Common Law
Content
O DIREITO INGLÊS:
COMMON LAW
Professor: Carlos Eduardo Viana Kortz
IIES – 2º Semestre - 2012
1 – Extensão Geográfica
Aplica-se o direito inglês à Inglaterra e ao País de
Gales.
Na Grã-Bretanha, observa-se que a Escócia, as
ilhas do canal da mancha e a Ilha de Man, não
estão submetidas ao direito inglês.
2 – Histórico (Períodos)
Período entre 1066 ao advento da dinastia Tudor
(1485) – Formação da Common Law;
Período entre 1485 e 1832, marcado pelo
desenvolvimento de um sistema complementar e às
vezes rival da Common Law, baseado em regras de
“equidade”(Equity);
Período
desde
1832
até
os
dias
atuais.
2.1. Período anglo-saxônico
Anterior ao ano de 1066, no qual ocorreu a conquista da
Inglaterra pelos normandos;
O direito que vigia até aquele ano pode ser chamado anglosaxônico;
É um direito pouco conhecido;
Sua originalidade se mostra na sua língua de expressão: são
redigidas em língua anglo-saxônica, ao invés do latim, língua
dos outros direitos bárbaros da época;
É extremamente diversificado dentro do território inglês
(insegurança).
2.2. Formação da Common Law
(1066–1485)
A conquista normanda traz para a Inglaterra um poder forte,
centralizado, acarretando o fim do poder de tribos e o início
do feudalismo Inglês;
Os normandos fecham-se em torno de seu soberano, como
forma de defender suas propriedades naquela terra de
hábitos e língua desconhecidos, fazendo com que o
feudalismo inglês fosse bastante diferente do continental;
Os feudos são sempre pequenos, para que nenhum senhor
feudal rivalizasse com o soberano.
2.2. Formação da Common Law
(1066–1485)
Cria-se entre os normandos um grande sentimento de
disciplina em relação ao soberano, o que
posteriormente leva ao desenvolvimento de uma
common law;
Até 1066, o costume local era aplicado nas County
Courts, e limitava-se a decidir qual das partes
deveria provar a verdade das suas declarações, via
meio
de
provas
nada
racional.
2.2. Formação da Common Law
(1066–1485)
Common law – direito comum a toda a Inglaterra,
em oposição aos costumes locais, anteriormente
vigentes.
Sua elaboração fica a cargo dos Tribunais Reais de
Justiça, chamados de Tribunais de Westminster.
2.2. Formação da Common Law
(1066–1485)
Em primeiro momento os Tribunais de Westminster possuem
competência limitada às questões relacionadas às finanças
reais, propriedade imobiliária e criminais que afetassem a
paz do reino;
Por causa do interesse político e econômico na administração
da justiça, o rei alarga a competência dos Tribunais Reais
para todos os particulares;
Ao final da Idade Média, os Tribunais de Westminster são os
únicos competentes para julgar na Inglaterra.
2.2. Formação da Common Law
(1066–1485)
Para submeter uma questão às jurisdições reais era necessário
requerer justiça ao rei, por meio do Chanceler, pedindo-lhe a
concessão de um writ, por meio do qual as jurisdições reais
poderiam ser postas em funcionamento, via pagamento de
taxas à chancelaria;
Os processos nos tribunais variavam consoante os writs, para
cada um havia um tipo de processo específico.
Isto fez com que os juristas concentrassem sua atenção
principalmente nas regras processuais.
2.2. Formação da Common Law
(1066–1485)
4 aspectos importantes na história da common law em relação
ao atual direito inglês:
Levou os juristas ingleses a concentrarem-se sobre o processo;
Fixação de numerosas categorias que geraram numerosos
conceitos do direito inglês;
Levou a rejeição da distinção direito público-direito privado;
Criou obstáculos para a recepção do Direito romano na
Inglaterra.
2.2. Formação da Common Law
(1066–1485)
Como todos os litígios eram submetidos aos
Tribunais reais de Westminster, e considerava-se
que inserto neles havia o interesse do rei, todas as
questões jurídicas possuíam cunho público.
