. Portanto, não vejo como suscitar a manifestação do STF, em sede de medida cautelar, como precedente absoluto a nortear o exame da matéria. 14.Por outro lado, conforme mencionado no item 5 retro, o Plenário desta Casa apreciou detidamente a matéria, em duas oportunidades – uma relacionada aos seus próprios servidores e outra em razão de Consulta formulada pelo presidente do Superior Tribunal Militar. Logo, não tendo havido o pronunciamento de mérito do STF, e considerando que as deliberações desta Corte de Contas devem garantir a observância do princípio da segurança jurídica, assegurando aos jurisdicionados que os entendimentos mantêm-se, a princípio, ao longo do tempo, não vejo como acolher a proposta do Ministério Público. 15.Outro aspecto merece ser destacado no presente caso. Nos termos da Decisão n° 108/2000Plenário, o reconhecimento de tempo de atividade rural deve ser precedido da comprovação da legitimidade desse tempo pelo INSS. Conforme mencionado no item 8 retro, o INSS informou que a certidão emitida em favor do Sr. Valdomiro Biazotto é legítima. A propósito, essa certidão foi emitida em 12.09.94. 16.Adicionalmente, cabe salientar que se o interessado tivesse exercido seu direito à aposentadoria voluntária, com proventos proporcionais, tão logo averbado o tempo de atividade rural, ou seja, em 1994, estaria totalmente amparado pelo ordenamento jurídico vigente. Por conseguinte, não é possível relegar a plano secundário o direito adquirido à aposentadoria, computando-se o tempo de atividade rural, sem recolhimento de contribuição previdenciária, porque assim lhe assegurava a lei. 17.Assim, diante de todo o exposto, em especial ante o INSS ter se pronunciado pela legitimidade da certidão que reconheceu o tempo de serviço rural do interessado, e considerando que houve a implementação do tempo de serviço antes da alteração da legislação então vigente, entendo legal a aposentadoria do Sr. Valdomiro Biazotto, na mesma linha aprovada pelo Plenário, quando da prolação do Acórdão n° 37/2005-Plenário. Ante o exposto, deixo de acolher o entendimento do Ministério Público e VOTO no sentido de que o Tribunal adote a deliberação que ora submeto ao Colegiado. TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 02 de agosto de 2005. UBIRATAN AGUIAR Ministro-Relator ACÓRDÃO Nº 1.247/2005 - TCU - 2ª CÂMARA 1. Processo TC-017.607/2003-4 Apensos: TC-022.103/1994-5 (c/ 01 volume) TC-016.073/1987-8 2. Grupo II – Classe V – Aposentadoria 3. Interessados: Dario Dalla Costa (CPF nº 005.775.459-49) e Valdomiro Biazotto (CPF nº 250.743.779-00) 4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região – TRT/SC 5. Relator: Ministro Ubiratan Aguiar 6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira 7. Unidade Técnica: Sefip 8. Advogado constituído nos autos: não há

9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam dos atos de concessão inicial de aposentadoria a Valdomiro Biazotto e de alteração da aposentadoria de Dario Dalla Costa, ambos no cargo de Juiz Classista de 1° Grau do quadro de pessoal do Tribunal Regional do Trabalho – 12ª Região – Florianópolis/SC. ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Extraordinária da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V e 39, inciso II, da Lei n.º 8.443/92, em considerar legais e registrar os atos de concessão inicial de aposentadoria a Valdomiro Biazotto e de alteração da aposentadoria de Dario Dalla Costa. 10. Ata nº 28/2005 – 2ª Câmara 11. Data da Sessão: 2/8/2005 – Extraordinária 12. Especificação do quórum: 12.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência) e Ubiratan Aguiar (Relator). 12.2. Auditores convocados: Lincoln Magalhães da Rocha e Augusto Sherman Cavalcanti. BENJAMIN ZYMLER na Presidência UBIRATAN AGUIAR Relator Fui presente: MARIA ALZIRA FERREIRA Subprocuradora-Geral GRUPO II – CLASSE V – 2ª Câmara TC-019.724/2003-0 Natureza: Aposentadoria Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - TRT/MG Interessados: Carlos Alberto Nápoli Gonçalves (CPF nº 003.427.691-20), Cecília Gonçalves Braga (CPF nº 156.750.416-72), Denise Santos (CPF nº 41.647.686-49), Francisco José Alves Motta (CPF nº 124.735.456-34), Gláucia Carvalho Guadalupe (CPF nº 176.488.076-53), Joaquim Cândido de Barcelos (CPF nº 176.422.216-49), Jorge Alves Ferreira (CPF nº 256.523.207-10), Lucas Ferreira de Araújo (CPF nº 203.850.566-72), Maria Alice Fernandes Quaresma (CPF nº 140.378.156-72), Maria Aparecida de Souza (CPF nº 367.318.626-49), Maria de Magdala Carneiro Ferreira (CPF nº 019.307.107-04), Maria Helena Santos Longo (CPF nº 245.301.746-20), Maria Luiza de Almeida (CPF nº 198.619.586-49), Matilde Horta Silveira (CPF nº 232.557.066-53), Meire Lourdes dos Santos (CPF nº 118.474.176-04), Nilce de Souza Lopes (CPF nº 156.643.926-49), Orestes Campos Gonçalves (CPF nº 043.303.076-34), Renato Moreira Figueiredo (CPF nº 092.292.726-04), Sady da Silva Duarte (CPF nº 232.033.666-49), Vera Lúcia Ferreira Garcia (CPF nº 118.280.996-00) e Ângela Maria Gomes Mendes (CPF nº 199.109.326-87) Advogado: não há Sumário: Atos de aposentadoria. Pagamento cumulativo das vantagens ‘opção’ e quintos. Condições para que esse pagamento possa ser feito – Acórdãos nºs 1.619/2003 e 589/2005-Plenário. Não preenchimento dos requisitos. Pagamento concomitante de gratificação de representação, GADF e ‘quintos’. Pagamento de adicional de tempo de serviço em percentual excessivo. Aplicação do Enunciado de Súmula nº 74/TCU em relação a um dos atos. Ilegalidade de 20 atos e legalidade do outro. Enunciado de Súmula nº 106/TCU. Determinação ao órgão de origem para que retifique a data de vigência do ato considerado legal.

RELATÓRIO Cuidam os autos das aposentadorias de Carlos Alberto Nápoli Gonçalves (fls. 2/7), Cecília Gonçalves Braga (fls. 8/12), Denise Santos (13/18), Francisco José Alves Motta (fls. 19/23), Gláucia Carvalho Guadalupe (fls. 24/29), Joaquim Cândido de Barcelos (fls. 31/36), Jorge Alves Ferreira (fls. 37/41), Lucas Ferreira de Araújo (fls. 42/47), Maria Alice Fernandes Quaresma (fls. 48/52), Maria Aparecida de Souza (fls. 53/57), Maria de Magdala Carneiro Ferreira (fls. 58/62), Maria Helena Santos Longo (fls. 63/68), Maria Luiza de Almeida (fls. 69/73), Matilde Horta Silveira (fls. 74/80), Meire Lourdes dos Santos (fls. 81/86), Nilce de Souza Lopes (fls. 87/91), Orestes Campos Gonçalves (fls. 92/96), Renato Moreira Figueiredo (fls. 97/101), Sady da Silva Duarte (fls. 102/106), Vera Lúcia Ferreira Garcia (fls. 107/111) e Ângela Maria Gomes Mendes (fls. 112/116), servidores e magistrados vinculados ao TRT-3ª Região. 2.A ACE da Sefip considerou que deveriam ser julgados ilegais os atos em análise, com exceção daqueles referentes aos Srs. Orestes Campos Gonçalves e Renato Moreira Figueiredo (fls. 117/118). Em relação à Sra. Maria Alice Fernandes Quaresma, a ilegalidade decorreria do pagamento concomitante de FG com quintos, contrariando a jurisprudência desta Corte (Decisão nº 32/97-1ª Câmara, Acórdão nº 47/2001-Plenário, dentre outros). No que tange aos demais, consta o pagamento de quintos concomitantemente com a parcela de ‘opção’. Conforme ficou estabelecido nos Acórdãos nº 1.619/2003 e 1.620/2003-Plenário, esse pagamento cumulativo só seria devido àqueles que tivessem tempo suficiente para se aposentar voluntariamente em 19/1/1995 e tivessem preenchido os requisitos previstos no art. 193 da Lei nº 8.112/90, o que não se observou em nenhum dos casos. 3.O Diretor da 1ª D.T da Sefip, com a anuência do Titular da Unidade Técnica, discordou da analista quanto à proposta de legalidade dos dois atos mencionados. Com relação ao Sr. Orestes Campos Gonçalves porque consta de seu ato parcela de 46% de anuênios, enquanto a Loman disciplina o pagamento dessa vantagem na forma de quinquênios, até o limite de 35%. No se que se refere ao Sr. Renato Moreira Figueiredo, foi computado, para fins de aposentadoria, tempo de licença-prêmio não gozada, contrariando a jurisprudência do TCU. Assim, propõe que todos os atos sejam considerados ilegais (fl. 119). 4.O Representante do Ministério Público, em minucioso parecer, se manifestou da seguinte forma (fls. 120/122): “ ... ... No que se refere à irregularidade constatada no ato de fls. 48/52, aposentadoria de Maria Alice Fernandes Quaresma, é pacífica a jurisprudência do TCU no sentido da impossibilidade de percepção cumulativa das gratificações de representação ou funções gratificadas com a vantagem denominada quintos, deferidas com base na Lei 8.911/1994 (Decisão 142/2002, 2ª Câmara; Acórdão 1.775/2003, 2ª Câmara; Acórdão 1.934/2004, 2ª Câmara, Acórdão 2.699/2003, 1ª Câmara; Acórdão 1.208/2004, 1ª Câmara, Decisões 47/2001 do Plenário, entre outras). Quanto ao pagamento cumulativo da opção com os quintos de DAS, conforme assentou esta Corte de Contas, mediante os Acórdãos 1.619/2003 e 1.620/2003 do Plenário, a parcela da opção é devida apenas aos servidores que preencheram todos os requisitos temporais exigidos pelo art. 193 do RJU até 19.1.95, quais sejam: 5 anos consecutivos ou dez anos interpolados de exercício em cargo em comissão ou função comissionada, exercício por período mínimo de dois anos no cargo ou função comissionada em que é devida a vantagem da opção e condições para aposentadoria voluntária àquela data. Essa orientação coaduna-se com o disposto no art. 7º da Lei 9.624/1998, in verbis: "Art. 7º É assegurado o direito à vantagem de que trata a art. 193 da Lei 8.112, de 1990, aos servidores que, até 19 de janeiro de 1995, tenham completado todos os requisitos para obtenção de aposentadoria dentro das normas até então vigentes." (grifos acrescidos). No caso das aposentadorias em exame, observa-se que: - os servidores Carlos Alberto Nápoli Gonçalves, e Vera Lúcia Ferreira Garcia (atos de fls.1/7 e 107/11) tinham tempo de serviço bastante para aposentarem-se voluntariamente em 19.1.95, todavia, não contavam com 5 (cinco) anos consecutivos ou 10 (dez) anos interpolados de exercício em funções comissionadas naquela data;

- a senhora Maria de Magdalena Carneiro Ferreira (ato de fls. 58/62), em 19.1.95, não contava com dois anos de exercício na função comissionada – FC-05, em que foi concedida a opção, conforme demonstrativo de fl.62; - as senhoras Denise Santos e Meire Lourdes dos Santos (atos de fls. 13/8 e 81/6) não contavam com 5 (cinco) anos consecutivos ou 10 (dez) anos interpolados de exercício em funções comissionadas, e também, não tinham tempo de serviço para aposentarem-se voluntariamente em 19.1.95; - o senhor Lucas Ferreira de Araújo (ato de fls. 42/7) aposentou-se por invalidez a partir de 7.1.97 e a senhora Maria Aparecida de Souza (ato de fls. 53/7) com proventos proporcionais aos 60 (sessenta) anos de idade em 12.3.98, quando já não mais vigorava o artigo 193 da Lei 8.112/1990; - os ex-servidores Cecília Gonçalves Braga, Francisco José Alves Motta, Gláucia Carvalho Guadalupe, Joaquim Cândido de Barcelos, Jorge Alves Pereira, Maria Helena Santos longo, Maria Luiza de Almeida, Matilde Horta Silveira, Nilce de Souza Lopes, Sady da Silva Duarte e Ângela Maria Gomes Mendes (atos de fls. 8/12, 19/23, 24/9, 31/6, 37/41, 63/8, 69/73, 74/80, 87/91, 102/6 e 112/6) contavam com 5 (cinco) anos consecutivos ou 10 (dez) anos interpolados de exercício em funções comissionadas em 19.1.95, todavia, não tinham tempo de serviço bastante para aposentarem-se voluntariamente naquela data. Verifica-se do quadro “Discriminação dos Tempos de Serviço e Averbações” (fl. 94) que o tempo de serviço total para aposentadoria do Sr. Orestes Campos Gonçalves, considerando inclusive o período no exercício da Advocacia é de 43 anos, 1 mês e 5 dias. Assim o percentual de 46% de adicional de tempo de serviço deferido ao ex-magistrado afigura-se ilegal. No que se refere ao ato do senhor Renato Moreira Figueiredo, é pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de ser ilegal a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, do período de licença prêmio não gozada, implementado após a edição da LOMAN (Decisão 186/98 e Acórdão 56/2003, do Plenário, Acórdão 1.592/2003, da Primeira Câmara e Acórdãos 294/2003, 316/2003, 143/2004, 813/2004, 2.435/2004, todos da Segunda Câmara). Excluindo-se o tempo impugnado (1 ano) do cômputo geral de tempo de serviço para aposentadoria (30 anos 7 meses e 2 dias) o ex-magistrado não preenche os requisitos previstos no artigo 93, item VI, da Constituição Federal de 1988 c/c o artigo 74, da Lei Complementar 35/79. A aplicabilidade da Súmula 74 do TCU, em caso semelhante, foi objeto de exame nos autos do TC002.813/2001-0, Acórdão 1.890/2003 - Segunda Câmara, tendo o relator se pronunciado nos seguintes termos: “3.Como naquela assentada o Tribunal apenas consignou que as interessadas poderiam retornar ao serviço ativo, para o fim de completarem o tempo de serviço mínimo para aposentação, a recorrente solicita que seja aplicada aos casos das referidas servidoras a Súmula TCU 74, visando aproveitar o tempo de inatividade para completarem o tempo necessário para as suas aposentadorias.” 4.A orientação deste Tribunal, no tocante à Súmula TCU 74, é no sentido de que ‘não se aplica aos casos em que a aquisição do direito à aposentação tenha ocorrido posteriormente à promulgação da Emenda Constitucional - EC 20, de 15.12.1998’, de acordo com a decisão a que se reporta e à Decisão 248/2001 da 1ª Câmara (TC 500.663/1991-2, in Ata 27/2001). 5.Assim sendo, verifica-se que quanto à Srª. Maria Neurandi, consta na certidão de f. 16 (Vol. Principal), como último dia trabalhado o dia 01/07/98, contando a servidora até essa data com 29 anos 9 meses e 12 dias de tempo de serviço. Mesmo com o acréscimo do tempo da licença-prêmio contado indevidamente, num total de 4 meses, não ultrapassaria a data da publicação da aludida EC 20/98 (16/12/98), podendo, assim, ser aplicada a Súmula TCU 74.” No caso concreto, excluído o período relativo à licença prêmio contado em dobro (1 ano) o senhor Renato Moreira Figueiredo contaria em 11.3.98, com 29 anos, 7 meses e 2 dias. Computando o período de inatividade (4 meses e 28 dias) com o objetivo de suprir lacuna deixada pelo tempo impugnado o interessado adquiriria o direito à aposentadoria no mês de agosto de 1998, portanto, anterior à vigência da Emenda Constitucional 20/98. Assim, na linha de entendimento do Acórdão 1.890/2003, supracitado, é cabível a aplicação da Súmula 74. Ressalta-se, todavia, que a aplicação da citada Súmula implica a expedição de novo ato, tendo em vista a alteração da data de vigência da aposentadoria. Com essas considerações, o Ministério Público manifesta-se, em consonância com a proposta de fl. 119, pela ilegalidade e recusa de registro de todos os atos constantes do processo.