2.3. Common Law x Equity
(1485–1832)
Desde o século XIV, os particulares, não podendo obter
justiça pelos tribunais reais, se dirigiram ao rei para lhe
pedir que interviesse. Este pedido passava pela figura
do Chanceler, que, se julgasse oportuno, o transmitia ao
rei;
O Chanceler, no século XV, torna-se um verdadeiro juiz
autônomo, estatuindo em nome do rei, que a ele delegou
autoridade. Sua intervenção é cada vez mais solicitada,
em virtude dos obstáculos e da rotina dos juízes da
common law.
2.3. Common Law x Equity
(1485–1832)
O Chanceler, a partir de 1529, não é mais um confessor
do rei, nem um eclesiástico, é quase sempre um jurista;
Suas considerações são inspiradas no direito canônico e
romano, bem diferente da common law;
A equity tinha um processo escrito, secreto e inquisitório
que em muito agradava politicamente ao soberano, ao
contrário dos processos da common law, orais e públicos.
2.3. Common Law x Equity
(1485–1832)
Entre 1616 e 1641, com a má organização,
morosidade e venalidade da jurisdição do Chanceler,
houve a elaboração de uma teoria de não
concorrência entre common law e equity prevendo, o
estabelecimento de dois princípios regentes da
relação entre ambos: a equidade deve respeitar o
direito (equity follows the law) e o chanceler deve agir
sempre da mesma maneira, isto é, por ordem do
demandante.
Até 1875, as instâncias correram em separado.
2.4. Período Moderno
Judicature Acts – Em 1873 e 1875, estas leis
previram a possibilidade de as regras de common
law e equity serem invocadas e aplicadas numa ação
única e perante uma jurisdição única: A Suprema
Corte de Justiça (Supreme Court of Judicature);
Anteriormente, era necessário primeiro ir a um
tribunal de common law para obter uma solução e
recorrer ao Tribunal da Chancelaria para obter uma
solução de equity.
2.4. Período Moderno
Com a criação de um Welfare-State, as leis, e
regulamentos tomaram uma importância não antes
vista no sistema jurídico inglês;
A criação de órgãos administrativos com poderes de
regulamentação geral também modificou em parte a
visão do direito inglês.
3 – Estrutura do Direito Inglês
Os sistemas romano-germânicos são relativamente
racionais e lógicos, pois foram ordenados em
consideração com regras substantivas geradas no seio
das universidades e por obra do legislador.
Já o direito inglês, foi ordenado sem preocupações
lógicas, nos quadros impostos pelo processo. Mesmo
com as modificações ocorridas no antigo sistema
processual, as noções e classificações clássicas
permanecem.
3 – Estrutura do Direito Inglês
Common law x Equity – Distinção fundamental do
Direito Inglês, comparável à romano-germânica,
direito público-direito privado;
A equity surgiu para equilibrar o formalismo da
common law, aproximando-se de um ideal de justiça.
3 – Estrutura do Direito Inglês
Common law x Equity – Havia na equity, um cuidado
em não invadir os domínios da common law. O que
justificava a intervenção do Chanceler era a
exigência da consciência, que se chocava com uma
decisão resultante de um direito imperfeito.
3 – Estrutura do Direito Inglês
Common law x Equity – Judicature Acts (1873-1875): os
tribunais vão aplicar uma e outra, conforme o modo e
condições anteriores à 1875. Em caso de conflito,
decidiu-se que seriam aplicadas as soluções de equity.
É, ainda hoje, legítimo falar em ambos como dois ramos
do direito inglês, pois cada um abrange um certo
número de matérias e caracteriza-se pelo emprego de
um certo processo.
3 – Estrutura do Direito Inglês
Processo e normas substantivas:
O processo é cuidadosamente preparado para que os
pontos de desacordo entre as partes surjam claramente e
sejam fixados em questões que podem ser respondidas
com um simples sim ou não;
O processo é concluído com uma audiência pública (the
day in court), em que estes pontos de desacordo vão ser
elucidados por provas orais. Não existe autos de
processo, devendo tudo ser feito oralmente em audiência.