Nada obstante, cabe orientar ao órgão de origem que as concessões poderão prosperar, mediante emissão de novos atos escoimados das irregularidades apontadas, conforme previsto no artigo 262, § 2° do Regimento Interno do TCU.” É o relatório. VOTO No que tange à questão do pagamento concomitante das parcelas de quintos e ‘opção’, ela foi definitivamente resolvida pelo Tribunal no Acórdão nº 589/2005-Plenário. Apesar de ter manifestado posicionamento diverso daquele que acabou prevalecendo, me rendo à posição que foi adotada pela maioria dos membros desta Corte, confirmando o entendimento expresso na Decisão nº 844/2001Plenário a respeito do tema, de que só fazem jus a tal pagamento cumulativo aqueles servidores que até 19/1/1995, data de revogação do art. 193 da Lei nº 8.112/90, possuíssem tempo para aposentadoria voluntária e tivessem exercido funções comissionadas por mais de cinco anos seguidos ou dez anos interpolados. 2.No presente processo, verificou-se a seguinte situação: a) Cecília Gonçalves Braga, Francisco José Alves Motta, Gláucia Carvalho Guadalupe, Joaquim Cândido de Barcelos, Jorge Alves Ferreira, Maria Helena Santos Longo, Maria Luiza de Almeida, Matilde Horta Silveira, Nilce de Souza Lopes, Sady da Silva Duarte e Ângela Maria Gomes Mendes exerceram funções comissionadas por mais de cinco anos seguidos ou dez interpolados, mas não tinham tempo para se aposentar em 19/1/1995; b) Carlos Alberto Nápoli Gonçalves e Vera Lúcia Ferreira Garcia tinham tempo de serviço para aposentadoria voluntária em 19/1/1995, mas não exerceram funções comissionadas pelos prazos previstos no art. 193 da Lei nº 8.112/90; c) Denise Santos e Meire Lourdes dos Santos não cumpriram nenhum dos dois requisitos. 3.Em relação à Sra. Maria de Magdala Carneiro Ferreira, em que pese ter atendido ambos os requisitos, constata-se que ela recebe a parcela de ‘opção’ correspondente à FC-05, apesar de só ter exercido tal função após 19/1/1995 e por período inferior a dois anos. Irregular, portanto, o pagamento da opção nesse patamar. 4.No que se refere ao Sr. Lucas Ferreira de Araújo, ele se aposentou por invalidez permanente em 7/1/1997. Em 19/1/1995 ele não tinha tempo para se aposentar voluntariamente, não tendo direito, portanto, ao pagamento cumulativo de ‘opção’ e ‘quintos’. No que tange à Sra. Maria Aparecida de Souza, ela se aposentou com proventos parciais aos 60 anos de idade. Em 19/1/1995 não tinha tempo para aposentadoria voluntária e também não tinha exercido funções comissionadas por 5 anos seguidos ou 10 interpolados. Seu ato, portanto, também é ilegal. 5.O ato da Sra. Maria Alice Fernandes Quaresma contempla o pagamento simultâneo de GADF, de gratificação de representação e de quintos, o que contraria farta jurisprudência desta Corte, devendo o ato ser julgado ilegal (Acórdãos nºs 116/2004-1ª Câmara, 276/2005-2ª Câmara, dentre outros). 6.O ato do Sr. Orestes Campos Gonçalves contém a parcela de adicional de tempo de serviço em percentual de 46%. Entretanto, somando os tempos de serviço constantes da fl. 94, verifica-se que o tempo total é de 43 anos, 1 mês e 5 dias. A Unidade Técnica argumenta que os magistrados só podem receber quinqüênios, limitados a um teto de 35%. Conforme jurisprudência majoritária desta Corte de Contas, entende-se que os juízes fazem jus a anuênios até 8/3/1999 e o limite de 35% só deve ser aplicado após 25/11/1995. No caso, a data da vigência da aposentadoria é de 4/4/1997. O pagamento da vantagem em forma de anuênios está correto. Considerando que o interessado tinha tempo para se aposentar em 25/11/1995 e que nesta data não havia limitação para o percentual a ser recebido, para que se calcule o percentual de anuênios devido, deve-se verificar o tempo de serviço que ele tinha até tal data. Esse período é de pouco mais de 41 anos. Assim, o percentual que ele tem direito, a título de adicional de tempo de serviço, é de 41%. 7.Em relação ao Sr. Renato Moreira Figueiredo, conforme bem destacou o Representante do Ministério Público, foi contada em dobro licença-prêmio não gozada, o que não é permitido após a edição da Loman, conforme jurisprudência pacífica desta Corte (Acórdãos 813, 2.435/2004-2ª Câmara, dentre outros). O douto Parquet pondera, entretanto, que a ele é aplicável o Enunciado de Súmula nº 74/TCU, o que permitiria que ele se aposentasse. No entanto, a data de vigência teria que ser alterada e, dessa forma,

o ato teria que ser julgado ilegal. Considerando que o equívoco é de natureza formal, não envolvendo o direito à aposentadoria ou ao recebimento de alguma vantagem, entendo, até por questões de economia processual, que se pode julgar o ato legal, determinando-se ao órgão de origem que faça a retificação correspondente, conforme já fez este Tribunal em algumas ocasiões (Acórdãos nº 28/2003 e 1026/2005-1ª Câmara, 142/2004-2ª Câmara). Ante o exposto, VOTO no sentido de que o Tribunal adote a deliberação que ora submeto ao Colegiado. TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 02 de agosto de 2005. UBIRATAN AGUIAR Ministro-Relator ACÓRDÃO Nº 1.248/2005 - TCU - 2ª CÂMARA 1. Processo TC-019.724/2003-0 2. Grupo II – Classe – V - Aposentadoria 3. Interessados: Carlos Alberto Nápoli Gonçalves (CPF nº 003.427.691-20), Cecília Gonçalves Braga (CPF nº 156.750.416-72), Denise Santos (CPF nº 41.647.686-49), Francisco José Alves Motta (CPF nº 124.735.456-34), Gláucia Carvalho Guadalupe (CPF nº 176.488.076-53), Joaquim Cândido de Barcelos (CPF nº 176.422.216-49), Jorge Alves Ferreira (CPF nº 256.523.207-10), Lucas Ferreira de Araújo (CPF nº 203.850.566-72), Maria Alice Fernandes Quaresma (CPF nº 140.378.156-72), Maria Aparecida de Souza (CPF nº 367.318.626-49), Maria de Magdala Carneiro Ferreira (CPF nº 019.307.10704), Maria Helena Santos Longo (CPF nº 245.301.746-20), Maria Luiza de Almeida (CPF nº 198.619.586-49), Matilde Horta Silveira (CPF nº 232.557.066-53), Meire Lourdes dos Santos (CPF nº 118.474.176-04), Nilce de Souza Lopes (CPF nº 156.643.926-49), Orestes Campos Gonçalves (CPF nº 043.303.076-34), Renato Moreira Figueiredo (CPF nº 092.292.726-04), Sady da Silva Duarte (CPF nº 232.033.666-49), Vera Lúcia Ferreira Garcia (CPF nº 118.280.996-00) e Ângela Maria Gomes Mendes (CPF nº 199.109.326-87) 4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - TRT/MG 5. Relator: Ministro Ubiratan Aguiar 6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira 7. Unidade Técnica: Sefip 8. Advogado constituído nos autos: não houve 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam das aposentadorias de Carlos Alberto Nápoli Gonçalves, Cecília Gonçalves Braga, Denise Santos Francisco José Alves Motta, Gláucia Carvalho Guadalupe, Joaquim Cândido de Barcelos, Jorge Alves Ferreira, Lucas Ferreira de Araújo, Maria Alice Fernandes Quaresma, Maria Aparecida de Souza, Maria de Magdala Carneiro Ferreira, Maria Helena Santos Longo, Maria Luiza de Almeida, Matilde Horta Silveira, Meire Lourdes dos Santos, Nilce de Souza Lopes, Orestes Campos Gonçalves, Renato Moreira Figueiredo, Sady da Silva Duarte, Vera Lúcia Ferreira Garcia e Ângela Maria Gomes Mendes, servidores e magistrados vinculados ao TRT-3ª Região. ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Extraordinária da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V e 39, inciso II, da Lei n.º 8.443/92 c/c os arts. 1º, inciso VIII, e 259 a 263 do Regimento Interno/TCU, em: 9.1. considerar legal e registrar o ato de aposentadoria de Renato Moreira Figueiredo; 9.2. considerar ilegais e negar registro aos atos de aposentadoria de Carlos Alberto Nápoli Gonçalves, Cecília Gonçalves Braga, Denise Santos Francisco José Alves Motta, Gláucia Carvalho Guadalupe, Joaquim Cândido de Barcelos, Jorge Alves Ferreira, Lucas Ferreira de Araújo, Maria Alice Fernandes Quaresma, Maria Aparecida de Souza, Maria de Magdala Carneiro Ferreira, Maria Helena Santos Longo, Maria Luiza de Almeida, Matilde Horta Silveira, Meire Lourdes dos Santos, Nilce de Souza Lopes, Orestes Campos Gonçalves, Sady da Silva Duarte, Vera Lúcia Ferreira Garcia e Ângela

Maria Gomes Mendes; 9.3. determinar ao TRT-3ª Região, com fulcro no art. 71, inciso IX, da Constituição Federal e no art. 262 do Regimento Interno/TCU c/c o art. 15 da IN/TCU n.º 44/2002, que faça cessar o pagamento dos proventos referentes aos interessados acima, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da ciência desta deliberação, sob pena de ressarcimento das quantias pagas indevidamente e responsabilização solidária da autoridade competente; 9.4. determinar ao TRT-3ª Região que modifique a data de vigência da aposentadoria de Renato Moreira Figueiredo para 13/10/1997, em razão da aplicação do Enunciado de Súmula nº 74/TCU; 9.5. dispensar a reposição das importâncias indevidamente recebidas de boa-fé pelos servidores/magistrados constantes do item 9.2 supra, até a data da notificação desta deliberação ao órgão concedente, de conformidade com a Súmula n.º 106 da Jurisprudência deste Tribunal; 9.6. esclarecer ao órgão que a concessão pode prosperar, mediante emissão de novo ato em que sejam suprimidas as irregularidades verificadas, conforme previsto no art. 262, § 2º, do Regimento Interno/TCU; 9.7. determinar ao órgão que comunique aos interessados relacionados no item 9.2 acima acerca da deliberação do Tribunal, alertando-os que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos não os exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação. 10. Ata nº 28/2005 – 2ª Câmara 11. Data da Sessão: 2/8/2005 – Extraordinária 12. Especificação do quórum: 12.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência) e Ubiratan Aguiar (Relator). 12.2. Auditores convocados: Lincoln Magalhães da Rocha e Augusto Sherman Cavalcanti. BENJAMIN ZYMLER na Presidência UBIRATAN AGUIAR Relator Fui presente: MARIA ALZIRA FERREIRA Subprocuradora-Geral Grupo II – Classe V – 2ª Câmara TC–011.023/1995-3 Natureza: Aposentadoria. Entidade: Superintendência da Zona Franca de Manaus – Suframa. Interessados: Roberto de Souza Sá (CPF nº 018.003.532-00); Maria Bernadete Souza Pinheiro (CPF nº 018.090.162-15); Ana Maria de Melo Franco Rodrigues (CPF nº 022.287.852-53); Maria da Conceição Andrade Simões (CPF nº 009.370.102-00); Waldemir Martins de Castro (CPF nº 007.545.952-34); Maria das Graças Chene Cardoso (CPF nº 004.171.492-04); Francisco Cândido de Almeida (CPF nº 025.759.812-04); Mauriberto Maquine de Azevedo (CPF nº 022.385.272-49); Augusto Rodrigues Bastos (CPF nº 013.471.012-68); Raimundo Seixas de Azevedo (CPF nº 025.561.202-82); Ana Maria da Conceição Oliveira e Silva (CPF nº 077.886.222-49); e Claudiza Antonia Ozorio de Carvalho (CPF nº 013.351.462-53). Advogado constituído nos autos: não há. Sumário: Aposentadoria. Legalidade e registro de dois dos atos submetidos à análise. Inclusão nos proventos dos demais atos de parcela intitulada “sentença judicial” referente a verba originada da gratificação emergencial instituída pela Portaria 280/1979. Parcela incompatível com o Regime Jurídico Único. Ilegalidade e negativa de registro. Aplicação da Súmula/TCU nº 106. Determinação e orientação. RELATÓRIO

Trata-se de processo de aposentadoria de ex-servidores da Superintendência da Zona Franca de Manaus – Suframa. Considerando a existência de incorreções nos atos de concessão de aposentadoria, foi realizada diligência ao órgão de controle interno para a correção das impropriedades (fl. 27). 2.Foram juntados os documentos de fls. 28/137, analisados pela Sefip em instrução às fls. 209/210. A seguir, reproduzo a proposta de mérito contida nessa instrução: “5.Ante o exposto, propomos o julgamento pela legalidade e o registro dos atos de folhas 138/139, 147/148, 150/153, 161/163, 173/174, 176/178, 180/181, 184/185, 193/194, 201/202 e 204/206 com as seguintes determinações ao órgão de origem: a) que proceda à adequação do Adicional por Tempo de Serviço ao tempo de efetivo exercício quanto aos servidores Roberto de Souza Sá e Mauriberto Maquine de Azevedo (fls. 138/139 e 193/194); b) que tão logo tome conhecimento da decisão final, adote as providências necessárias, certificando, posteriormente, a este Tribunal (fls. 201/202, 150/153, 204/206, 176/178, 108/181, 193/194, 138/139); e c) que observe a limitação temporal quanto ao pagamento da URP, vez que o referido percentual só é devido até o reajuste salarial deferido na data-base seguinte à URP, conforme o Enunciado 322 da Súmula de Jurisprudência do TST (fls. 164/166).” 3.Considerando os reflexos do entendimento constante do Acórdão da Suprema Corte, proferido no Mandado de Segurança nº 23.665-5/DF, publicado no Diário da Justiça de 20/9/2002, no tocante às concessões nas quais foi incluída parcela decorrente de sentença judicial relativa a plano econômico, determinei, por meio de despacho à fl. 212, a remessa dos autos à Sefip para a análise da repercussão desse decisum nos presentes autos. 4.A Sefip elaborou instrução nos seguintes termos (fls. 213/214): “Tratam os autos de diversos atos de concessão de aposentadoria havidas no âmbito da Superintendência da Zona Franca de Manaus – Suframa. Em sua última instrução (fls. 209/210), esta Unidade Técnica posicionou-se pela legalidade dos atos, tecendo algumas determinações ao órgão de origem, entre elas, a de que fosse observada a limitação temporal quanto ao pagamento da URP, vez que o referido percentual só seria devido até o reajuste salarial deferido na data-base seguinte (parágrafo 5, item “c”). 2.O Exmo. Sr. Ministro-Relator solicitou, então, o pronunciamento desta Unidade Técnica sobre os possíveis reflexos do entendimento constante no acórdão do Supremo Tribunal Federal, proferido no MS nº 23.665-5/DF, “no tocante às concessões em que foi incluída parcela decorrente de decisão judicial relativa a plano econômico” (fls. 212). 3.De fato, a Corte Suprema pronunciou-se sobre esse tema no MS nº 23.665-5/DF, assegurando a incorporação da URP na remuneração daqueles que fizeram jus a esse direito por força de sentença judicial com trânsito em julgado. Referido mandado de segurança foi impetrado pelo servidor inativo Ricardo Muniz Rangel, que irresignou-se ante decisão da 1ª Câmara (Decisão 17/2000) que determinou ao Departamento de Administração do Ministério da Fazenda que suspendesse, em 15 dias, os acréscimos sobre remuneração pagos em razão de decisões judiciais. No caso do impetrante, tratava-se, tal como presentemente, de pagamento realizado em virtude de sentença transitada em julgado, na qual se julgava procedente o pagamento de diferenças de vencimentos decorrentes da URP. 4.Assim, em sede do MS nº 23.665-5/DF, o STF decidiu pela impossibilidade de o TCU impor à autoridade administrativa sujeita à sua fiscalização a suspensão do pagamento de vantagem pecuniária incluída por força de decisão judicial transitada em julgado nos proventos de aposentadoria de serviço público federal, ainda que essa decisão seja contrária à pacífica jurisprudência daquela Corte Maior. Ou seja, o STF posicionou-se claramente no sentido de que a res judicata seja respeitada, ainda que com conteúdo contrário ao seu próprio entendimento. 5.Cai por terra, portanto, a determinação exarada no parágrafo 5, item “c”, constante da última instrução desta Unidade Técnica. Quanto à determinação contida no item “b” do mesmo parágrafo, propomos, desta feita, um aperfeiçoamento em sua redação, a título de maior clareza. 6.Ante o exposto, propomos o julgamento pela legalidade e o registro dos atos de fls. 138/139, 147/148, 150/153, 161/163, 164/166, 173/174, 176/178, 180/181, 184/185, 193/194, 201/202 e 204/206, com as seguintes determinações ao órgão de origem:

a) proceder à adequação do adicional por tempo de serviço ao tempo de efetivo exercício, quanto aos servidores Roberto de Souza Sá e Mauriberto Maquine de Azevedo (fls. 138/139 e 193/194); b) observar o trânsito em julgado de sentença que concedeu vantagem pessoal a título de tratamento isonômico aos servidores referenciados em seus respectivos atos, às fls. 138/139, 150/153, 176/178, 180/181, 193/194, 201/202 e 204/206, para manter ou retirar a vantagem, conforme determine aquela.” 5.O Parquet especializado junto a esta Corte, em despacho à fl. 216, manifestou sua anuência à proposta precedente. VOTO Trata-se de análise de atos de concessão de aposentadoria de ex-servidores da Suframa. A unidade técnica detectou o pagamento do adicional por tempo de serviço em desconformidade com o tempo de serviço efetivo, além da concessão de parcelas que denominou “URP”. 2.Compulsando os autos, verifiquei a concessão, em diversos atos, de parcelas sob a denominação de sentença judicial. Entretanto, apenas o ex-servidor Waldemir Martins de Castro percebe uma parcela “sentença judicial” a título de “URP”. Os ex-servidores Roberto de Souza Sá, Ana Maria de Melo Franco Rodrigues, Maria da Conceição Andrade Simões, Francisco Cândido de Almeida, Mauriberto Maquine de Azevedo, Augusto Rodrigues Bastos, Raimundo Seixas de Azevedo, Ana Maria da Conceição Oliveira e Silva e Claudiza Antonio Ozorio de Carvalho, além do já mencionado Waldemir Martins de Castro, percebem a parcela “sentença judicial” com origem na denominada “gratificação emergencial”, sob os percentuais de 80% e 100% do salário-base. 3.Passo a analisar a legalidade da concessão dessa parcela. 4.Por meio da Portaria nº 280/1979, de 31/12/1979, de lavra do Superintendente da Suframa, com espeque na Exposição de Motivos nº 323, de 23/7/1979, do DASP, referendada pelo Presidente da República em 10/10/1979, foram aprovadas as Tabelas Emergenciais de Remuneração e de Gratificação Salarial. 5.Como a Tabela Emergencial possuía valores superiores aos da Tabela Permanente, foi instituída uma gratificação emergencial, devida aos empregados da Tabela Permanente. 6.Importante salientar que, à época, as autarquias vinculadas ao Ministério do Interior possuíam dois quadros de pessoal, um permanente, preenchido por meio de concurso público, e um emergencial, ocupado por pessoal não concursado. 7.Essa Portaria, no que concerne à Gratificação Emergencial, estabeleceu que ela não se incorporaria à remuneração e fixou sua vigência em dois anos, contada a partir de janeiro de 1980. Houve prorrogação com fundamento nas Exposições de Motivos nº 673/1981 e 404/1983, do DASP. 8.O Decreto-Lei nº 2.280/1985 autorizou a criação de empregos no Plano de Classificação de Cargos e determinou que nele fossem incluídos, após processo seletivo interno, os empregados admitidos na Tabela Emergencial, ou seja, representou a extinção das tabelas emergenciais. Quanto ao impacto desse normativo no pagamento da gratificação emergencial, transcrevo o seguinte trecho da fundamentação de sentença acostada às fls. 59/63: “Como o Decreto-Lei nº 2.280/85 ameaçava a supressão da gratificação emergencial, com a criação de empregos, mediante a transformação do pessoal da Tabela Emergencial, ainda existente naquela altura, para a Tabela Permanente, o Superintendente da reclamada, através de despacho exarado no Memorando nº 005/79, de 12.01.87, após algumas considerações de ordens jurídicas e administrativas, autorizou a continuidade do pagamento da aludida gratificação, já àquela altura considerada como vantagem pessoal nominalmente identificável na qual incidiriam os reajustamentos gerais de vencimentos e salários, na forma expendida pelo art. 5º, do Decreto-Lei nº 2.280/85, até decisão superior em contrário, posto que determinou a expedição de ofício à SEDAP solicitando a aprovação do ato, por entender que a gratificação ao longo do pagamento de seis anos já se achava incorporada ao patrimônio financeiro dos empregados da reclamada, em decorrência da irredutibilidade salarial. É oportuno dizer que a gratificação passou a ser intitulada no âmbito da reclamada de Gratificação Individual, cujo pagamento não importaria em aumento de despesas porque garantido pelos