4 – Fontes do Direito Inglês
4.1. Jurisprudência
4.1.1. OrganizaçãoJudiciária
Alta justiça: tribunais superiores.
Baixa justiça: jurisdições inferiores ou organismos
“quase judiciários”
4 – Fontes do Direito Inglês
4.1.1.Organização Judiciária
A partir dos Judicature Acts (1873-1875), os
tribunais de Westminster foram todos reunidos em
um único tribunal superior (Supreme Court of
Judicature).
4 – Fontes do Direito Inglês
4.1.2. A regra do precedente
Sempre se deve recorrer às decisões judiciárias
anteriores (stare decisis), respeitando-as, mas a
vinculação a estas (rule of precedent) só se
estabeleceu no século XIX.
4 – Fontes do Direito Inglês
Forma dos julgamentos:
Os juízes não tem de motivar suas decisões: eles
simplesmente ordenam e não têm de se justificar.
Nos tribunais superiores, os juízes geralmente expõem
as razões de sua decisão e, nesta decisão, empregam
fórmulas e anunciam regras que,por sua
generalidade, ultrapassam o âmbito do processo.
4 – Fontes do Direito Inglês
4.2. Lei (Statutes)
São supletivas da jurisprudência, corrigindo-a e devem
ser aplicadas restritiva e literalmente;
Não é considerada modo de expressão normal do direito
inglês;
Só será definitivamente incorporada no direito inglês
quando tiver sido aplicada e interpretada pelos tribunais;
4 – Fontes do Direito Inglês
4.3. Costume (custom)
Toda a função importante lhe é retirada por uma
regra que exige que o costume, para que seja
obrigatório, tenha o caráter de costume imemorial,
ou seja, tem que se provar que já poderia existir
em1189. (reinado de Henrique II – origem dos writs)
OBRIGADO!
ATÉ A PRÓXIMA AULA,
BOA NOITE!
COMMON LAW
Professor: Carlos Eduardo Viana Kortz
IIES – 2º Semestre - 2012
1 – Extensão Geográfica
Aplica-se o direito inglês à Inglaterra e ao País de
Gales.
Na Grã-Bretanha, observa-se que a Escócia, as
ilhas do canal da mancha e a Ilha de Man, não
estão submetidas ao direito inglês.
2 – Histórico (Períodos)
Período entre 1066 ao advento da dinastia Tudor
(1485) – Formação da Common Law;
Período entre 1485 e 1832, marcado pelo
desenvolvimento de um sistema complementar e às
vezes rival da Common Law, baseado em regras de
“equidade”(Equity);
Período
desde
1832
até
os
dias
atuais.
2.1. Período anglo-saxônico
Anterior ao ano de 1066, no qual ocorreu a conquista da
Inglaterra pelos normandos;
O direito que vigia até aquele ano pode ser chamado anglosaxônico;
É um direito pouco conhecido;
Sua originalidade se mostra na sua língua de expressão: são
redigidas em língua anglo-saxônica, ao invés do latim, língua
dos outros direitos bárbaros da época;
É extremamente diversificado dentro do território inglês
(insegurança).
2.2. Formação da Common Law
(1066–1485)
A conquista normanda traz para a Inglaterra um poder forte,
centralizado, acarretando o fim do poder de tribos e o início
do feudalismo Inglês;
Os normandos fecham-se em torno de seu soberano, como
forma de defender suas propriedades naquela terra de
hábitos e língua desconhecidos, fazendo com que o
feudalismo inglês fosse bastante diferente do continental;
Os feudos são sempre pequenos, para que nenhum senhor
feudal rivalizasse com o soberano.
2.2. Formação da Common Law
(1066–1485)
Cria-se entre os normandos um grande sentimento de
disciplina em relação ao soberano, o que
posteriormente leva ao desenvolvimento de uma
common law;
Até 1066, o costume local era aplicado nas County
Courts, e limitava-se a decidir qual das partes
deveria provar a verdade das suas declarações, via
meio
de
provas
nada
racional.