recursos alocados no Projeto/Atividade-Coordenação e Manutenção dos Servidores Administrativos aprovados pelo MINTER.” 9.A seguir, houve a edição da Medida Provisória nº 95/1989, que continha o Plano de Padronização Salarial dos Servidores Públicos Federais, que unificou diversas gratificações e corrigiu o salário-base. Esse normativo possuía como objetivo a correção de distorções nos rendimentos dos empregados no que concerne ao salário-base e às gratificações. Dessa forma, representava a absorção de uma série de gratificações ao vencimento básico dos empregados. Nessa mesma linha foi promulgada a Lei nº 7.923/1989. 10.A Suframa, alegando cumprimento às Medidas Provisórias nº 95/1989 e 106/1989, esta convertida na Lei nº 7.923/1989, suprimiu o pagamento da gratificação emergencial em novembro de 1989. 11.Em 6/12/1989, foi editada a Medida Provisória nº 121/1989, que alterou as incorporações de gratificações, com o intuito de resguardar direitos adquiridos. Dessa forma, a Suframa retornou o pagamento da gratificação emergencial, com a denominação de gratificação individual e diferença individual, com valor supostamente diferente e inferior ao percebido anteriormente. 12.Alguns interessados, pertencentes à Tabela Permanente antes da edição do Decreto-Lei nº 2.280/1985, pleitearam e obtiveram perante a Justiça do Trabalho a continuidade da percepção da chamada gratificação emergencial, já outros, integrantes, anteriormente ao mencionado normativo, à Tabela Emergencial, pleitearam isonomia, sendo também atendidos pelo Poder Judiciário. 13.Posteriormente, os empregos foram convertidos em cargos públicos por meio do art. 243, § 1º, da Lei nº 8.112/1990. Sendo que os servidores públicos da Suframa continuaram a perceber essas parcelas a título de “sentença judicial”, mesmo depois da mencionada conversão. 14.Situação similar foi apreciada pela 1ª Câmara desta Corte em duas situações, por meio dos Acórdãos nºs 1.457/2004 e 1.784/2004, ambos de Relatoria do Exmo. Ministro Walton Alencar Rodrigues. No primeiro precedente, foram consideradas legais as concessões, entretanto, no segundo, após análise meticulosa, foi adotado posicionamento diverso. Opto por transcrever excertos do voto condutor do mencionado Acórdão nº 1.784/2004 – TCU – 1ª Câmara: “De fato, as decisões judiciais, em que se arrimam as inclusões das parcelas de vantagem pessoal, nos proventos de aposentadoria dos interessados, são anteriores à Lei 8.112/90, portanto, contemporâneos à subordinação dos interessados ao regime da legislação trabalhista consolidada (CLT). A Suframa foi condenada a continuar pagando a vantagem denominada “gratificação emergencial”, que interessados vinham recebendo, de forma habitual e invariável, desde janeiro de 1980, suprimida a partir de outubro de 1989. Tal vantagem, equivalente à 80% do salário-base, passou a integrar os proventos das aposentadorias dos interessados, vigentes a partir de abril de 1996, conquanto de forma isolada, a título de vantagem pessoal, representando, segundo os dados contidos nas fichas de concessão (fls. 1 e 3v), cerca de 24% e 28% dos vencimentos base. Fica evidente, assim, que tal vantagem, sem previsão normativa no regime da Lei 8.112/90, continuou a integrar os salários dos interessados, na atividade, mesmo após a mudança do regime jurídico celetista para o estatutário, o que é irregular, nos termos da jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. O enunciado de Súmula 241, do TCU, reza que: “As vantagens e gratificações incompatíveis com o Regime Jurídico Único, instituído pela Lei nº 8.112/90, de 11.12.90, não se incorporam aos proventos nem à remuneração de servidor cujo emprego, regido até então pela legislação trabalhista, foi transformado em cargo público por força do art. 243 do citado diploma legal.” Ao indeferir mandado de segurança impetrado contra deliberação deste Tribunal de Contas, o STF, em composição plena, assim deixou assente: “3. Entendimento no sentido de que não é possível a coexistência das vantagens dos dois regimes funcionais. Ao ensejo da transferência do impetrantes para o sistema estatutário, ut Lei nº 8.112/90, há de ter regime próprio desta Lei, ressalvada, tão-só, a irredutibilidade dos salários.” (MS 22.455/DF, DJ de 7.6.2002).

Com efeito, embora a unificação dos regimes jurídicos dos servidores civis da União e de suas autarquias e fundações acarrete a extinção dos contratos de trabalho então vigentes, dela não poderia derivar descensos salariais, em vista do princípio da irredutibilidade de vencimentos, também de índole constitucional. Nesse sentido, ao estabelecer o enquadramento dos servidores, ex-celetistas da Suframa e de outras autarquias e fundações, nas novas tabelas de vencimento que criava, a Lei 8.270/91, em seu art. 4º, § 3º, dispunha que: “Havendo diferença de vencimento, em decorrência de aplicação do disposto neste artigo, este valor será pago a título de diferença de vencimentos, nominalmente identificada, sendo considerada também para cálculo de vantagens pessoais e se sujeitando aos mesmos percentuais de revisão ou antecipação dos vencimentos.” (grifei) Analisando as fichas de concessão de aposentadoria dos interessados, verifico que constam dos respectivos proventos a rubrica pertinente à mencionada diferença pessoal, de natureza compensatória, sob a denominação “Diferença Pessoal Lei 8.270/91”. Por conseguinte, dado a incompatibilidade da aludida “gratificação emergencial” com o regime da Lei 8.112/90 e, ainda, que sua incorporação, nos proventos de aposentadoria, a título de vantagem pessoal, não visa meramente à recomposição de perdas salariais, o que já ocorre em rubrica própria, considero ilegais os atos de concessão que ora se apreciam.” 15.Observando a incompatibilidade entre o mencionado precedente e o Acórdão nº 1.457/2004 – TCU – 1ª Câmara, foi determinada a abertura de prazo para os interessados se manifestarem, pretendendo a alteração de ofício do julgado, para possibilitar a sua compatibilização com o Acórdão nº 1.784/2004 – TCU – 1ª Câmara. 16.Nessa mesma linha é o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho na Remessa ex officio e Recurso Ordinário em Agravo Regimental RXOFROAG nº 8806/2002-900-11-00, de cujo voto condutor opto por transcrever trechos: “Com o advento da Lei 8.112/90, que instituiu o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, os Reclamantes deixaram de ser celetistas e passaram à condição de servidores públicos estatutários, cessando, então, a competência desta Justiça Especializada. Porém, ainda que a decisão que transitou em julgado não tenha limitado de forma expressa a competência da Justiça do Trabalho à edição da Lei nº 8.112/90, afigura-se viável a limitação dos efeitos da condenação à 11/12/90, embora em fase de precatório. Exceto, por óbvio, se o julgado executado houvesse, expressa e categoricamente, afastado a referida limitação, o que não é o caso dos autos, conforme esclarecido no acórdão do TRT. Com a instituição do Regime Jurídico Único, estabelecido pela Lei nº 8.112/90, foram extintos os contratos de trabalho dos Reclamantes, que passaram a ser estatutários. A partir desse momento, a Justiça do Trabalho não teria sequer competência para interferir na relação jurídica estatutária estabelecida entre a Reclamada e seus servidores, e determinar o cumprimento da decisão. A relação jurídica que ensejou a decisão exeqüenda foi uma relação de trabalho, de direito privado, regida pela CLT. Com a mudança de regime jurídico, foram extintos os contratos de trabalho, ou seja, foi alterada a situação jurídica que ensejou a decisão, passando a ser uma relação de direito público. Os efeitos da coisa julgada, que se assentou em uma realidade de direito privado, não podem ser projetados para a relação de direito público que a sucedeu por força de Lei. De fato, existindo relação jurídica continuativa entre as partes, deve ser respeitada a alteração no estado de fato ou de direito que ensejou a decisão exeqüenda, conforme dispõe o art. 471, I, do CPC, inexistindo em tal procedimento qualquer ofensa à coisa julgada, pois esta se concretiza em torno da relação jurídica objeto da pretensão - vínculo empregatício. Inexistindo o vínculo, os efeitos da decisão não podem se projetar para além do fato extintivo da relação jurídica que a ensejou, pois a coisa julgada se fez em torno daquela relação objeto da pretensão.” 17.Acredito que o entendimento esposado no Acórdão nº 1.784/2004 – TCU – 1ª Câmara é pertinente, em virtude de ser vantagem oriunda do regime celetista, incompatível com o Regime Jurídico Único. 18.Esclareço que não se está questionando a validade das sentenças judiciais, atacáveis apenas por ação rescisória, enquanto não se operar o transcurso do prazo legal . Não deve ser intenção desta Corte

afrontar o nobre Poder Judiciário. No caso, houve equívoco por parte da Suframa ao proceder a conversão dos empregados em servidores públicos. Deveria ter havido o correto enquadramento do servidor em padrão que impedisse a ocorrência de perda salarial ou, eventualmente, o pagamento de vantagem pessoal nominalmente identificada, no caso de haver perda mesmo com o enquadramento na última referência, ao contrário do efetivamente feito, ou seja, pagamento da remuneração legal acrescida de parcela destacada intitulada “sentença judicial”. Esse foi o entendimento defendido pelo Exmo. Ministro Benjamin Zymler no voto condutor do Acórdão nº 2.030/2004 – TCU – 2ª Câmara: “Sem adentrar o mérito da competência da Justiça Federal para julgar causas trabalhistas, é pacífico o entendimento deste Tribunal quanto à impossibilidade de transplantar para o regime estatutário vantagens outras que não aquelas expressamente atribuídas em lei aos servidores públicos. Salvo, eventualmente, redução salarial. Assim sendo, quando da mudança de regime jurídico, deveria ter a entidade de origem procedido ao reenquaramento do servidor e, na hipótese de perda salarial, deveria tê-lo içado ao padrão no qual tal perda não se configurasse. E, apenas na hipótese de o servidor encontrar-se no último padrão, lícito seria o pagamento de vantagem pessoal nominalmente identificada.” 19.Feitas essas ponderações, considero que os atos de concessão dos mencionados servidores devam ser considerados ilegais, sendo-lhes negado registro. 20.Quanto à parcela “URP”, deferida ao ex-servidor Waldemir Martins de Castro, há previsão na sentença de 1ª instância de “compensação dos reajustes espontâneos” (fls. 85/87). Por conseguinte, a percepção dessa parcela até os dias atuais também não encontra amparo legal. 21.No que concerne aos ex-servidores Roberto de Souza Sá e Raimundo Seixas de Azevedo, além da percepção da parcela oriunda da gratificação emergencial, também resta a retificação do adicional por tempo de serviço, consoante salientou a unidade técnica. 22.Por fim, quanto às ex-servidoras Maria Bernadete Souza Pinheiro e Maria das Graças Chene Cardoso, não foram detectadas irregularidades, o que conduz à apreciação de seus atos pela legalidade e o conseqüente registro. Ex positis, com as devidas vênias por divergir dos pareceres uniformes, voto por que o Tribunal adote o acórdão que ora submeto à deliberação desta Segunda Câmara. TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 2 de agosto de 2005. LINCOLN MAGALHÃES DA ROCHA Ministro-Relator ACÓRDÃO Nº 1.249/2005 - TCU - 2ª CÂMARA 1. Processo: TC – 011.023/1995-3 2. Grupo II, Classe de Assunto: V – Aposentadoria. 3. Interessados: Roberto de Souza Sá (CPF nº 018.003.532-00); Maria Bernadete Souza Pinheiro (CPF nº 018.090.162-15); Ana Maria de Melo Franco Rodrigues (CPF nº 022.287.852-53); Maria da Conceição Andrade Simões (CPF nº 009.370.102-00); Waldemir Martins de Castro (CPF nº 007.545.95234); Maria das Graças Chene Cardoso (CPF nº 004.171.492-04); Francisco Cândido de Almeida (CPF nº 025.759.812-04); Mauriberto Maquine de Azevedo (CPF nº 022.385.272-49); Augusto Rodrigues Bastos (CPF nº 013.471.012-68); Raimundo Seixas de Azevedo (CPF nº 025.561.202-82); Ana Maria da Conceição Oliveira e Silva (CPF nº 077.886.222-49); e Claudiza Antonia Ozorio de Carvalho (CPF nº 013.351.462-53). 4. Entidade: Superintendência da Zona Franca de Manaus – Suframa. 5. Relator: Auditor Lincoln Magalhães da Rocha. 6. Representante do Ministério Público: Procuradora Cristina Machado da Costa e Silva. 7. Unidade Técnica: Sefip. 8. Advogado constituído nos autos: não há.

9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria. ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em: 9.1. com fundamento nos artigos 1º, inciso V, 39 e 40 da Lei nº 8.443/92 c/c os artigos 1º, inciso VIII, 259, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno desta Corte, considerar legais os atos de fls. 147/148, em favor de Maria Bernadete Souza Pinheiro; e fls. 173/174, em favor da Maria das Graças Chene Cardoso, ordenando-lhes registro; 9.2. com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39 da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno, considerar ilegais os atos concessórios de fls. 138/139, em favor de Roberto de Sá Souza; fls. 150/153, em favor de Ana Maria de Melo Franco Rodrigues; fls. 161/163, em favor de Maria da Conceição Andrade Simões; fls. 164/166, em favor de Waldemir Martins de Castro; fls. 176/178, em favor de Francisco Cândido de Almeida; fl. 180/181, em favor de Mauriberto Maquine de Azevedo; fls. 184/185, em favor de Augusto Rodrigues Bastos; fls. 193/194, em favor de Raimundo Seixas de Azevedo; fls. 201/202, em favor de Ana Maria da Conceição Oliveira e Silva; e fls. 204/206, em favor de Claudiza Antonio Ozorio de Carvalho; recusando-lhes registro; 9.3. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas em boa-fé, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência desta Corte; 9.4. determinar à Superintendência da Zona Franca de Manaus – Suframa faça cessar todo e qualquer pagamento decorrente dos atos julgados ilegais, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da ciência da decisão deste Tribunal, sob pena de ressarcimento pelo responsável das quantias pagas após essa data, a teor do inciso IX do art. 71 da Constituição Federal, c/c art. 262 do Regimento Interno deste Tribunal; 9.5. determinar à Sefip que acompanhe a implementação da determinação supra, representando ao Tribunal em caso de descumprimento; 9.6. orientar a entidade de origem no sentido de que as concessões consideradas ilegais podem prosperar, após a supressão das irregularidades verificadas e a emissão de novos atos concessórios, que devem ser encaminhados a este Tribunal para apreciação, nos termos do art. 262, § 2º, do Regimento Interno. 10. Ata nº 28/2005 – 2ª Câmara 11. Data da Sessão: 2/8/2005 – Extraordinária 12. Especificação do quórum: 12.1. Ministros presentes: Ubiratan Aguiar (na Presidência) e Benjamin Zymler. 12.2. Auditores convocados: Lincoln Magalhães da Rocha (Relator) e Augusto Sherman Cavalcanti. UBIRATAN AGUIAR na Presidência LINCOLN MAGALHÃES DA ROCHA Relator Fui presente: MARIA ALZIRA FERREIRA Subprocuradora-Geral GRUPO II - CLASSE V - 2ª CÂMARA TC 015.351/1999-8 (com 9 volumes) Natureza: Aposentadoria Entidade: Fundação Universidade Federal do Maranhão - UFMA Interessados: Claudio Cesar da Costa Pereira (CPF 064.438.263-53), Cleto Leite Gomes (CPF 004.325.203-68), Iramar Ferreira Rodrigues (CPF 054.840.653-72), Luce Maria Brandao Torres (CPF 035.004.203-97), Lucimar de Nazare Serra de Freitas (CPF 043.904.823-00), Maria Luiza Silva Gomes (CPF 198.214.503-00), Maria Raimunda Santos Aroucha (CPF 063.935.273-15), Tereza da Silva Martins

(CPF 062.805.103-44) e Valdemiro Montelo da Silva (CPF 044.230.113-87) Advogado constituído nos autos: não há Sumário: Aposentadoria. Fundação Universidade Federal do Maranhão - UFMA. Inclusão nos proventos de parcela, no percentual de 26,05% (URP), calculada sobre o montante das demais vantagens, supostamente amparada pelo instituto da coisa julgada. Ilegalidade e recusa de registro dos atos. Suspensão do pagamento. Aplicação da Súmula - TCU n° 106. Orientação ao órgão de origem. Determinações. RELATÓRIO Trata o presente processo de aposentadoria dos ex-servidores Claudio Cesar da Costa Pereira (fls. 11/15), Cleto Leite Gomes (fls. 31/35), Iramar Ferreira Rodrigues (fls. 36/40), Luce Maria Brandao Torres (fls. 41/45), Lucimar de Nazare Serra de Freitas (fls. 1/5), Maria Luiza Silva Gomes (fls. 16/20), Maria Raimunda Santos Aroucha (fls. 26/30), Tereza da Silva Martins (fls. 21/25) e Valdemiro Montelo da Silva (fls. 6/10) do quadro de pessoal da Fundação Universidade Federal do Maranhão - UFMA. 2.O Controle Interno emitiu parecer pela ilegalidade dos atos. 3.A Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip manifestou-se, em pareceres uniformes, nos seguintes termos (fls. 108/111): “Cuidam os autos de concessão de aposentadoria aos interessados acima identificados, servidores da Universidade Federal do Maranhão. Em análise preliminar, esta Secretaria verificou a inclusão, nos proventos dos inativos, de parcelas referente a sentenças judiciais, alusivas à URP de fevereiro/1989. Realizada diligência junto à entidade de origem, foram encaminhados os volumes 1 a 9, relativos às pastas funcionais dos interessados, contendo as decisões judiciais que amparariam o pagamento da vantagem questionada. A propósito, após analisarmos detidamente a documentação apresentada, entendemos inexistir, atualmente, sustentação para a inclusão destacada da referida parcela nos rendimentos dos interessados. É que, embora tenham eles de fato obtido uma sentença judicial favorável à percepção da URP, a ser implementada a partir de fevereiro/1989, os efeitos desse decisum há muito se exauriram, ante o caráter antecipatório do reajuste reclamado ( rt. 8º do Decreto-lei nº 2.335/1987) e os diversos aumentos a remuneratórios subseqüentes concedidos aos servidores a título de reposição salarial. Com efeito, a impertinência da incorporação, como vantagem destacada de caráter permanente, de parcelas alusivas a planos econômicos já é questão pacificada no âmbito deste Tribunal e, mesmo, da Justiça Trabalhista. Nesse sentido, vale transcrever a manifestação do Ministro Adylson Motta nos autos do TC-027.560/1991-0, ao discorrer sobre os efeitos dos provimentos judiciais da espécie: ‘Não é demais lembrar que os efeitos da decisão judicial referente a relação jurídica continuativa só perduram enquanto subsistir a situação de fato ou de direito que lhe deu causa, conforme se depreende do disposto no art. 471, inciso I, do Código de Processo Civil. No tema em estudo, o que se pleiteia, em regra, é o pagamento de antecipação salarial aos autores. Ocorre que o reajuste posterior dos vencimentos incorpora o percentual concedido por força da decisão judicial, modificando a situação de fato que deu origem à lide, pois, em tese, elimina o então apontado déficit salarial. Por outro lado, o art. 468 do CPC dispõe que a força de lei inter partes, que caracteriza a sentença, restringe-se aos limites da lide e das questões decididas. Logo, manter o pagamento das parcelas antecipadas após o reajuste da data-base, sem que isso tenha sido expressamente pedido e determinado, é extrapolar os limites da lide.’ Na mesma linha, o Ministro Walton Alencar Rodrigues asseverou (TC-015.175/1983-9): ‘Sem ofensa à coisa julgada, busca-se harmonizar os limites do provimento judicial com os imperativos de ordem pública estabelecidos em lei. A tutela jurisdicional foi exaurida com o deferimento da parcela relativa ao IPC de março de 1990 mais a parcela residual de fevereiro de 1990 até a database seguinte, e qualquer incorporação desse valor após o reajuste anual da categoria seria indevido e afrontaria a própria sentença judicial. A sentença judicial, como qualquer norma, deve ser interpretada coerentemente com a legislação em vigor, a não ser que, de forma expressa, esteja a derrogar, para o

caso concreto, as normas legais em que deveria se fundamentar. O maior dos parâmetros para essa interpretação é o dispositivo de lei em que ela se fundou, no caso expresso no sentido de que os percentuais seriam deferidos tão-somente até o advento da data-base seguinte da categoria.’ Como mencionamos, esse também é o entendimento da Justiça do Trabalho, conforme se depreende do Enunciado nº 322 do TST: ‘Diferenças salariais. Planos econômicos. Limite. Os reajustes salariais decorrentes dos chamados ‘gatilhos’ e URPs, previstos legalmente como antecipação, são devidos tão-somente até a data-base de cada categoria. (Res. 14/1993, DJ 21/12/1993.)’ Os fundamentos desse Enunciado podem ser encontrados, entre muitos outros processos trabalhistas, nos autos dos Embargos em Recurso de Revista TST-E-RR 88034/93-8, cuja ementa reproduzimos: ‘No silêncio da sentença exeqüenda a propósito do limite temporal do reajuste com base na URP, impõe-se a limitação à data-base seguinte, nos termos do enunciado 322/TST, tendo em vista que o acerto na data-base decorre de disposição de ordem pública inserida na própria lei salarial e calcada no princípio do ‘non bis in idem’. Trata-se, assim, de norma imperativa e cogente, de inderrogabilidade absoluta, sob pena de comprometimento da ‘política salarial’ estabelecida. Recurso de embargos de que não se conhece por ofensa ao art. 5º, inciso XXXVI, da Carta Magna (coisa julgada).’ Portanto, se corretamente executada, a sentença judicial concessiva da URP apenas importaria o pagamento de valores atrasados relativamente aos meses de fevereiro a dezembro de 1989. A partir daí, qualquer nova reivindicação envolvendo possíveis perdas inflacionárias residuais, passadas ou futuras, deveria, necessariamente, ser objeto de nova demanda judicial. Na realidade, o que se pagou de forma destacada aos reclamantes a título de ‘URP – 26,05%’, a partir de janeiro/1990, além de caracterizar bis in idem, ofendeu a coisa julgada, desnaturando a deliberação do Poder Judiciário, ainda que sob o pretexto de prestar-lhe obediência. A propósito, como anotou o Ministro Guilherme Palmeira nos autos do TC-852.651/1997-0, ‘não se deve mistificar o significado do termo ‘incorporação’, invariavelmente presente nos provimentos judiciais da espécie. A ordem para incorporar o reajuste à remuneração dos trabalhadores, cujo ponto de partida será sempre a data em que verificada a supressão do benefício, decorre do princípio da irredutibilidade dos salários, estabelecido no art. 7º, inciso VI, da Constituição. Isso, todavia, em nada altera o caráter antecipatório da parcela. Nada diz sobre sua eventual compensação em reajustes posteriores, desde que preservado o valor nominal dos salários. Aliás, nos termos do próprio Decreto-lei nº 2.335/1987 [cujo suposto descumprimento motivou a reclamação trabalhista], a URP deveria mesmo ser integrada em caráter definitivo à remuneração dos beneficiários, sem prejuízo de se compensar sua concessão quando da data-base imediatamente posterior.’ De outra parte, ainda sobre a questão, importa salientar que, no mês de janeiro de 1991, ocorreu a alteração do regime jurídico dos servidores celetistas da Administração Federal, caso dos servidores da Universidade Federal do Maranhão. Consoante pacífica jurisprudência dos próprios tribunais trabalhistas, faleceria, com isso, competência material à Justiça do Trabalho para projetar os efeitos da sentença sobre o novo regime. Exemplificativamente, reproduzimos, a respeito, a ementa do RXOFROAG nº 3052-2002-921-2140, onde o Plenário do TST abordou com percuciência e clareza a matéria: ‘PRECATÓRIO. SERVIDOR PÚBLICO. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. URP DE FEVEREIRO DE 1989. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA CONDENAÇÃO. CONVERSÃO DE REGIME JURÍDICO. LEI Nº 8112/1990. 1. Recurso ordinário e recurso de ofício em agravo regimental interpostos contra decisão de Presidente de Tribunal Regional do Trabalho que, em Precatório, indefere requerimento de limitação dos cálculos à data da instituição do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Federais. Condenação em diferenças salariais referentes à URP de fevereiro de 1989, transitada em julgado, sem qualquer limitação. 2. Em sede de precatório, não configura ofensa à coisa julgada a limitação dos efeitos pecuniários da sentença condenatória ao período em que o exeqüente submetia-se à legislação trabalhista, se silente o título a esse respeito. Nos termos do artigo 471, inciso I, do CPC, a intangibilidade da coisa julgada comporta exceção se se trata de relação jurídica continuativa, em que sobrevem modificação no estado de fato ou de direito, no caso, a transmudação do regime jurídico.

3. Infere-se do artigo 114 da Constituição Federal de 1988 que, sobrevindo a mudança de regime jurídico (Lei nº 8.112/1990), cessa para a Justiça do Trabalho competência material para o dissídio referente ao servidor público na condição de estatutário e, pois, para executar quaisquer prestações concernentes ao novel regime jurídico. Tratando-se de modificação da competência material, apanha os processos pendentes porquanto não se aplica a regra da perpetuatio jurisdicionis (CPC, art. 87, fine). 4. Recursos de ofício e ordinário providos para determinar a retificação dos cálculos do precatório, limitando-os até 11/12/1990.’ (TST – Tribunal Pleno – Sessão de02/10/2003, DJ de 7/11/2003). Por fim, chamamos ainda a atenção para o critério utilizado pela Universidade Federal do Maranhão para calcular o valor da rubrica alusiva à URP de fevereiro/1989, qual seja, a aplicação do índice de 26,05% sobre as demais parcelas componentes da remuneração dos interessados, inclusive aquelas instituídas posteriormente, a exemplo da GAE (Gratificação de Atividade Executiva), criada em 1992, já sob o regime da Lei nº 8.112/1990. Esclarecemos, também que foram encaminhados os ofícios 4.176/2004, fl. 54 e 5.354/2004, fls. 87, solicitando cópia de certidões de tempo de serviço do INSS e de Prefeituras, bem como mapa de tempo de serviço dos servidores Lucimar de Nazaré Serra de Freitas, Valdemiro Montelo da Silva, Maria Raimunda Santos Aroucha, Cleto Leite Gomes e Luce Maria Brandão Torres. Em atendimento às diligências foram encaminhados os documentos de fls. 55/86 e 88/107, pelos quais podemos observar que o tempo informado no campo ‘Discriminação dos tempos de serviços e averbações’ dos servidores Lucimar de Nazaré Serra de Freitas, Valdemiro Montelo da Silva, Maria Raimunda Santos Aroucha, Cleto Leite Gomes e Luce Maria Brandão Torres correspondem às respectivas certidões, exceto de Valdemiro Montelo da Silva, que foi computado um tempo de contribuição em dobro, 3 meses e 2 dias, fls. 66 verso, que se excluídos do tempo de serviço, passa a totalizar 30 anos, 9 meses e 2 dias e não 31 anos e 4 dias como consta do mapa de tempo de serviço. Observamos, também, que embora a servidora Luce Maria Brandão Torres tenha trabalhado como professora pela Secretaria de Estado da Administração, Recursos Humanos e Previdência por mais de quinze anos, só foi averbado pela Universidade o período de 01.06.70 a 05.03.72. Conclusão Ante as considerações acima expendidas, e de conformidade com o preceituado no artigo 71, inciso III, da Constituição Federal, c/c os artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, propomos que: a) sejam considerados ilegais os atos de fls. 1/5, de Lucimar de Nazaré Serra de Freitas, 6/10, de Valdemiro Montelo da Silva, 11/15, de Cláudio Cesar da Costa Pereira, 16/20, de Maria Luiza Silva Gomes, 21/25, de Tereza da Silva Martins, 26/30, de Maria Raimunda Santos Aroucha, 31/35, de Cleto Leite Gomes, 36/40, de Iramar Ferreira Rodrigues, 41/45, de Luce Maria Brandão Torres, com a conseqüente recusa de seus registros; b) seja aplicada a orientação fixada na Súmula TCU nº 106 no tocante às parcelas indevidamente percebidas, de boa-fé, pelos inativos; c) seja determinado à Universidade Federal do Maranhão que, com fundamento nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte, faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, os pagamentos decorrentes dos atos impugnados, contados a partir da ciência da deliberação do Tribunal, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa; d) seja esclarecido à entidade que as concessões consideradas ilegais poderão prosperar mediante a emissão e encaminhamento a este Tribunal de novos atos concessórios, escoimados da irregularidade verificada, nos termos do art. 262, § 2º, do Regimento Interno.” 4.O Ministério Público manifestou-se, em cota singela, de acordo com a proposta da unidade técnica (fls. 111-v.). VOTO Registro, inicialmente, que atuo nestes autos com fundamento no art. 27 da Resolução nº 175/2005TCU e nos termos da Portaria nº 191, de 25 de agosto de 2003, tendo em vista tratar-se de processo afeto ao Ministro responsável pela Lista de Unidades Jurisdicionadas nº 03 no biênio 2005/2006. 2. Nos atos de aposentadoria ora em exame foi incluída parcela no percentual de 26,05% relativa à

URP, em vista de sentenças judiciais transitadas em julgado. 3.Dada a relevância da matéria referente ao pagamento, em caráter permanente, de parcelas oriundas de planos econômicos, o assunto foi submetido ao Tribunal Pleno, ocasião em que o eminente Ministro Adylson Motta proferiu voto condutor do Acórdão nº 1.857/2003-TCU-Plenário, que passou a servir de paradigma para a apreciação das concessões da espécie, ou seja: “ excetuada a hipótese de a decisão judicial haver expressamente definido que a parcela concedida deva ser paga mesmo após o subseqüente reajuste salarial, deve prevalecer a justa Súmula 322 do TST, cabendo a este Tribunal de Contas considerar ilegal o ato concessório, determinando a sustação dos pagamentos indevidos”. E, “em caso contrário, em que a decisão judicial determine expressamente a permanência das parcelas concedidas, mesmo após o reajuste salarial posterior, deverá o Tribunal negar o registro ao ato, abstendo-se de determinar a suspensão do pagamento das importâncias consideradas indevidas”. 4.Também o eminente Ministro Guilherme Palmeira trouxe contribuição significativa para o deslinde dessas questões, consoante excerto de voto abaixo transcrito (Acórdão nº 398/2004-TCUPlenário): “Embora, como já afirmei anteriormente, no caso em exame pareça-me inequívoco, à luz do pedido do autor e da decisão do juízo trabalhista, que a sentença concessiva da URP jamais pretendeu estendêla para além da data-base subseqüente, tenho por certo que mesmo que essa circunstância não pudesse ser claramente depreendida dos autos do processo judicial não seria lícito, por suposta omissão da Justiça, admitir a continuidade dos pagamentos em caráter permanente e destacado. Ao contrário do Ministro Revisor, e na esteira dos Relatores dos acórdãos acima citados, entendo que o eventual afastamento do caráter de antecipação do reajuste, estabelecido na lei, é que deveria constar expressamente da sentença, se deferido. O silêncio da sentença não tem o condão de avalizar pagamentos contra legem. Esse é o entendimento assente, inclusive, no âmbito da Justiça Trabalhista, como se verifica da ementa da decisão do TST proferida nos autos de Embargos em Recurso de Revista TST-E-RR 88034/93-8: ‘No silêncio da sentença exeqüenda a propósito do limite temporal do reajuste com base na URP, impõe-se a limitação à data-base seguinte, nos termos do enunciado 322/TST, tendo em vista que o acerto na data-base decorre de disposição de ordem pública inserida na própria lei salarial e calcada no princípio do non bis in idem. Trata-se, assim, de norma imperativa e cogente, de inderrogabilidade absoluta, sob pena de comprometimento da ‘política salarial’ estabelecida. Recurso de embargos de que não se conhece por ofensa ao art. 5º, inciso XXXVI, da Carta Magna (coisa julgada).’ Por outro lado, insisto, não se deve mistificar o significado do termo ‘incorporação’, invariavelmente presente nos provimentos judiciais da espécie. A ordem para incorporar o reajuste à remuneração dos trabalhadores, cujo ponto de partida será sempre a data da supressão do benefício, decorre do princípio da irredutibilidade dos salários, estabelecido no art. 7º, inciso VI, da Constituição. Isso, todavia, em nada altera o caráter antecipatório da parcela. Nada diz sobre sua eventual compensação em reajustes posteriores, desde que preservado o valor nominal dos salários.” 5.Pacificou-se, assim, a jurisprudência desta Casa no sentido de que o pagamento do percentual relativo à URP de fevereiro/1989, correspondente a 26,05%, não se incorpora aos salários em caráter permanente, em razão de sua natureza de antecipação salarial. É devido, portanto, somente até a reposição das perdas salariais havidas no ano anterior, ou seja, na primeira data-base posterior ao gatilho, conforme o Enunciado nº 322 da Súmula da Jurisprudência Predominante do Tribunal Superior do Trabalho (Acórdãos nºs 1.910/2003-TCU-1ª Câmara; 2.169/2003-TCU-1ª Câmara; 183/2004-TCU-1ª Câmara; 476/2004-TCU-1ª Câmara; 693/2004-TCU-1ª Câmara; 762/2004-TCU-2ª Câmara; 63/2005-TCU-1ª Câmara; 278/2005-TCU-2ª Câmara; 677/2005-TCU-1ª Câmara). 6.Ademais, não se pode deixar de levar em consideração que, em 12/12/1989, foi editada a Lei nº 7.923/1989, que estabelecia em seu art. 1º o seguinte: “Art. 1º Os vencimentos, salários, soldos e demais retribuições dos servidores civis e militares do Poder Executivo, na Administração Direta, nas autarquias, inclusive as em regime especial, nas fundações públicas e nos extintos Territórios, correspondentes ao mês de novembro de 1989, são reajustados em vinte e seis vírgula zero seis por cento, a título de reposição salarial. Parágrafo único. A reposição a que se refere este artigo somente é devida aos servidores que não obtiveram, por qualquer forma, reajuste, sob o mesmo título ou fundamento, inclusive em virtude da aplicação ou alteração de planos de cargos e salários.”