2.2. Formação da Common Law
(1066–1485)
Common law – direito comum a toda a Inglaterra,
em oposição aos costumes locais, anteriormente
vigentes.
Sua elaboração fica a cargo dos Tribunais Reais de
Justiça, chamados de Tribunais de Westminster.
2.2. Formação da Common Law
(1066–1485)
Em primeiro momento os Tribunais de Westminster possuem
competência limitada às questões relacionadas às finanças
reais, propriedade imobiliária e criminais que afetassem a
paz do reino;
Por causa do interesse político e econômico na administração
da justiça, o rei alarga a competência dos Tribunais Reais
para todos os particulares;
Ao final da Idade Média, os Tribunais de Westminster são os
únicos competentes para julgar na Inglaterra.
2.2. Formação da Common Law
(1066–1485)
Para submeter uma questão às jurisdições reais era necessário
requerer justiça ao rei, por meio do Chanceler, pedindo-lhe a
concessão de um writ, por meio do qual as jurisdições reais
poderiam ser postas em funcionamento, via pagamento de
taxas à chancelaria;
Os processos nos tribunais variavam consoante os writs, para
cada um havia um tipo de processo específico.
Isto fez com que os juristas concentrassem sua atenção
principalmente nas regras processuais.
2.2. Formação da Common Law
(1066–1485)
4 aspectos importantes na história da common law em relação
ao atual direito inglês:
Levou os juristas ingleses a concentrarem-se sobre o processo;
Fixação de numerosas categorias que geraram numerosos
conceitos do direito inglês;
Levou a rejeição da distinção direito público-direito privado;
Criou obstáculos para a recepção do Direito romano na
Inglaterra.
2.2. Formação da Common Law
(1066–1485)
Como todos os litígios eram submetidos aos
Tribunais reais de Westminster, e considerava-se
que inserto neles havia o interesse do rei, todas as
questões jurídicas possuíam cunho público.
2.3. Common Law x Equity
(1485–1832)
Desde o século XIV, os particulares, não podendo obter
justiça pelos tribunais reais, se dirigiram ao rei para lhe
pedir que interviesse. Este pedido passava pela figura
do Chanceler, que, se julgasse oportuno, o transmitia ao
rei;
O Chanceler, no século XV, torna-se um verdadeiro juiz
autônomo, estatuindo em nome do rei, que a ele delegou
autoridade. Sua intervenção é cada vez mais solicitada,
em virtude dos obstáculos e da rotina dos juízes da
common law.
2.3. Common Law x Equity
(1485–1832)
O Chanceler, a partir de 1529, não é mais um confessor
do rei, nem um eclesiástico, é quase sempre um jurista;
Suas considerações são inspiradas no direito canônico e
romano, bem diferente da common law;
A equity tinha um processo escrito, secreto e inquisitório
que em muito agradava politicamente ao soberano, ao
contrário dos processos da common law, orais e públicos.
2.3. Common Law x Equity
(1485–1832)
Entre 1616 e 1641, com a má organização,
morosidade e venalidade da jurisdição do Chanceler,
houve a elaboração de uma teoria de não
concorrência entre common law e equity prevendo, o
estabelecimento de dois princípios regentes da
relação entre ambos: a equidade deve respeitar o
direito (equity follows the law) e o chanceler deve agir
sempre da mesma maneira, isto é, por ordem do
demandante.
Até 1875, as instâncias correram em separado.
2.4. Período Moderno
Judicature Acts – Em 1873 e 1875, estas leis
previram a possibilidade de as regras de common
law e equity serem invocadas e aplicadas numa ação
única e perante uma jurisdição única: A Suprema
Corte de Justiça (Supreme Court of Judicature);
Anteriormente, era necessário primeiro ir a um
tribunal de common law para obter uma solução e
recorrer ao Tribunal da Chancelaria para obter uma
solução de equity.