7.A partir dessa Lei, aplicada aos servidores da Universidade, qualquer nova reivindicação envolvendo possíveis perdas inflacionárias residuais, passadas ou futuras, deveria, necessariamente, ser objeto de nova demanda judicial, porquanto a omissão do pagamento da URP de fevereiro de 1989, especificamente, foi com ela sanada, ainda que com efeitos ex nunc. 8.Mesmo que se admitisse, contrariando toda a lógica do processo judicial, a subsistência do pagamento da URP depois de janeiro de 1990, tal pagamento encontraria novo e intransponível obstáculo em janeiro de 1991, com a alteração do regime jurídico dos servidores da Universidade. 9.Sem pretender estender-me na questão, também já serenada no âmbito da Justiça Trabalhista, cabe transcrever, exemplificativamente, a ementa de dois recentes julgados, proferidos pelo Plenário do TST, que abordam com percuciência e clareza a matéria: - RXOFROAG nº 16962-2002-900-21-00 “PRECATÓRIO - SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO - LIMITAÇÃO TEMPORAL DA CONDENAÇÃO - REGIME JURÍDICO ÚNICO (LEI Nº 8112/1990). A sentença, como ato de inteligência, comporta o exame de seu alcance na fase de execução, quando genérico seu comando, de forma a compatibilizá-lo com os princípios e normas que disciplinam e definem sua projeção no mundo jurídico. Silente sobre seu termo final, por certo que a condenação, que foi expressa em títulos relativos à relação empregatícia, jamais poderia projetar seu comando após a Lei nº 8112/1990, que veio de criar nova relação jurídica entre as partes, já agora de natureza administrativa e não contratual. Pertinência do art. 114 da Constituição Federal, conforme Orientação Jurisprudencial nº 138 da SDI-I. Remessa necessária e recurso voluntário providos.” (TST - Tribunal Pleno - Sessão de 6/2/2003, DJ de 21/2/2003.) - RXOFROAG nº 3052-2002-921-21-40 “PRECATÓRIO. SERVIDOR PÚBLICO. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. URP DE FEVEREIRO DE 1989. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA CONDENAÇÃO. CONVERSÃO DE REGIME JURÍDICO. LEI Nº 8112/1990. 1. Recurso ordinário e recurso de ofício em agravo regimental interpostos contra decisão de Presidente de Tribunal Regional do Trabalho que, em Precatório, indefere requerimento de limitação dos cálculos à data da instituição do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Federais. Condenação em diferenças salariais referentes à URP de fevereiro de 1989, transitada em julgado, sem qualquer limitação. 2. Em sede de precatório, não configura ofensa à coisa julgada a limitação dos efeitos pecuniários da sentença condenatória ao período em que o exeqüente submetia-se à legislação trabalhista, se silente o título a esse respeito. Nos termos do artigo 471, inciso I, do CPC, a intangibilidade da coisa julgada comporta exceção se se trata de relação jurídica continuativa, em que sobrevem modificação no estado de fato ou de direito, no caso, a transmudação do regime jurídico. 3. Infere-se do artigo 114 da Constituição Federal de 1988 que, sobrevindo a mudança de regime jurídico (Lei nº 8.112/1990), cessa para a Justiça do Trabalho competência material para o dissídio referente ao servidor público na condição de estatutário e, pois, para executar quaisquer prestações concernentes ao novel regime jurídico. Tratando-se de modificação da competência material, apanha os processos pendentes porquanto não se aplica a regra da perpetuatio jurisdicionis (CPC, art. 87, fine). 4. Recursos de ofício e ordinário providos para determinar a retificação dos cálculos do precatório, limitando-os até 11/12/1990.” (TST - Tribunal Pleno - Sessão de 2/10/2003, DJ 07/11/2003.) 10.Idêntico entendimento também é esposado pelo Supremo Tribunal Federal, consoante se depreende, entre outros, do RE 130704/DF, publicado no DJ de 15/2/2002. 11.Além disso, cabe ressaltar que a Universidade faz o percentual de 26,05% incidir sobre todas as parcelas componentes dos proventos, inclusive aquelas instituídas posteriormente à concessão da URP, como é o caso, por exemplo, da gratificação criada pela Lei Delegada nº 13, de 27/8/1992, mais de três anos depois da edição da Lei nº 7.730/1989, numa ilegalidade flagrante, já que o índice de 26,05% referese a parte da inflação verificada em 1988 e não poderia ser utilizada para fins de atualização monetária de uma gratificação criada em agosto de 1992. 12.Essa questão já foi objeto de apreciação por este Tribunal, que resolveu, por meio do Acórdão nº 278/2005-TCU-2ª Câmara, “determinar à Fundação Universidade Federal do Maranhão que cancele o pagamento da parcela relativa à URP de 26,05% dos proventos da inativa, uma vez que a sentença judicial não determinou sua incorporação e, ainda que o tivesse feito, não poderia tal percentual ser transplantado para o novo regime jurídico e nem tampouco incidir sobre nova estrutura remuneratória,

não existente quanto da prolação da sentença, salvo a preservação da irredutibilidade remuneratória”. 13.Em outras assentadas, ao examinar o inteiro teor das sentenças judiciais proferidas no âmbito das Reclamações Trabalhistas nºs 1.108/1991, 693/1991, 657/1991, 678/1991, 2.159/1990, 659/1991, 1.528/1990, 681/1991 e 653/1991, esta Corte de Contas entendeu que aqueles julgados não determinaram expressamente à Universidade Federal do Maranhão que a parcela relativa à URP fosse paga aos interessados de forma continuada após o reajuste salarial subseqüente (Acórdãos nºs 1.339/2004-TCU1ª Câmara, 1.343/2004-TCU-1ª Câmara, 3.189/2004-TCU-1ª Câmara, 2.273/2004-TCU-2ª Câmara, 2.803/2004-TCU-1ª Câmara, 1.996/2004-TCU-1ª Câmara, 475/2004-TCU-1ª Câmara e 1.057/2004-TCU2ª Câmara. 14.Isto posto, e tendo em vista que, em consonância com o exame levado a efeito pela Unidade Técnica, com o endosso do Ministério Público junto ao TCU, não houve determinação para incorporação definitiva das parcelas de URP, impõe-se a limitação à data-base seguinte, nos termos do enunciado 322/TST e da jurisprudência predominante nesta Corte de Contas, na medida em que o acerto na database decorre de disposição de ordem pública inserida na própria lei salarial e calcada no princípio do non bis in idem. Totalmente aplicável, na apreciação dos atos de concessão de aposentadoria constantes do presente processo, o entendimento jurisprudencial atualmente em voga no âmbito deste Tribunal, no sentido da impossibilidade de inclusão nos proventos, em caráter permanente, de parcelas oriundas de planos econômicos, tendo em vista constituírem mera antecipação salarial, com alcance temporal limitado à data-base seguinte. 15.Embora essas aposentadorias devam ser consideradas ilegais, com negativa de registro e expedição de determinação à Fundação Universidade Federal do Maranhão para que faça cessar os pagamentos decorrentes dos atos impugnados, tais concessões podem prosperar se escoimadas da ilegalidade ora apontada, nos termos do art. 262, § 2º, do Regimento Interno, cabendo orientar aquela Universidade no sentido de que poderá emitir novos atos, livres daquela irregularidade, submetendo-os a nova apreciação por esta Corte, na forma do artigo 260, caput, também do Regimento. 16.Quanto ao tempo de contribuição em dobro mencionado às fls. 66-v., cabe ressaltar que os três meses e dois dias que o Sr. Valdemiro Montelo da Silva trabalhou como autônomo foi reconhecido pelo INSS, que computou tal período na certidão de tempo de serviço emitida em 23/6/1992 (fls. 67/68). 17.Assim, e tendo em vista que o § 2º do art. 202 da Constituição Federal, em sua redação anterior à EC 20/1998, assegurava, para efeito de aposentadoria, a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, nada há a retificar com relação ao tempo de serviço do Sr. Valdemiro Montelo da Silva. 18.Relativamente à observação constante da instrução transcrita no relatório precedente de que, embora a servidora Luce Maria Brandão Torres tenha trabalhado como professora pela Secretaria de Estado da Administração, Recursos Humanos e Previdência por mais de quinze anos, só foi averbado pela Universidade o período de 01.06.70 a 05.03.72, impende ressaltar que, como os demais períodos são concomitantes aos trabalhados naquela Universidade e não poderiam mesmo ser averbados, também neste caso nada há a retificar. Feitas essas considerações, acolho em parte a proposta da Unidade Técnica e do Ministério Público, e voto por que o Tribunal adote o acórdão que ora submeto à deliberação desta 2ª Câmara. TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 2 de agosto de 2005 LINCOLN MAGALHÃES DA ROCHA Relator ACÓRDÃO Nº 1.250/2005 - TCU - 2ª CÂMARA 1. Processo TC 015.351/1999-8 (com 9 volumes) 2. Grupo: II; Classe de Assunto: V - Aposentadoria 3. Interessados: Claudio Cesar da Costa Pereira (CPF 064.438.263-53), Cleto Leite Gomes (CPF 004.325.203-68), Iramar Ferreira Rodrigues (CPF 054.840.653-72), Luce Maria Brandao Torres (CPF 035.004.203-97), Lucimar de Nazare Serra de Freitas (CPF 043.904.823-00), Maria Luiza Silva Gomes (CPF 198.214.503-00), Maria Raimunda Santos Aroucha (CPF 063.935.273-15), Tereza da Silva Martins

(CPF 062.805.103-44) e Valdemiro Montelo da Silva (CPF 044.230.113-87) 4. Entidade: Fundação Universidade Federal do Maranhão - UFMA 5. Relator: Auditor Lincoln Magalhães da Rocha 6. Representante do Ministério Público: Suprocuradora-Geral Maria Alzira Ferreira 7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip 8. Advogado constituído nos autos: não há 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria dos ex-servidores Claudio Cesar da Costa Pereira (fls. 11/15), Cleto Leite Gomes (fls. 31/35), Iramar Ferreira Rodrigues (fls. 36/40), Luce Maria Brandao Torres (fls. 41/45), Lucimar de Nazare Serra de Freitas (fls. 1/5), Maria Luiza Silva Gomes (fls. 16/20), Maria Raimunda Santos Aroucha (fls. 26/30), Tereza da Silva Martins (fls. 21/25) e Valdemiro Montelo da Silva (fls. 6/10) do quadro de pessoal da Fundação Universidade Federal do Maranhão - UFMA. ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em: 9.1. com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal; c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992; c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, e 259 a 263 do Regimento Interno, considerar ilegais e recusar registro aos atos de aposentadoria de fls. 1/45, de interesse de Claudio Cesar da Costa Pereira, Cleto Leite Gomes, Iramar Ferreira Rodrigues, Luce Maria Brandao Torres, Lucimar de Nazare Serra de Freitas, Maria Luiza Silva Gomes, Maria Raimunda Santos Aroucha, Tereza da Silva Martins e Valdemiro Montelo da Silva; 9.2. dispensar a reposição dos valores indevidamente recebidos pelos inativos até a data do conhecimento deste Acórdão pelo órgão, de conformidade com a Súmula n.º 106 da Jurisprudência deste Tribunal; 9.3. nos termos do art. 262, § 2º, do Regimento Interno, orientar a Fundação Universidade Federal do Maranhão no sentido de que poderá emitir novos atos, livres das irregularidades ora apontadas, submetendo-os a nova apreciação por esta Corte, na forma do artigo 260, caput, também do Regimento; 9.4. determinar àquela Universidade que, com fundamento nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte, faça cessar, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, os pagamentos decorrentes dos atos impugnados, contados a partir da ciência da presente deliberação, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa; 9.5. determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip que acompanhe a implementação da determinação supra. 10. Ata nº 28/2005 – 2ª Câmara 11. Data da Sessão: 2/8/2005 – Extraordinária 12. Especificação do quórum: 12.1. Ministros presentes: Ubiratan Aguiar (na Presidência) e Benjamin Zymler. 12.2. Auditores convocados: Lincoln Magalhães da Rocha (Relator) e Augusto Sherman Cavalcanti. UBIRATAN AGUIAR na Presidência LINCOLN MAGALHÃES DA ROCHA Relator Fui presente: MARIA ALZIRA FERREIRA Subprocuradora-Geral GRUPO I - CLASSE V - 2ª CÂMARA TC 015.359/1999-9 (com 9 volumes) Natureza: Aposentadoria

Entidade: Fundação Universidade Federal do Maranhão - UFMA Interessados: José Ribamar Trovao (CPF 003.103.103-00), Maria da Paz Lins Rodrigues (CPF 023.485.863-04), Maria Esther Candeira Calois (CPF 062.934.413-20), Miguel de Moraes Barros (CPF 040.361.073-72), Nelio Serrao Guilhon (CPF 475.584.077-53), Otacílio Vieira (CPF 044.811.783-53), Rita Maria do Amparo Bacelar Palhano (CPF 025.409.833-91), Sandra Maria Jansen Cutrim Correa (CPF 044.775.373-87) e Walquirio Rabelo (CPF 068.888.523-34) Advogado constituído nos autos: não há Sumário: Aposentadoria. Fundação Universidade Federal do Maranhão - UFMA. Inclusão nos proventos de parcela, no percentual de 26,05% (URP), calculada sobre o montante das demais vantagens, supostamente amparada pelo instituto da coisa julgada. Ilegalidade e recusa de registro dos atos. Suspensão do pagamento. Aplicação da Súmula - TCU n° 106. Orientação ao órgão de origem. Determinações. RELATÓRIO Trata o presente processo de aposentadoria dos ex-servidores José Ribamar Trovao (fls. 26/30), Maria da Paz Lins Rodrigues (fls. 21/25), Maria Esther Candeira Calois (fls. 41/45), Miguel de Moraes Barros (fls. 6/10), Nelio Serrao Guilhon (fls. 31/35), Otacílio Vieira (fls. 11/15), Rita Maria do Amparo Bacelar Palhano (fls. 16/20), Sandra Maria Jansen Cutrim Correa (fls. 36/40) e Walquirio Rabelo (fls. 1/5) do quadro de pessoal da Fundação Universidade Federal do Maranhão - UFMA. 2.O Controle Interno emitiu parecer pela ilegalidade dos atos. 3.A Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip manifestou-se, em pareceres uniformes, nos seguintes termos (fls. 81/83): “1.O presente processo trata de aposentadoria a servidores da Universidade Federal do Maranhão e foi sobrestado para aguardar decisão do STF sobre a URP. 2.Preliminarmente esta Secretaria de Fiscalização de Pessoal promoveu diligência ao órgão de origem solicitando cópia da sentença judicial e respectiva certidão de trânsito em julgado que concedeu o percentual de 26,05% - URP aos servidores acima relacionados. 3.Em atenção à diligência desta Corte foram encaminhados pelo órgão de origem os documentos constantes dos volumes 1 a 9, contendo as cópias das certidões que concederam a URP e transitaram em julgado. 4.O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Mandado de Segurança 21216/DF, referente ao reajuste de 84,32% (IPC) pleiteado por servidores públicos por ocasião do implemento do Plano Collor, declarou a impossibilidade de invocação de direito adquirido, previsto no art. 5°, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Entendeu a Corte Suprema que o direito dos servidores ao reajuste somente se consolidava ao final do mês trabalhado, depois, portanto, da edição da Medida Provisória n° 154/1990. Logo não havia que se falar em direito adquirido. Este caso concreto julgado pelo STF apresenta similitude ao destes autos. 5.O Enunciado n° 315, da Súmula de Jurisprudência do egrégio Tribunal Superior do Trabalho assim dispõe: ‘A partir da vigência da Medida Provisória n° 154/1990, convertida na Lei n° 8.030/1990, não se aplica o IPC de março de 1990, de 84,32%, para a correção dos salários, porque o direito ainda não se havia incorporado ao patrimônio jurídico dos trabalhadores, inexistindo ofensa ao inc. XXXVI do art. 5° da Constituição da República’. 6.Sobre os reajustes salariais decorrentes dos chamados “Gatilhos” e URP’S, por força de decisão judicial transitada em julgado, vale ser esclarecido que o entendimento firmado por este Tribunal, em conformidade com o disposto no Enunciado n° 322 da Súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho – TST, e manifestações do Supremo Tribunal Federal, é no sentido de que consistiram em simples antecipações salariais a serem compensadas na data base dos servidores, têm, portanto, caráter temporário (Decisão nº 239/1996-TCU-1ª Câmara; Decisão nº 140/1999-TCU-1ª Câmara; Decisão nº 138/2001-TCU-Plenário; Acórdão nº 1.379/2003-TCU-Plenário; Acórdão nº 1.910/2003-TCU1ª Câmara; Acórdão nº 2.169/2003-TCU-1ª Câmara ). 7.Há de se ressaltar que o Supremo Tribunal Federal – STF decidiu nos termos do MS n° 23665-5/DF, pela impossibilidade de o Tribunal de Contas da União impor à autoridade administrativa

sujeita à sua fiscalização a suspensão do pagamento de vantagem pecuniária incluída por força de decisão judicial transitada em julgado nos proventos de aposentadoria de servidor público federal, ainda que essa decisão seja contrária à pacífica jurisprudência daquela Corte maior. 8.Diante do pronunciamento do E. STF este Tribunal, reafirmando o seu entendimento, deliberou, por meio do Acórdão nº 1.857/2003-TCU-Plenário, no sentido de que excluída a hipótese de a decisão judicial haver expressamente definido que a parcela concedida deva ser paga mesmo após o subseqüente reajuste salarial, deve prevalecer a justa Súmula n° 322 do TST, cabendo a este Tribunal de Contas considerar ilegal o ato concessório, determinando a sustação dos pagamentos indevidos e caso a decisão judicial disponha expressamente sobre a permanência das parcelas concedidas, mesmo após o reajuste salarial posterior, ainda assim, deve esta Corte, negar registro ao ato, abstendo-se, porém, de determinar a suspensão do pagamento das verbas que considere indevidas. 9.Conforme já exposto no item 4, deste Relatório, a nosso ver, não há nas sentenças concessivas dos percentuais de 26,05% e 84,32% referentes à URP de fevereiro/1989 e Plano Collor aos servidores cujas aposentadorias agora examinamos, determinação para a incorporação definitiva desses percentuais. 10.Foi feita nova diligência à Universidade solicitando as certidões de tempo de serviço e outros documentos dos servidores Miguel de Moraes Barros, Maria da Paz Lins Rodrigues, José Ribamar Trovao e Maria Ester Candeira Calois. 11.Em atendimento à diligência foram encaminhados os documentos de fls. 63/80. Consta informação às fls. 65 que não encontraram a pasta funcional de Maria da Paz Lins Rodrigues. Podemos observar que todas as certidões encaminhadas já constavam nos volumes anexos ao processo e que a certidão de Maria da Paz Lins Rodrigues consta do volume 7. Observamos que o tempo informado no campo “Discriminação dos tempos de serviços e averbações” dos referidos servidores correspondem às respectivas certidões. Conclusão De conformidade com o preceituado no artigo 71, inciso III, da Constituição Federal de 1988; c/c os artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992; c/c os arts. 1º, inciso VIII e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, e ante as considerações expendidas, proponho a ilegalidade e recusa de registro dos atos de fls. 1/5, Walquirio Rabelo, 6/10, de Miguel de Moraes Barros, 11/15, de Otacílio Vieira, 16/20, de Rita Maria do Amparo Bacelar Palhano, 21/25, de Maria da Paz Lins Rodrigues, 26/30, de José Ribamar Trovao, 31/35, de Nelio Serrao Guilhon, 36/40, de Sandra Maria Jansen Cutrim Correa, 41/45, de Maria Esther Candeira Calois.” 4.O Ministério Público endossou a proposta da unidade técnica, conforme parecer a seguir transcrito (fls. 84/87): “Trata-se de processo consolidado referente a concessões de aposentadorias a nove servidores da Fundação Universidade Federal do Maranhão, em cujos proventos constam as parcelas: ‘URP (26,05%)’ concedidas por decisão judicial e ‘IPC (84,32%)’ pleiteadas por servidores públicos por ocasião do implemento do Plano Collor. Quanto às URPs, constam dos autos cópia das seguintes deliberações judiciais: sentenças da 1ª Junta de Conciliação e Julgamento de São Luis - MA (fls. 58/63 do vol. 3, fls. 32/36 do vol. 5, fls. 34/39 do vol. 6); sentenças da 2ª Junta de Conciliação e Julgamento de São Luis - MA (fls. 62/72 do vol. 1, fls. 37/42 do vol. 2, fls. 34/39 do vol. 4, fls. 42/46 do vol. 7, fls. 85/93 do vol. 8) e sentença da Justiça Federal de Primeira Instância Seção Judiciária do Maranhão (fls. 40/43 do vol. 9), todas com trânsito em julgado, nos termos a seguir: - Vol. 1 (fls. 62/71), 2ª JCJ-S.LUIZ-MA: ‘... condenar a reclamada ... a pagar aos reclamantes ... referente à URP de fevereiro/89, depois de efetuadas as correções anteriores, incorporação dos percentuais de reajuste deferidos, após as correções deferidas, cumulativamente nos salários dos reclamantes beneficiados, tudo a ser apurado por artigos de liquidação ....’ - Vol. 2 (fls. 37/41), vol. 4 (fls. 34/38) e vol. 7 (fls. 42/46), 2ª JCJ-S.LUIZ-MA: ‘... condenar a reclamada a pagar aos reclamantes, o que for apurado em liquidação, na forma da fundamentação, ... referente a URPs suprimidas e residual inflacionário de 26,05%, de fevereiro de 1989 ...’ - Vol. 3 (fls. 58/62), vol. 5 (fls. 32/35), vol. 6 (fls. 34/38) e vol. 8 (fls. 85/92), 1ª JCJ-S.LUIZ- MA: ‘... condenar a reclamada ... a pagar aos reclamantes ... a título da Plano Bresser 26,06%, junho/87, URPs

de abril/88 16,19%, maio/88 16,19% e fevereiro 26,05% com sua incorporação aos salários dos meses respectivos para todos os efeitos legais, inclusive aumentos posteriores ...’ - Vol. 9 (fls. 40/43), Justiça Federal de Primeira Instância Seção Judiciária do Maranhão: ‘... decido conceder a segurança, declarando a ilegalidade do ato impugnado, determinando, assim, a suspensão de seus efeitos e o imediato restabelecimento aos vencimentos e proventos dos substituídos do percentual de 26,05 relativo a ...URP de fevereiro de 1989 ... (26,05%)’ Sobre essa matéria, este Representante do Ministério Público, em homenagem ao princípio constitucional da coisa julgada, tem se manifestado, reiteradamente, pela legalidade da concessão, nos casos em que o comando judicial determina a incorporação definitiva da parcela, como é o exemplo do exame do TC 010.105.2000-6, cujo parecer colacionamos a seguir: ‘A jurisprudência majoritária desta Corte de Contas acerca da matéria vertida nos autos é no sentido de considerar ilegal o ato de aposentadoria, não obstante a presença de decisões judiciais determinando a incorporação das referidas parcelas aos salários dos servidores. Vale ressaltar que, embora decidindo pela ilegalidade, este Tribunal tem evitado impor determinações que obriguem os administradores ao descumprimento das sentenças judiciais. As razões predominantemente apontadas pelo TCU para as referidas impugnações, ao nosso ver, têm sido: a natureza transitória das parcelas em questão; a recomposição, pelo menos em tese, da remuneração dos interessados quando do advento das correspondentes datas-base; a alteração da estrutura remuneratória dos interessados; a circunstância de que alterações posteriores dos fatos autorizam a reforma da sentença; a falta de delimitação específica do alcance das sentenças judiciais, acarretando a impossibilidade de identificação dos limites precisos da coisa julgada; e, o fato de que, na sua missão constitucional de examinar a legalidade dos atos de concessão, o TCU não está obrigado a acolher ato administrativo que tenha por ilegal, mesmo que este tenha sido praticado por força de determinação judicial. Não nos parece que pairem dúvidas quanto à natureza transitória das parcelas incluídas na remuneração dos servidores a título de ajustes dos salários aos chamados ‘planos econômicos’. As circunstâncias que ensejaram as demanda judiciais, como se infere do teor dos diversos pleitos, estavam atreladas ao descompasso existente à época entre a correção dos salários e a evolução da economia nacional. A tese que tem embasado as decisões majoritárias deste Tribunal parte da presunção de que, com o advento das respectivas datas-base, ter-se-ia a recomposição salarial dos servidores. Ao assim proceder, filia-se este TCU à Súmula 322 do eg. TST, que dispõe, verbis: ‘Diferenças salariais. Planos econômicos. Limite. Os reajustes salariais decorrentes dos chamados ‘gatilhos’ e URPs, previstos legalmente como antecipação, são devidos tão-somente até a data-base de cada categoria.’ Em nosso sentir, não consta dos autos demonstração cabal de que os reajustes realmente ocorreram e, ainda, por quais índices. Esta constatação nos parece particularmente relevante quando o que se pretende é afastar o comando decorrente de decisões judiciais. Da mesma sorte, o mero advento de novo plano de carreira não traz em si, necessariamente, a presunção jure et de jure de que as perdas salariais anteriores foram recompostas. Necessário se faz que se demonstre, a um só tempo, a existência de novo plano de carreira e que este, efetivamente, recompôs a estrutura remuneratória dos servidores públicos por ele alcançados. Ainda que se tenha por demonstrada quaisquer das situações acima indicadas, de sorte a admitirse a superveniência de fato novo capaz de autorizar a reforma da sentença, com fundamento no disposto nos artigos 468 e 471 do Código de Processo Civil, é forçoso reconhecer que tal modificação só pode operar-se pela via judicial, e, ainda, no juízo competente. No que concerne à identificação do limite das sentenças judiciais e, conseqüentemente, do alcance da coisa julgada, vale dizer que essas deliberações apresentam-se bastante heterogêneas em suas formas, assim também no que atine ao mérito. Tal circunstância, por si só, representa considerável obstáculo para que se promova uma prudente interpretação do julgado. Acrescente-se o fato de que a instrução dos processos nesta Corte de Contas, via de regra, não fornece os elementos suficientes dos processos judiciais para que se alcance o pretendido desiderato. Atente-se, ainda, que a atividade interpretativa admite uma larga margem de subjetividade.

A título de exemplo, façamos uso dos votos condutores dos acórdãos proferidos nos TC 004.306/2003-3 e 012.333/1995-6, em que se verificam interpretações distintas para o mesmo vocábulo, in casu a expressão ‘vincendas’. No TC 004.306/2003-3 o Exmo. Ministro Guilherme Palmeira, ao proferir seu voto, incorpora a seu texto manifestação do eg. TST, da qual colhemos a seguinte passagem, verbis: ‘(...) II - Apesar de a decisão do processo de conhecimento ter aludido a prestações vincendas, não é preciso desusada perspicácia para se perceber o ter feito a título de bordão forense, insuscetível de sugerir a idéia de que se estava expressamente deferindo tais parcelas ciente da novação do regime jurídico. Sendo assim, não se vislumbra na consentida atividade cognitiva complementar em que o Regional, interpretando o sentido daquela locução, concluiu pela admissibilidade da limitação da sanção jurídica a pretendida violação da coisa julgada ou a ofensa direta e literal dos dispositivos legais e constitucionais invocados. Tampouco se afigura relevante o detalhe de a sentença do processo de conhecimento ter sido proferida posteriormente à mudança do regime jurídico, uma vez que o juízo do processo rescindendo, embora o pudesse levar em conta no julgamento da lide a teor do art. 462 do CPC, dele não teve conhecimento, nem mesmo por provocação das partes. Recurso a que se nega provimento.’ Noutro sentido, o Exmo. Ministro Marcos Vilaça, ao relatar o TC 012.333/1995-6, emprestou ao mesmo vocábulo entendimento contrário, manifestando-se nos seguintes termos: ‘(...) Nos presentes autos, requereu o autor, às fls. 217, o pagamento das parcelas vincendas, traduzidas na incorporação do reajuste salarial nos contracheques dos substituídos, pretensão acolhida pela decisão de fls. 218, cujo cumprimento foi determinado pelo mandado de fls. 219, reiterado pelo despacho de fls. 227 e mandado de fls. 228. Portanto, reconheceu-se o direito à incorporação definitiva do reajuste indevidamente suprimido, determinando-se, em face disso, a expedição de mandado judicial para incorporação da vantagem aos contracheques, o que foi providenciado pela FUFPI, conforme comunicação de fls. 229/230 de 17 de janeiro de 1992.’ Pretender que a autoridade administrativa negue cumprimento ao mandado judicial sob a alegação de que este extrapola o limite da coisa julgada não nos parece, s.m.j., ser a conduta mais apropriada. Se subsiste dúvida quanto ao alcance do julgado, impõe-se que o administrador procure saná-la pelos meios processuais adequados. O entendimento de que o TCU, em sua missão constitucional de examinar a legalidade dos atos de concessão, não está obrigado a acolher ato administrativo que tenha por ilegal, mesmo que este tenha sido praticado por força de determinação judicial, encontra amparo em precedentes do eg. STF. No voto condutor do acórdão proferido no MS 23665-5, o eminente relator Ministro Maurício Corrêa, ao discorrer sobre a competência desta Corte de Contas, deixa assente que o TCU não pode ‘ordenar ao órgão fiscalizado que casse ou modifique o ato de aposentadoria, pois para tanto falece-lhe competência’. Não obstante, assevera que ‘o TCU, a sua vez, não há de ser constrangido a registrar o ato, que não tem como legal.’ A negativa de registro, entretanto, não deixa de operar efeitos, como pode parecer à primeira vista. Do mesmo voto a que se fez referência no parágrafo anterior extrai-se as conseqüência da negativa de registro do ato de concessão pelo TCU. Em abalizadas considerações assim se manifesta o eminente Ministro Maurício Corrêa, ipsis litteris: ‘14. Com efeito, uma vez negado o registro, o ato administrativo não se completa, dele ressaindo importantes conseqüências. É que não há mais falar em boa-fé do servidor aposentado na percepção dos proventos provisórios (Súmula TCU/106), legitimando-se o interessado a provocar a interferência do Poder Judiciário para compelir o TCU a registrar o ato, até porque é do seu interesse garantir exeqüibilidade definitiva à aposentadoria. 15. Por outro lado, a autoridade que praticou o ato responderá, desde então, pelas possíveis irregularidades das despesas havidas com a aposentadoria ilegal, podendo, por essa razão, representar à Advocacia-Geral da União para que garanta, judicialmente, a confirmação da presumida legitimidade do ato praticado. Vislumbra-se, ainda, a possibilidade de provocação do Judiciário pelo Ministério Público, como custos legis, a fim de promover a suspensão da eficácia do ato’.

As conseqüências apontadas pelo Ministro Relator, como visto, decorrem do fato de que o ato administrativo, em razão da negativa de registro, não se completa, dada a natureza composta de que se reveste. Acerca do tema, nos valemos, ainda, das considerações lançadas pelo Ministro Maurício Corrêa em seu voto, verbis: ‘7. Como é sabido, o ato administrativo de aposentadoria de servidor público federal tem natureza composta, pois embora resulte da manifestação de vontade do órgão ao qual esteja vinculado, depende, para tornar-se exeqüível de forma definitiva, da verificação de sua legalidade pelo TCU, de modo que a concessão de aposentadoria é ato provisório enquanto não aprovado pela Corte de Contas. 8. Assim sendo, tem-se claro que o ato de aposentadoria aperfeiçoa-se em duas etapas, cada uma da competência de ente estatal distinto. Ao órgão junto ao qual o servidor completou os requisitos necessários à inativação incumbe, mediante ato administrativo formal, conceder-lhe a posentadoria; ao Tribunal de Contas compete ratificicá-lo, garantindo-lhe eficácia definitiva ou, se entender presente qualquer ilegalidade, promover diligências destinadas a saná-la, permitindo, assim, seu aperfeiçoamento; ou negar-lhe registro (CF, artigo 71, incisos III e IX).’ No exame da conformidade legal do ato administrativo de concessão da aposentadoria uma reflexão nos parece oportuna, qual seja: a de que são dois atos administrativos a considerar. Um, anterior, determina a incorporação da vantagem (URP) ao salário do servidor. Outro, posterior, formaliza a concessão da aposentadoria, da pensão ou da reforma. Sendo exatamente sobre este último que deve recair a atuação do TCU. Assim sendo, temos que: se para a formulação do primeiro ato a autoridade administrativa teve como fundamento decisão judicial à qual não poderia negar cumprimento, como pretender, no exame do segundo ato, rotular de ilegal a conduta do administrador? Entende este Representante do Ministério Público que a melhor solução para a indagação posta é a que prestigia o instituto da coisa julgada, reconhecendo que esta empresta legalidade ao ato, independentemente do mérito da concessão da parcela em discussão. Infere-se daí, que a vantagem em questão está incorporada ao patrimônio jurídico do servidor, restando ao administrador dar cumprimento à determinação judicial. Outro não é o entendimento do STF ao afirmar que a desconstituição de direito reconhecido por sentença judicial coberta pelo manto da res judicata somente pode dar-se pela via da Ação Rescisória. Atendo-se, em especial, a este aspecto, colhem-se alguns casos em que esta Corte tem deliberado pela legalidade das concessões com determinação aos órgãos de origem para que promovam, se necessário, pela via judicial, a exclusão de tais parcelas ou a transformação destas em vantagem pessoal nominalmente identificada. A exemplos dos Acórdãos 617, 2025, 2026, 2027, 2328 e 2533/2004, todos da 2ª Câmara, tendo por Relator o Exmo. Ministro Benjamin Zymler. O entendimento perfilhado pelo eminente Ministro é o que mais se aproxima da convicção deste Representante do Ministério Público no que tange ao cerne da questão. Uma vez que, em se tratando de parcela incluída por força de decisão judicial, cabe à autoridade administrativa adotar a medida que entenda adequada para afastá-la, recorrendo se necessário, à via judicial.’ No que concerne ao ‘IPC (84,32%)’ essa parcela, ao contrário das URPs, têm sido denegadas nas instâncias superiores do Poder Judiciário, a exemplo do decidido no MS 21216/DF julgado pelo STF e do teor da Súmula nº 315 do TST. Sem falar que não constam dos autos deliberações sobre essas incorporações. No presente caso, a Secretaria de Fiscalização de Pessoal em seu pronunciamento às fls. 81/82, conclui a instrução propondo a ilegalidade das concessões em exame. Ante todo o exposto, este representante do Ministério Público, por entender que não houve determinação para incorporação definitiva das parcelas de URPs, põe-se de acordo com as conclusões da Unidade Técnica, opinando pela ilegalidade das concessões com recusa de registro dos respectivos atos, entendendo ser conveniente esclarecer ao órgão de origem que, uma vez expurgadas as parcelas impugnadas, os atos poderão ser restituídos a este Tribunal para novo exame da legalidade.” VOTO Registro, inicialmente, que atuo nestes autos com fundamento no art. 27 da Resolução nº 175/2005TCU e nos termos da Portaria nº 191, de 25 de agosto de 2003, tendo em vista tratar-se de processo afeto

ao Ministro responsável pela Lista de Unidades Jurisdicionadas nº 03 no biênio 2005/2006. 2. Nos atos de aposentadoria ora em exame foi incluída parcela no percentual de 26,05% relativa à URP, em vista de sentenças judiciais transitadas em julgado. 3.Dada a relevância da matéria referente ao pagamento, em caráter permanente, de parcelas oriundas de planos econômicos, o assunto foi submetido ao Tribunal Pleno, ocasião em que o eminente Ministro Adylson Motta proferiu voto condutor do Acórdão nº 1.857/2003-TCU-Plenário, que passou a servir de paradigma para a apreciação das concessões da espécie, ou seja: “ excetuada a hipótese de a decisão judicial haver expressamente definido que a parcela concedida deva ser paga mesmo após o subseqüente reajuste salarial, deve prevalecer a justa Súmula 322 do TST, cabendo a este Tribunal de Contas considerar ilegal o ato concessório, determinando a sustação dos pagamentos indevidos”. E, “em caso contrário, em que a decisão judicial determine expressamente a permanência das parcelas concedidas, mesmo após o reajuste salarial posterior, deverá o Tribunal negar o registro ao ato, abstendo-se de determinar a suspensão do pagamento das importâncias consideradas indevidas”. 4.Também o eminente Ministro Guilherme Palmeira trouxe contribuição significativa para o deslinde dessas questões, consoante excerto de voto abaixo transcrito (Acórdão nº 398/2004-TCUPlenário): “Embora, como já afirmei anteriormente, no caso em exame pareça-me inequívoco, à luz do pedido do autor e da decisão do juízo trabalhista, que a sentença concessiva da URP jamais pretendeu estendêla para além da data-base subseqüente, tenho por certo que mesmo que essa circunstância não pudesse ser claramente depreendida dos autos do processo judicial não seria lícito, por suposta omissão da Justiça, admitir a continuidade dos pagamentos em caráter permanente e destacado. Ao contrário do Ministro Revisor, e na esteira dos Relatores dos acórdãos acima citados, entendo que o eventual afastamento do caráter de antecipação do reajuste, estabelecido na lei, é que deveria constar expressamente da sentença, se deferido. O silêncio da sentença não tem o condão de avalizar pagamentos contra legem. Esse é o entendimento assente, inclusive, no âmbito da Justiça Trabalhista, como se verifica da ementa da decisão do TST proferida nos autos de Embargos em Recurso de Revista TST-E-RR 88034/93-8: ‘No silêncio da sentença exeqüenda a propósito do limite temporal do reajuste com base na URP, impõe-se a limitação à data-base seguinte, nos termos do enunciado 322/TST, tendo em vista que o acerto na data-base decorre de disposição de ordem pública inserida na própria lei salarial e calcada no princípio do non bis in idem. Trata-se, assim, de norma imperativa e cogente, de inderrogabilidade absoluta, sob pena de comprometimento da ‘política salarial’ estabelecida. Recurso de embargos de que não se conhece por ofensa ao art. 5º, inciso XXXVI, da Carta Magna (coisa julgada).’ Por outro lado, insisto, não se deve mistificar o significado do termo ‘incorporação’, invariavelmente presente nos provimentos judiciais da espécie. A ordem para incorporar o reajuste à remuneração dos trabalhadores, cujo ponto de partida será sempre a data da supressão do benefício, decorre do princípio da irredutibilidade dos salários, estabelecido no art. 7º, inciso VI, da Constituição. Isso, todavia, em nada altera o caráter antecipatório da parcela. Nada diz sobre sua eventual compensação em reajustes posteriores, desde que preservado o valor nominal dos salários.” 5.Pacificou-se, assim, a jurisprudência desta Casa no sentido de que o pagamento do percentual relativo à URP de fevereiro/89, correspondente a 26,05%, não se incorpora aos salários em caráter permanente, em razão de sua natureza de antecipação salarial. É devido, portanto, somente até a reposição das perdas salariais havidas no ano anterior, ou seja, na primeira data-base posterior ao gatilho, conforme o Enunciado nº 322 da Súmula da Jurisprudência Predominante do Tribunal Superior do Trabalho (Acórdãos nºs 1.910/2003-TCU-1ª Câmara; 2.169/2003-TCU-1ª Câmara; 183/2004-TCU-1ª Câmara; 476/2004-TCU-1ª Câmara; 693/2004-TCU-1ª Câmara; 762/2004-TCU-2ª Câmara; 63/2005-TCU-1ª Câmara; 278/2005-TCU-2ª Câmara; 677/2005-TCU-1ª Câmara). 6.Ademais, não se pode deixar de levar em consideração que, em 12/12/1989, foi editada a Lei nº 7.923/1989, que estabelecia em seu art. 1º o seguinte: “Art. 1º Os vencimentos, salários, soldos e demais retribuições dos servidores civis e militares do Poder Executivo, na Administração Direta, nas autarquias, inclusive as em regime especial, nas fundações públicas e nos extintos Territórios, correspondentes ao mês de novembro de 1989, são reajustados em vinte e seis vírgula zero seis por cento, a título de reposição salarial.