2.4. Período Moderno
Com a criação de um Welfare-State, as leis, e
regulamentos tomaram uma importância não antes
vista no sistema jurídico inglês;
A criação de órgãos administrativos com poderes de
regulamentação geral também modificou em parte a
visão do direito inglês.
3 – Estrutura do Direito Inglês
Os sistemas romano-germânicos são relativamente
racionais e lógicos, pois foram ordenados em
consideração com regras substantivas geradas no seio
das universidades e por obra do legislador.
Já o direito inglês, foi ordenado sem preocupações
lógicas, nos quadros impostos pelo processo. Mesmo
com as modificações ocorridas no antigo sistema
processual, as noções e classificações clássicas
permanecem.
3 – Estrutura do Direito Inglês
Common law x Equity – Distinção fundamental do
Direito Inglês, comparável à romano-germânica,
direito público-direito privado;
A equity surgiu para equilibrar o formalismo da
common law, aproximando-se de um ideal de justiça.
3 – Estrutura do Direito Inglês
Common law x Equity – Havia na equity, um cuidado
em não invadir os domínios da common law. O que
justificava a intervenção do Chanceler era a
exigência da consciência, que se chocava com uma
decisão resultante de um direito imperfeito.
3 – Estrutura do Direito Inglês
Common law x Equity – Judicature Acts (1873-1875): os
tribunais vão aplicar uma e outra, conforme o modo e
condições anteriores à 1875. Em caso de conflito,
decidiu-se que seriam aplicadas as soluções de equity.
É, ainda hoje, legítimo falar em ambos como dois ramos
do direito inglês, pois cada um abrange um certo
número de matérias e caracteriza-se pelo emprego de
um certo processo.
3 – Estrutura do Direito Inglês
Processo e normas substantivas:
O processo é cuidadosamente preparado para que os
pontos de desacordo entre as partes surjam claramente e
sejam fixados em questões que podem ser respondidas
com um simples sim ou não;
O processo é concluído com uma audiência pública (the
day in court), em que estes pontos de desacordo vão ser
elucidados por provas orais. Não existe autos de
processo, devendo tudo ser feito oralmente em audiência.
4 – Fontes do Direito Inglês
4.1. Jurisprudência
4.1.1. OrganizaçãoJudiciária
Alta justiça: tribunais superiores.
Baixa justiça: jurisdições inferiores ou organismos
“quase judiciários”
4 – Fontes do Direito Inglês
4.1.1.Organização Judiciária
A partir dos Judicature Acts (1873-1875), os
tribunais de Westminster foram todos reunidos em
um único tribunal superior (Supreme Court of
Judicature).
4 – Fontes do Direito Inglês
4.1.2. A regra do precedente
Sempre se deve recorrer às decisões judiciárias
anteriores (stare decisis), respeitando-as, mas a
vinculação a estas (rule of precedent) só se
estabeleceu no século XIX.
4 – Fontes do Direito Inglês
Forma dos julgamentos:
Os juízes não tem de motivar suas decisões: eles
simplesmente ordenam e não têm de se justificar.
Nos tribunais superiores, os juízes geralmente expõem
as razões de sua decisão e, nesta decisão, empregam
fórmulas e anunciam regras que,por sua
generalidade, ultrapassam o âmbito do processo.
4 – Fontes do Direito Inglês
4.2. Lei (Statutes)
São supletivas da jurisprudência, corrigindo-a e devem
ser aplicadas restritiva e literalmente;
Não é considerada modo de expressão normal do direito
inglês;
Só será definitivamente incorporada no direito inglês
quando tiver sido aplicada e interpretada pelos tribunais;
4 – Fontes do Direito Inglês
4.3. Costume (custom)
Toda a função importante lhe é retirada por uma
regra que exige que o costume, para que seja
obrigatório, tenha o caráter de costume imemorial,
ou seja, tem que se provar que já poderia existir
em1189. (reinado de Henrique II – origem dos writs)
OBRIGADO!
ATÉ A PRÓXIMA AULA,
BOA NOITE!