Parágrafo único. A reposição a que se refere este artigo somente é devida aos servidores que não obtiveram, por qualquer forma, reajuste, sob o mesmo título ou fundamento, inclusive em virtude da aplicação ou alteração de planos de cargos e salários.” 7.A partir dessa Lei, aplicada aos servidores da Universidade, qualquer nova reivindicação envolvendo possíveis perdas inflacionárias residuais, passadas ou futuras, deveria, necessariamente, ser objeto de nova demanda judicial, porquanto a omissão do pagamento da URP de fevereiro de 1989, especificamente, foi com ela sanada, ainda que com efeitos ex nunc. 8.Mesmo que se admitisse, contrariando toda a lógica do processo judicial, a subsistência do pagamento da URP depois de janeiro de 1990, tal pagamento encontraria novo e intransponível obstáculo em janeiro de 1991, com a alteração do regime jurídico dos servidores da Universidade. 9.Sem pretender estender-me na questão, também já serenada no âmbito da Justiça Trabalhista, cabe transcrever, exemplificativamente, a ementa de dois recentes julgados, proferidos pelo Plenário do TST, que abordam com percuciência e clareza a matéria: - RXOFROAG nº 16962-2002-900-21-00 “PRECATÓRIO - SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO - LIMITAÇÃO TEMPORAL DA CONDENAÇÃO - REGIME JURÍDICO ÚNICO (LEI Nº 8112/1990). A sentença, como ato de inteligência, comporta o exame de seu alcance na fase de execução, quando genérico seu comando, de forma a compatibilizá-lo com os princípios e normas que disciplinam e definem sua projeção no mundo jurídico. Silente sobre seu termo final, por certo que a condenação, que foi expressa em títulos relativos à relação empregatícia, jamais poderia projetar seu comando após a Lei nº 8112/1990, que veio de criar nova relação jurídica entre as partes, já agora de natureza administrativa e não contratual. Pertinência do art. 114 da Constituição Federal, conforme Orientação Jurisprudencial nº 138 da SDI-I. Remessa necessária e recurso voluntário providos.” (TST - Tribunal Pleno - Sessão de 6/2/2003, DJ de 21/2/2003.) - RXOFROAG nº 3052-2002-921-21-40 “PRECATÓRIO. SERVIDOR PÚBLICO. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. URP DE FEVEREIRO DE 1989. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA CONDENAÇÃO. CONVERSÃO DE REGIME JURÍDICO. LEI Nº 8112/1990. 1. Recurso ordinário e recurso de ofício em agravo regimental interpostos contra decisão de Presidente de Tribunal Regional do Trabalho que, em Precatório, indefere requerimento de limitação dos cálculos à data da instituição do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Federais. Condenação em diferenças salariais referentes à URP de fevereiro de 1989, transitada em julgado, sem qualquer limitação. 2. Em sede de precatório, não configura ofensa à coisa julgada a limitação dos efeitos pecuniários da sentença condenatória ao período em que o exeqüente submetia-se à legislação trabalhista, se silente o título a esse respeito. Nos termos do artigo 471, inciso I, do CPC, a intangibilidade da coisa julgada comporta exceção se se trata de relação jurídica continuativa, em que sobrevem modificação no estado de fato ou de direito, no caso, a transmudação do regime jurídico. 3. Infere-se do artigo 114 da Constituição Federal de 1988 que, sobrevindo a mudança de regime jurídico (Lei nº 8.112/1990), cessa para a Justiça do Trabalho competência material para o dissídio referente ao servidor público na condição de estatutário e, pois, para executar quaisquer prestações concernentes ao novel regime jurídico. Tratando-se de modificação da competência material, apanha os processos pendentes porquanto não se aplica a regra da perpetuatio jurisdicionis (CPC, art. 87, fine). 4. Recursos de ofício e ordinário providos para determinar a retificação dos cálculos do precatório, limitando-os até 11/12/1990.” (TST - Tribunal Pleno - Sessão de 2/10/2003, DJ 07/11/2003.) 10.Idêntico entendimento também é esposado pelo Supremo Tribunal Federal, consoante se depreende, entre outros, do RE 130704/DF, publicado no DJ de 15/2/2002. 11.Além disso, cabe ressaltar que a Universidade faz o percentual de 26,05% incidir sobre todas as parcelas componentes dos proventos, inclusive aquelas instituídas posteriormente à concessão da URP, como é o caso, por exemplo, da gratificação criada pela Lei Delegada nº 13, de 27/8/1992, mais de três anos depois da edição da Lei nº 7.730/1989, numa ilegalidade flagrante, já que o índice de 26,05% referese a parte da inflação verificada em 1988 e não poderia ser utilizada para fins de atualização monetária de uma gratificação criada em agosto de 1992. 12.Essa questão já foi objeto de apreciação por este Tribunal, que resolveu, por meio do Acórdão nº 278/2005-TCU-2ª Câmara, “determinar à Fundação Universidade Federal do Maranhão que cancele o

pagamento da parcela relativa à URP de 26,05% dos proventos da inativa, uma vez que a sentença judicial não determinou sua incorporação e, ainda que o tivesse feito, não poderia tal percentual ser transplantado para o novo regime jurídico e nem tampouco incidir sobre nova estrutura remuneratória, não existente quanto da prolação da sentença, salvo a preservação da irredutibilidade remuneratória”. 13.Em outras assentadas, ao examinar o inteiro teor das sentenças judiciais proferidas no âmbito das Reclamações Trabalhistas nºs 1.108/1991, 693/1991, 657/1991, 678/1991, 2.159/1990, 659/1991, 1.528/1990, 681/1991 e 653/1991, esta Corte de Contas entendeu que aqueles julgados não determinaram expressamente à Universidade Federal do Maranhão que a parcela relativa à URP fosse paga aos interessados de forma continuada após o reajuste salarial subseqüente (Acórdãos nºs 1.339/2004-TCU1ª Câmara, 1.343/2004-TCU-1ª Câmara, 3.189/2004-TCU-1ª Câmara, 2.273/2004-TCU-2ª Câmara, 2.803/2004-TCU-1ª Câmara, 1.996/2004-TCU-1ª Câmara, 475/2004-TCU-1ª Câmara e 1.057/2004-TCU2ª Câmara. 14.Isto posto, e tendo em vista que, em consonância com o exame levado a efeito pelo Ministério Público junto ao TCU, conforme parecer transcrito no relatório precedente, não houve determinação para incorporação definitiva das parcelas de URP, impõe-se a limitação à data-base seguinte, nos termos do enunciado 322/TST e da jurisprudência predominante nesta Corte de Contas, na medida em que o acerto na data-base decorre de disposição de ordem pública inserida na própria lei salarial e calcada no princípio do non bis in idem. Totalmente aplicável, na apreciação dos atos de concessão de aposentadoria constantes do presente processo, o entendimento jurisprudencial atualmente em voga no âmbito deste Tribunal, no sentido da impossibilidade de inclusão nos proventos, em caráter permanente, de parcelas oriundas de planos econômicos, tendo em vista constituírem mera antecipação salarial, com alcance temporal limitado à data-base seguinte. 15.Embora essas aposentadorias devam ser consideradas ilegais, com negativa de registro e expedição de determinação à Fundação Universidade Federal do Maranhão para que faça cessar os pagamentos decorrentes dos atos impugnados, tais concessões podem prosperar se escoimadas da ilegalidade ora apontada, nos termos do art. 262, § 2º, do Regimento Interno, cabendo orientar aquela Universidade no sentido de que poderá emitir novos atos, livres daquela irregularidade, submetendo-os a nova apreciação por esta Corte, na forma do artigo 260, caput, também do Regimento. Feitas essas considerações, acolho a proposta uniforme da unidade técnica e do Ministério Público, e voto por que o Tribunal adote o acórdão que ora submeto à deliberação desta 2ª Câmara. TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 2 de agosto de 2005 LINCOLN MAGALHÃES DA ROCHA Relator ACÓRDÃO Nº 1.251/2005 - TCU - 2ª CÂMARA 1. Processo TC 015.359/1999-9 (com 9 volumes) 2. Grupo: I; Classe de Assunto: V - Aposentadoria 3. Interessados: José Ribamar Trovao (CPF 003.103.103-00), Maria da Paz Lins Rodrigues (CPF 023.485.863-04), Maria Esther Candeira Calois (CPF 062.934.413-20), Miguel de Moraes Barros (CPF 040.361.073-72), Nelio Serrao Guilhon (CPF 475.584.077-53), Otacílio Vieira (CPF 044.811.783-53), Rita Maria do Amparo Bacelar Palhano (CPF 025.409.833-91), Sandra Maria Jansen Cutrim Correa (CPF 044.775.373-87) e Walquirio Rabelo (CPF 068.888.523-34) 4. Entidade: Fundação Universidade Federal do Maranhão - UFMA 5. Relator: Auditor Lincoln Magalhães da Rocha 6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé 7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip 8. Advogado constituído nos autos: não há 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria dos ex-servidores José Ribamar Trovao (fls. 26/30), Maria da Paz Lins Rodrigues (fls. 21/25), Maria Esther Candeira Calois (fls. 41/45),

Miguel de Moraes Barros (fls. 6/10), Nelio Serrao Guilhon (fls. 31/35), Otacílio Vieira (fls. 11/15), Rita Maria do Amparo Bacelar Palhano (fls. 16/20), Sandra Maria Jansen Cutrim Correa (fls. 36/40) e Walquirio Rabelo (fls. 1/5) do quadro de pessoal da Fundação Universidade Federal do Maranhão UFMA. ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em: 9.1. com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal; c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992; c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, e 259 a 263 do Regimento Interno, considerar ilegais e recusar registro aos atos de aposentadoria de fls. 1/45, de interesse de José Ribamar Trovao, Maria da Paz Lins Rodrigues, Maria Esther Candeira Calois, Miguel de Moraes Barros, Nelio Serrao Guilhon, Otacílio Vieira, Rita Maria do Amparo Bacelar Palhano, Sandra Maria Jansen Cutrim Correa e Walquirio Rabelo; 9.2. dispensar a reposição dos valores indevidamente recebidos pelos inativos até a data do conhecimento deste Acórdão pelo órgão, de conformidade com a Súmula n.º 106 da Jurisprudência deste Tribunal; 9.3. nos termos do art. 262, § 2º, do Regimento Interno, orientar a Fundação Universidade Federal do Maranhão no sentido de que poderá emitir novos atos, livre da irregularidade ora apontada, submetendo-os a nova apreciação por esta Corte, na forma do artigo 260, caput, também do Regimento; 9.4. determinar àquela Universidade que, com fundamento nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte, faça cessar, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, os pagamentos decorrentes dos atos impugnados, contados a partir da ciência da presente deliberação, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa; 9.5. determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip que acompanhe a implementação da determinação supra. 10. Ata nº 28/2005 – 2ª Câmara 11. Data da Sessão: 2/8/2005 – Extraordinária 12. Especificação do quórum: 12.1. Ministros presentes: Ubiratan Aguiar (na Presidência) e Benjamin Zymler. 12.2. Auditores convocados: Lincoln Magalhães da Rocha (Relator) e Augusto Sherman Cavalcanti. UBIRATAN AGUIAR na Presidência LINCOLN MAGALHÃES DA ROCHA Relator Fui presente: MARIA ALZIRA FERREIRA Subprocuradora-Geral GRUPO I - CLASSE V - 2ª CÂMARA TC 015.364/1999-2 (com 9 volumes) Natureza: Aposentadoria Entidade: Fundação Universidade Federal do Maranhão - UFMA Interessados: Antonio Carlos de Almeida Lavra (CPF 031.954.223-87), Antonio Santos Reis 044.525.773-34), Dilercy Aragão Adler (CPF 220.467.803-10), Ielza Moura de Oliveira 027.534.563-72), Maria Amelia Alves Dias (CPF 012.202.843-00), Marise Cruz Santos Jacinto 062.450.803-04), Raimunda Sonia Carvalho (CPF 079.623.393-49), Regina Celi Miranda Reis (CPF 044.995.147-20) e Silvia Jorge Dino (CPF 055.021.013-04) Advogado constituído nos autos: não há

(CPF (CPF (CPF Luna

Sumário: Aposentadoria. Fundação Universidade Federal do Maranhão - UFMA. Inclusão nos proventos de parcela, no percentual de 26,05% (URP), calculada sobre o montante das demais vantagens,

supostamente amparada pelo instituto da coisa julgada. Ilegalidade e recusa de registro dos atos. Suspensão do pagamento. Aplicação da Súmula - TCU n° 106. Orientação ao órgão de origem. Determinações. RELATÓRIO Trata o presente processo de aposentadoria dos ex-servidores Antonio Carlos de Almeida Lavra (fls. 21/25), Antonio Santos Reis (fls. 26/30), Dilercy Aragão Adler (fls. 6/10), Ielza Moura de Oliveira (fls. 31/35), Maria Amelia Alves Dias (fls. 16/20), Marise Cruz Santos Jacinto (fls. 36/40), Raimunda Sonia Carvalho (fls. 11/15), Regina Celi Miranda Reis Luna (fls. 41/45) e Silvia Jorge Dino (fls. 1/5) do quadro de pessoal da Fundação Universidade Federal do Maranhão - UFMA. 2.O Controle Interno emitiu parecer pela ilegalidade dos atos. 3.A Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip manifestou-se, em pareceres uniformes, nos seguintes termos (fls. 52/53): “O presente processo trata de aposentadoria a servidores da Universidade Federal do Maranhão e foi sobrestado para aguardar decisão do STF sobre a URP. 2.Preliminarmente esta Secretaria de Fiscalização de Pessoal promoveu diligência ao órgão de origem solicitando cópia da sentença judicial e respectiva certidão de trânsito em julgado que concedeu o percentual de 26,05% - URP aos servidores acima relacionados. 3.Em atenção à diligência desta Corte foram encaminhados, pelo órgão de origem, os documentos constantes dos volumes de 1 a 9, contendo as cópias das certidões de que as RTs que concederam a URP transitaram em julgado. 4.O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Mandado de Segurança 21216/DF, referente ao reajuste de 84,32% (IPC) pleiteado por servidores públicos por ocasião do implemento do Plano Collor, declarou a impossibilidade de invocação de direito adquirido, previsto no art. 5°, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Entendeu a Corte Suprema que o direito dos servidores ao reajuste somente se consolidava ao final do mês trabalhado, depois, portanto, da edição da Medida Provisória n° 154/1990. Logo não havia que se falar em direito adquirido. Este caso concreto julgado pelo STF apresenta similitude aos destes autos. 5.O Enunciado n° 315, da Súmula de Jurisprudência do egrégio Tribunal Superior do Trabalho assim dispõe: ‘A partir da vigência da Medida Provisória n° 154/1990, convertida na Lei n° 8.030/1990, não se aplica o IPC de março de 1990, de 84,32%, para a correção dos salários, porque o direito ainda não se havia incorporado ao patrimônio jurídico dos trabalhadores, inexistindo ofensa ao inc. XXXVI, do art. 5°, da Constituição da República’. 6.Sobre os reajustes salariais decorrentes dos chamados ‘Gatilhos’ e URP’S, por força de decisão judicial transitada em julgado, vale ser esclarecido que o entendimento firmado por este Tribunal, em conformidade com o disposto no Enunciado n° 322 da Súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho – TST, e manifestações do Supremo Tribunal Federal, é no sentido de que consistiram em simples antecipações salariais a serem compensadas na data base dos servidores, têm, portanto, caráter temporário (Decisão nº 239/1996-TCU-1ª Câmara; Decisão nº 140/1999-TCU-1ª Câmara; Decisão nº 138/2001-TCU-Plenário; Acórdão nº 1.379/2003-TCU-Plenário; Acórdão nº 1.910/2003-TCU1ª Câmara; Acórdão nº 2.169/2003-TCU-1ª Câmara ). 7.Há de se ressaltar que o Supremo Tribunal Federal – STF decidiu, nos termos do MS n° 23.6655/DF, pela impossibilidade de o Tribunal de Contas da União impor à autoridade administrativa sujeita à sua fiscalização a suspensão do pagamento de vantagem pecuniária incluída por força de decisão judicial transitada em julgado nos proventos de aposentadoria de servidor público federal, ainda que essa decisão seja contrária à pacífica jurisprudência daquela Corte maior. 8.Diante do pronunciamento do E. STF, este Tribunal, reafirmando o seu entendimento, deliberou, por meio do Acórdão nº 1.857/2003-TCU-Plenário, no sentido de que excluída a hipótese de a decisão judicial haver expressamente definido que a parcela concedida deva ser paga mesmo após o subseqüente reajuste salarial, deve prevalecer a justa Súmula n° 322 do TST, cabendo a este Tribunal de Contas considerar ilegal o ato concessório, determinando a sustação dos pagamentos indevidos e caso a decisão judicial disponha expressamente sobre a permanência das parcelas concedidas, mesmo após o reajuste

salarial posterior, ainda assim, deve esta Corte, negar registro ao ato, abstendo-se, porém, de determinar a suspensão do pagamento das verbas que considere indevidas. 9.Conforme já exposto no item 4, deste Relatório, a nosso ver, não há nas sentenças concessivas dos percentuais de 26,05% e 84,32% referentes à URP de fevereiro/89 e Plano Collor aos servidores cujas aposentadorias agora examinamos, determinação para a incorporação definitiva desses percentuais. Conclusão De conformidade com o preceituado no artigo 71, inciso III, da Constituição Federal de 1988; c/c os artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992; c/c os arts. 1º, inciso VIII e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, e ante as considerações expendidas, proponho a ilegalidade e recusa de registro dos atos de fls. 1/45.” 4.Providenciada a juntada aos autos dos documentos de fls. 57/80, relativos a portarias de aposentação, mapa de tempo de serviço e certidões expedidas pelo INSS dos servidores Silvia Jorge Dino, Dilercy Aragão Adler e Regina Celi Miranda Reis, a Sefip esclareceu que o tempo informado no campo “Discriminação dos tempos de serviço e averbações” dos aludidos servidores correspondem às respectivas certidões (fls. 81). 5.O Ministério Público manifestou-se, em cota singela, de acordo com a proposta da unidade técnica (fls. 53-v. e 81-v.). VOTO Registro, inicialmente, que atuo nestes autos com fundamento no art. 27 da Resolução nº 175/2005TCU e nos termos da Portaria nº 191, de 25 de agosto de 2003, tendo em vista tratar-se de processo afeto ao Ministro responsável pela Lista de Unidades Jurisdicionadas nº 03 no biênio 2005/2006. 2. Nos atos de aposentadoria ora em exame foi incluída parcela no percentual de 26,05% relativa à URP, em vista de sentenças judiciais transitadas em julgado. 3.Dada a relevância da matéria referente ao pagamento, em caráter permanente, de parcelas oriundas de planos econômicos, o assunto foi submetido ao Tribunal Pleno, ocasião em que o eminente Ministro Adylson Motta proferiu voto condutor do Acórdão nº 1.857/2003-TCU-Plenário, que passou a servir de paradigma para a apreciação das concessões da espécie, ou seja: “ excetuada a hipótese de a decisão judicial haver expressamente definido que a parcela concedida deva ser paga mesmo após o subseqüente reajuste salarial, deve prevalecer a justa Súmula 322 do TST, cabendo a este Tribunal de Contas considerar ilegal o ato concessório, determinando a sustação dos pagamentos indevidos”. E, “em caso contrário, em que a decisão judicial determine expressamente a permanência das parcelas concedidas, mesmo após o reajuste salarial posterior, deverá o Tribunal negar o registro ao ato, abstendo-se de determinar a suspensão do pagamento das importâncias consideradas indevidas”. 4.Também o eminente Ministro Guilherme Palmeira trouxe contribuição significativa para o deslinde dessas questões, consoante excerto de voto abaixo transcrito (Acórdão nº 398/2004-TCUPlenário): “Embora, como já afirmei anteriormente, no caso em exame pareça-me inequívoco, à luz do pedido do autor e da decisão do juízo trabalhista, que a sentença concessiva da URP jamais pretendeu estendêla para além da data-base subseqüente, tenho por certo que mesmo que essa circunstância não pudesse ser claramente depreendida dos autos do processo judicial não seria lícito, por suposta omissão da Justiça, admitir a continuidade dos pagamentos em caráter permanente e destacado. Ao contrário do Ministro Revisor, e na esteira dos Relatores dos acórdãos acima citados, entendo que o eventual afastamento do caráter de antecipação do reajuste, estabelecido na lei, é que deveria constar expressamente da sentença, se deferido. O silêncio da sentença não tem o condão de avalizar pagamentos contra legem. Esse é o entendimento assente, inclusive, no âmbito da Justiça Trabalhista, como se verifica da ementa da decisão do TST proferida nos autos de Embargos em Recurso de Revista TST-E-RR 88034/93-8: ‘No silêncio da sentença exeqüenda a propósito do limite temporal do reajuste com base na URP, impõe-se a limitação à data-base seguinte, nos termos do enunciado 322/TST, tendo em vista que o acerto na data-base decorre de disposição de ordem pública inserida na própria lei salarial e calcada no princípio do non bis in idem. Trata-se, assim, de norma imperativa e cogente, de inderrogabilidade

absoluta, sob pena de comprometimento da ‘política salarial’ estabelecida. Recurso de embargos de que não se conhece por ofensa ao art. 5º, inciso XXXVI, da Carta Magna (coisa julgada).’ Por outro lado, insisto, não se deve mistificar o significado do termo ‘incorporação’, invariavelmente presente nos provimentos judiciais da espécie. A ordem para incorporar o reajuste à remuneração dos trabalhadores, cujo ponto de partida será sempre a data da supressão do benefício, decorre do princípio da irredutibilidade dos salários, estabelecido no art. 7º, inciso VI, da Constituição. Isso, todavia, em nada altera o caráter antecipatório da parcela. Nada diz sobre sua eventual compensação em reajustes posteriores, desde que preservado o valor nominal dos salários.” 5.Pacificou-se, assim, a jurisprudência desta Casa no sentido de que o pagamento do percentual relativo à URP de fevereiro/1989, correspondente a 26,05%, não se incorpora aos salários em caráter permanente, em razão de sua natureza de antecipação salarial. É devido, portanto, somente até a reposição das perdas salariais havidas no ano anterior, ou seja, na primeira data-base posterior ao gatilho, conforme o Enunciado nº 322 da Súmula da Jurisprudência Predominante do Tribunal Superior do Trabalho (Acórdãos nºs 1.910/2003-TCU-1ª Câmara; 2.169/2003-TCU-1ª Câmara; 183/2004-TCU-1ª Câmara; 476/2004-TCU-1ª Câmara; 693/2004-TCU-1ª Câmara; 762/2004-TCU-2ª Câmara; 63/2005-TCU-1ª Câmara; 278/2005-TCU-2ª Câmara; 677/2005-TCU-1ª Câmara). 6.Ademais, não se pode deixar de levar em consideração que, em 12/12/1989, foi editada a Lei nº 7.923/1989, que estabelecia em seu art. 1º o seguinte: “Art. 1º Os vencimentos, salários, soldos e demais retribuições dos servidores civis e militares do Poder Executivo, na Administração Direta, nas autarquias, inclusive as em regime especial, nas fundações públicas e nos extintos Territórios, correspondentes ao mês de novembro de 1989, são reajustados em vinte e seis vírgula zero seis por cento, a título de reposição salarial. Parágrafo único. A reposição a que se refere este artigo somente é devida aos servidores que não obtiveram, por qualquer forma, reajuste, sob o mesmo título ou fundamento, inclusive em virtude da aplicação ou alteração de planos de cargos e salários.” 7.A partir dessa Lei, aplicada aos servidores da Universidade, qualquer nova reivindicação envolvendo possíveis perdas inflacionárias residuais, passadas ou futuras, deveria, necessariamente, ser objeto de nova demanda judicial, porquanto a omissão do pagamento da URP de fevereiro de 1989, especificamente, foi com ela sanada, ainda que com efeitos ex nunc. 8.Mesmo que se admitisse, contrariando toda a lógica do processo judicial, a subsistência do pagamento da URP depois de janeiro de 1990, tal pagamento encontraria novo e intransponível obstáculo em janeiro de 1991, com a alteração do regime jurídico dos servidores da Universidade. 9.Sem pretender estender-me na questão, também já serenada no âmbito da Justiça Trabalhista, cabe transcrever, exemplificativamente, a ementa de dois recentes julgados, proferidos pelo Plenário do TST, que abordam com percuciência e clareza a matéria: - RXOFROAG nº 16962-2002-900-21-00 “PRECATÓRIO - SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO - LIMITAÇÃO TEMPORAL DA CONDENAÇÃO - REGIME JURÍDICO ÚNICO (LEI Nº 8112/1990). A sentença, como ato de inteligência, comporta o exame de seu alcance na fase de execução, quando genérico seu comando, de forma a compatibilizá-lo com os princípios e normas que disciplinam e definem sua projeção no mundo jurídico. Silente sobre seu termo final, por certo que a condenação, que foi expressa em títulos relativos à relação empregatícia, jamais poderia projetar seu comando após a Lei nº 8112/1990, que veio de criar nova relação jurídica entre as partes, já agora de natureza administrativa e não contratual. Pertinência do art. 114 da Constituição Federal, conforme Orientação Jurisprudencial nº 138 da SDI-I. Remessa necessária e recurso voluntário providos.” (TST - Tribunal Pleno - Sessão de 6/2/2003, DJ de 21/2/2003.) - RXOFROAG nº 3052-2002-921-21-40 “PRECATÓRIO. SERVIDOR PÚBLICO. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. URP DE FEVEREIRO DE 1989. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA CONDENAÇÃO. CONVERSÃO DE REGIME JURÍDICO. LEI Nº 8.112/1990. 1. Recurso ordinário e recurso de ofício em agravo regimental interpostos contra decisão de Presidente de Tribunal Regional do Trabalho que, em Precatório, indefere requerimento de limitação dos cálculos à data da instituição do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Federais. Condenação em diferenças salariais referentes à URP de fevereiro de 1989, transitada em julgado, sem qualquer limitação.

2. Em sede de precatório, não configura ofensa à coisa julgada a limitação dos efeitos pecuniários da sentença condenatória ao período em que o exeqüente submetia-se à legislação trabalhista, se silente o título a esse respeito. Nos termos do artigo 471, inciso I, do CPC, a intangibilidade da coisa julgada comporta exceção se se trata de relação jurídica continuativa, em que sobrevem modificação no estado de fato ou de direito, no caso, a transmudação do regime jurídico. 3. Infere-se do artigo 114 da Constituição Federal de 1988 que, sobrevindo a mudança de regime jurídico (Lei nº 8.112/1990), cessa para a Justiça do Trabalho competência material para o dissídio referente ao servidor público na condição de estatutário e, pois, para executar quaisquer prestações concernentes ao novel regime jurídico. Tratando-se de modificação da competência material, apanha os processos pendentes porquanto não se aplica a regra da perpetuatio jurisdicionis (CPC, art. 87, fine). 4. Recursos de ofício e ordinário providos para determinar a retificação dos cálculos do precatório, limitando-os até 11/12/1990.” (TST - Tribunal Pleno - Sessão de 2/10/2003, DJ 07/11/2003.) 10.Idêntico entendimento também é esposado pelo Supremo Tribunal Federal, consoante se depreende, entre outros, do RE 130704/DF, publicado no DJ de 15/2/2002. 11.Além disso, cabe ressaltar que a Universidade faz o percentual de 26,05% incidir sobre todas as parcelas componentes dos proventos, inclusive aquelas instituídas posteriormente à concessão da URP, como é o caso, por exemplo, da gratificação criada pela Lei Delegada nº 13, de 27/8/1992, mais de três anos depois da edição da Lei nº 7.730/1989, numa ilegalidade flagrante, já que o índice de 26,05% referese a parte da inflação verificada em 1988 e não poderia ser utilizada para fins de atualização monetária de uma gratificação criada em agosto de 1992. 12.Essa questão já foi objeto de apreciação por este Tribunal, que resolveu, por meio do Acórdão nº 278/2005-TCU-2ª Câmara, “determinar à Fundação Universidade Federal do Maranhão que cancele o pagamento da parcela relativa à URP de 26,05% dos proventos da inativa, uma vez que a sentença judicial não determinou sua incorporação e, ainda que o tivesse feito, não poderia tal percentual ser transplantado para o novo regime jurídico e nem tampouco incidir sobre nova estrutura remuneratória, não existente quanto da prolação da sentença, salvo a preservação da irredutibilidade remuneratória”. 13.Em outras assentadas, ao examinar o inteiro teor das sentenças judiciais proferidas no âmbito das Reclamações Trabalhistas nºs 1.108/1991, 693/1991, 657/1991, 678/1991, 2.159/1990, 659/1991, 1.528/1990, 681/1991 e 653/1991, esta Corte de Contas entendeu que aqueles julgados não determinaram expressamente à Universidade Federal do Maranhão que a parcela relativa à URP fosse paga aos interessados de forma continuada após o reajuste salarial subseqüente (Acórdãos nºs 1.339/2004-TCU1ª Câmara, 1.343/2004-TCU-1ª Câmara, 3.189/2004-TCU-1ª Câmara, 2.273/2004-TCU-2ª Câmara, 2.803/2004-TCU-1ª Câmara, 1.996/2004-TCU-1ª Câmara, 475/2004-TCU-1ª Câmara e 1.057/2004-TCU2ª Câmara. 14.Isto posto, e tendo em vista que, em consonância com o exame levado a efeito pela Unidade Técnica, com o endosso do Ministério Público junto ao TCU, não houve determinação para incorporação definitiva das parcelas de URP, impõe-se a limitação à data-base seguinte, nos termos do enunciado 322/TST e da jurisprudência predominante nesta Corte de Contas, na medida em que o acerto na database decorre de disposição de ordem pública inserida na própria lei salarial e calcada no princípio do non bis in idem. Totalmente aplicável, na apreciação dos atos de concessão de aposentadoria constantes do presente processo, o entendimento jurisprudencial atualmente em voga no âmbito deste Tribunal, no sentido da impossibilidade de inclusão nos proventos, em caráter permanente, de parcelas oriundas de planos econômicos, tendo em vista constituírem mera antecipação salarial, com alcance temporal limitado à data-base seguinte. 15.Embora essas aposentadorias devam ser consideradas ilegais, com negativa de registro e expedição de determinação à Fundação Universidade Federal do Maranhão para que faça cessar os pagamentos decorrentes dos atos impugnados, tais concessões podem prosperar se escoimadas da ilegalidade ora apontada, nos termos do art. 262, § 2º, do Regimento Interno, cabendo orientar aquela Universidade no sentido de que poderá emitir novos atos, livres daquela irregularidade, submetendo-os a nova apreciação por esta Corte, na forma do artigo 260, caput, também do Regimento. Feitas essas considerações, acolho a proposta uniforme da unidade técnica e do Ministério Público, e voto por que o Tribunal adote o acórdão que ora submeto à deliberação desta 2ª Câmara. TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 2 de agosto de 2005

LINCOLN MAGALHÃES DA ROCHA Relator ACÓRDÃO Nº 1.252/2005 - TCU - 2ª CÂMARA 1. Processo TC 015.364/1999-2 (com 9 volumes) 2. Grupo: I; Classe de Assunto: V - Aposentadoria 3. Interessados: Antonio Carlos de Almeida Lavra (CPF 031.954.223-87), Antonio Santos Reis (CPF 044.525.773-34), Dilercy Aragão Adler (CPF 220.467.803-10), Ielza Moura de Oliveira (CPF 027.534.563-72), Maria Amelia Alves Dias (CPF 012.202.843-00), Marise Cruz Santos Jacinto (CPF 062.450.803-04), Raimunda Sonia Carvalho (CPF 079.623.393-49), Regina Celi Miranda Reis Luna (CPF 044.995.147-20) e Silvia Jorge Dino (CPF 055.021.013-04) 4. Entidade: Fundação Universidade Federal do Maranhão - UFMA 5. Relator: Auditor Lincoln Magalhães da Rocha 6. Representante do Ministério Público: Pocurador Marinus Eduardo De Vries Marsico 7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip 8. Advogado constituído nos autos: não há 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria dos ex-servidores Antonio Carlos de Almeida Lavra (fls. 21/25), Antonio Santos Reis (fls. 26/30), Dilercy Aragão Adler (fls. 6/10), Ielza Moura de Oliveira (fls. 31/35), Maria Amelia Alves Dias (fls. 16/20), Marise Cruz Santos Jacinto (fls. 36/40), Raimunda Sonia Carvalho (fls. 11/15), Regina Celi Miranda Reis Luna (fls. 41/45) e Silvia Jorge Dino (fls. 1/5) do quadro de pessoal da Fundação Universidade Federal do Maranhão - UFMA. ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em: 9.1. com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal; c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992; c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, e 259 a 263 do Regimento Interno, considerar ilegais e recusar registro aos atos de aposentadoria de fls. 1/45, de interesse de Antonio Carlos de Almeida Lavra, Antonio Santos Reis, Dilercy Aragão Adler, Ielza Moura de Oliveira, Maria Amelia Alves Dias, Marise Cruz Santos Jacinto, Raimunda Sonia Carvalho, Regina Celi Miranda Reis Luna e Silvia Jorge Dino; 9.2. dispensar a reposição dos valores indevidamente recebidos pelos inativos até a data do conhecimento deste Acórdão pelo órgão, de conformidade com a Súmula n.º 106 da Jurisprudência deste Tribunal; 9.3. nos termos do art. 262, § 2º, do Regimento Interno, orientar a Fundação Universidade Federal do Maranhão no sentido de que poderá emitir novos atos, livres da irregularidade ora apontada, submetendo-os a nova apreciação por esta Corte, na forma do artigo 260, caput, também do Regimento; 9.4. determinar àquela Unive rsidade que, com fundamento nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte, faça cessar, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, os pagamentos decorrentes dos atos impugnados, contados a partir da ciência da presente deliberação, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa; 9.5. determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip que acompanhe a implementação da determinação supra. 10. Ata nº 28/2005 – 2ª Câmara 11. Data da Sessão: 2/8/2005 – Extraordinária 12. Especificação do quórum: 12.1. Ministros presentes: Ubiratan Aguiar (na Presidência) e Benjamin Zymler. 12.2. Auditores convocados: Lincoln Magalhães da Rocha (Relator) e Augusto Sherman Cavalcanti. UBIRATAN AGUIAR na Presidência

LINCOLN MAGALHÃES DA ROCHA Relator Fui presente: MARIA ALZIRA FERREIRA Subprocuradora-Geral

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